{"id":41730,"date":"2023-08-09T12:14:43","date_gmt":"2023-08-09T12:14:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:14:43","modified_gmt":"2023-08-09T12:14:43","slug":"memoriais-alegacoes-finais-receptacao-negativa-de-autoria-origem-criminosa-do-objeto","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/memoriais-alegacoes-finais-receptacao-negativa-de-autoria-origem-criminosa-do-objeto\/","title":{"rendered":"[MODELO] MEMORIAIS – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – RECEPTA\u00c7\u00c3O – NEGATIVA DE AUTORIA – ORIGEM CRIMINOSA DO OBJETO"},"content":{"rendered":"

<\/a>MEMORIAIS – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – RECEPTA\u00c7\u00c3O – NEGATIVA DE AUTORIA – ORIGEM CRIMINOSA DO OBJETO <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________(___). <\/p>\n

processo-crime n.\u00ba _____________<\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, \u00a73\u00ba do CPP<\/p>\n

_____________________, brasileiro, separado, mec\u00e2nico, residente e domiciliado nesta cidade de _________________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, oferecer, no prazo legal, as presentes alega\u00e7\u00f5es finais, no intento primeiro de infirmar a pe\u00e7a portal coativa, na forma que segue:<\/p>\n

Segundo reluz do termo de interrogat\u00f3rio do r\u00e9u prestado frente ao julgador togado \u00e0 folha ___, temos que o mesmo embora tenha admitido a aquisi\u00e7\u00e3o da uma pe\u00e7a para aposi\u00e7\u00e3o em seu ve\u00edculo automotor, negou de forma conclusiva e terminativa tivesse ci\u00eancia da origem falsa da res.<\/p>\n

A vers\u00e3o esposada pelo r\u00e9u, n\u00e3o logrou ser entibiada e ou refutada no caminhar da instru\u00e7\u00e3o processual, porquanto, deve ser tida e havida por cr\u00edvel, logo verdadeira.<\/p>\n

Registre-se, por relevant\u00edssimo, que o aludido autom\u00f3vel n\u00e3o foi apreendido com o r\u00e9u, caindo, assim em descr\u00e9dito o delito de recepta\u00e7\u00e3o apregoado pela pe\u00e7a portal coativa.<\/p>\n

Ali\u00e1s, at\u00e9 a presente data, sequer apurou-se quem teria, pretensamente transmitido dita pe\u00e7a automotiva ao r\u00e9u, com o que resta descaracterizado o tipo reitor da recepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste norte \u00e9 a mais abalizada jurisprud\u00eancia que jorra dos tribunais p\u00e1trios, digna de reprodu\u00e7\u00e3o, face sua extrema pertin\u00eancia ao caso em discuss\u00e3o:<\/p>\n

\u201cPENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O. M\u00c1QUINA DE ESCREVER. PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO. ART. 180, CAPUT, DO CPB. ELEMENTO SUBJETIVO. ACUSADO QUE DESCONHECIA A CI\u00caNCIA DA ORIGEM IL\u00cdCITA DA RES FURTIVA. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA MANTIDA. 1. Existindo d\u00favidas quanto \u00e0 pr\u00e1tica do delito de recepta\u00e7\u00e3o dolosa, por incomprovado o seu elemento subjetivo, consubstanciado no conhecimento da origem il\u00edcita da res furtiva, a absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e. 2. As provas coligidas pela acusa\u00e7\u00e3o t\u00eam amparo somente no depoimento contradit\u00f3rio do primeiro acusado, que n\u00e3o pode, isoladamente, subsidiar decreto condenat\u00f3rio, devendo apoiar-se em provas estremes de d\u00favidas. 3. O conte\u00fado probat\u00f3rio n\u00e3o demonstra tenha o apelado adquirido coisa que sabia tratar-se de produto de crime. 4. Apela\u00e7\u00e3o improvida.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2000.41.00.002883-6\/RO, 4\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Hilton Queiroz. j. 01.08.2006, un\u00e2nime, Publ. 25.08.2006)<\/p>\n

\u201cRECEPTA\u00c7\u00c3O DOLOSA. N\u00e3o havendo prova da ci\u00eancia da origem il\u00edcita da res, por parte do denunciado, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o. Apelo provido.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o-Crime n\u00ba 70015391295, 6\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Paulo Moacir Aguiar Vieira. j. 29.06.2006, un\u00e2nime)<\/p>\n

\u201cO crime de recepta\u00e7\u00e3o dolosa (art. 180 caput do C\u00f3digo Penal) pressup\u00f5e crime antecedente e o receptador n\u00e3o pode ser responsabilizado sem que definitivamente se declare a exist\u00eancia deste pressuposto. Pressup\u00f5e, ainda, o conhecimento pelo acusado da origem criminosa da coisa e identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que transmitiu o bem. Sem tais elementos \u00e9 imposs\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito.\u201d (RT: 663\/293)<\/p>\n

RECEPTA\u00c7\u00c3O. ART. 180, CAPUT DO C\u00d3DIGO PENAL. N\u00e3o h\u00e1 prova do elemento subjetivo exigido para a configura\u00e7\u00e3o do delito de recepta\u00e7\u00e3o. A certeza da proveni\u00eancia delituosa do bem n\u00e3o se presume, sendo imprescind\u00edvel sua prova. A suspeita ou d\u00favida n\u00e3o bastam para autorizar o decreto condenat\u00f3rio. Recursos da defesa providos para o fim de absolver Rosecleia Fraz\u00e3o e Jorge dos Santos do delito a eles imputados. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0013478-25.2002.8.26.0093, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal D do TJSP, Rel. Paulo Roberto Fadigas C\u00e9sar. j. 28.04.2010, DJe 21.07.2011).<\/p>\n

\u201cPara que algu\u00e9m responda por recepta\u00e7\u00e3o dolosa \u00e9 indispens\u00e1vel que tenha pr\u00e9via ci\u00eancia de que a coisa que recebe tem origem criminosa.\u201d (RT: 592\/353)<\/p>\n

Outrossim, sabido e consabido, que para vingar um ju\u00edzo de censura na esfera penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. A d\u00favida, ainda que \u00ednfima no esp\u00edrito do julgador, autoriza a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, calcado no vetusto, mas sempre atual princ\u00edpio in dubio pro reo<\/em>.<\/p>\n

Em colorindo o aqui esposado toma-se a liberdade de colacionar-se algumas ementas, bastantes elucidativas sobre o tema em debate:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Destarte, o quadro de orfandade probat\u00f3ria enfeixado \u00e0 demanda, dep\u00f5e contra a den\u00fancia, devendo, por imperativo, o r\u00e9u ser absolvido. <\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Seja, o r\u00e9u\u2006 \u2006 absolvido do delito contemplado pelo artigo 180, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal, frente aos argumentos aqui expendidos, os quais ser\u00e3o robustecidos e enriquecidos pelo intimorato Julgador monocr\u00e1tico, ao editar a senten\u00e7a, cr\u00ea-se, piamente, absolut\u00f3ria, a qual ter\u00e1 por substrato o artigo 386, inciso III, C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_______________, ___ de __________ de 2.00___.<\/p>\n

_____________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR<\/p>\n

OAB\/UF _____________ <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41730","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41730","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41730"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41730"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}