{"id":41753,"date":"2023-08-09T12:15:12","date_gmt":"2023-08-09T12:15:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:15:12","modified_gmt":"2023-08-09T12:15:12","slug":"alegacoes-finais-porte-ilegal-de-arma-atipicidade-ausencia-de-lesividade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-porte-ilegal-de-arma-atipicidade-ausencia-de-lesividade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es Finais – Porte Ilegal de Arma – Atipicidade – Aus\u00eancia de Lesividade"},"content":{"rendered":"

<\/a>MEMORIAIS – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – PORTE ILEGAL DE ARMA – ATIPICIDADE – AUS\u00caNCIA DE LESIVIDADE<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________(___). <\/p>\n

processo-crime n.\u00ba ____________<\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, \u00a73\u00ba do CPP<\/p>\n

__________________________, brasileiro, solteiro, pintor, residente e domiciliado nesta cidade de ______________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, articular, as presentes alega\u00e7\u00f5es finais, aduzindo, o quanto segue:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

Prefacialmente, cumpre explicitar que a norma penal a que indevidamente subjugado o r\u00e9u, visa como fim primeiro e \u00faltimo a salvaguarda da seguran\u00e7a coletiva, e tendo-se presente, que do fato tributado ao denunciado, n\u00e3o decorreu les\u00e3o e ou ofensa a seguran\u00e7a p\u00fablica – ainda que remotamente – temos, que a conduta testilhada pelo mesmo \u00e9 at\u00edpica sob o ponto de vista criminal, uma vez que carece de requisito capital e vivificador do tipo, qual seja ter decorrido com a a\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, lesividade a incolumidade p\u00fablica.<\/p>\n

Demais, o r\u00e9u portava arma para sua defesa pessoal, uma vez que se encontrava ‘jurado de morte’, por seus desafetos, com o que inexig\u00edvel lhe era comportamento diverso, uma vez que \u00e9 direito de todo cidad\u00e3o que possui amor a vida, dispor de meios para viabilizar a seguran\u00e7a pr\u00f3pria, uma vez que o Estado, embora tenha avocado a si tal tarefa, n\u00e3o disponibiliza os meios necess\u00e1rios para implement\u00e1-la.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

Em que pese os r\u00e9u ter admitido de forma fragment\u00e1ria, t\u00edbia e inconsequente o fato pretensamente delituoso que lhe \u00e9 infligido pela pe\u00e7a p\u00f3rtica, alusivo ao porte de arma de fogo, tem-se que a prova que foi produzida com a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autoriza a emiss\u00e3o de um veredicto condenat\u00f3rio.<\/p>\n

A bem da verdade, a prova judicializada, \u00e9 completamente est\u00e9ril e infecunda, no sentido de roborar a den\u00fancia, haja vista, que a Titular da A\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o conseguiu arregimentar um \u00fanica voz, isenta e confi\u00e1vel, que depusesse contra o r\u00e9u, no intuito de incrimin\u00e1-lo, dos delitos que lhe s\u00e3o graciosamente arrostados.<\/p>\n

Gize-se, que as testemunhas inquiridas no deambular da instru\u00e7\u00e3o processual (vide<\/em> folha ________), s\u00e3o d\u00fabias e imprecisas em sua declara\u00e7\u00f5es, o que redunda\u2006 \u2006 na imprestabilidade de tais informes para servirem de \u00e2ncora a um ju\u00edzo de valor adverso.<\/p>\n

Assim, ante a manifesta anemia probat\u00f3ria hospedada pela demanda, imposs\u00edvel \u00e9 sazonar-se reprimenda penal contra o r\u00e9u, embora a mesma seja perseguida, de forma equivocada, pela denodada integrante do parquet<\/em>.<\/p>\n

Sinale-se, ademais, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a parida pelo dono da lide a morte. <\/p>\n

Neste norte, veicula-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo de censura contra o denunciado.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja acolhida a preliminar, para o efeito de julgar-se at\u00edpica a conduta palmilhada pelo r\u00e9u, alusiva ao porte de arma de fogo, de sorte que n\u00e3o restou evidenciado ter este lesado o bem jur\u00eddico protegido pela lei, qual seja a seguran\u00e7a coletiva, sendo, ademais, direito inalien\u00e1vel do r\u00e9u, dispor dos meios necess\u00e1rios para viabilizar a pr\u00f3pria seguran\u00e7a, cumprindo, assim, ser absolvido a teor do artigo 386, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

II.- Na remota hip\u00f3tese de n\u00e3o vingar a tese mor, seja, de igual sorte absolvido o r\u00e9u, forte no artigo 386, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, ante a abissal defectibilidade probat\u00f3ria que preside \u00e0 demanda, do delito capitulado pelo artigo 16 da Lei n.\u00ba 10.826\/03.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_______________, ____ de ____________ de 2.00___.<\/p>\n

_____________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR <\/p>\n

OAB\/UF ___________________ <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41753","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41753","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}