{"id":41754,"date":"2023-08-09T12:15:14","date_gmt":"2023-08-09T12:15:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:15:14","modified_gmt":"2023-08-09T12:15:14","slug":"alegacoes-finais-defesa-trafico-de-drogas-falta-de-provas-presuncao-de-inocencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-defesa-trafico-de-drogas-falta-de-provas-presuncao-de-inocencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – DEFESA – TR\u00c1FICO DE DROGAS – FALTA DE PROVAS – PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

MEMORIAIS – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – T\u00d3XICOS – ENTORPECENTE – DEFESA FINAL – ARTIGOS 33 E 40, IV, DA LEI 11.343\/06<\/em><\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ – UF.<\/p>\n

Processo n\u00ba ___________<\/p>\n

Peti\u00e7\u00e3o: Alega\u00e7\u00f5es finais sob forma de memorais<\/p>\n

R\u00c9U PRESO<\/p>\n

__________, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem por interm\u00e9dio de seus advogados infra, apresentar suas<\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS,<\/strong><\/p>\n

pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:<\/p>\n

N\u00e3o obstante a costumeira precis\u00e3o de suas manifesta\u00e7\u00f5es e not\u00f3ria cultura jur\u00eddica do Exmo. Promotor de Justi\u00e7a subscritor do pleito condenat\u00f3rio, divergem os subscritores do entendimento exposto pelo Parquet, tendo em vista que a prova acusat\u00f3ria n\u00e3o fornece a necess\u00e1ria certeza a um decreto condenat\u00f3rio.<\/p>\n

A acusa\u00e7\u00e3o foi formulada com base no fato de que teria sido o acusado encontrado de posse de um r\u00e1dio comunicador e quatro morteiros nas cercanias de local de venda de entorpecentes, isso na vers\u00e3o apresentada pelos policiais militares respons\u00e1veis pela pris\u00e3o em flagrante do r\u00e9u, em sede de pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n

Efetivamente foi o r\u00e9u ao local onde se deu sua pris\u00e3o para o ato de adquirir drogas, usu\u00e1rio que \u00e9 de subst\u00e2ncias entorpecentes, tendo seu intento frustrado pela sua pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

Ocorre que o r\u00e9u n\u00e3o se encontrava de posse do material descrito como apreendido em seu poder, muito menos teria informado que a finalidade do material seria para \u201catividades do tr\u00e1fico\u201d na express\u00e3o constante dos depoimentos prestados na DP pelos policiais condutores da dilig\u00eancia.<\/p>\n

Com efeito, a \u00fanica prova apontando a autoria delitiva do r\u00e9u nos autos vem pela voz dos policias militares que tem interesses na condena\u00e7\u00e3o do acusado como forma de legitimar as suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ensina o Mestre Adalberto Jos\u00e9 Q. T. de Camargo Aranha:<\/p>\n

\u201cComo um atrevimento propomos a seguinte defini\u00e7\u00e3o: testemunha \u00e9 todo homem estranho ao feito e equidistante \u00e0s partes, capaz de depor, chamado ao processo para falar sobre fatos ca\u00eddos sob seus sentidos e relativos ao objeto do lit\u00edgio. \u00c9 a pessoa id\u00f4nea, diferente das partes, convocadas pelo juiz, por iniciativa pr\u00f3pria ou a pedido das partes, para depor em ju\u00edzo sobre fatos sabidos e concernentes \u00e0 causa\u201d (Da prova no processo penal, Saraiva, 2\u00aa ed. 1987, pag. 104).<\/em><\/p>\n

A condi\u00e7\u00e3o de policiais n\u00e3o retira por si s\u00f3 a credibilidade dos depoimentos dos milicianos que prenderam o r\u00e9u, mas, como em rela\u00e7\u00e3o a qualquer testemunha, estes depoimentos devem ser uniformes e extremes de d\u00favidas para embasar uma condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O depoimento do policial militar n\u00e3o tem privil\u00e9gio frente ao depoimento do cidad\u00e3o comum e, portanto, mesmo na aus\u00eancia de qualquer prova de defesa, \u00e9 preciso que os depoimentos dos milicianos sejam seguros para que se possa condenar, pois \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 que cabe o \u00f4nus da prova da imputa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ao r\u00e9u a prova da sua inoc\u00eancia.<\/p>\n

Caso contr\u00e1rio, terminar-se-ia por estabelecer a premissa de que os depoimentos dos policiais militares que prendem o r\u00e9u revestem-se de uma especial presun\u00e7\u00e3o de veracidade, que somente por prova da defesa poderia ser excepcionada.<\/p>\n

A palavra de policiais serviria para condenar n\u00e3o porque prestem depoimentos seguros, harm\u00f4nicos e coerentes, mas sim t\u00e3o somente porque s\u00e3o \u201cagentes da lei no exerc\u00edcio de seu m\u00fanus p\u00fablico\u201d, que a vers\u00e3o do r\u00e9u deve ser recha\u00e7ada porque seria incriminadora dos agentes da lei, que no confronto entre os depoimentos deve prevalecer \u00e0 palavra dos policiais porque agentes da lei, e, outros argumentos que s\u00f3 podem servir aqueles que, de modo farsesco, entendem que uma elevada quantidade de condena\u00e7\u00f5es penais representaria adequada resposta \u00e0s mazelas de nossa pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n

A fazer-se peculiar presun\u00e7\u00e3o de veracidade poder\u00edamos caminhar em sentido perigoso, de afastamento dos princ\u00edpios constitucionais da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Efetivamente, podendo faz\u00ea-lo, a n\u00e3o indica\u00e7\u00e3o de outras testemunhas gera suspei\u00e7\u00e3o da conduta dos policiais militares que efetuaram a pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

Ora, \u00e0 pol\u00edcia cabe colher as provas, n\u00e3o cabendo dar-lhes valor ou abster-se de busc\u00e1-las por entender dificultosa sua obten\u00e7\u00e3o, conforme o seu arb\u00edtrio.<\/p>\n

A costumeira alega\u00e7\u00e3o da dificuldade em encontrar testemunha para a revista pessoal do suspeito, de que o depoimento de determinadas testemunhas seria in\u00f3cuo, ou mentiroso, equivale \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o da prova do exame judicial, e, assim, n\u00e3o pode encontrar guarida no Poder Judici\u00e1rio, sob pena de tornar-se a Justi\u00e7a mero instrumento de concre\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da a\u00e7\u00e3o policial, quando ao Juiz cabe atuar inter et supra partes.<\/p>\n

Aceitar esta conduta policial err\u00f4nea passivamente, sem qualquer relut\u00e2ncia, recebendo-a como \u201ca conduta padr\u00e3o\u201d, \u00e9 incentiv\u00e1-la, e terminar por permitir que o que seria uma conduta leniente na colheita de provas, seja utilizada para acobertar falsas declara\u00e7\u00f5es dos agentes policiais, casos estes que, infelizmente, s\u00e3o cada dia menos raros, o que j\u00e1 \u00e9 fato not\u00f3rio.<\/p>\n

Isto porque, se \u00e0 pol\u00edcia cabe a colheita das provas de molde a fornecer ao \u00f3rg\u00e3o acusador as informa\u00e7\u00f5es para oferecimento da a\u00e7\u00e3o penal com justa causa, n\u00e3o atua a pol\u00edcia inter partes, mas sim como parte.<\/p>\n

Muito abuso tem sido cometido a pretexto de repress\u00e3o de entorpecentes. E, por isso mesmo, a prova de acusa\u00e7\u00e3o consistente, \u00fanica e exclusivamente, em depoimentos de policiais tem sido cada vez mais encarada com as mais s\u00e9rias reservas, principalmente, quando a deten\u00e7\u00e3o ocorre em local de intenso movimento e \u00e9 presenciada por pessoas estranhas aos quadros policiais.<\/p>\n

\u00c9 for\u00e7oso o reconhecimento da falibilidade do sistema policial, muito embora respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica. In\u00fameras s\u00e3o as divulga\u00e7\u00f5es pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o que trazem ao nosso conhecimento as atrocidades, arbitrariedades e abusos cometidos por maus policiais, que, ancorados na presun\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos, aproveitam-se de tal situa\u00e7\u00e3o para aterrorizar cidad\u00e3os comuns que carregam o pesado fardo de pertencerem \u00e0 camada mais humilde da popula\u00e7\u00e3o, por conseguinte mais desamparada e que traz contra si o arraigado preconceito da criminalidade.<\/p>\n

Todas as representa\u00e7\u00f5es da juventude pobre como suja, imoral e perigosa formam o controle social no Brasil de hoje, trazendo o estere\u00f3tipo de que toda pessoa que more na favela ou por ela passe, principalmente se o "lugar \u00e9 conhecido como ponto de droga", \u00e9 traficante! Nilo Batista afirma em seu trabalho que n\u00e3o h\u00e1 nada mais parecido com a Inquisi\u00e7\u00e3o Medieval do que a atual "guerra santa" contra as drogas, com a figura do "traficante-herege que pretende apossar-se da alma de nossas crian\u00e7as" (Batista, Nilo. Algumas matizes ib\u00e9ricas do direito penal brasileiro, RJ, 1999, p. 180).<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 raro que estes exclu\u00eddos do sistema social sejam presos por maus agentes p\u00fablicos para que se possam apresentar resultados \u00e0 sociedade, n\u00e3o importando a veracidade das acusa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, a presun\u00e7\u00e3o de que agem os policiais corretamente seria uma presun\u00e7\u00e3o relativa, iuris tantum. Seria, porque nos dias atuais esta presun\u00e7\u00e3o juris tantum de idoneidade dos agentes policiais n\u00e3o mais se sustenta, pois \u00e9 fato not\u00f3rio a degrada\u00e7\u00e3o moral de nossas pol\u00edcias, o que imp\u00f5e, muito pelo contr\u00e1rio, o m\u00e1ximo rigor e total isen\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise de suas declara\u00e7\u00f5es, as quais, ali\u00e1s, por sua pr\u00f3pria natureza mesmo, n\u00e3o s\u00e3o imparciais, mas sim prestadas de modo a legitimar a pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o, que neste momento est\u00e1 exposta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

TEMOS NA JURISPRUD\u00caNCIA:<\/p>\n

"A jurisprud\u00eancia relativa \u00e0 n\u00e3o suspei\u00e7\u00e3o dos depoimentos de policiais ultimamente tem encontrado s\u00e9ria resist\u00eancia no seio do Tribunal, em face das fundadas suspeitas de que maus policiais, em n\u00famero cada vez mais crescente, v\u00eam forjando flagrantes, relativos \u00e0 pr\u00e1tica de delitos relacionados com entorpecentes, com os mais inconfess\u00e1veis prop\u00f3sitos" (TACRIM-SP, Ap., Rel. S\u00edlvia Leme, RT 457\/377).<\/em><\/p>\n

\u201cT\u00d3XICOS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE N\u00c3O GUARDAM COER\u00caNCIA COM AS DECLARA\u00c7\u00d5ES PRESTADAS NA POL\u00cdCIA. D\u00daVIDA QUE FAVORECE O R\u00c9U.<\/em><\/p>\n

Vistos \u2026<\/em><\/p>\n

ACORDAM, unanimemente, (…) em negar provimento ao recurso.<\/em><\/p>\n

E assim decidem porque:<\/em><\/p>\n

Inconformado com a decis\u00e3o que absolveu o r\u00e9u Cl\u00e1udio Belmonte, apelou o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentando que a prova produzida confirma a autoria atribu\u00edda ao apelado.<\/em><\/p>\n

Correta, no entanto, a decis\u00e3o recorrida.<\/em><\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es prestadas pelos policiais em ju\u00edzo, de modo algum, est\u00e3o coerentes com os depoimentos colhidos em sede policial.<\/em><\/p>\n

No auto de pris\u00e3o em flagrante, os policiais declaram que tiveram \u201ca aten\u00e7\u00e3o despertada para um cidad\u00e3o de cor branca que, em atitude suspeita, sa\u00edra de uma casa daquele local do morro\u201d. \u201cDito elemento, ao perceber a aproxima\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia, tentou voltar para sair pelos fundos da mesma casa de onde sa\u00edra\u201d.<\/em><\/p>\n

Na fase judicial, declararam os policiais coisa diversa, como destaca a zelosa e culta Magistrada. A segunda vers\u00e3o policial, de certa forma, est\u00e1 de acordo com o que afirmou o r\u00e9u em seu interrogat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

As testemunhas de defesa informam que o r\u00e9u sofreu agress\u00e3o por parte da pol\u00edcia.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 ineg\u00e1vel, como afirma o ilustre Recorrente em suas raz\u00f5es, que o entorpecente foi achado em poder do apelado. H\u00e1 d\u00favida a respeito e esta favorece o r\u00e9u\u201d (TJRJ, 3\u00aa CCrim., Ap. 1.743\/96, Rel. Des. Genarino Carvalho, v. u.).<\/em><\/p>\n

"ENTORPECENTES. TR\u00c1FICO. TESTEMUNHO POLICIAL. "CONFISS\u00c3O" INFORMAL. PROVA ILEG\u00cdTIMA. N\u00e3o se demonstrando o v\u00ednculo do acusado com o entorpecente apreendido, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o basta, para a comprova\u00e7\u00e3o da conduta imputada, a mera e isolada declara\u00e7\u00e3o do policial de que "o r\u00e9u admitiu que era vapor e que vendia droga naquele local", pois sequer consta do auto de pris\u00e3o em flagrante essa "confiss\u00e3o". Se nem a confiss\u00e3o extrajudicial constitui prova, face aos princ\u00edpios do devido processo legal e da judicializa\u00e7\u00e3o da prova, muito menos poder\u00e1 constitu\u00ed-lo essa "confiss\u00e3o" \u00edntima, privada, secreta. "Ilicitude decorrente de constituir dita "conversa informal" modalidade de "interrogat\u00f3rio" "sub-rept\u00edcio" (Ministro Sep\u00falveda Pertence). N\u00e3o se pode hierarquizar o testemunho policial, retornando-se ao Velho Direito Feudal, onde a prova servia n\u00e3o para descobrir a verdade, mas para determinar que o mais forte, por ser mais forte, sempre det\u00e9m a raz\u00e3o. O princ\u00edpio da verdade real \u00e9 incompat\u00edvel com as certezas predeterminadas; e, para a condena\u00e7\u00e3o, exige-se que a imputa\u00e7\u00e3o seja demonstrada de forma ampla, absoluta, induvidosa. Recurso provido" (TJRJ, 5\u00aa CCrim., Ap. 2001.050.04358, Rel. Des. Sergio de Souza Verani, j. 09\/02\/2002, v. m. reg. 22\/11\/2002, fls. 043144\/043155, Ement\u00e1rio 52\/003, n\u00ba 14, de 12\/03\/2003).<\/em><\/p>\n

\u201cA prova resultante de depoimentos policiais, uma vez demonstrado que s\u00e3o contradit\u00f3rios, suspeitos e, portanto, indignos de f\u00e9, autorizam a absolvi\u00e7\u00e3o, pois geram a d\u00favida no esp\u00edrito julgador\u201d (TJSC, Ap., Rel. Ivo Sell, JC 21\/526).<\/em><\/p>\n

\u201cO depoimento de policial, como elemento de informa\u00e7\u00e3o judicial, para ser acolhido, deve estar sempre acompanhado e confortado por outras provas obtidas no curso da instru\u00e7\u00e3o processual, formando um todo coerente e logicamente harm\u00f4nico, designativo da responsabilidade criminal do r\u00e9u\u201d (TJSP, Ap. 102.370-3, Rel. M\u00e1rio B\u00e1rtoli, j. 03.04.91).<\/em><\/p>\n

\u201cDepoimento de policiais- desvalia na esp\u00e9cie, por n\u00e3o escudados em outros elementos dos autos, – interesse daqueles na puni\u00e7\u00e3o do acusado – j\u00e1 que a miss\u00e3o da pol\u00edcia \u00e9 obter dados convincentes que informem a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seria afronta ao Princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio condenar com base, apenas no testemunho dos seus agentes\u201d (TACRIM\/SP, Ap., Rel. Melo Freire, RT 434\/350).<\/em><\/p>\n

\u201cA fun\u00e7\u00e3o de maior relev\u00e2ncia da pol\u00edcia \u00e9 obter dados convincentes, que informam a atua\u00e7\u00e3o da Promotoria de Justi\u00e7a. A opini\u00e3o de que estar\u00e1 bem lastreada a acusa\u00e7\u00e3o apenas com o testemunho dos policiais e de que seriam eles suficientes, importa em quebra do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e em descaso ao princ\u00edpio da inoc\u00eancia presumida, que regem o procedimento penal\u201d (TJSP, Rel. Andrade Vilhena, RT 434\/322).<\/em><\/p>\n

\u201cJ\u00e1 que a miss\u00e3o da pol\u00edcia \u00e9 obter dados convincentes que informem a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seria afronta ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio condenar com base, apenas, no testemunho de seus agentes\u201d (TACRIM-SP, Ap., Rel. Roberto Martins, JUTACRIM-SP 43?166).<\/em><\/p>\n

\u201cN\u00e3o pode prevalecer a prova baseada em depoimentos de investigadores policiais, pessoas naturalmente suspeitas de parcialidade\u201d (TJSP, Ap., Rel. Campos Gouv\u00eaa, RT 358\/98).<\/em><\/p>\n

\u201cOs policiais presumidamente cumprem a lei e se dedicam a servi\u00e7o relevante. N\u00e3o deve haver preconceito, assim a respeito de seus depoimentos; mas tendo eles interesse no \u00eaxito da dilig\u00eancia de que participam, seus depoimentos haver\u00e3o de ser examinados com redobrado rigor\u201d (TACrimSP, JUTACRIM 60\/160).<\/em><\/p>\n

\u201cN\u00e3o faz sentido, negar-se qualquer valor a depoimento de policial. Entretanto uma condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pode basear apenas nele, que tem direto interesse em dizer leg\u00edtimas e legais as provid\u00eancias por ele tomadas na fase do inqu\u00e9rito\u201d (RT\/597\/330).<\/em><\/p>\n

"\u00c9 sumamente suspeita a atitude de policiais que, devendo agir o mais estritamente dentro da lei, n\u00e3o procuram cercar o flagrante de cautelas outras que lhes assegurem credibilidade. De comum, em casos tais, s\u00e3o ouvidas apenas o condutor e seu companheiro de dilig\u00eancia. Nunca procuram ouvir outras pessoas, circunstantes, estranhas aos quadros da pol\u00edcia\u201d (TJSP, 1\u00aa CCrim., Ap. 107.733, Rel. Des. Andrade Vilhena, v. m., RT 429\/370).<\/em><\/p>\n

\u201cPor mais id\u00f4neo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da dilig\u00eancia servindo de testemunha, no fundo est\u00e1 procurando legitimar sua pr\u00f3pria conduta, o que juridicamente n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corrobora\u00e7\u00e3o por testemunhas estranhas aos quadros policiais\u201d (TACrimSP, Ap. 919.001\/6, Rel. Ary Casagrande, j. 31\/07\/1995).<\/em><\/p>\n

\u201cTr\u00e1fico de entorpecentes. Prova prec\u00e1ria, resultante apenas do depoimento de policiais. Absolvi\u00e7\u00e3o decretada. Intelig\u00eancia do art. 12 da Lei 6.368\/76. A condena\u00e7\u00e3o exige prova irrefut\u00e1vel de autoria. Quando o suporte da acusa\u00e7\u00e3o enseja d\u00favidas, o melhor \u00e9 absolver\u201d (TARJ, Rel. Erasmo do Couto, RT 513\/479).<\/em><\/p>\n

"O combate aos t\u00f3xicos exige a\u00e7\u00e3o rigorosa da pol\u00edcia, mas para ser eficaz e apoiada pela p\u00fablica, sem o que adquira credibilidade e colabora\u00e7\u00e3o do povo, requer a forma\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito dentro da lei e com prova testemunhal, pelo menos complementar, recolhida fora dos quadros de agentes de seguran\u00e7a" (TJRJ, Ap. 7032, Rel. Osny Duarte).<\/em><\/p>\n

\u201cPoliciais n\u00e3o est\u00e3o, \u00e0 evid\u00eancia, impedidos de depor, mas a Jurisprud\u00eancia tem considerado manifestamente suspeitos os depoimentos, sempre que exclusivos, em casos espec\u00edficos de porte de entorpecentes, embora possam eles, facilmente, convocar pessoas alheias aos quadros da pol\u00edcia para testemunhar o fato\u201d (TJSP, RT 609\/324).<\/em><\/p>\n

\u201cPoliciais n\u00e3o est\u00e3o impedidos de depor, mas o que torna manifestamente suspeitos seus depoimentos \u00e9 a sistem\u00e1tica e constante exclusividade destes em casos relacionados com a posse e tr\u00e1fico de entorpecentes quando facilmente, muitas vezes, seria poss\u00edvel a convoca\u00e7\u00e3o de elementos estranhos ao funcionalismo policial militar\u201d (TJSP, Ap., Rel. Silva Leme, RT 612\/316; RJTJSP 102\/435).<\/em><\/p>\n

DO REQUERIMENTO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Todos os caminhos conduzem \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o do acusado nos crimes a ele imputados pela den\u00fancia, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel para operar e autorizar um ju\u00edzo de censura contra o denunciado.<\/p>\n

Nem mesmo poss\u00edvel na hip\u00f3tese a condena\u00e7\u00e3o pela conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343\/06, posto que, em face da a\u00e7\u00e3o policial, sequer iniciou o r\u00e9u a transa\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o do entorpecente para consumo pr\u00f3prio, entendendo incab\u00edvel de toda forma a modalidade tentada, seja pelo n\u00e3o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do tipo, seja pela inadequa\u00e7\u00e3o do tipo \u00e0 hip\u00f3tese.<\/p>\n

DO PLEITO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DA IMPUTA\u00c7\u00c3O REALIZADA PELA DEN\u00daNCIA<\/p>\n

Sem que tal pleito importe em ren\u00fancia ao direito de apelar buscando a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, \u00fanico resultado plaus\u00edvel para o presente feito, no entendimento da defesa, \u00e9 de se ressaltar a inadequa\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o dada ao fato ocorrido, pelo ilustre membro do Parquet em sua pe\u00e7a de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pretende o Minist\u00e9rio P\u00fablico a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nas penas previstas para o artigo 33, caput, c\/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343\/06, na forma do artigo 29 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Com a devida v\u00eania incab\u00edvel tal pretens\u00e3o.<\/p>\n

Verifica-se dos pr\u00f3prios depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a pris\u00e3o em flagrante, que a conduta que os mesmos descrevem como praticada pelo r\u00e9u, amolda-se com perfei\u00e7\u00e3o a figura t\u00edpica constante do artigo 37 da Lei 11.343\/06, que abaixo se transcreve:<\/p>\n

"Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 pr\u00e1tica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba, e 34 desta Lei:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa."<\/p>\n

Buscar dar classifica\u00e7\u00e3o diferente ao fato constitui ofensa ao princ\u00edpio da legalidade, ignorando sua correta tipifica\u00e7\u00e3o, utilizando-se t\u00e9cnica contr\u00e1ria aos pressupostos norteadores da exegese em mat\u00e9ria penal, objetivando uma condena\u00e7\u00e3o mais gravosa para o r\u00e9u do que a efetivamente prevista na lei.<\/p>\n

Assim, com a necess\u00e1ria ressalva realizada no primeiro par\u00e1grafo deste t\u00f3pico, requer a defesa a desclassifica\u00e7\u00e3o do pleito condenat\u00f3rio formulado na exordial para a figura t\u00edpica do artigo 37 da Lei 11.343\/06.<\/p>\n

DA INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI 11.343\/06<\/p>\n

Considerando ainda o quadro f\u00e1tico exposto pela acusa\u00e7\u00e3o, nada h\u00e1 nos autos que autorize a aplica\u00e7\u00e3o da causa de aumento pleiteada pelo D. Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

N\u00e3o se infere que o r\u00e9u, considerando que de fato estivesse envolvido no tr\u00e1fico local, tenha se utilizado de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, arma de fogo ou qualquer forma de intimida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O fato de ser encontrada uma granada, ou objeto assemelhado, pendente que est\u00e1 o competente laudo, n\u00e3o demonstra a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento para os fins da aplica\u00e7\u00e3o do instituto em discuss\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 fato not\u00f3rio que, em comunidades como a localidade onde se deu a pris\u00e3o do r\u00e9u, exerce o tr\u00e1fico um poder paralelo baseado na intimida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 fato que a baixa hierarquia desse poder tamb\u00e9m \u00e9 v\u00edtima, e n\u00e3o algoz, dessa intimida\u00e7\u00e3o, sendo frequentemente vistos como traidor ou \u201calem\u00e3o\u201d – em jarg\u00e3o pr\u00f3prio destes grupos fora-da-lei – quem se recusa a colaborar com os des\u00edgnios deste poder paralelo.<\/p>\n

Buscar exacerbar uma eventual condena\u00e7\u00e3o com base unicamente na exist\u00eancia de armas acess\u00edveis ao grupo que domina o tr\u00e1fico numa determinada localidade, sem a comprova\u00e7\u00e3o de que o agente de fato possu\u00eda acesso a tais recursos e efetivamente os utilizava na pr\u00e1tica do crime \u00e9 vitimizar o r\u00e9u, transformando qualquer \u201cvapor\u201d ou \u201cfogueteiro\u201d em figura com periculosidade equivalente aos \u201csoldados\u201d, \u201cgerentes\u201d ou \u201cchef\u00f5es\u201d do tr\u00e1fico, novamente utilizando-se a defesa do jarg\u00e3o do tr\u00e1fico, atuando em completa disson\u00e2ncia da adequada aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n

DAS RELEVANTES CIRCUNST\u00c2NCIAS FAVOR\u00c1VEIS AO R\u00c9U<\/p>\n

Inicialmente h\u00e1 que se destacar a primariedade e os bons antecedentes do r\u00e9u, recomendando, em todo caso, a fixa\u00e7\u00e3o da pena em seu patamar m\u00ednimo, inexistindo causas de aumento ou circunst\u00e2ncias agravantes aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n

Por amor ao debate, admitindo-se eventual condena\u00e7\u00e3o no artigo 33 caput da lei especial, aplic\u00e1vel a causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo 4\u00ba do citado artigo, em seu grau m\u00e1ximo, ainda que reduzindo a pena final abaixo do m\u00ednimo cominado.<\/p>\n

N\u00e3o existe prova de ser o r\u00e9u criminoso contumaz.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, atrav\u00e9s de documenta\u00e7\u00e3o acostada junto ao pedido de liberdade provis\u00f3ria e documentos juntados nesta assentada, comprova-se que o Acusado estuda e trabalha regularmente.<\/p>\n

N\u00e3o existe comprova\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ter liga\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Novamente deve-se ressaltar que o fato de algu\u00e9m, eventualmente, atuar no varejo do com\u00e9rcio da droga, como \u201cvapor\u201d, n\u00e3o autoriza a conclus\u00e3o de que tal pessoa integre a organiza\u00e7\u00e3o que controla aquele com\u00e9rcio, como n\u00e3o \u00e9 certo se considerar que o camel\u00f4 que vende latinhas de cerveja integre a companhia cervejeira, ou o grande distribuidor da bebida.<\/p>\n

DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE<\/p>\n

Por fim, ainda na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o, possibilidade na qual, frise-se, n\u00e3o cr\u00ea a defesa, requer que seja deferido ao r\u00e9u o direito de apelar em liberdade, posto que j\u00e1 demonstrado nos autos reunirem condi\u00e7\u00f5es para tal.<\/p>\n

Considerando que a nova lei especial que trata da liberdade provis\u00f3ria, definitivamente calou as discuss\u00f5es acerca de possibilidade de execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena, sinalizando firmemente no sentido de que apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, deve-se recolher o acusado para seu cumprimento, sendo a pris\u00e3o preventiva medida excepcional que s\u00f3 deve ser aplicada em casos na qual a mesma se revela indispens\u00e1vel, e, ainda assim, caso nenhuma outra medida acauteladora se revele eficaz para o fim pretendido.<\/p>\n

Embora a Lei 11.343\/06 vede a liberdade provis\u00f3ria para determinados crimes nela previstos, entende a defesa que a Lei 12.403\/2011 por ser mais espec\u00edfica, posto que disciplina exatamente a pris\u00e3o preventiva, e por ser mais nova, al\u00e9m de mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u, derrogou o dispositivo que proibia a concess\u00e3o de liberdade aos acusados dos crimes l\u00e1 mencionados.<\/p>\n

Se assim n\u00e3o fosse, terminaria por se revelar in\u00fatil a cria\u00e7\u00e3o da Lei 12.403\/2011, que teve sua g\u00eanese orientada em raz\u00e3o do excessivo abuso na aplica\u00e7\u00e3o do instituto da pris\u00e3o preventiva, levando a situa\u00e7\u00e3o de existirem mais presos provis\u00f3rios do que definitivos em nosso pa\u00eds, superlotando o sistema carcer\u00e1rio, e inviabilizando qualquer iniciativa no sentido de pol\u00edticas realisticamente pass\u00edveis de atingir a finalidade ressocializadora da pena.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar ainda, para uma melhor compreens\u00e3o do quadro f\u00e1tico de nossas pris\u00f5es, possibilitando uma adequada interpreta\u00e7\u00e3o da Lei 12.403\/2011 permitindo a concretiza\u00e7\u00e3o de sua finalidade, que \u00e9 fato ser a maioria dos presos provis\u00f3rios existentes em nosso sistema carcer\u00e1rio, composta por pessoas como o r\u00e9u, jovem, acusado de tr\u00e1fico de entorpecentes.<\/p>\n

N\u00e3o existe mais qualquer raz\u00e3o para que subsista o segregamento cautelar do acusado, encerrada a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe mais o temor da turba\u00e7\u00e3o do processo, demonstradas no pleito de liberdade provis\u00f3ria condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o da liberdade, sendo no m\u00ednimo desonesto intelectualmente se entender que a manuten\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na pris\u00e3o venha a colaborar com a ordem p\u00fablica, desferindo golpe no tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

a) A ABSOLVI\u00c7\u00c3O do acusado das acusa\u00e7\u00f5es que lhe foram imputadas, por aus\u00eancia de prova suficiente para condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) Caso ainda reste d\u00favida a este ju\u00edzo, que se valha do instituto do IN D\u00daBIO PRO R\u00c9U;<\/p>\n

c) Em caso de condena\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese com a qual desde j\u00e1 declara a defesa que n\u00e3o se conformar\u00e1, seja DESCLASSIFICADA a capitula\u00e7\u00e3o dada pelo Parquet em sua den\u00fancia para o crime previsto no artigo 37 da Lei 11.343\/06;<\/p>\n

d) Seja reconhecida a inaplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343\/06;<\/p>\n

e) Sejam consideradas, no momento da fixa\u00e7\u00e3o da pena, as atenuantes e causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, bem como seja deferido ao r\u00e9u a possibilidade de apelar da senten\u00e7a em liberdade, tudo conforme fundamenta\u00e7\u00e3o supra.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

__________, ___ de _________ de ____.<\/p>\n

p. p. __________<\/p>\n

OAB\/UF _____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41754","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41754","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41754"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41754"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}