{"id":41745,"date":"2023-08-09T12:15:02","date_gmt":"2023-08-09T12:15:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:15:02","modified_gmt":"2023-08-09T12:15:02","slug":"memoriais-preliminar-porte-de-toxicos-ausencia-de-provas-absolvicao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/memoriais-preliminar-porte-de-toxicos-ausencia-de-provas-absolvicao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Memoriais – Preliminar – Porte de T\u00f3xicos – Aus\u00eancia de provas – Absolvi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

<\/a>MEMORIAIS – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – MEMORIAIS – PORTE DE T\u00d3XICOS – PRELIMINAR<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________"Na referida audi\u00eancia, em regra, ocorrer\u00e1 o interrogat\u00f3rio e as oitivas das testemunhas previamente arroladas, sendo que posteriormente ser\u00e1 aberto o debate entre Minist\u00e9rio P\u00fablico e defensor do acusado, tendo 20 minutos cada, prorrog\u00e1vel por mais 10, para apresentar suas alega\u00e7\u00f5es finais. Nada impede, contudo, que o juiz permita que as alega\u00e7\u00f5es orais sejam substitu\u00eddas pelas escritas, fixando o prazo para cada parte apresent\u00e1-las<\/strong>. "<\/p>\n

(Grifo nosso)<\/p>\n

VOLPE FILHO, Clovis Alberto. Considera\u00e7\u00f5es pontuais sobre a nova Lei Antidrogas (Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006) – Parte III. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.direitonet.com.br\/artigos\/x\/32\/17\/3217\/> Acesso em: 25 de agosto de 2008.<\/p>\n

Processo-crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: oferecimento de memoriais<\/p>\n

<\/strong>_________, brasileiro, divorciado, pintor, residente e domiciliado nessa cidade de _______, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, aduzir o quanto segue:<\/p>\n

Segundo sinalado pelo r\u00e9u quando interrogado pelo Julgador togado (vide<\/em> folha ___), o mesmo negou, de forma conclusiva e perempt\u00f3ria o delito que lhe \u00e9 arrostado de forma graciosa pela den\u00fancia.<\/p>\n

A vers\u00e3o do r\u00e9u, n\u00e3o foi infirmada no deambular da instru\u00e7\u00e3o processual, sendo, pois, digna de credibilidade.<\/p>\n

Outrossim, pelo que se afere da prova coligida acusat\u00f3ria reunida \u00e0 demanda, a mesma circunscreve-se ao depoimento do policial militar que efetuou dilig\u00eancias no estabelecimento do r\u00e9u. Vide<\/em> depoimento de folha ____.<\/p>\n

Entrementes, dito depoimento, n\u00e3o poder\u00e1 operar validamente contra o denunciado, porquanto o policial militar, que supostamente encontrou subst\u00e2ncia psicot\u00f3xicas, – as quais, diga-se, n\u00e3o se encontravam em poder do r\u00e9u – constitui-se em algoz do denunciado, seu desafeto, possuindo interesse direto em sua condena\u00e7\u00e3o. Logo, seu informe, n\u00e3o det\u00e9m a menor serventia para respaldar a pe\u00e7a portal, eis despido da neutralidade necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel para tal desiderato.<\/p>\n

Nessa senda \u00e9 a mais abalizada jurisprud\u00eancia, digna de decalque: <\/p>\n

Por mais id\u00f4neo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da dilig\u00eancia, servindo de testemunha, no fundo est\u00e1 procurando legitimar a sua pr\u00f3pria conduta, o que juridicamente n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corrobora\u00e7\u00e3o por testemunhas estranhas aos quadros policiais (Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 135.747, TACrim-SP Rel. CHIARADIA NETTO)<\/p>\n

Prova testemunhal. Depoimento de policiais. Os policiais militares n\u00e3o s\u00e3o impedidos de prestar depoimento e n\u00e3o s\u00e3o considerados, de per si, como suspeitos. Todavia, sua descri\u00e7\u00e3o do fato em ju\u00edzo, por motivos \u00f3bvios, deve ser tomada sempre com cautela quando participaram da a\u00e7\u00e3o que deu causa ao processo (TACRIM-SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 127.760)<\/p>\n

[…] 1. O depoimento de policiais (especialmente quando prestado em ju\u00edzo, sob a garantia do contradit\u00f3rio) reveste-se de efic\u00e1cia para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador. Por outro lado, n\u00e3o se pode admitir ju\u00edzo condenat\u00f3rio quando a prova produzida pelo seu depoimento n\u00e3o encontrar suporte ou n\u00e3o se harmonizar com outros elementos de convic\u00e7\u00e3o id\u00f4neos<\/strong> (tal como ocorre com outras testemunhas), de modo a ensejar d\u00favida razo\u00e1vel que conduza \u00e0 incerteza de um fato ou verdade. […] (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2009.70.10.000712-5\/PR, 7\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Tadaaqui Hirose. j. 26.10.2010, un\u00e2nime, DE 11.11.2010).<\/p>\n

[…] A jurisprud\u00eancia desta Corte de Justi\u00e7a empresta valor probante a depoimento de policiais quando n\u00e3o destoar das demais provas existentes nos autos<\/strong>. […] (Processo n\u00ba 2007.03.1.025815-0 (418130), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas. un\u00e2nime, DJe 07.05.2010).<\/p>\n

TR\u00c1FICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO POLICIAL. DESARMONIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. IN DUBIO PRO REO. O depoimento de policiais n\u00e3o \u00e9 suficiente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o quando em desarmonia com as demais provas existentes nos autos, por isso, ausente a prova da autoria do crime, justifica-se a absolvi\u00e7\u00e3o com fundamento no princ\u00edpio do in dubio pro reo. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0005636-61.2010.8.22.0501, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j. 30.03.2011, un\u00e2nime, DJe 05.04.2011).<\/p>\n

[…]\u2006 \u2006 O depoimento de policiais, desde que n\u00e3o contradit\u00f3rios entre si e n\u00e3o conflitantes com outros elementos de prova<\/strong>, t\u00eam efic\u00e1cia probante. […] (Apela\u00e7\u00e3o-Crime n\u00ba 0670926-2, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPR, Rel. Maria Jos\u00e9 de Toledo Marcondes Teixeira. j. 28.10.2010, un\u00e2nime, DJe 11.11.2010).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Ante, pois, a tal quadro de abissal anemia probat\u00f3ria, invi\u00e1vel percute a emiss\u00e3o de ju\u00edzo adverso, escudando-o apenas e t\u00e3o somente no informe castrense, emergindo, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, como \u00fanico veredicto poss\u00edvel e fact\u00edvel, a ser emitido pelo Preclaro Magistrado instrutor do feito.<\/p>\n

2.) Mesmo admitindo-se, a t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, de que o r\u00e9u detivesse para uso pr\u00f3prio, produto estupefaciente, tal conduta \u00e9 descriminalizada conforme artigo 28 da lei 11.343\/06, in<\/em> verbis<\/em>: <\/p>\n

"Art. 28.\u2006 \u2006 Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas:<\/p>\n

I – advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas;<\/p>\n

II – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/p>\n

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo."<\/p>\n

O r\u00e9u pode portanto apenas ser advertido sobre os efeitos das drogas e convidado a comparecer em programa ou curso educativo, mesmo com rela\u00e7\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade em caso de descumprimento, a san\u00e7\u00e3o por sua des\u00eddia \u00e9 a admoesta\u00e7\u00e3o verbal e a aplica\u00e7\u00e3o de multa, conforme o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 28 da lei 11.343\/06, in verbis<\/em>: <\/p>\n

"\u00a7 6\u00ba\u2006 \u2006 Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poder\u00e1 o juiz submet\u00ea-lo, sucessivamente a:<\/p>\n

I – admoesta\u00e7\u00e3o verbal;<\/p>\n

II – multa."<\/p>\n

Ocorre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte para uso pr\u00f3prio de produto entorpecente, pois n\u00e3o \u00e9 considerado crime, embora continue com car\u00e1ter il\u00edcito de ato contr\u00e1rio ao direito, conforme artigo 1\u00ba da lei de introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal brasileiro – Dec.-Lei 3.914\/41, in verbis<\/em>: <\/p>\n

"Art. 1\u00ba\u2006 \u2006 Considera-se crime a infra\u00e7\u00e3o penal a que a lei comina pena de reclus\u00e3o ou de deten\u00e7\u00e3o<\/strong>, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contraven\u00e7\u00e3o, a infra\u00e7\u00e3o penal a que a lei comina, isoladamente, pena de pris\u00e3o simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente."grifo nosso<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Seja reconhecida a descriminaliza\u00e7\u00e3o do artigo 28 da lei 11.343\/06, repelindo-se, por consequ\u00eancia a den\u00fancia.<\/p>\n

II.- Seja absolvido o r\u00e9u, frente ao sofr\u00edvel e defect\u00edvel conjunto probat\u00f3rio hospedado aos autos, impotente em si e por si para lastrear um ju\u00edzo condenat\u00f3rio.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

DEFENSOR<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41745","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41745","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}