{"id":41743,"date":"2023-08-09T12:15:00","date_gmt":"2023-08-09T12:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:15:00","modified_gmt":"2023-08-09T12:15:00","slug":"alegacoes-finais-porte-de-arma-de-fogo-sem-municao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-porte-de-arma-de-fogo-sem-municao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es Finais: Porte de Arma de Fogo sem Muni\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

MEMORIAIS – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – PORTE DE ARMA – SEM MUNI\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL REGIONAL DE __________ – UF.<\/p>\n

Processo n\u00ba __________<\/p>\n

Peti\u00e7\u00e3o: Alega\u00e7\u00f5es finais sob forma de memorais<\/p>\n

__________, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 403, \u00a7 3\u00ba e 394, \u00a7 5\u00ba, ambos do C\u00f3digo de Processo Penal, oferecer<\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

referentes \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal em epigrafe.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

A den\u00fancia oferecida em desfavor de __________ imputou-lhe a conduta descrita no art. 14 da Lei Federal n\u00ba 10.826\/03, pois, em __ de __________ de ____, portava arma de fogo calibre __, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o regulamentar e legal.<\/p>\n

Na instru\u00e7\u00e3o restou provado que a arma estava desmuniciada, bem como n\u00e3o tinha o suposto autor, no momento da pris\u00e3o em flagrante, a posse qualquer proj\u00e9til, conforme narrado na \u201cdin\u00e2mica do fato\u201d constante do registro de ocorr\u00eancia que baseou a pe\u00e7a de acusa\u00e7\u00e3o, da qual se extrai o seguinte trecho:<\/p>\n

\u201c(…) ao desembarcar da viatura e proceder a abordagem de todos, logrou \u00eaxito em encontrar na mochila do autor do fato uma arma de fogo calibre 22 de fabrica\u00e7\u00e3o Rossi, que por este era transportada, sem muni\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n

AUTORIA E MATERIALIDADE<\/p>\n

A autoria do delito resta plenamente comprovada ante o que se verifica do auto de pris\u00e3o em flagrante de fls. __\/__. Autoria esta que em nenhum momento foi negada pelo r\u00e9u.<\/p>\n

De igual forma, a materialidade, em tese, resta incontest\u00e1vel ante o que emerge do Laudo sobre o instrumento apreendido.<\/p>\n

Nos termos singelos da lei, entende-se como suficiente para a configura\u00e7\u00e3o do delito de porte de arma de fogo, trazer consigo sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente e em desacordo com instrumentos normativos.<\/p>\n

Assim, a circunst\u00e2ncia de a arma estar desmuniciada n\u00e3o pode excluir a tipicidade. Neste sentido, transcreve-se voto da Ministra Ellen Gracie que negou provimento ao RHC 81057\/SP – STF:<\/p>\n

\u201cO crime \u00e9 de mera conduta, e segundo dic\u00e7\u00e3o de Fernando Capez, de perigo abstrato, n\u00e3o tendo a lei exigido a efetiva exposi\u00e7\u00e3o de outrem a risco, sendo irrelevante a avalia\u00e7\u00e3o subsequente sobre a ocorr\u00eancia de perigo \u00e0 coletividade. Nos crimes de perigo abstrato, segundo Capez, \u2018a op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Poder Legislativo em considerar o fato, formal e materialmente, t\u00edpico independentemente de algu\u00e9m, no caso concreto, vir a sofrer perigo real, n\u00e3o acoima a lei definidora de atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade humana. Ao contr\u00e1rio. Revela, por parte do legislador, disposi\u00e7\u00e3o ainda maior de tutelar o bem jur\u00eddico, reprimindo a conduta violadora desde o seu nascedouro, procurando n\u00e3o lhe dar qualquer chance de desdobramento progressivo capaz de convert\u00ea-la em posterior perigo concreto e, depois, em dano efetivo. Trata-se de leg\u00edtima op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de resguardar, de modo mais abrangente e eficaz, a vida, a integridade corporal e a dignidade das pessoas, amea\u00e7adas com a mera conduta de sair de casa ilegalmente armado. Realizando a conduta descrita no tipo, o autor j\u00e1 estar\u00e1 colocando a incolumidade p\u00fablica em risco, pois proteg\u00ea-la foi o desejo manifestado pela lei. Negar vig\u00eancia ao dispositivo nos casos em que n\u00e3o se demonstra perigo real, sob o argumento de que atentaria contra a dignidade da pessoa humana, implica reduzir o \u00e2mbito protetor do dispositivo, com base em justificativas no m\u00ednimo discut\u00edveis. Diminuindo a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s potenciais v\u00edtimas de ofensas mais graves, produzidas mediante o emprego de armas de fogo, deixando-as a descoberto contra o dano em seu nascedouro, o int\u00e9rprete estar\u00e1 relegando o crit\u00e9rio objetivo da lei ao seu, de cunho subjetivo e pessoal. Privilegia-se a condi\u00e7\u00e3o do infrator em detrimento do ofendido, contra a expressa letra da lei.\u2019 (Arma de Fogo – Coment\u00e1rios \u00e0 Lei n\u00ba 9.437\/97, ed. Saraiva, 1997, pg. 25\/26)\u201d<\/em><\/p>\n

O subscritor discorda do pensamento de Capez. Promotor de Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 promotor de leis. Difere na valora\u00e7\u00e3o, no confronto que faz entre as normas vigentes e os direitos fundamentais da pessoa humana.<\/p>\n

Quanto ao papel do magistrado, diz Ferrajoli:<\/p>\n

\u201c(…) a sujei\u00e7\u00e3o do juiz \u00e0 lei j\u00e1 n\u00e3o \u00e9, como o velho paradigma positivista, sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 letra da lei, qualquer que fosse seu significado, sen\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o \u00e1 lei enquanto v\u00e1lida, quer dizer, coerente com a Constitui\u00e7\u00e3o. E no modelo constitucional garantista a validez j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 um dogma associado \u00e0 mera exist\u00eancia formal da lei, sen\u00e3o uma qualidade contingente da mesma ligada \u00e0 coer\u00eancia de seus significados com a Constitui\u00e7\u00e3o, coer\u00eancia mais ou menos opin\u00e1vel e sempre remetida \u00e0 valora\u00e7\u00e3o do juiz. Disso se segue que a interpreta\u00e7\u00e3o judicial da lei \u00e9 tamb\u00e9m sempre um ju\u00edzo sobre a lei mesma, que corresponde ao juiz junto com a responsabilidade de eleger os \u00fanicos significados v\u00e1lidos, ou seja, compat\u00edveis com as normas constitucionais substanciais e com os direitos fundamentais estabelecidos pelas mesmas.\u201d<\/em><\/p>\n

Dissecando o garantismo penal, vejamos:<\/p>\n

\u201c(…) a teoria do garantismo penal, antes de mais nada, se prop\u00f5e a estabelecer crit\u00e9rios de racionalidade e civilidade \u00e0 interven\u00e7\u00e3o penal, deslegitimando qualquer modelo de controle social manique\u00edsta que coloca a \u2018defesa social\u2019 acima dos direitos e garantias individuais. Percebido dessa forma, o modelo garantista permite a cria\u00e7\u00e3o de um instrumental pr\u00e1tico-te\u00f3rico id\u00f4neo \u00e0 tutela dos direitos contra a irracionalidade dos poderes, sejam p\u00fablicos ou privados\u201d.<\/em><\/p>\n

Cite-se excerto do Ministro Cernicchiaro, que transparece o caminho trilhado hodiernamente pela jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

\u201cA infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 conduta. Imp\u00f5e-se, ainda, resultado no sentido normativo do termo, ou seja, dano ou perigo ao bem juridicamente tutelado. A doutrina vem reiterada e insistentemente renegando os delitos de perigo abstrato. Com efeito, n\u00e3o faz sentido punir pela simples a\u00e7\u00e3o, se ela n\u00e3o trouxer, pelo menos probabilidade (n\u00e3o possibilidade) de risco ao objeto jur\u00eddico\u201d<\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m a atual doutrina penal \u201c(…) d\u00e1 realce primacial aos princ\u00edpios da necessidade da incrimina\u00e7\u00e3o e da lesividade do fato criminoso\u201d.<\/p>\n

A mesma quest\u00e3o \u00e9 analisada, a partir dos princ\u00edpios te\u00f3ricos da lesividade e da ofensividade, em preciosa monografia de Luiz Fl\u00e1vio Gomes e Willin Terra (Lei de Armas, ed. RT, 4\u00aa, 2005).<\/p>\n

Assevera o autor que nos \u201cdelitos de posse\u201d, a danosidade real do objeto e a conduta criadora de risco proibido relevante somente se conjugam se presente a disponibilidade de uso da arma.<\/p>\n

\u201cEnquanto a danosidade real do objeto pode ser percebida concretamente (v.g., com a an\u00e1lise pericial de uma arma carregada) a periculosidade da conduta \u00e9 imaterial em sua ess\u00eancia (por se tratar da representa\u00e7\u00e3o valorada de uma conduta humana criadora de risco). Somente quando as duas \u00f3rbitas da disponibilidade (uma, material, a da arma carregada, e outra jur\u00eddica, a do comportamento humano que rompe o princ\u00edpio de confian\u00e7a criando um risco proibido relevante) se encontram \u00e9 que surge a ofensividade t\u00edpica (aquela n\u00e3o querida pela norma penal, reprov\u00e1vel, pun\u00edvel). Em outras palavras, o fato torna-se penalmente relevante (exclusivamente) quando o bem jur\u00eddico coletivo (no caso) entra no raio de a\u00e7\u00e3o da conduta criadora do risco proibido e relevante.\u201d<\/em><\/p>\n

Esse racioc\u00ednio \u00e9 fundado em axiomas da moderna teoria geral do Direito Penal.<\/p>\n

Para o seu acolhimento, conv\u00e9m destacar, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, de logo, acatar a tese mais radical que erige a exig\u00eancia da ofensividade \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de raiz constitucional ao legislador, de forma a proscrever a legitimidade da cria\u00e7\u00e3o por lei de crimes de perigo abstrato ou presumido.<\/p>\n

Basta, no momento, aceitar a danosidade efetiva do objeto do crime e a conduta criadora de um risco proibido relevante como princ\u00edpios gerais da interpreta\u00e7\u00e3o da lei penal, que h\u00e3o de prevalecer sempre que a regra incriminadora os comportar.<\/p>\n

Na figura criminal em tela, os princ\u00edpios bastam, de logo, para elidir a incrimina\u00e7\u00e3o do porte de arma de fogo inid\u00f4nea para a produ\u00e7\u00e3o de disparo: aqui falta \u00e0 incrimina\u00e7\u00e3o da conduta o objeto material do tipo.<\/p>\n

A inaptid\u00e3o da arma gera a atipicidade da conduta, porque com sua impropriedade material ela perder\u00e1 a potencialidade lesiva que caracteriza o conte\u00fado do injusto.<\/p>\n

\u201cIsso decorre do fato de que a finalidade do tipo \u00e9 evitar o perigo emergente do relacionamento il\u00edcito com armas de fogo, de maneira que, no exato momento em que n\u00e3o existir mais este \u2018perigo\u2019 (porque o objeto material \u00e9 incapaz de produzir qualquer tipo de dano), deixar\u00e1 de existir o delito.\u201d<\/p>\n

Eis a quest\u00e3o em an\u00e1lise: arma eficaz, mas desmuniciada.<\/p>\n

O voto do Ministro Sep\u00falveda Pertence no RHC 81057\/SP do Supremo Tribunal Federal encampa o que foi anteriormente argumentado, destacando:<\/p>\n

\u201c(…) \u00e9 preciso distinguir duas situa\u00e7\u00f5es, \u00e0 luz do princ\u00edpio da disponibilidade. Se o agente traz consigo arma desmuniciada, mas tem muni\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 m\u00e3o, de modo a viabilizar sem demora significativa o municiamento e, em consequ\u00eancia, o eventual disparo, tem-se arma dispon\u00edvel e o fato realiza o tipo.<\/em><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, se a muni\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe ou est\u00e1 em lugar inacess\u00edvel de imediato, n\u00e3o h\u00e1 a imprescind\u00edvel disponibilidade da arma de fogo, como tal – isto \u00e9, como artefato id\u00f4neo a produzir disparo – e, por isso, n\u00e3o se realiza a figura t\u00edpica\u201d.<\/em><\/p>\n

Na esp\u00e9cie, a instru\u00e7\u00e3o comprovou que __________ n\u00e3o tinha disponibilidade de muni\u00e7\u00e3o, fato que retira a disponibilidade e ofensividade efetiva de sua conduta, motivo pelo qual vislumbro n\u00e3o restar caracterizado o delito de em tela: \u201cposse de arma de fogo\u201d.<\/p>\n

PEDIDO<\/p>\n

Ante a aus\u00eancia de muni\u00e7\u00f5es do acusado no momento em que foi preso em flagrante portando a arma de fogo, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade e em desacordo com a lei e normas regulamentares, ausente tamb\u00e9m a ofensividade e disponibilidade.<\/p>\n

A falta desses elementos gera a atipicidade da conduta, conforme se extrai do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento do RHC 81057\/SP do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Diante de todo o exposto, pugna pelo reconhecimento da atipicidade da conduta com a consequente absolvi\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n

Na improv\u00e1vel possibilidade de sobrevir condena\u00e7\u00e3o criminal ao acusado, sejam consideradas as suas condi\u00e7\u00f5es pessoais, no caso em tela amplamente favor\u00e1veis, face sua primariedade, bons antecedentes, bom comportamento social (conforme documentos que instru\u00edram o pleito de liberdade provis\u00f3ria), a presen\u00e7a do atenuante da juventude, que deve ser aplicado ainda que reduza a pena abaixo do m\u00ednimo legal, em homenagem ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, sendo cab\u00edvel, no caso, a substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/p>\n

Requer ainda em caso de condena\u00e7\u00e3o o direito de apelar em liberdade.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

__________. __ de __________ de ____.<\/p>\n

p. p. __________<\/p>\n

OAB\/UF __________<\/p>\n

Modelo cedido por Orlando Cardoso de Melo e Ronaldo Teixeira Gon\u00e7alves Advogados – Rio de janeiro – RJ<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41743","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41743","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41743"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41743"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}