{"id":4173,"date":"2023-07-05T18:17:57","date_gmt":"2023-07-05T18:17:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:17:57","modified_gmt":"2023-07-05T18:17:57","slug":"mandado-de-seguranca-preventivo-exigencia-indevida-de-itbi-na-transmissao-de-imovel-para-integralizacao-de-capital-social-da-empresa-imunidade-tributaria-prevista-na-constituicao-federal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-preventivo-exigencia-indevida-de-itbi-na-transmissao-de-imovel-para-integralizacao-de-capital-social-da-empresa-imunidade-tributaria-prevista-na-constituicao-federal\/","title":{"rendered":"[MODELO] MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO – Exig\u00eancia indevida de ITBI na transmiss\u00e3o de im\u00f3vel para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social da empresa – Imunidade tribut\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"

ESFERA PROCESSUAL TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO – III<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

BEIJA-FLOR REVESTIMENTOS LTDA.<\/strong> (qualifica\u00e7\u00e3o), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no inciso LXIX do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n. 1.533\/51, impetrar<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO<\/strong><\/p>\n

contra ato a ser praticado pelo Sr. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILI\u00c1RIAS DA SECRETARIA DE FINAN\u00c7AS DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> A Impetrante \u00e9 uma sociedade que tem como objetivo social a comercializa\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is de parede, cujo capital social \u00e9 de R$ 100.000,00.<\/p>\n

Os s\u00f3cios da Impetrante, recentemente, decidiram aumentar o capital social de R$ 100.000,00 para R$ 300.000,00; o referido aumento dar-se-ia por interm\u00e9dio da confer\u00eancia de um bem im\u00f3vel no valor de R$ 200.000,00. Para tanto, elaboraram a respectiva altera\u00e7\u00e3o contratual, bem como a levaram a registro junto \u00e0 Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo – JUCESP, conforme comprova o anexo documento.<\/p>\n

Por\u00e9m, ao levar a referida altera\u00e7\u00e3o a registro junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis para a transfer\u00eancia do propriedade, foi a Impetrante surpreendida com a exig\u00eancia, por parte da autoridade coatora, do recolhimento pr\u00e9vio do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis – ITBI, nos termos disciplinados em Circular editada pela pr\u00f3pria autoridade coatora.<\/p>\n

Portanto, pretende a Impetrante afastar o ato ilegal e arbitr\u00e1rio do Impetrado, o que \u00e9 poss\u00edvel via o presente "mandamus".<\/p>\n

Estes os fatos.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

2.<\/strong> A compet\u00eancia dos Munic\u00edpios para instituir o Imposto sobre Transmiss\u00e3o inter vivos<\/em>, a t\u00edtulo oneroso, de Bens Im\u00f3veis est\u00e1 disciplinada no artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

"Art. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir imposto sobre:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em><\/strong><\/p>\n

II – transmiss\u00e3o <\/em>inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n

\t".<\/em><\/strong><\/p>\n

O exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria pelos entes pol\u00edticos encontra seus limites no pr\u00f3prio Texto Constitucional.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis, o \u00a7 2\u00ba do artigo 156 do Texto Constitucional \u00e9 expresso em determinar o seguinte:<\/p>\n

"\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil;"<\/em><\/strong><\/p>\n

O dispositivo constitucional acima transcrito disp\u00f5e sobre a imunidade tribut\u00e1ria do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis nos casos de transmiss\u00e3o de bens para a realiza\u00e7\u00e3o de capital social, desde que a atividade preponderante do adquirente n\u00e3o seja a compra e venda de bens im\u00f3veis, loca\u00e7\u00e3o desses bens ou arrendamento mercantil.<\/p>\n

A imunidade tribut\u00e1ria nada mais \u00e9 do que a norma constitucional que disciplina a incompet\u00eancia dos entes pol\u00edticos para atingir por interm\u00e9dio da tributa\u00e7\u00e3o certos bens, situa\u00e7\u00f5es e pessoas, em decorr\u00eancia de valores maiores prestigiados pelo legislador constitucional.<\/p>\n

Portanto, Excel\u00eancia, a Impetrante, n\u00e3o tendo como atividade preponderante a compra e venda de bens im\u00f3veis, tampouco a loca\u00e7\u00e3o ou o arrendamento mercantil, uma vez que se dedica \u00fanica e exclusivamente \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is de parede, conforme comprova o seu Contrato Social, \u00e9 imune ao Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis na transmiss\u00e3o do im\u00f3vel para a integraliza\u00e7\u00e3o do aumento do capital realizado.<\/p>\n

Resta claro, portanto, o direito l\u00edquido e certo da Impetrante de n\u00e3o se sujeitar ao referido imposto em decorr\u00eancia da imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

III – DA CONCESS\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

3.<\/strong> \u00c9 not\u00f3ria a presen\u00e7a dos pressupostos de admissibilidade do presente mandado de seguran\u00e7a, previstos no inciso II do arti\u00adgo 7\u00ba da Lei n. 1.533\/51, a autorizar a concess\u00e3o da medida liminar.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia dos fundamentos repousa na arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da exig\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis – ITBI no presente caso, em face da imunidade tribut\u00e1ria prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo 156 do Texto Constitucional.<\/p>\n

Por outro lado, a inefic\u00e1cia da seguran\u00e7a caso seja concedida apenas ao final traduz-se no fato de que, sem a medida liminar, a Impetrante n\u00e3o poder\u00e1 transferir o referido im\u00f3vel ou ser\u00e1 compelida ao recolhimento do imposto para, posteriormente, caso concedida a seguran\u00e7a, sujeitar-se \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do imposto pago, o que por si s\u00f3 lhe trar\u00e1 enormes preju\u00edzos.<\/p>\n

IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

4.<\/strong> Comprovado, \u00e0 saciedade, o direito l\u00edquido e certo da Impetrante de n\u00e3o ser compelida ao recolhimento do ITBI incidente sobre a transmiss\u00e3o do bem im\u00f3vel em realiza\u00e7\u00e3o do aumento do capital social, em face da imunidade tribut\u00e1ria disciplinada no inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Isto posto, presentes os pressupostos do inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n. 1.533\/51, requer a Impetrante a concess\u00e3o de medida liminar para que seja autorizada a transfer\u00eancia do im\u00f3vel sem o pr\u00e9vio recolhimento do imposto, impedindo, ainda, que a autoridade pratique qualquer ato tendente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de penalidades \u00e0 Impetrante pelo n\u00e3o-recolhimento do tributo.<\/p>\n

Processado o presente processo, requisitadas as informa\u00e7\u00f5es e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, espera a Impetrante a concess\u00e3o em definitivo da seguran\u00e7a, para que seja reconhecido o direito l\u00edquido e certo da Impetrante \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Termos em que, dando-se \u00e0 causa o valor de R$ (valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio)….,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

data<\/p>\n

Assinatura do Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4173","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4173","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}