{"id":41831,"date":"2023-08-09T12:16:42","date_gmt":"2023-08-09T12:16:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:16:42","modified_gmt":"2023-08-09T12:16:42","slug":"execucao-de-titulo-executivo-judicial-inadimplemento-de-acordo-homologado-judicialmente-pedido-de-penhora-online-de-valor-devido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/execucao-de-titulo-executivo-judicial-inadimplemento-de-acordo-homologado-judicialmente-pedido-de-penhora-online-de-valor-devido\/","title":{"rendered":"[MODELO] Execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial – Inadimplemento de acordo homologado judicialmente – Pedido de penhora online de valor devido"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.<\/p>\n

<\/a>_____________________________, (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia), por interm\u00e9dio de seu advogado, com escrit\u00f3rio profissional sito (endere\u00e7o profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

<\/a>EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXECUTIVO JUDICIAL<\/p>\n

<\/a>em face de _____________________________ (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia), <\/a><\/a>pelos motivos a seguir expostos. <\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

O Exequente e o Executado entabularam um acordo extrajudicialmente, consistente no pagamento do valor de R$ ___________________________________, em raz\u00e3o neg\u00f3cios jur\u00eddico realizado.<\/p>\n

No ventilado acordo ficou expresso, a forma e data para pagamento, bem como cl\u00e1usula penal na hip\u00f3tese de eventual inadimplemento.<\/p>\n

Para dar maior seguran\u00e7a ao acordo entabulado e para conferir a ele, efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo judicial, Exequente e Executado, resolveram submeter o termo de acordo ao crivo do Judici\u00e1rio, para ao final ver o mesmo homologado.<\/p>\n

Esse procedimento foi distribu\u00eddo ao Ju\u00edzo _______, sendo tombado com o n\u00famero _______________. O acordo foi devidamente homologado em ______________ conforme faz prova a c\u00f3pia da senten\u00e7a homologat\u00f3ria em anexo. <\/p>\n

Acontece que o Executado n\u00e3o honrou o seu compromisso na data aprazada, estando em mora at\u00e9 a presente data, n\u00e3o obstante as v\u00e1rias tentativas do Exequente em receber seu cr\u00e9dito.<\/p>\n

Portanto a teor do disposto no art. 515, III, do CPC, o Exequente vem ao judici\u00e1rio, promover a execu\u00e7\u00e3o do julgado, requerendo para tanto a penhora online do valor de R$ __________________________.<\/p>\n

Cumpre esclarecer que o valor acima est\u00e1 acrescido de juros legais e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, alem da cl\u00e1usula penal, tudo nos estritos limites da aven\u00e7a feita e homologada judicialmente, conforme mem\u00f3ria de c\u00e1lculo anexa \u00e0 presente. <\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

O art. 515, inc. III do C\u00f3digo de Processo Civil, confere executividade \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial de qualquer natureza.<\/a><\/p>\n

O procedimento \u00e9 de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, aonde as partes v\u00e3o em conjunto a Ju\u00edzo e fazem um pedido comum, requerendo a homologa\u00e7\u00e3o do acordo j\u00e1 feito, portanto o caso destes autos se enquadra ao previsto no supracitado dispositivo legal.<\/p>\n

Temos ent\u00e3o que autocomposi\u00e7\u00e3o \u00e9 vista com bons olhos pelo judici\u00e1rio, inclusive o dispositivo legal acima citado ir\u00e1 fomentar este tipo de procedimento.<\/p>\n

Desta forma, o t\u00edtulo que embasa esse procedimento foi homologado pelo Ju\u00edzo competente, se revestindo de efic\u00e1cia executiva.<\/p>\n

No procedimento deve ser observado aquele apto ao cumprimento de senten\u00e7a, conforme jurisprud\u00eancia a seguir:<\/p>\n

\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO COM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. EFIC\u00c1CIA EXECUTIVA JUDICIAL. INTELIG\u00caNCIA DO ART.475-N, DO CPC. INEXIST\u00caNCIA DE VEDA\u00c7\u00c3O LEGAL.1. Conquanto o par\u00e1grafo sexto, do artigo 5\u00ba, da Lei n\u00ba 7347\/85, prescreva que o compromisso de ajustamento de conduta ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial, levando a conclus\u00e3o da necessidade de propositura de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, tal solu\u00e7\u00e3o se encontra dissociada dos princ\u00edpios norteadores do direito processual civil contempor\u00e2neo, notadamente da efetividade e a celeridade do processo.2. \u00c9 cab\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta, quando devidamente homologado.3. Na hip\u00f3tese, o ju\u00edzo de origem homologou, por senten\u00e7a, o acordo engendrado entre as partes (TAC), julgando extinta a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.4. Nesse passo, nada obsta que o termo de ajustamento de conduta seja executado como t\u00edtulo executivo judicial, diante da aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal. 5. Com a reforma do C\u00f3digo de Processo Civil, implementada pela Lei n\u00ba 11.232\/05, que conferiu a qualidade de t\u00edtulo executivo judicial ao acordo extrajudicial, de qualquer natureza, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o legal para que se impossibilite a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de cumprimento de senten\u00e7a.6. Provimento do recurso.\u201d(0040063-53.2009.8.19.0000(2009.002.30842) – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1\u00aa Ementa DES. MONICA COSTA DI PIERO – Julgamento: 20\/10\/2009 – OITAVA CAMARA CIVEL)\u201d. <\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

Ante o exposto requer:<\/p>\n

    \n
  1. A Intima\u00e7\u00e3o do devedor na forma do artigo 523 do CPC, para pagar a quantia de R$ ____________, sob pena de multa de 10% sobre o valor apurado e penhora online do valor de R$_________________, j\u00e1 acrescido de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/li>\n
  2. Que seja o Executado condenado nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10%, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 523 do CPC. <\/li>\n<\/ol>\n

    <\/a><\/a><\/a><\/a>Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$_______ (valor cobrado)<\/p>\n

    <\/a><\/a><\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    (localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n

    ______________________________________<\/p>\n

    (nome do Advogado)<\/p>\n

    (OAB n\u00ba)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41831","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41831","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41831"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}