{"id":41747,"date":"2023-08-09T12:15:05","date_gmt":"2023-08-09T12:15:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:15:05","modified_gmt":"2023-08-09T12:15:05","slug":"alegacoes-finais-principio-da-insignificancia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-principio-da-insignificancia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es finais – Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

<\/a>MEMORIAIS – PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo crime n\u00ba _________<\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, \u00a73\u00ba do CPP<\/p>\n

<\/strong>_________, devidamente qualificado, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, articular, as presentes alega\u00e7\u00f5es finais, aduzindo, o quanto segue:<\/p>\n

Em que pese os r\u00e9u ter admitido, de forma d\u00fabia e irresoluta, o deito que lhe \u00e9 arrostado pela pe\u00e7a p\u00f3rtica (vide<\/em> termo de interrogat\u00f3rio de folha ____), tem-se que a prova que foi produzida com a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autoriza um veredicto condenat\u00f3rio.<\/p>\n

Em verdade, perscrutando-se com acuidade a prova gerada com a instru\u00e7\u00e3o, tem-se que a mesma resume-se a palavra da sedizente v\u00edtima do tipo penal, e \u00e0quela de origem castrense, ambas comprometidas em sua credibilidade, visto que, n\u00e3o possuem a isen\u00e7\u00e3o e a imparcialidade necess\u00e1rias para arrimar um ju\u00edzo adverso, como propugnado, e forma nitidamente equivocada, pelo denodado integrante do parquet.<\/em><\/p>\n

Gize-se, por relevant\u00edssimo que a palavra da v\u00edtima, deve ser recebida com extrema reserva, porquanto, possui em mira incriminar o r\u00e9u, agindo por vingan\u00e7a <\/em>e n\u00e3o por caridade, – a qual segundo professado pelo Ap\u00f3stolo e Doutor dos gentios S\u00e3o Paulo \u00e9 a maior das virtudes – mesmo que para tanto deva criar uma realidade fict\u00edcia, logo inexistente.<\/p>\n

Neste norte \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia, coligida junto aos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima devem ser recebidas com cuidado, considerando-se que sua aten\u00e7\u00e3o expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judici\u00e1rios. (JUTACRIM, 71:306).<\/p>\n

ROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A palavra da v\u00edtima depende de apoio no demais da prova.<\/strong> Reconhecimento policial prec\u00e1rio e d\u00fabio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probat\u00f3rio insuficiente a amparar a condena\u00e7\u00e3o dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvi\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e, com base no art. 386, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040421489, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

[…] a palavra da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/strong>, cedendo espa\u00e7o, quando isolada, no conjunto probat\u00f3rio, diante dos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do in dubio pro reo. \u00c9 o caso dos autos. […] (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 21154-7\/2009, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA – RECURSO DO MP PRETENDENDO A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO INADMISSIBILIDADE – INEXIST\u00caNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAS DO FATO. Palavras da v\u00edtima que n\u00e3o encontram amparo nas provas produzidas, porquanto isoladas<\/strong> – \u00c9 cedi\u00e7o que nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da v\u00edtima \u00e9 de grande relev\u00e2ncia, porque tais crimes quase sempre s\u00e3o praticados na clandestinidade – Por tal fato, exige-se que as declara\u00e7\u00f5es prestadas sejam firmes, seguras e coerentes<\/strong>, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie – Princ\u00edpio basilar do processo penal – Busca da verdade real – N\u00e3o comprovada satisfatoriamente a autoria delitiva imputada ao acusado, de rigor a prola\u00e7\u00e3o de um decreto absolut\u00f3rio, por insufici\u00eancia de provas, aplicando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo – Apelo ministerial n\u00e3o provido mantendo-se a r. senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9092768-74.2009.8.26.0000, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 04.10.2011, DJe 18.10.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Ademais, os depoimentos prestados no caminhar da instru\u00e7\u00e3o judicial, declinados pelos policiais militares que participaram da pris\u00e3o do r\u00e9u, n\u00e3o poder\u00e3o, de igual forma, operar validamente contra o denunciado, haja vista, constituem-se (os policiais) em algozes do r\u00e9u possuindo interesse direto em sua condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Logo, seus informes, n\u00e3o det\u00e9m a menor serventia para respaldar a pe\u00e7a portal, eis despidos da neutralidade necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel para tal desiderato, na medida em que atuam no feito, como coadjuvantes do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, tentando salvaguardar o inqu\u00e9rito policial, do qual formam seus principais fautores e mentores. (vide<\/em> ocorr\u00eancia policial de folha ____, a qual deu azo ao auto de flagrante de folha 13 e seguintes)<\/em><\/p>\n

Nesta senda \u00e9 a mais abalizada jurisprud\u00eancia, digna de compila\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

Por mais id\u00f4neo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da dilig\u00eancia, servindo de testemunha, no fundo est\u00e1 procurando legitimar a sua pr\u00f3pria conduta, o que juridicamente n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corrobora\u00e7\u00e3o por testemunhas estranhas aos quadros policiais (Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 135.747, TACrim-SP Rel. CHIARADIA NETTO)<\/p>\n

Prova testemunhal. Depoimento de policiais. Os policiais militares n\u00e3o s\u00e3o impedidos de prestar depoimento e n\u00e3o s\u00e3o considerados, de per si, como suspeitos. Todavia, sua descri\u00e7\u00e3o do fato em ju\u00edzo, por motivos \u00f3bvios, deve ser tomada sempre com cautela quando participaram da a\u00e7\u00e3o que deu causa ao processo (TACRIM-SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 127.760)<\/p>\n

[…] 1. O depoimento de policiais (especialmente quando prestado em ju\u00edzo, sob a garantia do contradit\u00f3rio) reveste-se de efic\u00e1cia para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador. Por outro lado, n\u00e3o se pode admitir ju\u00edzo condenat\u00f3rio quando a prova produzida pelo seu depoimento n\u00e3o encontrar suporte ou n\u00e3o se harmonizar com outros elementos de convic\u00e7\u00e3o id\u00f4neos<\/strong> (tal como ocorre com outras testemunhas), de modo a ensejar d\u00favida razo\u00e1vel que conduza \u00e0 incerteza de um fato ou verdade. […] (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2009.70.10.000712-5\/PR, 7\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Tadaaqui Hirose. j. 26.10.2010, un\u00e2nime, DE 11.11.2010).<\/p>\n

[…] A jurisprud\u00eancia desta Corte de Justi\u00e7a empresta valor probante a depoimento de policiais quando n\u00e3o destoar das demais provas existentes nos autos<\/strong>. […] (Processo n\u00ba 2007.03.1.025815-0 (418130), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas. un\u00e2nime, DJe 07.05.2010).<\/p>\n

TR\u00c1FICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO POLICIAL. DESARMONIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. IN DUBIO PRO REO. O depoimento de policiais n\u00e3o \u00e9 suficiente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o quando em desarmonia com as demais provas existentes nos autos, por isso, ausente a prova da autoria do crime, justifica-se a absolvi\u00e7\u00e3o com fundamento no princ\u00edpio do in dubio pro reo. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0005636-61.2010.8.22.0501, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j. 30.03.2011, un\u00e2nime, DJe 05.04.2011).<\/p>\n

[…]\u2006 \u2006 O depoimento de policiais, desde que n\u00e3o contradit\u00f3rios entre si e n\u00e3o conflitantes com outros elementos de prova<\/strong>, t\u00eam efic\u00e1cia probante. […] (Apela\u00e7\u00e3o-Crime n\u00ba 0670926-2, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPR, Rel. Maria Jos\u00e9 de Toledo Marcondes Teixeira. j. 28.10.2010, un\u00e2nime, DJe 11.11.2010).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n<\/p>\n

Outrossim, registre-se, que o fato imputado ao r\u00e9u, vem despido de potencialidade lesiva, na medida em que inexistiu qualquer preju\u00edzo, ao patrim\u00f4nio da sedizente v\u00edtima.<\/p>\n

Aferido, pois, o contexto f\u00e1ctico, o mesmo conduz ao reconhecimento do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, apregoado pelo Direito Penal m\u00ednimo, o qual possui como for\u00e7a motriz, exorcizar o delito, em tela, fazendo-o fenecer, ante aus\u00eancia de tipicidade.<\/p>\n

Neste momento, assoma imperioso o decalque de jurisprud\u00eancia que jorra dos pret\u00f3rios:<\/p>\n

FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. BEM JUR\u00cdDICO INEXPRESSIVO. RESTITUI\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. Ainda que comprovadas a materialidade e a autoria, configura-se at\u00edpica, pela insignific\u00e2ncia penal, a subtra\u00e7\u00e3o de bens cujos valores n\u00e3o tiveram repercuss\u00e3o no patrim\u00f4nio da v\u00edtima<\/strong>, m\u00e1xime quando a totalidade da res furtiva lhe foi restitu\u00edda, caso em que o r\u00e9u deve ser absolvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0050054-28.2007.8.22.0004, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Valter de Oliveira. j. 27.10.2011, un\u00e2nime, DJe 07.11.2011).<\/p>\n

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA – PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA – PROVIMENTO. Primeiramente observo que o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 habitual na pr\u00e1tica de delito, pois n\u00e3o possui antecedentes criminais, conforme se verifica da certid\u00e3o. Considerando que o direito penal deve ser a ultima ratio, sua utiliza\u00e7\u00e3o deve resumir-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos relevantes, quando houver lesividade expressiva \u00e0 sociedade<\/strong>. No caso presente, tratando-se de conduta com ofensividade m\u00ednima, deve ser aplicado o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para afastar a tipicidade<\/strong> e absolver o embargante, nos termos do art. 386, III, do CPP. (Embargos Infringentes em Apela\u00e7\u00e3o Criminal – Reclus\u00e3o n\u00ba 2010.032380-6\/0001-00, Se\u00e7\u00e3o Criminal do TJMS, Rel. Dorival Moreira dos Santos. maioria, DJ 21.06.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO – PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA – APLICA\u00c7\u00c3O – POSSIBILIDADE – CONDUTA AT\u00cdPICA<\/strong> – RECURSOS PROVIDOS. Verificando-se o \u00ednfimo valor da res furtiva, necess\u00e1rio reconhecer que n\u00e3o houve les\u00e3o ao bem juridicamente protegido<\/strong>, sendo, assim, aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia que, mesmo n\u00e3o estando expresso no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, pode ser considerado como causa supralegal de exclus\u00e3o da tipicidade<\/strong>. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 5200674-10.2009.8.13.0145, 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Herbert Carneiro. j. 11.05.2011, un\u00e2nime, Publ. 01.06.2011).<\/p>\n

ESTELIONATO. TIPICIDADE FORMAL. INEXPRESSIVIDADE DA LES\u00c3O JUR\u00cdDICA. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME N\u00c3O CONFIGURADO. Embora a conduta do agente se amolde formalmente ao crime de estelionato, ausente se encontra na hip\u00f3tese a tipicidade material, que consiste na efetiva les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado, pelo que n\u00e3o h\u00e1 falar em crime<\/strong>. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0211666-89.2006.8.13.0026, 7\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Duarte de Paula. j. 06.10.2011, maioria, Publ. 21.10.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PENAL. ART. 155, \u00a7\u00a7 1\u00ba E 4\u00ba, DO C\u00d3DIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. PRECEDENTES STF. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, \u00c0 UNANIMIDADE. 1. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia permite afastar a tipicidade material de condutas que causam \u00ednfima les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido, como os furtos de objetos de valores irris\u00f3rios<\/strong>. 2. A aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio deve atender a quatro requisitos estabelecidos pela jurisprud\u00eancia do STF: m\u00ednima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o; reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. 3. Apela\u00e7\u00e3o Criminal desprovida, unanimemente. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0240971-0, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPE, Rel. Roberto Ferreira Lins. j. 02.08.2011, un\u00e2nime, DJe 15.08.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente deficiente e an\u00eamico, para operar e autorizar um ju\u00edzo de censura contra o denunciado.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja decretada a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, forte no artigo 386, VII do C\u00f3digo de Processo Penal, uma vez aquilatada a defectibilidade probat\u00f3ria que preside a demanda.<\/p>\n

II.- Na remot\u00edssima hip\u00f3tese de n\u00e3o vingar o pleito supra, seja o r\u00e9u absolvido, frente ao princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, a teor do artigo 386, III, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41747","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41747","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}