{"id":4182,"date":"2023-07-05T18:18:15","date_gmt":"2023-07-05T18:18:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:18:15","modified_gmt":"2023-07-05T18:18:15","slug":"mandado-de-seguranca-emissao-de-certidao-positiva-com-efeito-de-negativa-de-tributos-e-contribuicoes-federais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-emissao-de-certidao-positiva-com-efeito-de-negativa-de-tributos-e-contribuicoes-federais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva com Efeito de Negativa de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Federais"},"content":{"rendered":"

ESFERA PROCESSUAL TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – II<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….. VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO-SP<\/strong><\/p>\n

DRAGSTER MOTORS LTDA.<\/strong> (qualifica\u00e7\u00e3o), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no inciso LXIX do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n. 1.533\/51, impetrar<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM S\u00c3O PAULO<\/strong>, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> A Impetrante \u00e9 sociedade que tem por objetivo social o com\u00e9rcio de ve\u00edculos novos e usados e a venda de pe\u00e7as e servi\u00e7os, como atesta o seu Contrato Social (doc. 01).<\/p>\n

Como tal, freq\u00fcentemente, participa de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sendo-lhe exig\u00edveis, para tanto, os certificados de inexist\u00eancia de d\u00e9bito.<\/p>\n

2.<\/strong> Necessitando, portanto, da emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva com efeito de Negativa de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Federais para habilitar-se em licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cujo prazo vence amanh\u00e3, a Impetrante diligenciou junto ao Impetrado a obten\u00e7\u00e3o da mesma, por\u00e9m foi surpreendida com sua recusa, sob a alega\u00e7\u00e3o de que existem d\u00e9bitos pendentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS dos per\u00edodos de 07\/91 a 11\/91 e de 03\/93 a 07\/93.<\/p>\n

Ocorre, Excel\u00eancia, que tal alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

A Impetrante discutiu judicialmente a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, concernente ao per\u00edodo mencionado pela autoridade coatora, por interm\u00e9dio da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n. 000.00.12345-6, que tramitou perante a 14\u00aa Vara C\u00edvel Federal, na qual efetuou os dep\u00f3sitos judiciais dos valores em discuss\u00e3o.<\/p>\n

Certo \u00e9, ainda, que foi proferida decis\u00e3o judicial desfavor\u00e1vel \u00e0 Impetrante, decis\u00e3o essa j\u00e1 transitada em julgado h\u00e1 mais de um m\u00eas, conforme comprova a anexa Certid\u00e3o de Objeto e P\u00e9 expedida pela 14\u00aa Vara C\u00edvel Federal. O referido processo encontra-se aguardando a convers\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais efetuados em renda da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Resta claro, portanto, que a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pela Autoridade Coatora para indeferir a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos n\u00e3o deve prevalecer, em face dos dep\u00f3sitos judiciais efetuados pela Impetrante, os quais t\u00eam como finalidade a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Portanto, pretende a Impetrante afastar o ato ilegal e arbitr\u00e1rio do Impetrado, o que \u00e9 poss\u00edvel via o presente "mandamus".<\/p>\n

Estes os fatos.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

3.<\/strong> O artigo 151, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 expresso em determinar:<\/p>\n

"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em><\/strong><\/p>\n

II – o dep\u00f3sito do seu montante integral;<\/em><\/strong><\/p>\n

\t".<\/em><\/strong><\/p>\n

Na pend\u00eancia de uma das causas de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria encontra-se impedido de exigi-la, ou seja, de praticar qualquer ato tendente a sua cobran\u00e7a.<\/p>\n

4.<\/strong> Por outro lado, o artigo 205 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ao dispor sobre as Certid\u00f5es Negativas, assim disp\u00f5e:<\/p>\n

"Art. 205. A lei poder\u00e1 exigir que a prova da quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, quando exig\u00edvel, seja feita por certid\u00e3o negativa, expedida \u00e0 vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de sua pessoa, domic\u00edlio fiscal e ramo de neg\u00f3cio ou atividade e indique o per\u00edodo a que se refere o pedido.<\/em><\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A certid\u00e3o negativa ser\u00e1 sempre exigida nos termos em que tenha sido requerida e ser\u00e1 fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na reparti\u00e7\u00e3o".<\/em><\/strong><\/p>\n

A Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos atesta a inexist\u00eancia de qualquer pend\u00eancia em nome do sujeito passivo; por\u00e9m, em havendo pend\u00eancias, dever\u00e1 ser expedida Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos.<\/p>\n

Todavia, o legislador, no artigo 206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, disp\u00f4s acerca da denominada Certid\u00e3o Positiva com efeito de Negativa, concernente \u00e0quelas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 d\u00e9bitos em nome do sujeito passivo, por\u00e9m n\u00e3o vencidos, ou est\u00e3o garantidos por penhora ou n\u00e3o podem ser exigidos, uma vez que amparados por uma das causas de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n

O artigo 206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional assim determina:<\/p>\n

"Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa".<\/em><\/strong><\/p>\n

Ora, Excel\u00eancia, essa \u00e9 justamente a situa\u00e7\u00e3o da Impetrante: conforme acima mencionado e comprovado nos autos, a Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS concernente aos per\u00edodos de 07\/91 a 11\/91 e de 03\/93 a 07\/93 encontra-se com sua exigibilidade suspensa em decorr\u00eancia dos dep\u00f3sitos judiciais efetuados nos autos da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n. 000.00.12345-6, ensejando, assim, a emiss\u00e3o da competente Certid\u00e3o Positiva com efeito de negativa, nos exatos termos do artigo 206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

E mais, a convers\u00e3o em renda da Uni\u00e3o somente n\u00e3o se efetivou por sua exclusiva omiss\u00e3o, e t\u00e3o logo isso ocorra ensejar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do inciso VI do artigo 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Comprovado, assim, o direito l\u00edquido e certo da Impetrante em obter a Certid\u00e3o pretendida.<\/p>\n

III – DA CONCESS\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

5.<\/strong> \u00c9 not\u00f3ria a presen\u00e7a dos pressupostos de admissibilidade do presente mandado de seguran\u00e7a, previstos no inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n. 1.533\/51, a autorizar a concess\u00e3o da medida liminar.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia dos fundamentos repousa na arg\u00fci\u00e7\u00e3o de ilegalidade e de abuso de poder consubstanciados no indeferimento da emiss\u00e3o da Certid\u00e3o Positiva com efeito de Negativa, em decorr\u00eancia da exist\u00eancia de causa de suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios concernentes \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS<\/strong>.<\/p>\n

Por outro lado, a inefic\u00e1cia da seguran\u00e7a caso seja esta concedida apenas ao final traduz-se no fato de que, sem a medida liminar, a Impetrante n\u00e3o ter\u00e1 a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o Positiva com efeito de Negativa, ficando impedida de habilitar-se na licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, necess\u00e1ria para o cumprimento dos seus objetivos sociais, cujo prazo vence amanh\u00e3.<\/p>\n

IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

6.<\/strong> Comprovado, \u00e0 saciedade, o direito l\u00edquido e certo da Impetrante de obter a Certid\u00e3o Positiva com efeito de Negativa, tendo em vista encontrarem-se os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS com sua exigibilidade suspensa nos exatos termos do inciso II do artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Isto posto, presentes os pressupostos do inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n. 1.533\/51, requer a Impetrante a concess\u00e3o de medida liminar para que a Impetrada, de imediato, emita a pleiteada Certid\u00e3o Positiva com efeito de Negativa quanto aos tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, nos exatos termos do artigo 206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Processado o presente processo, requisitadas as informa\u00e7\u00f5es e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, espera a Impetrante a concess\u00e3o em definitivo da seguran\u00e7a, para que seja reconhecido o direito l\u00edquido e certo da Impetrante na obten\u00e7\u00e3o do almejado atestado de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos.<\/p>\n

Termos em que, dando-se \u00e0 causa o valor de R$ …..,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Data<\/p>\n

Assinatura do Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4182","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4182","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4182"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4182"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}