Impugna\u00e7\u00e3o do segurado \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o da seguradora em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do valor da ap\u00f3lice do ve\u00edculo, que havia sido negado sob alega\u00e7\u00e3o de embriagez do motorista (propriet\u00e1rio), com base em Boletim de Acidente de Tr\u00e2nsito, elaborado pela Pol\u00edcia Civil<\/p>\n
29\/03\/2003<\/p>\n<\/p>\n
Emilia Aparecida Petter e Denise Coelho<\/p>\n
Advogadas em Itajai – SC<\/p>\n
Rua Herc\u00edlio Luz, 381 – 1\u00ba. Andar – sl. 209 – Centro<\/p>\n
Galeria do Edif\u00edcio Rio do Ouro – CEP 88.301-001<\/p>\n
Itaja\u00ed – SC – Fone\/Fax: (47) 348-1816<\/p>\n
Web site: http:\/\/www.iai.matrix.com.br\/petter<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JU\u00cdZ DE DIREITO DA ___\u00aa. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ___________.<\/p>\n
Ref.: Processo n\u00ba. …………<\/p>\n
\u201cE________\u201d, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a, requerida contra \u201cU_______ S\/A\u201d, tamb\u00e9m qualificado, vem, com o devido respeito e acatamento \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa., no prazo legal, dizer sobre a contesta\u00e7\u00e3o e documentos de f. 68\/90 apresentados pela Rqdo., ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor e a final requerer:<\/p>\n
1\u00ba.) Primeiramente, tem-se a esclarecer a esse Consp\u00edcuo Ju\u00edzo, que o Rqte. n\u00e3o estava embriagado quando ocorreu o acidente do qual deu perda total em seu ve\u00edculo, esses fatos, est\u00e3o corroborados pelo contido na pe\u00e7a vestibular e tamb\u00e9m, pelo depoimento pessoal do mesmo, constante \u00e0 f. 66 dos autos e que restar\u00e1 comprovado at\u00e9 o deslinde da quaestio. <\/p>\n
2\u00ba.) Ademais Ex\u00aa., h\u00e1 s\u00e9rias contradi\u00e7\u00f5es inclusive por parte das autoridades policiais que atenderam o Rqte. na ocasi\u00e3o do acidente e que o obrigaram a fazer o teste do baf\u00f4metro. Tanto o \u00e9, que pelo LAUDO DE EXAME DE TEOR ALC\u00d3OLICO n\u00ba. ……….. o qual junta-se aos autos com a presente, em que pese estar meio apagado, verifica-se que quando o exame foi realizado pelo baf\u00f4metro, este acusou 10 MILIGRAMAS por litro de ar expelido pelos pulm\u00f5es.<\/p>\n
3\u00ba.) No entanto, \u00e0 f. 87\/88 cujos documentos foram juntados pelo Rqdo. os quais s\u00e3o id\u00eanticos e cuja c\u00f3pia novamente se junta (f. 88), a autoridade policial atestou na parte final que: \u201c… foi feito o Exame de Teor Alc\u00f3olico junto ao Departamento de Tr\u00e2nsito, onde acusou 10 decigramas, sendo conduzido ao 2\/DP por uma viatura da Pol\u00edcia Militar\u201d.<\/p>\n
Ora Ex\u00aa., h\u00e1 contradi\u00e7\u00f5es s\u00e9rias pois n\u00e3o foi feito o exame cl\u00ednico no Rqte. e para saber o teor de teor de decigramas constante no indiv\u00edduo alcoolizado, dever\u00e1 ser feito os exames cl\u00ednicos, pois este \u00edndice (decigramas) \u00e9 imposs\u00edvel ser obtido atrav\u00e9s do baf\u00f4metro.<\/p>\n
4\u00ba.) Ademais, MILIGRAMAS e DECIGRAMAS s\u00e3o medidas totalmente diferentes e n\u00e3o id\u00eanticas, por isso 10 miligramas e 10 decigramas em n\u00edvel de \u00e1lcool no organismo de determinada pessoa n\u00e3o pode existir. Ali\u00e1s, se realmente o \u00edndice indicado pela Autoridade Policial, o Rqte. j\u00e1 estaria no est\u00e1gio de embriaguez fatal e em coma alc\u00f3olico…. Por a\u00ed, j\u00e1 pode-se ver que o baf\u00f4metro n\u00e3o estava funcionando perfeitamente e por assim dizer, n\u00e3o estava aferido pelo CONTRAN, conforme consta da pe\u00e7a vestibular.<\/p>\n
5\u00ba.) D`outra parte, recentemente os exames de medi\u00e7\u00e3o de alcoolemia no organismo dos condutores de ve\u00edculo, deve ser medido atrav\u00e9s do baf\u00f4metro devidamente aferido e por exames cl\u00ednicos e de laborat\u00f3rio, caso contr\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado como meio de prova e tampouco argumento para o Rqte. n\u00e3o Ter seu direito reconhecimento por esse r. ju\u00edzo.<\/p>\n
A prop\u00f3sito, diz a RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba. 81, de 19.11.1998 \u2013 que trata dos MEDIDORES DE ALCOOLEMIA (\u201cBAF\u00d4METROS\u201d) e EXAME CL\u00cdNICO, o seguinte:<\/p>\n
\u201cO CONSELHO NACIONAL DE TR\u00c2NSITO \u2013 CONTRAN, usando da compet\u00eancia que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei n\u00ba. 9.503,d e 23.09.1997, que instituiu o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, c.c. seus arts. 165 \u2013 276 \u2013 277 e conforme o Decreto n\u00ba. 2.327, de 23.09.1997, que trata da coordena\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba. \u2013 A comprova\u00e7\u00e3o de que o condutos se acha impedido de dirigir ve\u00edculo automotor, sob suspeita de haver excedido os limites de seis decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue, ou de haver usado subst\u00e2ncia entorpecente, ser\u00e1 confirmado com os seguintes procedimentos:<\/p>\n
I \u2013 teste em aparelho de ar alveolar (baf\u00f4metro) com a concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulm\u00f5es;<\/p>\n
II \u2013 exame cl\u00ednico com laudo conclusivo e firmado pelo m\u00e9dico examinador da pol\u00edcia judici\u00e1ria;<\/p>\n
III \u2013 exames realizados por laborat\u00f3rios especializados indicados pelo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente ou pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, em caso de uso de subst\u00e2ncia entorpecente, t\u00f3xica ou de efeitos an\u00e1logos, de acordo com as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas cient\u00edficas\u201d.<\/p>\n
…, …, …, …, … ;<\/p>\n
Art. 5\u00ba. \u2013 Os aparelhos sensores de ar alveolar ser\u00e3o aferidos por entidades indicadas pelo \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o, que efetuar\u00e1 o seu registro, submetendo-se posteriormente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do CONTRAN.<\/p>\n
Art. 6\u00ba. \u2013 Os aparelhos sensores de ar alveolar em uso em todo territ\u00f3rio nacional ter\u00e3o o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para aferi\u00e7\u00e3o e registro no \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n
6\u00ba.) Inclusive, sobre a mat\u00e9ria encontramos in Internet, artigo da Lavra do Eminente Jurista ROLF KOERNER J\u00daNIOR (Advogado \u2013 Professor Universit\u00e1rio – ex-Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Paran\u00e1 – e Membro Titular do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria), entitulado A Embriaguez: do C\u00f3digo Penal ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, de onde extra\u00edmos alguns t\u00f3picos, que nos ensinam o seguinte:<\/p>\n
– Embriaguez n\u00e3o se confunde com alcoolemia, ou seja, o \u2018teor de \u00e1lcool et\u00edlico no sangue.<\/p>\n
– Por isso, sempre advoguei o seguinte posicionamento: jamais se poder\u00e1 verificar a embriaguez exclusivamente pela alcoolemia, ou seja, por exame laboratorial que estabele\u00e7a o teor de concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool et\u00edlico no sangue do agente periciado. Como rea\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio tradicionalmente utilizado at\u00e9 essa \u00e9poca, o Instituto M\u00e9dico Legal do Paran\u00e1 resolveu mudar e dizer n\u00e3o a exames periciais fundamentados apenas na alcoolemia, para caracterizar a embriaguez.<\/p>\n
– Sobre eventual conflito entre prova pericial e testemunhal, decidiu-se: a) \u00c9 sabido que a melhor prova do estado de embriaguez \u00e9 a testemunhal, j\u00e1 que informa as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas do indiv\u00edduo embriagado, muito conhecidas pelo andar inseguro, as palavras incoerentes e confusas. Da\u00ed porque j\u00e1 pronunciou a jurisprud\u00eancia que, entre a prova pericial, concluindo pelo estado de embriaguez, e a testemunhal, afirmando n\u00e3o estar o agente embriagado, deve prevalecer esta \u00faltima sobre aquela (TACrimSP \u2013 Ac \u2013 Rel. Albano Nogueira \u2013 RT 575\/396) \u2013 b) N\u00e3o se fazendo vis\u00edvel qualquer exterioriza\u00e7\u00e3o de ebriedade e diligenciando o r\u00e9u provid\u00eancias que, pela sua natureza, induzem demonstra\u00e7\u00e3o de higidez, n\u00e3o pode prevalecer, em contr\u00e1rio, dado isolado constante de laudo pericial (TA-CrimSP \u2013 Ac \u2013 Rel. Cid Vieira \u2013 JUTACRIM 60\/278) \u2013 c) A per\u00edcia que determina a impregna\u00e7\u00e3o alc\u00f3olica no sangue ou na urina do autor do delito constitui apenas um diagn\u00f3stico qu\u00edmico, que n\u00e3o pode suprir o exame cl\u00ednico; o complementa e o controla, mas n\u00e3o o substitui (Ac\u00f3rd\u00e3o de 14.12.1948, da C\u00e2mara de Apelaciones de Azul, Argentina, in Jurisprud\u00eancia Argentina, v. 04, p. 357, 1948).<\/p>\n
– Para constata\u00e7\u00e3o da embriaguez, basta apenas o diagn\u00f3stico qu\u00edmico extra\u00eddo do exame de sangue da pessoa examinada ? R = Em realidade, face a variabilidade individual e a toler\u00e2ncia desenvolvida aos habituais, o ideal \u00e9, al\u00e9m do exame qu\u00edmico, fazer-se o exame cl\u00ednico para um diagn\u00f3stico mais apurado dos efeitos\u201d.<\/p>\n
– … para comprovar a embriaguez, nossas autoridades utilizam-se do baf\u00f4metro. <\/p>\n
– Em recente reportagem veiculada pela Folha de S\u00e3o Paulo, contou-se que uma jovem estudante fora detida e encaminhada a delegacia de pol\u00edcia, porque estaria conduzindo seu ve\u00edculo sob influ\u00eancia de \u00e1lcool. Contudo, depois comprovou-se outra coisa, ou seja, o quantum da impregna\u00e7\u00e3o pelo \u00e1lcool era, exatamente, o da metade do limite estabelecido pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Ent\u00e3o, o erro cometido por agente policial n\u00e3o seria a conseq\u00fc\u00eancia de sua ignor\u00e2ncia ou m\u00e1 informa\u00e7\u00e3o acerca daquela equival\u00eancia ?\u201d.<\/p>\n
7\u00ba.) Portanto Ex\u00aa., n\u00e3o pode o Rqdo. deixar de indenizar o Rqte. no valor equivalente ao da ap\u00f3lice em simples e mero exame de baf\u00f4metro, que n\u00e3o estava aferido e aprovado pela autoridade competente. Deveria, Ter se acautelado e Ter determinado provid\u00eancias no sentido de que apurasse a realidade dos fatos, o que n\u00e3o o fez….<\/p>\n
Baseou-se o Rqdo., t\u00e3o somente em alega\u00e7\u00f5es de autoridades de tr\u00e2nsito que diga-se, despreparadas, visto que, ao mesmo tempo que atestam que o Rqte. estava alcoolizado em torno de 10 MILIGRAMAS de \u00e1lcool por litro de ar expelido e tamb\u00e9m em 10 DECIGRAMAS de \u00e1lcool por litro de sangue !? O argumento do Rqdo. sem prova robusta do que alega, \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e tamb\u00e9m do princ\u00edpio do pacta sunt servanda.<\/p>\n
8\u00ba.) Portanto Ex\u00aa. as alega\u00e7\u00f5es infrut\u00edferas do Rqdo. sem prova robusta do que alega na pe\u00e7a contestat\u00f3ria n\u00e3o h\u00e1 que se falar em perda dos direitos e tampouco o exime de cumprir com o contrato, indenizando o Rqte. no importe constante da ap\u00f3lice, qual seja, a quantia de R$ 14.000,00 visto que, o ve\u00edculo deu perda total, conforme verifica-se pelos documentos juntados pelo mesmo \u00e0 f. 80\/81 destes autos. Mesmo porque, o Rqte. n\u00e3o estava embriagado.<\/p>\n
9\u00ba.) D`outra parte, no que diz respeito as alega\u00e7\u00f5es que o valor a ser indenizado \u00e9 aquele de mercado, melhor sorte n\u00e3o assiste ao Rqdo., eis que, aquelas n\u00e3o possuem fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es constam da ap\u00f3lice fornecida pelo Rqdo., inclusive.<\/p>\n
10\u00ba.) Ocorre Ex\u00aa., que o Rqte. pleiteia o valor constante da ap\u00f3lice, amparado no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie e tamb\u00e9m, amparado mais uma vez no princ\u00edpio do pacta sunt servanda, visto que, o valor anteriormente contratado pelas partes deve ser respeitado, desimportando desta forma, seja ele superior ao pre\u00e7o m\u00e9dio de mercado do ve\u00edculo do Rqte.<\/p>\n
Sobre a mat\u00e9ria, encontramos in DJSC n\u00ba. 9.973, de 20.05.1998, \u00e0 p. 13, o seguinte entendimento, verbis:<\/p>\n
\u201cApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Seguro. Perda total do ve\u00edculo segurado. Indeniza\u00e7\u00e3o sobre o valor da ap\u00f3lice. Precedentes do STF.<\/p>\n
Ofensa aos princ\u00edpios do PACTA SUNT SERVANDA e autonomia da vontade indemonstrada. Contrato de Seguro. Rela\u00e7\u00e3o de Consumo. Enriquecimento il\u00edcito do Apelado inexistente. <\/p>\n
O argumento de que o valor da ap\u00f3lice foi unilateralmente fixado pelo segurado \u00e9 insubsistente, pois se a seguradora n\u00e3o o tivesse considerado condizente com o tipo, marca, modelo e ano de fabrica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo segurado, certamente teria procedido a sua avalia\u00e7\u00e3o no intuito de diminuir o valor do risco assumido. Se assim n\u00e3o o fez, foi por que achou o valor adequado, devendo este prevalecer. (Apel. C\u00edvel n\u00ba. 97.005024-0, de S\u00e3o Carlos \u2013 Rel. Des. Silveira Lenzi)\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, a 2\u00aa. Turma de Recursos C\u00edveis, da Comarca de Blumenau, adotou o mesmo entendimento e em processo relatado pelo Ju\u00edz Fel\u00edcio Soethe, foi proferido a seguinte ementa:<\/p>\n
\u201cA\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a \u2013 Furto de ve\u00edculo \u2013 Perda total \u2013 Diferen\u00e7a no pagamento do seguro \u2013 Condena\u00e7\u00e3o da seguradora no valor que a ap\u00f3lice declarar \u2013 Senten\u00e7a confirmada. Se a perda \u00e9 total e o seguro se fizer por valor determinado, previamente fixado, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a de que a ap\u00f3lice declarar. (Recurso C\u00edvel n\u00ba. 1555\/98, de Blumenau \u2013 In, DJSC n\u00ba. 10.006, de 08.07.1998, p. 33)\u201d.<\/p>\n
11\u00ba.) Ademais, n\u00e3o discute-se nessa a\u00e7\u00e3o o valor m\u00e9dio de mercado e qual tipo de ve\u00edculo o Rqte. iria adquirir com o valor constante da ap\u00f3lice, e sim o direito do consumidor, no caso o Rqte. que pagou corretamente as presta\u00e7\u00f5es do seguros, honrando com seus deveres perante o Rqdo. Desta forma, pleiteia agora atrav\u00e9s do judici\u00e1rio, a tutela necess\u00e1ria, para Ter seus direitos resguardados.<\/p>\n
12\u00ba.) As cl\u00e1usulas inseridas na ap\u00f3lice de seguro que visam o pagamento do bem pelo pre\u00e7o de mercado, s\u00e3o unilaterais, leoninas e nulas de pleno direito, visto que, provenientes de CONTRATO DE ADES\u00c3O, contrariando desta forma, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n
Inclusive, s\u00e3o v\u00e1rias as decis\u00f5es do nosso E. Tribunal de Justi\u00e7a, assegurando os direitos que o Rqte. pleiteia nesta a\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u201cSeguro. Perda total do bem segurado. Obriga\u00e7\u00e3o de indenizar com observ\u00e2ncia ao valor do capital segurado constante da ap\u00f3lice. Senten\u00e7a confirmada. Nos contratos de seguro, verificada a perda total da coisa segurada, deve a indeniza\u00e7\u00e3o corresponder ao valor declarado na ap\u00f3lice, sem necessidade de indagar de seu valor na ocasi\u00e3o do sinistro (STF \u2013 in RT 237\/293) \u2013 (Apel. C\u00edvel n\u00ba. 1060\/98, da Comarca de Itaja\u00ed \u2013 JEC \u2013 Ju\u00edz Sentenciante: Ant\u00f4nio Carlos Bottan \u2013 Relator: Ju\u00edz Jos\u00e9 Volpato de Souza). In, DJSC n\u00ba. 10.057, de 18.09.98, p. 33).<\/p>\n
13\u00ba.) Desta forma, \u00cdnclito Julgador, as raz\u00f5es aduzidas pelo Rqdo. na pe\u00e7a contestat\u00f3ria, s\u00e3o totalmente protelat\u00f3rias e sem fundamento algum, visto que, visam somente confundir esse r. ju\u00edzo, com o intuito de lesar o direito do consumidor, ora Rqte., que diga-se, \u00e9 pr\u00e1tica comum no mercado de seguro, atualmente.<\/p>\n
A prop\u00f3sito, diz o art. 1462 do C\u00f3digo Civil, verbis:<\/p>\n
\u201cQuanto ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficar\u00e1 o segurador, obrigado no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a import\u00e2ncia da indeniza\u00e7\u00e3o, sem perder por isso o direito, que lhe asseguram os arts. 1438 e 1439\u201d.<\/p>\n
14\u00ba.) Sendo assim, tendo as partes ora litigantes j\u00e1 anteriormente pactuado o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, deve o Rqdo. honrar com suas obriga\u00e7\u00f5es e em obedi\u00eancia \u00e0 lei e ao direito, indenizar o Rqte. no que diz respeito a indeniza\u00e7\u00e3o ora pleiteada, como j\u00e1 demonstrado nestes autos.<\/p>\n
ANTE AO EXPOSTO e por tudo que dos autos consta, requer a V. Ex\u00aa. se digne em julgar totalmente procedente a presente a\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o do Rqdo. no pedido devidamente acrescido de juros legais e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data o evento danoso (acidente), bem como, seja condenado no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios equivalente a 20% sobre o valor atualizado da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Requer outrossim, por todos os meios de prova em direito admitido, bem como, pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, as quais, dever\u00e3o ser devidamente intimadas para comparecer na audi\u00eancia j\u00e1 designada, sob pena de serem conduzidas sob vara.<\/p>\n
Termos em que pede e<\/p>\n
Espera deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-41859","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41859","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41859"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41859"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}