{"id":4170,"date":"2023-07-05T18:17:51","date_gmt":"2023-07-05T18:17:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:17:51","modified_gmt":"2023-07-05T18:17:51","slug":"impetrar-mandado-de-seguranca-fundamentado-na-decadencia-esfera-processual-tributaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impetrar-mandado-de-seguranca-fundamentado-na-decadencia-esfera-processual-tributaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impetrar Mandado de Seguran\u00e7a fundamentado na decad\u00eancia – Esfera Processual Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

ESFERA PROCESSUAL TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – III (FUNDADO NA DECAD\u00caNCIA)<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

KLM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENT\u00cdCIOS LTDA<\/strong>. (qualifica\u00e7\u00e3o), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no inciso LXIX do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n. 1.533\/51, impetrar<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

contra ato do Sr. Delegado Regional Tribut\u00e1rio em S\u00e3o Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> A Impetrante, em 25-5-2003, foi intimada da lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa, pelo qual pretende a Fazenda Estadual a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ICMS<\/strong> incidente sobre opera\u00e7\u00e3o de venda de mercadoria, sem emiss\u00e3o de Nota Fiscal, realizada em 14-4-1996.<\/p>\n

Por\u00e9m, conforme restar\u00e1 demonstrado, referido cr\u00e9dito tribut\u00e1rio encontra-se extinto pela decad\u00eancia, n\u00e3o devendo, assim, subsistir.<\/p>\n

Esses os fatos.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

2.<\/strong> Ora, Excel\u00eancia, tratando-se de tributo sujeito ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m sem a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento, a regra de decad\u00eancia a ser aplicada \u00e9 a prevista no artigo 173, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que assim determina:<\/p>\n

"Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;"<\/em><\/strong><\/p>\n

Resta claro, portanto, que a opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria realizada em 14-4-1996 encontra-se abrangida pela decad\u00eancia, uma vez que a Fazenda do Estado teria at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2012 para constituir o referido cr\u00e9dito.<\/p>\n

Dessa forma, nos termos do artigo 156, V, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo por interm\u00e9dio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em 25-5-2003 encontra-se extinto pela decad\u00eancia.<\/p>\n

Resta demonstrada assim a total nulidade do presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

III – DA CONCESS\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

3. <\/strong>\u00c9 flagrante a presen\u00e7a dos requisitos previstos no inciso II do artigo 7\u00ba da Lei n. 1.533\/51.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia dos fundamentos repousa no fato de referido cr\u00e9dito tribut\u00e1rio encontrar-se extinto pelo decurso do prazo decadencial disciplinado no artigo 173, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, conforme comprova o pr\u00f3prio Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa.<\/p>\n

Por outro lado, a inefic\u00e1cia da seguran\u00e7a caso seja ela concedida somente ao final decorre do fato de que, sem a medida liminar, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e1 inscrito na d\u00edvida ativa e ajuizada Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, com penhora de bens, o que, de fato, acarretar\u00e1 preju\u00edzos de toda ordem \u00e0 Impetrante, em face da demonstrada inexigibilidade do referido cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/p>\n

IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

4.<\/strong> Comprovado, \u00e0 saciedade, o direito l\u00edquido e certo da Impetrante de n\u00e3o ser compelida ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio consignado no Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em 25-5-2003, por encontrar-se extinto pelo decurso do prazo decadencial previsto no inciso I do artigo 173 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Ante o exposto, requer<\/em><\/strong> a Impetrante a concess\u00e3o de medida liminar, a fim de sustar quaisquer atos a serem praticados por parte do Impetrado no sentido de inscrever o d\u00e9bito na d\u00edvida ativa e ajuizar Execu\u00e7\u00e3o Fiscal tendente \u00e0 exigibilidade do cr\u00e9dito de ICMS concernente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o realizada em 14-4-1996.<\/p>\n

Processado o presente "mandamus", requisitadas as informa\u00e7\u00f5es e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, requer <\/em><\/strong>a Impetrante a con\u00adcess\u00e3o da seguran\u00e7a em definitivo, a fim de ser cancelado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa.<\/p>\n

Termos em que, d\u00e1-se a causa o valor de R$ (valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio)…,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Data<\/p>\n

Assinatura do Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4170","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4170","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}