{"id":4177,"date":"2023-07-05T18:18:06","date_gmt":"2023-07-05T18:18:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:18:06","modified_gmt":"2023-07-05T18:18:06","slug":"mandado-de-seguranca-preventivo-ii-esfera-processual-tributaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-preventivo-ii-esfera-processual-tributaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO – II – Esfera Processual Tribut\u00e1ria."},"content":{"rendered":"

ESFERA PROCESSUAL TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO – II<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA … VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE SALTO-SP<\/strong><\/p>\n

RLBO Ltda.<\/strong> (qualifica\u00e7\u00e3o), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no inciso LXIX do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n. 1.533\/51, impetrar<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO<\/strong><\/p>\n

contra ato a ser praticado pelo Sr. Diretor do Departamento de Rendas ou Receitas Mobili\u00e1rias da Prefeitura Municipal de Salto, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> A Impetrante tem como objetivo social a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00ad\u00e7os t\u00e9cnicos de engenharia, estando, portanto, sujeita ao recolhi\u00admento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN.<\/p>\n

Certo \u00e9, ainda, que o Munic\u00edpio de Salto editou a Lei Municipal n. 98\/98, a qual concedeu isen\u00e7\u00e3o do aludido imposto para as empresas instaladas na regi\u00e3o; portanto, estando a Impetrante instalada no Munic\u00edpio de Salto, n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao recolhimento do aludido imposto, por estar abrangida pela regra isentiva desde mar\u00e7o de 1999.<\/p>\n

Por\u00e9m, para sua surpresa, o Prefeito Municipal de Salto editou o Decreto n. 01\/01, revogando a isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei n. 98\/98 a partir do m\u00eas seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o, sob o fundamento da necessidade de angariar receita para o financiamento de projetos sociais.<\/p>\n

Ocorre, Excel\u00eancia, que a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o pelo Decreto n. 01\/01 n\u00e3o encontra respaldo em nosso Texto Constitu\u00adcional, por total afronta ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Dessa forma, a Impetrante tem justo e fundado receio de que a Autoridade Coatora venha lhe exigir o pagamento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de engenharia, ato esse ilegal e arbitr\u00e1rio, pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio do presente "mandamus".<\/p>\n

Estes os fatos.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

2.<\/strong> A compet\u00eancia tribut\u00e1ria nada mais \u00e9 do que a aptid\u00e3o outorgada pelo legislador constitucional aos entes pol\u00edticos para que eles instituam os seus tributos, ou seja, para que eles editem a regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

O ente pol\u00edtico detentor da compet\u00eancia tribut\u00e1ria poder\u00e1 instituir os seus tributos, bem como aument\u00e1-los, diminu\u00ed-los, e somente ele poder\u00e1, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia, conceder isen\u00e7\u00f5es, remiss\u00f5es, anistias. Por\u00e9m, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria encontra seus limites no pr\u00f3prio Texto Constitucional.<\/p>\n

O pr\u00f3prio legislador constitucional, ao outorgar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, ou seja, ao conferir aptid\u00e3o aos entes pol\u00edticos para instituir seus tributos, disciplinou os limites para o exerc\u00edcio da referida compet\u00eancia, dentre eles o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

O artigo 150, inciso I, do Texto Constitucional \u00e9 expresso em determinar:<\/p>\n

"Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;<\/em><\/strong><\/p>\n

\t".<\/em><\/strong><\/p>\n

Da an\u00e1lise do dispositivo supratranscrito se constata que em nosso ordenamento jur\u00eddico o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria se d\u00e1 por interm\u00e9dio de lei, norma prim\u00e1ria emanada do Poder Legislativo do ente pol\u00edtico que ir\u00e1 tra\u00e7ar todos os crit\u00e9rios necess\u00e1rios para fazer nascer a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando ocorrido no mundo real o fato descrito na norma.<\/p>\n

Portanto, a compet\u00eancia para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, bem como para sua revoga\u00e7\u00e3o, por decorrer da pr\u00f3pria compet\u00eancia tribut\u00e1ria, somente poder\u00e1 ser exercida por interm\u00e9dio de lei e jamais por Decreto, norma secund\u00e1ria, que n\u00e3o inova o ordenamento jur\u00eddico. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3.<\/p>\n

O \u00a7 6\u00ba do artigo 150 do Texto Constitucional acima transcrito assim disp\u00f5e:<\/p>\n

"Art. 150. \t<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, <\/em>g".<\/em><\/strong><\/p>\n

Resta claro, desde j\u00e1, que o Decreto n. 01\/01 n\u00e3o tem o cond\u00e3o de revogar a isen\u00e7\u00e3o concedida pela Lei Municipal n. 98\/98.<\/p>\n

Nesse sentido, as li\u00e7\u00f5es de ROQUE ANTONIO CARRAZZA:<\/p>\n

"Destacamos que tanto a compet\u00eancia para tributar como a compet\u00eancia para isentar est\u00e3o submetidas ao princ\u00edpio da legalidade (arts. 5\u00ba, II, e 150, I, da CF). Desenvolvendo a id\u00e9ia, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa d\u00favidas no sentido de que ningu\u00e9m deve prestar o tributo ou deixar de faz\u00ea-lo (isen\u00e7\u00e3o), total ou parcialmente, sen\u00e3o em virtude de lei".<\/em><\/strong><\/p>\n

3.<\/strong> Por outro lado, caso assim n\u00e3o entenda Vossa Excel\u00eancia, o que se admite somente para argumentar, a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o pelo Decreto n. 01\/01, caso v\u00e1lida, somente poderia produzir seus efeitos com rela\u00e7\u00e3o aos fatos impon\u00edveis ocorridos a partir do exerc\u00edcio seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o, uma vez que a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que a institui\u00e7\u00e3o do tributo para as situa\u00e7\u00f5es anteriormente isentas, estando, assim, sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n

Eis o comando do artigo 104, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n

"Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que ocorra a sua publica\u00e7\u00e3o os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre patrim\u00f4nio ou a renda:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em><\/strong><\/p>\n

III – que extinguem ou reduzem isen\u00e7\u00f5es, salvo se a lei dispuser de maneira mais favor\u00e1vel ao contribuinte, e observado o disposto no art. 178".<\/em><\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, demonstrado est\u00e1 o direito l\u00edquido e certo da Impetrante de n\u00e3o ser compelida ao recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia em face da incons\u00adtitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o da lei isentiva.<\/p>\n

III – DA CONCESS\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

4. <\/strong>\u00c9 flagrante a presen\u00e7a dos requisitos previstos no inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n. 1.533\/51.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia dos fundamentos repousa na viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, que determina que somente por lei as isen\u00e7\u00f5es ser\u00e3o institu\u00eddas ou revogadas. A plausibilidade jur\u00eddica tamb\u00e9m decorre do fato de que a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, caso v\u00e1lida, somente poderia produzir efeitos a partir dos fatos impon\u00edveis ocorridos no exerc\u00edcio seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, a inefic\u00e1cia da seguran\u00e7a caso seja ela concedida somente ao final decorre do fato de que, sem a medida liminar, a autoridade coatora, at\u00e9 mesmo por dever de of\u00edcio, ir\u00e1 exigir da Impetrante o recolhimento do ISSQN incidente sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia, aplicando-lhe pesadas multas, impedindo, assim, a obten\u00e7\u00e3o de Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito, o que por si s\u00f3 ir\u00e1 causar-lhe enormes preju\u00edzos.<\/p>\n

IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

5.<\/strong> Comprovado, \u00e0 saciedade, o direito l\u00edquido e certo da Impetrante de n\u00e3o ser compelida ao recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os servi\u00e7os de engenharia em decorr\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o disciplinada pela Lei n. 98\/98.<\/p>\n

Ante o exposto, requer<\/em><\/strong> a Impetrante a concess\u00e3o de medida liminar, a fim de sustar quaisquer atos a serem praticados por parte do Impetrado no sentido da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pelo n\u00e3o-recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza incidente sobre os servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n

Processado o presente "mandamus", requisitadas as informa\u00e7\u00f5es e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, requer <\/em><\/strong>a Impetrante a concess\u00e3o da seguran\u00e7a em definitivo, a fim de ser reconhecido o seu direito l\u00edquido e certo \u00e0 isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei n. 98\/98.<\/p>\n

Termos em que, dando-se a causa o valor de R$ (valor do imposto pretendido pela Municipalidade)….,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Data<\/p>\n

Assinatura do Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4177","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4177","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4177"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4177"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}