{"id":41705,"date":"2023-08-09T12:14:12","date_gmt":"2023-08-09T12:14:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:14:12","modified_gmt":"2023-08-09T12:14:12","slug":"alegacoes-finais-estelionato-inexistencia-de-materialidade-e-necessidade-de-prova-pericial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-estelionato-inexistencia-de-materialidade-e-necessidade-de-prova-pericial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es finais – Estelionato – Inexist\u00eancia de materialidade e necessidade de prova pericial"},"content":{"rendered":"

<\/a>MEMORIAIS – ESTELIONATO – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – II<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). <\/p>\n

processo-crime n.\u00ba_____<\/p>\n

alega\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n

_____ brasileiro, convivente, chapeador, residente e domiciliado nessa cidade, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, com todo acatamento e\u2006 \u2006 respeito, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo em ep\u00edgrafe, oferecer, no prazo legal, as presentes alega\u00e7\u00f5es finais, aduzindo o quanto segue: <\/p>\n

A guisa de preliminar, temos, como dado incontroverso, que inexiste nos autos comprova\u00e7\u00e3o da materialidade da infra\u00e7\u00e3o, uma vez que descurou-se de realizar a per\u00edcia, na apontada c\u00e1rtula, pretensamente maculada, com a assinatura do r\u00e9u, segundo proclamado pela proposta acusat\u00f3ria \u00e0 folha 02: \u201c… no qual lan\u00e7ou a assinatura falsificada do correntista…\u201d<\/p>\n

Demais, reputar, como obrado pelo altivo dignit\u00e1rio do parquet, que a materialidade da infra\u00e7\u00e3o estaria sedimentada ipso facto, pelo cheque juntado aos autos \u00e0 folha _____, constitui-se, data maxima venia, numa ingenuidade processual, haja vista, ser da ess\u00eancia, nos delitos que deixam vest\u00edgios, o exame pericial, n\u00e3o o suprindo sequer a confiss\u00e3o do acusado.\u2006 \u2006 <\/p>\n

Negligenciada a elabora\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica, tem-se por imposs\u00edvel agasalhar-se a pretens\u00e3o acusat\u00f3ria, a qual falece e fenece, ante a inexist\u00eancia da materialidade, a qual somente seria alcan\u00e7ada via pericial, reputada esta imprescind\u00edvel em tais casos, consoante entendimento pacificado pelo STF, no HC n.\u00ba 67.611, DJU, 29.9.89. p. 15191).<\/p>\n

Em secundando o entendimento testilhado pelo Colendo Cen\u00e1culo, \u00e9 a jurisprud\u00eancia parida pelos Regionais e Estaduais, digna de reprodu\u00e7\u00e3o parcial:<\/p>\n

"Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, \u00e9 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito (art. 158, CPP). Numa a\u00e7\u00e3o penal proposta pelo cometimento de estelionato (desconto de cheque com assinatura falsificada), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do acusado em rela\u00e7\u00e3o ao qual a prova pericial n\u00e3o confirma a autenticidade da sua assinatura…" (TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, AC n\u00ba 94.01.26914-6\/PA, Rel. Juiz OLLINDO MENEZES, in, RJ n\u00ba 232\/141)<\/p>\n

PENAL E PROCESSUAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CONTRABANDO DE GASOLINA DE PROCED\u00caNCIA ESTRANGEIRA (ART. 334, \u00a7 1\u00ba, ‘C", CP). LAUDO DE EXAME DE COMBUST\u00cdVEL. CONFISS\u00c3O. MATERIALIDADE N\u00c3O DEMONSTRADA. INDISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL. 1. Tem-se como n\u00e3o comprovada a materialidade delitiva se o Laudo de Exame de Combust\u00edvel (gasolina de proced\u00eancia estrangeira) que instrui os autos refere-se a outro inqu\u00e9rito policial, sendo certo que a teor do artigo 158 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, direto ou indireto, n\u00e3o podendo ser suprido pela confiss\u00e3o do acusado<\/strong>. 2. Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0001184-26.2006.4.01.4200\/RR, 4\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. M\u00e1rio C\u00e9sar Ribeiro. j. 06.09.2011, e-DJF1 15.09.2011, p. 296).<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL – FURTO SIMPLES – TENTATIVA – CONDENA\u00c7\u00c3O – ADMISSIBILIDADE – QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULO – EXAME DE CORPO DE DELITO – IMPRESCINDIBILIDADE – APELO N\u00c3O PROVIDO – DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obst\u00e1culo depende da pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito, quando a conduta do agente deixa vest\u00edgios, n\u00e3o podendo ser suprido pela prova oral<\/strong>. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 2158\/2011, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMT, Rel. Jos\u00e9 Jurandir de Lima. j. 24.08.2011, DJe 01.09.2011).<\/p>\n

A doutrina sufraga id\u00eantico posicionamento, seguindo-se aqui o magist\u00e9rio do consagrado penalista, ADALBERTO JOS\u00c9 Q. T. DE CAMARGO ARANHA, in DA PROVA NO PROCESSO PENAL, S\u00e3o Paulo, 1.996, Saraiva, 4a edi\u00e7\u00e3o, onde \u00e0 p\u00e1gina 165, leciona, com sua peculiar autoridade:<\/p>\n

\u201ca-) Se o delito se inclui entre os que deixam vest\u00edgios, a prova pericial \u00e9 essencial, obrigat\u00f3ria, n\u00e3o supr\u00edvel por outra, sequer pela confiss\u00e3o do acusado, importando sua aus\u00eancia na absolvi\u00e7\u00e3o por falta de prova quanto ao fato criminoso (CPP, art. 386, II)\u201d<\/p>\n

Donde, carecendo o feito de prova da materialidade do delito irrogado ao recorrente, tem-se, que a retifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que encampou de forma imprudente a den\u00fancia assoma inexor\u00e1vel.<\/p>\n

Sob outro leme, incursionando-se no m\u00e9rito da quest\u00e3o submetida \u00e0 estacada, cumpre assinalar, que o r\u00e9u, em seu termo de interrogat\u00f3rio de folha 97 et alii, obtemperou que recebeu o cheque n. __, de terceira pessoa, desconhecido piamente que fosse furtado.<\/p>\n

Assim, tem-se, que a a\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e9 at\u00edpica, na medida em que recebeu o cheque de terceiro, e crendo piedosamente que fosse isento a qualquer m\u00e1cula, o empregou para efetuar o pagamento do valor devido a t\u00edtulo desjejum.<\/p>\n

A toda evid\u00eancia, n\u00e3o engendrou o r\u00e9u qualquer expediente esp\u00fario para ludibriar a v\u00edtima, por via do cheque pertencente a terceiro. A not\u00edcia, de que a c\u00e1rtula era furtada chocou tanto o r\u00e9u quanto a sedizente v\u00edtima.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia, tem entendido, que na hip\u00f3tese do agente empregar cheque de terceiro, para efetuar pagamento, somente poder\u00e1 ser considerado estelionato, se e somente verificado o dolo, em sua conduta.<\/p>\n

Nesse sentido, imperiosa afigura-se o decalque do seguinte aresto:<\/p>\n

Sabe-se \u00e0 saciedade que no estelionato o dolo \u00e9 a ess\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o e antecede a a\u00e7\u00e3o criminosa. N\u00e3o havendo prova inquestion\u00e1vel de que o acusado tenha agido com dolo preordenado, caracter\u00edstico do estelionato, temer\u00e1ria \u00e9 a sua condena\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o afasta, contudo, que na esfera do Direito Civil seu comportamento contamine de anulabilidade o ato jur\u00eddico praticado, obrigando-o a indenizar os danos experimentados. (TACRIM-SP – AC – REL. RAUL MOTTA – in JUTACRIM 85:356)<\/p>\n

Porquanto, tem-se, por incontroverso, que o r\u00e9u n\u00e3o agiu com o intuito de fraudar a v\u00edtima por ocasi\u00e3o do fato retratado de forma imperfeita e inconclusiva pela pe\u00e7a p\u00f3rtica.<\/p>\n

So\u00e7obrando o dolo em sua conduta, fenece, por decorr\u00eancia l\u00f3gica e inexor\u00e1vel o tipo.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Seja acolhida a preliminar, para o fim de absolver-se o r\u00e9u, forte na aus\u00eancia da materialidade da infra\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 tributada, a teor do artigo 386, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito, seja, de igual sorte absolvido do delito inventariado pela pe\u00e7a ovo, ante a aus\u00eancia de dolo na conduta pelo mesmo palmilhada, \u00e0 luz das considera\u00e7\u00f5es esposadas linhas volvidas.<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

__, __ de __ de __<\/p>\n

_______________<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

Modelo cedido por Paulo Roberto Fabris – Defensor P\u00fablico<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41705","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41705","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41705"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41705"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}