{"id":4188,"date":"2023-07-05T18:18:29","date_gmt":"2023-07-05T18:18:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:18:29","modified_gmt":"2023-07-05T18:18:29","slug":"mandado-de-seguranca-para-liberacao-de-restituicao-de-imposto-de-renda-e-exclusao-do-nome-no-cadin-contra-delegado-da-receita-federal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-para-liberacao-de-restituicao-de-imposto-de-renda-e-exclusao-do-nome-no-cadin-contra-delegado-da-receita-federal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de seguran\u00e7a para libera\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda e exclus\u00e3o do nome no CADIN contra Delegado da Receita Federal"},"content":{"rendered":"


Mandado de seguran\u00e7a contra ato de Delegado da Receita Federal, pedindo libera\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda e baixa de inscri\u00e7\u00e3o no CADIN<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

18\/10\/2012
\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Manoel Nouzinho da Silva
<\/strong>Advogado em Jo\u00e3o Pessoa – PB
OAB\/PB n\u00ba 6.080<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DA PARAIBA<\/strong><\/p>\n

___________________<\/strong>, brasileiro, casado, funcion\u00e1rio p\u00fablico estadual, inscrito no CNPF sob o n\u00ba _____________, residente e domiciliado na Rua _______________, n\u00ba ____ \u2013 _____, _______\/__, advogando em causa pr\u00f3pria, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer nos termos do art. 5\u00ba inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c\/c a Lei n\u00ba 1.060\/50, os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, para impetrar o presente<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong>
com pedido de liminar<\/p>\n

respaldado na Lei n\u00ba 1.533\/51, c\/c o item LXIX, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para proteger direito l\u00edquido e certo violado por ato manifestamente ilegal do Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO ____________<\/strong>, localizado na __________, n\u00ba ______, Bairro _____ \u2013 Cep: _______ \u2013 ______\/__, para buscar a libera\u00e7\u00e3o da sua restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda, como tamb\u00e9m, a retirada imediata do seu nome do CADIN<\/strong>, pelos motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir aduzidos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O impetrante, assim como muitos brasileiros, \u00e9 obrigado a todo ano declararem o imposto de renda. Com a demora na devolu\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o referente ao exerc\u00edcio 2003\/2012, no dia 12\/01\/2012<\/strong>, compareceu a sede da Delegacia da Receita Federal para obter informa\u00e7\u00e3o acerca do atraso de sua restitui\u00e7\u00e3o. Tamanha foi sua surpresa ao saber que sua restitui\u00e7\u00e3o estava retida<\/strong> e n\u00e3o seria liberada enquanto n\u00e3o saldasse um d\u00e9bito referente ao exerc\u00edcio de 1993\/1994, no valor de R$ 926,09 (novecentos e vinte e seis reais e nove centavos), ou seja, um suposto d\u00e9bito h\u00e1 mais de 11 anos e que s\u00f3 agora est\u00e1 sendo cobrado. Se n\u00e3o bastasse tudo isso, promoveu a autoridade indigitada, a inscri\u00e7\u00e3o do seu nome no Cadastro de Devedores do Setor P\u00fablico Federal – CADIN, embara\u00e7ando as suas atividades ferindo o disposto no art. 170 da Carta Magna, violando o devido processo legal e os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/strong>.<\/p>\n

Douto Julgador, o ato discricion\u00e1rio praticado pela autoridade impetrada, \u00e9 t\u00e3o ilegal, que chega a ponto de emitir o DARF com valores inerentes ao suposto d\u00e9bito, irregularmente atribu\u00eddo ao impetrante, determinando que os valores s\u00f3 possam ser recolhidos no mesmo ato, impedindo assim de proceder a libera\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda, como tamb\u00e9m, a exclus\u00e3o do nome no CADIN. <\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PESSOAL DO IMPETRANTE<\/strong><\/p>\n

Como \u00e9 cedi\u00e7o em Direito, faz-se necess\u00e1rio que todo procedimento ou processo judicial e administrativo seja procedido do princ\u00edpio agasalhado em nosso ordenamento positivo, do \u2018\u2018devido processo legal\u2019\u2019, originado do principio anglo \u2013 norte americano de direito do \u2018\u2018due process of law\u2019\u2019. \u00c9 tamb\u00e9m por demais conhecido em direito que o principio acima indicado abrange tamb\u00e9m o contradit\u00f3rio, por sinal expresso em cl\u00e1usula p\u00e9trea da nossa lei maior, contidas no inciso LIV, do precioso art. 5\u00ba, da Carta Pol\u00edtica vigente.<\/p>\n

Nunca \u00e9 demais lembrar a li\u00e7\u00e3o do inesquec\u00edvel mestre Hely Lopes Meireles, em que ensino magistral, do alto de sua c\u00e1tedra demonstra o ponto de deslinde, que sem d\u00favida, norteia em favor do impetrante:<\/p>\n

\u201cGARANTIA DE DEFESA: o principio de garantia de defesa, entre n\u00f3s, est\u00e1 assegurado no inc. LV do art. 5\u00ba da C.F, juntamente com a obrigatoriedade do contradit\u00f3rio, como decorr\u00eancia do devido processo legal (c.f, art. 5\u00ba, LIV), que tem origem no due process of law<\/em> do direito anglo-americano. Por garantia de defesa deve-se entender n\u00e3o s\u00f3 a observ\u00e2ncia do rito adequado a cientificado do processo ao interessado, a oportunidade para contestar e produzir provas de seu direito, acompanhar atos de instru\u00e7\u00e3o e utilizar-se dos recursos cab\u00edveis\u201d. (In<\/em> Direito Administrativo Brasileiro, 20\u00aa edi\u00e7\u00e3o atualizada, 1995, Malheiros Editores, p\u00e1g. 590).<\/p>\n

O Eminente Constitucionalista J. Cretella J\u00fanior, em sua festejada obra coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, volume I, Editora Universit\u00e1ria, enfatiza o seguinte:<\/p>\n

\u201cDEVIDO PROCESSO LEGAL \u00e9 aquele em que todas as formalidades s\u00e3o observadas, em que a autoridade competente ouve o r\u00e9u e lhe permite a ampla defesa \u2013 desde que obtida por meio l\u00edcito \u2013 prova que entender seu advogado produzir\u201d.<\/p>\n

DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA<\/strong><\/p>\n

No caso em comento, o cerceamento de defesa \u00e9 flagrante, haja vista que n\u00e3o foi dada ao impetrante, oportunidade de discutir o d\u00e9bito, em Processo Administrativo Tribut\u00e1rio<\/strong> regular, transgredindo, destarte, aos ditames constitucionais insculpido no art. 5\u00ba inciso LV, motivo pelo qual torna-se imperiosa e salutar a sua juntada aos autos. <\/p>\n

DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

Conforme o princ\u00edpio geral da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, insculpido no art. 174, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva. A constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se d\u00e1 quando o lan\u00e7amento n\u00e3o possa mais ser contestado administrativamente. Segundo o que se pode depreender da documenta\u00e7\u00e3o acostada, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio data do exerc\u00edcio 1.993\/1.994. O lan\u00e7amento ocorreu em 17\/07\/1. 995 (data a ser considerada como de constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, uma vez que ap\u00f3s esta data n\u00e3o houve recurso administrativo).<\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o houve qualquer cita\u00e7\u00e3o do impetrante, tendo-se passado mais de 05 anos ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, portanto, um espa\u00e7o de tempo mais que suficiente para a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o do direito de cobran\u00e7a do suposto cr\u00e9dito. Da\u00ed o presente "WRIT", cujo objetivo \u00fanico \u00e9 o de propiciar ao impetrante, livrar-se da exa\u00e7\u00e3o que, de forma inconstitucional, est\u00e1 lhe sendo exigida, com a reten\u00e7\u00e3o de sua restitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do seu nome inclu\u00eddo no CADIN.<\/p>\n

DA NECESSIDADE DA MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

A lei mandamental confere ao Magistrado poderes para afastar de plano, do jurisdicionado o \u201cpericulum in mora\u201d, m\u00e1xime quando houver o \u201cfomus boni iuris\u201d, haja vista, que a ilicitude ou ilegalidade, porventura ocorrida, como \u00e9 o caso presente, sacramentada sem qualquer procedimento, levado a efeito no \u00f3rg\u00e3o impetrado, desconsiderando-se a garantia constitucional encartada no art. 5\u00ba da Carta Pol\u00edtica vigente, sobrepensando direito l\u00edquido e certo do ora impetrante \u2013 pois, suprimido como foi, qualquer das possibilidades insertas no preceito constitucional, d\u00e1 azo a declara\u00e7\u00e3o de nulidade pelo Poder Judici\u00e1rio \u2013 permanecendo apto o impetrante a ter a prote\u00e7\u00e3o imediata, e, notadamente pela urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o instalada, em vista do seu impedimento em receber sua libera\u00e7\u00e3o do imposto de renda, pois, \u00e9 no m\u00ednimo, agress\u00e3o ao estado de direito e a pr\u00f3pria democracia.<\/p>\n

Novamente o impetrante, tomando por empr\u00e9stimo o ensinamento do saudoso Mestre administrativo Hely Lopes Meireles, em sua obra Mandada de Seguran\u00e7a, 12\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 50, apresenta a li\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n

\u2018\u2018A medida liminar \u00e9 provimento cautelar admitido pela pr\u00f3pria lei de mandado de seguran\u00e7a, quando sejam relevantes os fundamentos da impetra\u00e7\u00e3o do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da ordem judicial, se concedida afinal (art. 7\u00ba, II). Para a concess\u00e3o da medida liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relev\u00e2ncia dos motivos em que se assenta o pedido da inicial e a possibilidade da ocorr\u00eancia da les\u00e3o irrepar\u00e1vel ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decis\u00e3o de m\u00e9rito\u2019\u2019.<\/p>\n

Nobre Magistrado, imposs\u00edvel n\u00e3o conceder a liminar \u201cInaudita altera pars\u201d, vez o descumprimento do \u201cdevido processo legal\u201d<\/strong>, notadamente pela aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e conseq\u00fcente procedimento administrativo competente, torna conseq\u00fcentemente, a concess\u00e3o da liminar postulada, al\u00e9m de imperativo constitucional, no caso presente, de necessidade extrema e premente.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do acima exposto, espera a concess\u00e3o da medida liminar inaudita autera parts<\/em>, para suspender os efeitos e a efic\u00e1cia dos atos emanados da autoridade coatora, determinando o seguinte:<\/p>\n

1) A libera\u00e7\u00e3o imediata de sua restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda referente exerc\u00edcio 2003\/2012.<\/p>\n

2) A imediata exclus\u00e3o do nome do autor no Cadastro de Devedores do Setor P\u00fablico Federal \u2013 CADIN, possibilitando, assim, o livre exerc\u00edcio de suas atividades econ\u00f4micas, evitando-lhe preju\u00edzo di\u00e1rio e irrepar\u00e1vel, no tocante \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

3) A notifica\u00e7\u00e3o da autoridade impetrada j\u00e1 qualificada no inicio desta pe\u00e7a, para no prazo legal, apresentar as informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria discutida, dando-se vistas ao ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

4) Seja julgada procedente a a\u00e7\u00e3o mantendo-se a liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e determinar a que o nome do impetrante seja retirado do CADIN, com baixa nos arquivos daquela institui\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o atender ao que preconiza nossa legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais)<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede DEFERIMENTO.<\/p>\n

Jo\u00e3o Pessoa, 16 de janeiro de 2012.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4188","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4188","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4188"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4188"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}