{"id":41758,"date":"2023-08-09T12:15:19","date_gmt":"2023-08-09T12:15:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:15:19","modified_gmt":"2023-08-09T12:15:19","slug":"alegacoes-finais-nulidade-por-falta-de-fundamentacao-sonegacao-fiscal-inexistencia-de-justa-causa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-nulidade-por-falta-de-fundamentacao-sonegacao-fiscal-inexistencia-de-justa-causa\/","title":{"rendered":"[MODELO] ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O – SONEGA\u00c7\u00c3O FISCAL – INEXIST\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA"},"content":{"rendered":"

<\/a>MEMORIAIS – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – MEMORIAIS – SONEGA\u00c7\u00c3O FISCAL – INEXIST\u00caNCIA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________ (____). <\/p>\n

processo-crime n.\u00ba ______________<\/p>\n

alega\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n

(nome, qualifica\u00e7\u00e3o), nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal supranumerada, na qual responde perante este MM. Ju\u00edzo vem por seu advogado infra-assinado apresentar as suas ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS na forma do artigo 403, \u00a7 3\u00ba do CPP, aduzindo, o quanto segue:<\/p>\n

EM PRELIMINARES<\/p>\n

Inicialmente, algumas palavras sobre a personalidade do acusado, injustamente acusado de ter praticado crime contra a ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria na forma da r. den\u00fancia de fls. ___. O acusado \u00e9 cidad\u00e3o de bem, de moral ilibada, sem antecedentes penais, j\u00e1 com mais de 60 anos, EMPRES\u00c1RIO respons\u00e1vel por empresa que gera 500 empregos diretos, e quase 1.000 empregos indiretos na forma dos documentos acostados. O acusado \u00e9 homens de bem, e n\u00e3o cometeu crime algum como se demonstrar\u00e1 a V. Exa..<\/p>\n

Lamenta-se, Senhor Julgador, a pretens\u00e3o ministerial de acusar digno membro da sociedade ____, que em suas alega\u00e7\u00f5es finais em despacho conciso e sem fundamenta\u00e7\u00e3o, sustenta apenas "conforme den\u00fancia, pela condena\u00e7\u00e3o dos acusados".<\/p>\n

Respeitamos o Douto Membro Ministerial, mas n\u00e3o concordamos, porque processo penal demanda fundamenta\u00e7\u00e3o legal para se obter condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode admitir que o titular da a\u00e7\u00e3o penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, se limite em alega\u00e7\u00f5es finais a despachar "pela condena\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

N\u00e3o nos resta outra sa\u00edda sen\u00e3o apresentar nossas alega\u00e7\u00f5es finais na certeza de que se imp\u00f5e a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, dono da empresa ___________ e que obteve cr\u00e9dito no ICMS em face \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em decorr\u00eancia de posicionamento jurisprudencial \u00e0 \u00e9poca vigente, n\u00e3o s\u00f3 da maioria dos ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia, como da maioria das decis\u00f5es dos Tribunais Superiores, antes do Supremo Tribunal Federal julgar a ADI 1851-5.<\/p>\n

Uma simples an\u00e1lise do processo demonstrar\u00e1 que este \u00e9 nulo, desde seu in\u00edcio, eis que, desde a autua\u00e7\u00e3o fiscal mal foi conclu\u00edda e ainda pendente recurso administrativo o processo foi enviado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancia para fins penais.<\/p>\n

A nulidade invocada \u00e9 feita com absoluta base legal, e com fundamento em posicionamento un\u00e2nime do Supremo Tribunal Federal e do STJ, no sentido de que n\u00e3o se admite den\u00fancia penal por crime contra a ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria antes de se esgotar a esfera administrativa.<\/p>\n

Nesse sentido a jurisprud\u00eancia ora colacionada:<\/p>\n

[…] 1. \u00c9 firme o entendimento jurisprudencial no sentido de n\u00e3o haver justa causa para a persecu\u00e7\u00e3o penal do crime previsto no ART. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/90, quando o suposto cr\u00e9dito fiscal ainda pende de lan\u00e7amento definitivo, j\u00e1 que a inexist\u00eancia deste impede a configura\u00e7\u00e3o do delito e, por conseguinte, o in\u00edcio da contagem do prazo prescricional. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. […] (Habeas Corpus n\u00ba 82050\/RS (2007\/0096031-3), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Laurita Vaz. j. 02.02.2010, un\u00e2nime, DJe 01.03.2010).<\/p>\n

[…] A pend\u00eancia de procedimento administrativo apresenta \u00f3bice para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal somente nos casos de crime contra a ordem tribut\u00e1ria[…]. (Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus n\u00ba 19911\/MG (2006\/0158781-6), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Gilson Dipp. j. 21.09.2006, un\u00e2nime, DJ 23.10.2006).<\/p>\n

HABEAS-CORPUS \u2013 PENAL TRIBUT\u00c1RIO \u2013 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT\u00c1RIA \u2013 SUPRESS\u00c3O OU REDU\u00c7\u00c3O DE TRIBUTO DEVIDO (LEI 8.137\/1990, ART. 1\u00ba, I E II) \u2013 DEN\u00daNCIA OFERECIDA ANTES DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DE CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO \u2013 ANULA\u00c7\u00c3O POR V\u00cdCIO FORMAL E SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO LAN\u00c7AMENTO DURANTE O CURSO DA A\u00c7\u00c3O PENAL \u2013 AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA \u2013 Antes da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 justa causa para in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal relativa aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria (ART. 1\u00ba da Lei 8.137\/1990). Precedente do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, DJ 13.05.2005). A substitui\u00e7\u00e3o, por novos lan\u00e7amentos, dos autos de infra\u00e7\u00e3o anulados por v\u00edcio formal n\u00e3o convalida a a\u00e7\u00e3o penal ajuizada antes do lan\u00e7amento definitivo, porquanto a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio projeta um novo quadro f\u00e1tico e jur\u00eddico para o oferecimento da den\u00fancia. Durante a pend\u00eancia do julgamento de recurso administrativo no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 o in\u00edcio do curso do prazo prescricional (art. 111, I, do C\u00f3digo Penal). Ordem de habeas-corpus concedida, para trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, sem preju\u00edzo do oferecimento de nova den\u00fancia, com base em cr\u00e9dito tribut\u00e1rio definitivamente constitu\u00eddo. (STF \u2013 HC 84345 \u2013 PR \u2013 2\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Joaquim Barbosa \u2013 DJU 24.03.2006 \u2013 p. 54)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT\u00c1RIA – INEXIST\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO EM SEDE ADMINISTRATIVA – AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL – RECURSO N\u00c3O PROVIDO. I – N\u00e3o havendo a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em processo administrativo, n\u00e3o h\u00e1 justa causa para a persecu\u00e7\u00e3o penal nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. II – O art. 83 da Lei 9.430\/96 menciona o art. 1\u00ba da Lei 8.137\/90 em sua integralidade, ou seja, n\u00e3o exclui nenhum de seus incisos, de forma que todos os crimes ali descritos necessitam da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em processo administrativo, para o oferecimento da a\u00e7\u00e3o penal. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0004965-08.2002.8.13.0133, 6\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. J\u00falio C\u00e9sar Lorens. j. 02.08.2011, un\u00e2nime, Publ. 15.09.2011).<\/p>\n

PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGA\u00c7\u00c3O FISCAL E PREVIDENCI\u00c1RIA. CONSTITUI\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. TIPIFICA\u00c7\u00c3O DOS DELITOS DO ARTIGO 1\u00ba DA LEI 8.137\/90 E 337-A DO C\u00d3DIGO PENAL. DOLO GEN\u00c9RICO. CONCOMIT\u00c2NCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. "A constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 pressuposto da persecu\u00e7\u00e3o penal concernente a crime contra a ordem tribut\u00e1ria previsto no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/90." (TRF4, S\u00famula n\u00ba 78, 06.00.00782-0, Quarta Se\u00e7\u00e3o, Relatora Maria L\u00facia Luz Leiria, DJ 22.03.2006). 2. O marco inicial para contagem do prazo prescricional nos delitos do artigo 1\u00ba da Lei 8.137\/90 coincide com a data do exaurimento da via administrativa e o respectivo lan\u00e7amento definitivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. 3. Tipifica os delitos de sonega\u00e7\u00e3o fiscal e previdenci\u00e1ria, nos moldes do artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei 8.137\/90 e do artigo 337-A do C\u00f3digo Penal, a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria gerada pela presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias. 4. O dolo no delito de sonega\u00e7\u00e3o fiscal apresenta-se na forma gen\u00e9rica, exigindo a simples inten\u00e7\u00e3o de reduzir ou suprimir tributos. 5. A pr\u00e1tica continuada dos crimes tipificados no artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 8.137\/90 e no artigo 337-A do C\u00f3digo Penal, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, caracteriza o concurso formal. Incab\u00edvel a dupla majora\u00e7\u00e3o, pelo crime continuado e concurso formal, devendo a dosimetria fazer incidir \u00fanica causa de aumento. Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0000230-65.2007.404.7011\/PR, 8\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Artur C\u00e9sar de Souza. j. 02.03.2011, un\u00e2nime, DE 15.03.2011).<\/p>\n

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT\u00c1RIA. ART. 1\u00ba, INCISOS I A IV, DA LEI 8.137\/90. N\u00c3O CONCLUS\u00c3O DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRANCAMENTO DO INQU\u00c9RITO POLICIAL. 1. N\u00e3o estando o processo administrativo-fiscal para apurar o suposto crime contra a ordem tribut\u00e1ria conclu\u00eddo, n\u00e3o estando, portanto, definitivamente constitu\u00eddo o d\u00e9bito fiscal, n\u00e3o pode ter in\u00edcio a persecu\u00e7\u00e3o penal. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio de s\u00famula vinculante, a de n\u00ba 21, j\u00e1 decidiu que "n\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo". (Habeas Corpus n\u00ba 0027040-06.2011.4.01.0000\/BA, 3\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Tourinho Neto. j. 28.06.2011, e-DJF1 29.07.2011, p. 69).<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STF firmou-se no sentido de que os crimes definidos no ART. 1\u00ba da Lei 8.137\/1990 s\u00e3o materiais, somente se consumando com o lan\u00e7amento definitivo (HC 81.611, PERTENCE, por maioria, julgado em 10.12.2003, ainda pendente de publica\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Neste processo, Senhor Julgador, sustentamos que o mesmo \u00e9 natimorto, e com uma nulidade insan\u00e1vel \u00e0 luz dos r. Julgados da Suprema Corte, que n\u00e3o admitem acusa\u00e7\u00e3o penal em crime contra a ordem tribut\u00e1ria sem que a quest\u00e3o esteja decidida no \u00e2mbito administrativo como no processo em tela, eis que h\u00e1 recurso pendente de decis\u00e3o final no Conselho de Contribuintes, como se verifica pela c\u00f3pia anexa que est\u00e1 juntada aos autos \u00e0s fls. __.<\/p>\n

Desta feita, a defesa requer a V. Exa. que considere este processo inv\u00e1lido desde o oferecimento da r. den\u00fancia de fls. ___, ante a aus\u00eancia de justa causa para a v\u00e1lida instaura\u00e7\u00e3o da persecutio criminis, face ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal em seus \u00faltimos julgamentos.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/p>\n

S\u00e3o necess\u00e1rios alguns esclarecimentos sobre a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e seu relacionamento com esta quest\u00e3o penal.<\/p>\n

A obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no ICMS em face \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vinha sendo acolhida amplamente pela Justi\u00e7a, de forma pac\u00edfica, inclusive pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na aplica\u00e7\u00e3o do art. 150, \u00a7 7\u00ba da CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 17.03.1993, que estabelece na verifica\u00e7\u00e3o do fato gerador presumido caso este n\u00e3o se realize o substitu\u00eddo tribut\u00e1rio tem assegurada a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga.<\/p>\n

"\u00a7 7\u00ba\u2006 \u2006 A Lei poder\u00e1 atribuir a sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo o fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido. "<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. VENDA EFETIVADA MEDIANTE PRE\u00c7O MENOR QUE O VALOR ESTABELECIDO NA PAUTA FISCAL DIREITO \u00c0 COMPENSA\u00c7\u00c3O. \u00c9 l\u00edcito ao contribuinte substitu\u00eddo efetuar compensa\u00e7\u00e3o do tributo recolhido a maior, em adiantamento, pelo substituto, quando a venda geratriz do tributo tenha correspondido a pre\u00e7o inferior \u00e0quele previsto na pauta fiscal. (Resp. 265.343\/SP, Relator Ministro Garcia Vieira, DJU 11.06.2001).<\/p>\n

O imbr\u00f3glio iniciou-se quando, o Supremo Tribunal Federal, julgou a quest\u00e3o na ADI 1851, e decidiu, por maioria, e com 3 votos vencidos (Ministros Carlos Velloso, Celso de Mello e o Ministro Marco Aur\u00e9lio), que o contribuinte n\u00e3o tinha direito ao cr\u00e9dito quando o fato gerador da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o tivesse se materializado.<\/p>\n

O Supremo, quando modificou a jurisprud\u00eancia, contra 3 votos de seus mais ilustres Ministros, e como a decis\u00e3o foi em ADI gera o efeito erga omnes, o que, neste caso fez com que a fiscaliza\u00e7\u00e3o fizesse a representa\u00e7\u00e3o ao MP, e este ofereceu a den\u00fancia de forma precipitada, entendeu que todos aqueles que fizeram o cr\u00e9dito por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, cometeram crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, um verdadeiro absurdo.<\/p>\n

Ressaltamos que \u00e0 \u00e9poca em que os cr\u00e9ditos leg\u00edtimos do ICMS foram feitos, a jurisprud\u00eancia dominante era totalmente favor\u00e1vel aos contribuintes, os cr\u00e9ditos foram feitos de forma leg\u00edtima e amparados pela corrente jurisprudencial dominante \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o se pode falar como quer o MP em crime contra a ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria, e o mais importante n\u00e3o ocorreu dolo algum do empres\u00e1rio ____.<\/p>\n

Ex Positis, requer: <\/p>\n

a) A absolvi\u00e7\u00e3o do acusado ante a aus\u00eancia de qualquer crime contra a ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria; alternativamente a suspens\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o penal ante a aus\u00eancia de justa causa conforme entendimento da Suprema Corte.<\/p>\n

Nesses termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_______________, ___ de _______________ de 2.00__.<\/p>\n

________________________<\/p>\n

OAB\/__________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41758","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41758","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41758"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41758"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}