{"id":41715,"date":"2023-08-09T12:14:25","date_gmt":"2023-08-09T12:14:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:14:25","modified_gmt":"2023-08-09T12:14:25","slug":"alegacoes-finais-tentativa-de-furto-qualificado-preliminar-rompimento-de-obstaculo-nulidade-da-qualificadora-por-falta-de-pericia-tecnica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-tentativa-de-furto-qualificado-preliminar-rompimento-de-obstaculo-nulidade-da-qualificadora-por-falta-de-pericia-tecnica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es Finais – Tentativa de Furto Qualificado – Preliminar – Rompimento de Obst\u00e1culo: Nulidade da qualificadora por falta de per\u00edcia t\u00e9cnica"},"content":{"rendered":"

<\/a>MEMORIAIS – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR – ROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA __\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). <\/p>\n

processo-crime n.\u00ba _____<\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, \u00a73\u00ba do CPP<\/p>\n

_____, brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua _____, n\u00ba ___, Bairro _____, nesta cidade de _____, pelo seu Advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, articular, as presentes alega\u00e7\u00f5es finais, aduzindo, o quanto segue:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

1.) DA QUALIFICADORA: ROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULO<\/p>\n

Em prefacial, obtempere-se que n\u00e3o foi procedida \u00e0 per\u00edcia t\u00e9cnica para demonstra\u00e7\u00e3o da qualificadora sat\u00e9lite constante da den\u00fancia, qual seja: "rompimento de obst\u00e1culo, consistente no arrombamento da porta principal" (vide folha 04). <\/p>\n

Gize-se que, \u00e0 luz do artigo 171 do C\u00f3digo de Processo Penal, a per\u00edcia – no delito cometido com destrui\u00e7\u00e3o e ou rompimento de obst\u00e1culo – \u00e9 imprescind\u00edvel, redundando sua falta na supress\u00e3o da aludida qualificadora.<\/p>\n

A preteri\u00e7\u00e3o da mesma, al\u00e9m de revelar a inc\u00faria da autoridade policial, deflagra como consequ\u00eancia l\u00f3gica e inarred\u00e1vel a desclassifica\u00e7\u00e3o do furto qualificado para o simples.<\/p>\n

Nesta senda \u00e9 a mais l\u00facida e alvinitente jurisprud\u00eancia, cujo decalque, assoma obrigat\u00f3rio:<\/p>\n

Se o rompimento do obst\u00e1culo deixa vest\u00edgios \u00e9 imprescind\u00edvel a per\u00edcia para a sua constata\u00e7\u00e3o, implicando a falta de per\u00edcia a rejei\u00e7\u00e3o da qualificadora ou a desclassifica\u00e7\u00e3o para a modalidade simples. (RT, 583\/386).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – FURTO – QUALIFICADORA – ROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULO – PRESEN\u00c7A DE VEST\u00cdGIOS – NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. O rompimento de obst\u00e1culo para a pr\u00e1tica do furto deixa vest\u00edgios, raz\u00e3o pela qual se faz necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial para a sua constata\u00e7\u00e3o, implicando a falta de exame pericial a rejei\u00e7\u00e3o da qualificadora. Arts. 158 e 167, ambos do CPP. Precedentes do STJ. Apelo conhecido e improvido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 21080039577, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJES, Rel. Ney Batista Coutinho. j. 28.09.2011, un\u00e2nime, DJ 07.10.2011).<\/p>\n

FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA. Tratando-se de delito que deixa vest\u00edgios, como ocorre no furto qualificado pelo rompimento de obst\u00e1culo, mostra-se imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica para configurar a qualificadora, mormente quando n\u00e3o demonstrada a impossibilidade de sua feitura, a qual n\u00e3o pode ser suprida pela prova testemunhal ou pela confiss\u00e3o do agente. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 1088162-05.2009.8.13.0194, 7\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Duarte de Paula. j. 17.11.2011, maioria, Publ. 25.11.2011).<\/p>\n

EMBARGOS INFRINGENTES – QUALIFICADORA – DESTRUI\u00c7\u00c3O OU ROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULO – AUS\u00caNCIA DE PER\u00cdCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DA QUALIFICADORA. Existindo vest\u00edgios do crime, mas n\u00e3o havendo realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia que comprove a destrui\u00e7\u00e3o ou o rompimento de obst\u00e1culo, a qualificadora deve ser decotada. Embargos infringentes acolhidos. (Embargos Infringentes e de Nulidade n\u00ba 0405921-98.2009.8.13.0363, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Reinaldo Portanova. j. 27.09.2011, Publ. 18.11.2011).<\/p>\n

EMBARGOS INFRINGENTES – FURTO – QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULO – IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA SUA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O – EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade n\u00ba 2999638-08.2009.8.13.0223, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Paulo C\u00e9zar Dias. j. 23.08.2011, maioria, Publ. 11.10.2011).<\/p>\n

FURTO QUALIFICADO. Pretendidos o afastamento do rompimento de obst\u00e1culo, o reconhecimento da forma tentada e a modifica\u00e7\u00e3o do regime – Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora e reduzir as penas. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9211987-81.2009.8.26.0000, 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. David Haddad. j. 28.04.2011, DJe 14.06.2011).<\/p>\n

EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. ROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULOS. Declarada a nulidade do laudo pericial de fls. 63, afasta-se a qualificadora do rompimento de obst\u00e1culo, desclassificando-se o delito para furto simples. Pena redimensionada. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade n\u00ba 70040263816, 3\u00ba Grupo de C\u00e2maras Criminais do TJRS, Rel. Genac\u00e9ia da Silva Alberton. j. 18.03.2011, DJ 06.04.2011).<\/p>\n

FURTO QUALIFICADO. Autoria e materialidade comprovadas. Qualificadora do rompimento do obst\u00e1culo afastada. Pena Reajustada. Pena extinta pelo cumprimento. Apelo parcialmente provido. Por maioria. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040370231, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Lu\u00eds Gonzaga da Silva Moura. j. 26.01.2011, DJ 17.03.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULO E PELA ESCALADA. R\u00c9U REVEL. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVI\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70031520729, 7\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Jo\u00e3o Batista Marques Tovo. j. 24.03.2011, DJ 04.04.2011).<\/p>\n

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULO. INCID\u00caNCIA DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. I. O exame de corpo de delito direto, por expressa determina\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 indispens\u00e1vel nas infra\u00e7\u00f5es que deixam vest\u00edgios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vest\u00edgios tenham desaparecido. Portanto, se era poss\u00edvel sua realiza\u00e7\u00e3o, e esta n\u00e3o ocorreu de acordo com as normas pertinentes (art. 159 do CPP), a prova testemunhal n\u00e3o supre sua aus\u00eancia (Precedentes). II. No caso, em que pese o afastamento da qualificadora do rompimento de obst\u00e1culo \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o da coisa, remanesce a figura do delito de furto qualificado, porquanto o crime foi praticado em concurso de agentes. Recurso provido para afastar a qualificadora do rompimento de obst\u00e1culo \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o da coisa. Mantida, todavia, a figura do furto qualificado, em raz\u00e3o do concurso de agentes, e, consequentemente, a reprimenda estabelecida na r. senten\u00e7a condenat\u00f3ria. (Recurso Especial n\u00ba 1105371\/DF (2008\/0252598-2), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Felix Fischer. j. 02.06.2009, un\u00e2nime, DJe 03.08.2009).<\/p>\n

No mesmo diapas\u00e3o \u00e9 o magist\u00e9rio do respeitado e renomado penalista, HER\u00c1CLITO ANT\u00d4NIO MOSSIN, in, CURSO DE PROCESSO PENAL, S\u00e3o Paulo, 1998, Atlas, Volume II, onde \u00e0 p\u00e1gina 338 (segundo par\u00e1grafo), onde professa: "A destrui\u00e7\u00e3o e o rompimento de obst\u00e1culo para a subtra\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel sempre deixa vest\u00edgios, sendo imprescind\u00edvel o exame de corpo de delito para ficar caracterizada a qualificadora do furto. Sem que tenha havido a inspe\u00e7\u00e3o pelos peritos e a consequente constata\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia empregada pelo autor da subtra\u00e7\u00e3o para conseguir a posse da res n\u00e3o pode ser reconhecida a qualificadora desse delito-tipo. Portanto, in casu, a prova testemunhal n\u00e3o pode suprir a pericial, mesmo porque o legislador processual penal \u00e9 perempt\u00f3rio e categ\u00f3rico em exigir que essa viol\u00eancia \u00e0 coisa seja constatada tecnicamente."<\/p>\n

Porquanto, a referida qualificadora, estratificada no inciso I, do \u00a7 4\u00ba, do artigo 155 do C\u00f3digo Penal, dever\u00e1 ser de pronto defenestrada, ante a aus\u00eancia da per\u00edcia t\u00e9cnica, a qual \u00e9 reputada, tida e havida como vital para sua perfectibiliza\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 compartilhado pelo dil\u00facido Doutor Promotor de Justi\u00e7a _____, nas perora\u00e7\u00f5es finais de folhas 471\/479.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

1.) DA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO<\/p>\n

Segundo reluz das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo r\u00e9u, o mesmo negou de forma concludente e perempt\u00f3ria a imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 infligida pela pe\u00e7a portal coativa (artigo 155, \u00a74\u00b0, incisos I e IV, conjuminado com o artigo 14, inciso II, ambos do C\u00f3digo Penal). <\/p>\n

Na arena inquisitorial, o r\u00e9u obtemperou \u00e0 folha 63:<\/p>\n

"… estava numa cancha de futebol no B. _____ I, quando apareceu no local o indiciado _____ _____ que pediu para o depoente pedir um ve\u00edculo Gol emprestado de sua tia, e conforme o depoente _____ disse que teriam roubado seu carro, um GM\/Opala e que tinha de procurar esse ve\u00edculo. O depoente afirma que ent\u00e3o telefonou para sua tia _____ _____, residente na Rua _____, ___, fone: ____, e que essa sua tia emprestou o ve\u00edculo Gol ao depoente. O depoente relata ent\u00e3o que junto com _____ e mais _____ sa\u00edram no VW\/Gol placas _____ e se deslocaram at\u00e9 o Posto _____, quando foram abordados por policiais civis… O depoente afirma que era o motorista do ve\u00edculo VW\/Gol…"<\/p>\n

Em ju\u00edzo, o denunciado reiterou o depoimento primevo, o fazendo \u00e0 folha 300:<\/p>\n

"… _____ disse que tinham roubado o seu ve\u00edculo, pedindo ao interrogando que fossem at\u00e9 a casa de sua tia para pedir o carro emprestado para levar o codenunciado _____ at\u00e9 a casa de sua m\u00e3e, a fim de telefonar para a pol\u00edcia… o interrogando estava apenas fazendo um favor para o mesmo. Ap\u00f3s o telefonema iriam sair a procura do ve\u00edculo…"<\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo corr\u00e9u _____ _____, corroboram o depoimento do denunciado. Colige-se do interrogat\u00f3rio de folha 297: <\/p>\n

"… Disse que estava com o codenunciado _____ em uma cancha de futebol localizada no Bairro _____, sendo que por volta das 16h30min roubaram seu ve\u00edculo opala, de cor branca. O interrogando e o codenunciado _____ foram at\u00e9 a casa da tia deste, _____, e pegaram o autom\u00f3vel gol emprestado e dirigiram-se at\u00e9 a casa da m\u00e3e do interrogando para falar com o codenunciado _____, a fim de que este registrasse a ocorr\u00eancia de roubo…"<\/p>\n

No mesmo vi\u00e9s, a testemunha _____ _____, deduziu \u00e0 folha 225:<\/p>\n

"… _____ foi at\u00e9 a casa da declarante e pediu o ve\u00edculo emprestado, pois teria sido subtra\u00eddo um autom\u00f3vel de um amigo dele e ele queria sair para procurar o carro. Inicialmente a declarante disse que n\u00e3o emprestaria o automotor, mas, diante da insist\u00eancia de _____, acabou emprestando…"<\/p>\n

Gize-se, que a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, com algumas nuan\u00e7as, n\u00e3o infirma a vers\u00e3o esposada pelo r\u00e9u (negativa da autoria), proclamada pelo mesmo desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos.<\/p>\n

Registre-se, ainda, que a prova de \u00edndole acusat\u00f3ria, arregimentada no deambular da instru\u00e7\u00e3o contra o r\u00e9u, restringe-se ao depoimento da sedizente v\u00edtima do fattispecie, _____, a qual, por sua natural tendenciosidade e car\u00eancia rotunda de isen\u00e7\u00e3o, jamais poder\u00e1 servir de lastro e \u00e2ncora \u00e0 emiss\u00e3o de um ju\u00edzo de valor adverso.<\/p>\n

Neste passo, cumpre trasladar-se o entendimento dos pret\u00f3rios, sobre o tema vertido:<\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima devem ser recebidas com cuidado, considerando-se que sua aten\u00e7\u00e3o expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judici\u00e1rios (JUTACRIM, 71:306).<\/p>\n

ROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A palavra da v\u00edtima depende de apoio no demais da prova.<\/strong> Reconhecimento policial prec\u00e1rio e d\u00fabio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probat\u00f3rio insuficiente a amparar a condena\u00e7\u00e3o dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvi\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e, com base no art. 386, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040421489, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

[…] a palavra da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/strong>, cedendo espa\u00e7o, quando isolada, no conjunto probat\u00f3rio, diante dos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do in dubio pro reo. \u00c9 o caso dos autos. […] (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 21154-7\/2009, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA – RECURSO DO MP PRETENDENDO A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO INADMISSIBILIDADE – INEXIST\u00caNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAS DO FATO. Palavras da v\u00edtima que n\u00e3o encontram amparo nas provas produzidas, porquanto isoladas<\/strong> – \u00c9 cedi\u00e7o que nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da v\u00edtima \u00e9 de grande relev\u00e2ncia, porque tais crimes quase sempre s\u00e3o praticados na clandestinidade – Por tal fato, exige-se que as declara\u00e7\u00f5es prestadas sejam firmes, seguras e coerentes<\/strong>, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie – Princ\u00edpio basilar do processo penal – Busca da verdade real – N\u00e3o comprovada satisfatoriamente a autoria delitiva imputada ao acusado, de rigor a prola\u00e7\u00e3o de um decreto absolut\u00f3rio, por insufici\u00eancia de provas, aplicando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo – Apelo ministerial n\u00e3o provido mantendo-se a r. senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9092768-74.2009.8.26.0000, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 04.10.2011, DJe 18.10.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n<\/p>\n

Demais, a v\u00edtima n\u00e3o presenciou o fato descrito na den\u00fancia, o que vem relatado nos depoimentos prestados na fase inquisitorial e judicial, dinos de parcial traslado:<\/p>\n

"… afirma que teve sua resid\u00eancia arrombada no dia 05\/11\/2005, por volta das 17h10min, e declara que n\u00e3o estava em casa no momento do arrombamento… a declarante afirma que ent\u00e3o chegando em sua casa meia hora ap\u00f3s o arrombamento, j\u00e1 estava no local a Brigada Militar…" \u2013 Vide depoimento de folha 43.<\/p>\n

"… Juiz: A Senhora presenciou esse fato a Senhora viu?<\/p>\n

V\u00edtima: Apenas, quando eu cheguei l\u00e1 a TV tava dentro do carro deles…" \u2013 Vide folha 369.<\/p>\n

Sob outro leme, afere-se pelo termo de folha 361, que a \u00fanica testemunha presencial, _____, n\u00e3o agregou o quesito certeza ao proceder o reconhecimento do r\u00e9u ("… ficando em d\u00favida entre os corr\u00e9us _____ e _____").<\/p>\n

Em assim sendo, o mesmo \u00e9 imprest\u00e1vel ao fim a que se destina, qual seja, o de positivar a participa\u00e7\u00e3o do denunciado no evento delitivo, lan\u00e7ando ao desdouro a prova arregimentada para tal desiderato. <\/p>\n

Na seara jurisprudencial, colige-se aresto que fere com acuidade a mat\u00e9ria sujeita:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA. NEGATIVA DE AMBOS OS R\u00c9US N\u00c3O DESMENTIDA PELA PROVA JUDICIALIZADA PRODUZIDA. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA MANTIDA. Os elementos de prova produzidos na fase inquisitorial devem ser confirmados em Ju\u00edzo, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa no devido processo legal criminal. Confiss\u00e3o dos r\u00e9us, efetivadas na fase inquisit\u00f3ria, mas n\u00e3o comprovada na fase judicializada do feito. Negativa dos r\u00e9us n\u00e3o derru\u00edda em Ju\u00edzo, \u00e2mbito em que a v\u00edtima n\u00e3o presenciou o fato, sequer mencionando o nomes dos r\u00e9us como prov\u00e1veis autores. Objetos apreendidos com um dos r\u00e9us que sequer foram descritos na den\u00fancia, que, por sua vez, elenca bens apreendidos com pessoa estranha ao feito. \u00c0 aus\u00eancia de prova suficiente para a formula\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo conclusivo quanto \u00e0 autoria dos r\u00e9us sobre o fato-subtra\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o da respectiva absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e, com for\u00e7a no princ\u00edpio humanit\u00e1rio in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do CPP). Apelo improvido. (Apela\u00e7\u00e3o-Crime n\u00ba 70036653574, 6\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aymor\u00e9 Roque Pottes de Mello. j. 24.06.2010, DJ 09.07.2010).<\/p>\n

FURTO QUALIFICADO. PROVA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O DECRETADA. Ausentes elementos robustos para comprovar a autoria da subtra\u00e7\u00e3o, por parte do r\u00e9u, quem negou a pr\u00e1tica delituosa, \u00e9 de ser proclamado o veredicto absolut\u00f3rio. No caso em tela, os depoimentos dos policiais apenas relataram o flagrante e a v\u00edtima n\u00e3o presenciou o fato e n\u00e3o identificou os autores da subtra\u00e7\u00e3o. Apelo provido. Preliminar prejudicada. (Apela\u00e7\u00e3o-Crime n\u00ba 70028559151, 6\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Nereu Jos\u00e9 Giacomolli. j. 28.05.2009, DJ 15.06.2009).<\/p>\n

De seu turno, os depoimentos prestados pelos policiais militares n\u00e3o poder\u00e3o jamais operar validamente contra o r\u00e9u, visto que os mesmos constituem-se em algozes do \u00faltimo, possuindo interesse direto em sua incrimina\u00e7\u00e3o. Logo, n\u00e3o det\u00e9m seus informes, a isen\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para servirem de lastro e esteio ao ju\u00edzo de censura, perseguido, de forma nitidamente equivocada, pelo denodado integrante do parquet.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, \u00e9 a mais abalizada e brilhante jurisprud\u00eancia, parida das cortes de justi\u00e7a:<\/p>\n

Por mais id\u00f4neo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da dilig\u00eancia, servindo de testemunha, no fundo est\u00e1 procurando legitimar a sua pr\u00f3pria conduta, o que juridicamente n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corrobora\u00e7\u00e3o por testemunhas estranhas aos quadros policiais (Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 135.747, TACrim-SP Rel. CHIARADIA NETTO)<\/p>\n

Prova testemunhal. Depoimento de policiais. Os policiais militares n\u00e3o s\u00e3o impedidos de prestar depoimento e n\u00e3o s\u00e3o considerados, de per si, como suspeitos. Todavia, sua descri\u00e7\u00e3o do fato em ju\u00edzo, por motivos \u00f3bvios, deve ser tomada sempre com cautela quando participaram da a\u00e7\u00e3o que deu causa ao processo (TACRIM-SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 127.760)<\/p>\n

[…] 1. O depoimento de policiais (especialmente quando prestado em ju\u00edzo, sob a garantia do contradit\u00f3rio) reveste-se de efic\u00e1cia para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador. Por outro lado, n\u00e3o se pode admitir ju\u00edzo condenat\u00f3rio quando a prova produzida pelo seu depoimento n\u00e3o encontrar suporte ou n\u00e3o se harmonizar com outros elementos de convic\u00e7\u00e3o id\u00f4neos<\/strong> (tal como ocorre com outras testemunhas), de modo a ensejar d\u00favida razo\u00e1vel que conduza \u00e0 incerteza de um fato ou verdade. […] (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2009.70.10.000712-5\/PR, 7\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Tadaaqui Hirose. j. 26.10.2010, un\u00e2nime, DE 11.11.2010).<\/p>\n

[…] A jurisprud\u00eancia desta Corte de Justi\u00e7a empresta valor probante a depoimento de policiais quando n\u00e3o destoar das demais provas existentes nos autos<\/strong>. […] (Processo n\u00ba 2007.03.1.025815-0 (418130), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas. un\u00e2nime, DJe 07.05.2010).<\/p>\n

TR\u00c1FICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO POLICIAL. DESARMONIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. IN DUBIO PRO REO. O depoimento de policiais n\u00e3o \u00e9 suficiente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o quando em desarmonia com as demais provas existentes nos autos, por isso, ausente a prova da autoria do crime, justifica-se a absolvi\u00e7\u00e3o com fundamento no princ\u00edpio do in dubio pro reo. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0005636-61.2010.8.22.0501, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j. 30.03.2011, un\u00e2nime, DJe 05.04.2011).<\/p>\n

[…]\u2006 \u2006 O depoimento de policiais, desde que n\u00e3o contradit\u00f3rios entre si e n\u00e3o conflitantes com outros elementos de prova<\/strong>, t\u00eam efic\u00e1cia probante. […] (Apela\u00e7\u00e3o-Crime n\u00ba 0670926-2, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPR, Rel. Maria Jos\u00e9 de Toledo Marcondes Teixeira. j. 28.10.2010, un\u00e2nime, DJe 11.11.2010).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

A bem da verdade, a prova judicializada, \u00e9 completamente est\u00e9ril e infecunda, no sentido de corroborar a den\u00fancia, haja vista, que a Senhora da a\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o conseguiu arregimentar uma \u00fanica voz, isenta e confi\u00e1vel, que depusesse contra o denunciado, no intuito de incrimin\u00e1-lo, do delito que lhe \u00e9 graciosamente arrostado.<\/p>\n

Assim, ante a manifesta anemia probat\u00f3ria hospedada pela demanda, imposs\u00edvel \u00e9 sazonar-se reprimenda penal contra o r\u00e9u, embora a mesma seja perseguida, de forma equivocada, pela denodada integrante do parquet.<\/p>\n

Sinale-se, outrossim, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrario Sensu, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a parida pelo dominus litis ao ex\u00edcio. <\/p>\n

Em comungando com o aqui expendido, veicula-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, frente o conjunto probat\u00f3rio domiciliado a demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo de censura contra o denunciado.<\/p>\n

2.) DO PORTE ILEGAL DE ARMA<\/p>\n

Consoante inquiri\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na seara policial, a arma apreendida pertencia ao corr\u00e9u _____. Recolhe-se \u00e0 folha 63:<\/p>\n

"… O depoente afirma que uma pistola apreendida estava com _____, e que este disse que a arma era sua. O depoente afirma que _____ estava armado porque estava atr\u00e1s de seu carro, e que tamb\u00e9m estava atr\u00e1s da recupera\u00e7\u00e3o de seu telefone celular. O depoente relata que indiciado _____ disse que o seu celular tinha ficado dentro do GM\/Opala que tinha sido roubado. O depoente afirma que n\u00e3o sabia que o indiciado _____ estava com pris\u00e3o preventiva decretada pela justi\u00e7a…"<\/p>\n

Ao ser interrogado em ju\u00edzo, o denunciado declarou que:<\/p>\n

"… referindo que a arma de fogo pertencia ao codenunciado _____ e n\u00e3o sabia que o mesmo a portava. Viu a arma apenas quando a pol\u00edcia os revistou. Os policiais disseram que a arma de fogo estava carregada. O codenunciado _____ falou para o interrogando que a arma era dele, dizendo que j\u00e1 a possu\u00eda a algum tempo e a tinha comprado por uma mixaria…" \u2013 Vide folha 300.<\/p>\n

O corr\u00e9u _____ _____, assumiu a propriedade e a posse da arma:<\/p>\n

"… Adquiriu a referida arma de fogo de um taxista, pelo valor de R$300,00. Adquiriu a arma municiada com 06 ou 07 cartuchos intactos. Fazia tr\u00eas ou quatro dias que estava com a referida arma de fogo. N\u00e3o possui o registro da arma de fogo e nem porte de arma. Comprou a arma de fogo para ter em casa, sendo que a levou at\u00e9 o encontro antes mencionado, pois o ve\u00edculo opala teria sido roubado. O codenunciado _____ n\u00e3o estava junto com o interrogando e os codenunciados _____ e _____ Estes dois n\u00e3o sabiam que o interrogando estava armado…" \u2013 Vide folha 297.<\/p>\n

Tal peculiaridade vem consignada, ainda, no depoimento do corr\u00e9u _____, de folha 328:<\/p>\n

"… O interrogando e o codenunciado _____ sabiam que a arma de fogo estava dentro do carro. O codenunciado _____ n\u00e3o sabia que a arma de fogo descrita na den\u00fancia estava dentro do ve\u00edculo."<\/p>\n

Donde, frente ao conjunto probat\u00f3rio hospedado a demanda, imposs\u00edvel \u00e9 tributar-se o porte da arma de fogo ao r\u00e9u, visto que tal il\u00edcito \u00e9 avocado pelo corr\u00e9u _____.<\/p>\n

3.) DA ATENUANTE DA MENORIDADE<\/p>\n

De resto, o r\u00e9u era menor de (21) vinte e um anos de idade \u00e0 \u00e9poca do fato (vide certid\u00e3o de nascimento de folha 295), raz\u00e3o pela qual, na hip\u00f3tese de ser condenado, faz jus ao reconhecimento da atenuante esculpida pelo artigo 65, inciso I, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Neste norte, outra n\u00e3o \u00e9 a intelec\u00e7\u00e3o vertida pelos tribunais p\u00e1trios, sobre a mat\u00e9ria sujeita:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DIREITO PENAL. INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DA PENA. CIRCUNST\u00c2NCIA LEGAL DA MENORIDADE. PREPONDER\u00c2NCIA SOBRE AS DEMAIS CIRCUNST\u00c2NCIAS. ORDEM CONCEDIDA. A circunst\u00e2ncia atenuante da menoridade prepondera sobre as demais circunst\u00e2ncias, legais e judiciais, prevalecendo sobre maus antecedentes. Precedentes do STF e do STJ. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 30797\/SP (2003\/0174996-5), 6\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. j. 16.12.2004, un\u00e2nime, DJ 01.08.2005)<\/p>\n

PENAL – FURTO SIMPLES – PRETENDIDA ABSOLVI\u00c7\u00c3O – PEDIDO ALTERNATIVO – APLICA\u00c7\u00c3O DA CIRCUNST\u00c2NCIA ATENUANTE DA MENORIDADE – RECURSO PROVIDO – UN\u00c2NIME. Restando sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, incab\u00edvel \u00e9 o pedido de absolvi\u00e7\u00e3o. No que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da atenuante gen\u00e9rica da menoridade, esta se revela poss\u00edvel, haja vista a comprova\u00e7\u00e3o da idade do apelante pelo autor de pris\u00e3o em flagrante, pelo boletim de vida pregressa, pela folha de antecedentes penais, assim como pelo interrogat\u00f3rio do mesmo em ju\u00edzo. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 20000810036303 (Ac. 193388), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Lecir Manoel da Luz. j. 19.05.2004, un\u00e2nime, DJU 24.06.2004)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MENORIDADE RELATIVA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. DOCUMENTO H\u00c1BIL. ATENUANTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E APLICA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Tendo sido trazido \u00e0 cola\u00e7\u00e3o documento que, segundo precedente deste STJ, mostra-se h\u00e1bil para comprovar a menoridade relativa da paciente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, merece reconhecida a atenuante do art. 65, I, do CP. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O EM LIBERDADE. PRETENDIDA CONCESS\u00c3O. SUPERVENI\u00caNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO NESSE PONTO. 1. Julgada a apela\u00e7\u00e3o criminal, fica superada a an\u00e1lise da pretendida concess\u00e3o do direito de aguardar em liberdade o julgamento desse recurso. 2. Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, concedida a ordem, para reconhecer em favor do paciente a atenuante gen\u00e9rica da menoridade relativa, tornando a sua san\u00e7\u00e3o definitiva em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclus\u00e3o, mantidos, no mais, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria e o ac\u00f3rd\u00e3o objurgado. (Habeas Corpus n\u00ba 177652\/PE (2010\/0119136-4), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. j. 23.08.2011, un\u00e2nime, DJe 02.09.2011).<\/p>\n

ROUBO QUALIFICADO. PROVAS. REDU\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE. ATENUANTES. 1. A confiss\u00e3o do acusado, na pol\u00edcia e em ju\u00edzo, as declara\u00e7\u00f5es das v\u00edtimas do roubo, apontando-o como um dos autores, e a apreens\u00e3o da coisa subtra\u00edda e da arma utilizada, em poder do menor coautor, s\u00e3o provas que autorizam a condena\u00e7\u00e3o. 2. Pena-base fixada acima do m\u00ednimo em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais, desfavor\u00e1veis ao acusado, n\u00e3o reclama redu\u00e7\u00e3o. 3. Concorrendo duas atenuantes – menoridade e confiss\u00e3o espont\u00e2nea -, a redu\u00e7\u00e3o da pena-base, se n\u00e3o chega ao m\u00e1ximo, deve se fazer em maior quantidade. 4. Apela\u00e7\u00e3o provida em parte. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 20000710115030 (Ac. 179836), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Jair Soares. j. 28.08.2003, un\u00e2nime, DJU 22.10.2003)<\/p>\n

\u00c0 VISTA DO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja a acolhida a preliminar antes arguida, alusiva a inexist\u00eancia de auto de exame de furto qualificado (rompimento de obst\u00e1culo), a teor do artigo 564, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, expungindo-se, por imperativo, a qualificadora sat\u00e9lite do tipo.<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito, seja num primeiro lan\u00e7o, decretada a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, nos delitos a que indevidamente manietado pela den\u00fancia, forte no artigo 386, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Penal, sopesadas as considera\u00e7\u00f5es dedilhadas linhas volvidas.<\/p>\n

III.- Num segundo lan\u00e7o, seja de igual sorte absolvido ,de ambos delitos que lhe s\u00e3o irrogados, diante da dantesca orfandade probat\u00f3ria que preside \u00e0 demanda, tendo por esteio o artigo 386, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

IV.- Em remanescendo condenado pelo delito de furto, seja desclassificado para o artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do C\u00f3digo Penal, elegendo-se a fra\u00e7\u00e3o de (2\/3) dois ter\u00e7os a t\u00edtulo de minora\u00e7\u00e3o da reprimenda corporal e pecuni\u00e1ria; bem como, seja reconhecida a atenuante da menoridade, minorando-se a pena-base.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. E. Deferimento,<\/p>\n

________________, UF, __ de _________ de 200_.<\/p>\n

p.p. ___________<\/p>\n

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