{"id":41694,"date":"2023-08-09T12:14:00","date_gmt":"2023-08-09T12:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:14:00","modified_gmt":"2023-08-09T12:14:00","slug":"agravo-em-execucao-indeferimento-de-indulto-nulidade-e-requisitos-do-beneficio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-em-execucao-indeferimento-de-indulto-nulidade-e-requisitos-do-beneficio\/","title":{"rendered":"[MODELO] AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – INDEFERIMENTO DE INDULTO – NULIDADE E REQUISITOS DO BENEF\u00cdCIO"},"content":{"rendered":"

<\/a>AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – INDEFERIMENTO DE INDULTO – PARECER DESFAVOR\u00c1VEL<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ______________________.<\/p>\n

PEC n.\u00ba _______________<\/p>\n

objeto: agravo em execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n

________________________________, brasileiro, reeducando do regime fechado junto a Penitenci\u00e1ria _______________________, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico signat\u00e1rio, interpor, no quinqu\u00eddio legal, o presente RECURSO DE AGRAVO, com base no artigo 197 da Lei n.\u00ba 7.210 de 11.07.1984, da decis\u00e3o prolatada \u00e0 folha ______ dos autos, sob o rito previsto pelo artigo 581, e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I-) Recebimento do presente recurso com as raz\u00f5es em anexo, abrindo-se vista a parte ex adversa<\/em>, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o – ressalvado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, fulcro no artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal – ao Tribunal ad quem<\/em>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

II-) Para a forma\u00e7\u00e3o do instrumento, al\u00e9m da guia de expediente completa e atualizada, requer sejam trasladadas as seguintes pe\u00e7as dos autos principais:<\/p>\n

a) senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folhas __________.<\/p>\n

b) senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folhas __________.<\/p>\n

c) ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o-crime de folhas ______.<\/p>\n

d) atestado de conduta carcer\u00e1ria de folha ____.<\/p>\n

e) despacho de folha _______.<\/p>\n

f) manifesta\u00e7\u00e3o ministerial de folha _______.<\/p>\n

g) despacho que determinou a realiza\u00e7\u00e3o de exame t\u00e9cnico, de folha _____.<\/p>\n

h) antecedentes criminais de folhas _______.<\/p>\n

i) laudo n.\u00ba _________, expedido pela EOC em __________, de folhas _______.<\/p>\n

j) promo\u00e7\u00e3o ministerial pelo indeferimento do indulto, de folha _______.<\/p>\n

k) despacho recorrido que indeferiu a concess\u00e3o do indulto, de folha _______.<\/p>\n

l) intima\u00e7\u00e3o da Defesa P\u00fablica processada em ___________, de folha ______.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

__________________, ____ de _________ de 2.00___.<\/p>\n

______________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n

OAB\/___________.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ________________.<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO:\u2006 \u2006 __________________________.<\/p>\n

Volve-se o presente recurso, contra decis\u00e3o exarada pelo not\u00e1vel e operoso julgador monocr\u00e1tico da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de ______________, DOUTOR ________________, o qual indeferiu o pedido de indulto, tendo por suporte f\u00e1ctico o laudo expedido pela Equipe de Observa\u00e7\u00e3o Criminol\u00f3gica.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do recorrente, ponto central da interposi\u00e7\u00e3o da presente pe\u00e7a recursal, centra-se em dois t\u00f3picos, a saber: num primeiro momento postular\u00e1 pela concess\u00e3o do indulto, malgrado parecer t\u00e9cnico contr\u00e1rio; num segundo momento, advogar\u00e1 pela nulidade ante a aus\u00eancia do m\u00e9dico psiquiatra, cuja participa\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 luz do exposto no artigo 7.\u00ba da LEP.<\/p>\n

Passa-se, pois, a tratar-se pequena digress\u00e3o sobre os t\u00f3picos, alvo de revista.<\/p>\n

Advoga o recorrente que o mesmo \u00e9 credor do benef\u00edcio previsto no artigo 1.\u00b0 do Decreto-Presidencial n.\u00b0 4.495\/2002, visto que possui o requisito objetivo implementado, conduta disciplinar adequada e com plena capacita\u00e7\u00e3o ao retorno a vida em sociedade.<\/p>\n

Efetivamente, o reeducando ao contr\u00e1rio do que consta do laudo (EOC), preenche todos os requisitos para a concess\u00e3o da benesse perseguida, o que vem atestado e roborado pelas declara\u00e7\u00f5es constantes do parecer, aqui transcritas em parte:<\/p>\n

" ……" (an\u00e1lise psicol\u00f3gica, fl. _____ do laudo)<\/p>\n

Outrossim, o laudo t\u00e9cnico carece de elementos para sustentar ju\u00edzo adverso quanto a concess\u00e3o da benesse.<\/p>\n

Conforme preceitua o artigo 190 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, dilig\u00eancias s\u00e3o necess\u00e1rias para a emiss\u00e3o de relat\u00f3rio, devendo ser analisada a vida carcer\u00e1ria do apenado e suas perspectivas quanto ao futuro.<\/p>\n

Destarte, torna-se invi\u00e1vel exigir do recluso condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas id\u00eanticas a de uma pessoa que vive em liberdade, motivo pelo qual a concess\u00e3o de benef\u00edcios est\u00e1 intimamente ligada a progressiva ressocializa\u00e7\u00e3o do mesmo no ambiente a que submetido pelo Estado, ou seja, das condi\u00e7\u00f5es em que se encontrava quando recolhido \u00e0 pris\u00e3o at\u00e9 o est\u00e1gio atual de cumprimento da pena.<\/p>\n

Demais, cumpre ponderar que a equipe t\u00e9cnica n\u00e3o atende a composi\u00e7\u00e3o preconizada pela Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, tendo carecido da an\u00e1lise do psiquiatra, cuja participa\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel na per\u00edcia.<\/p>\n

Observa-se, pois, que da referida avalia\u00e7\u00e3o, subscreveram apenas a Assistente Social e a Psic\u00f3loga, ambas componentes da equipe t\u00e9cnica da Penitenci\u00e1ria ______________________.<\/p>\n

O d\u00e9ficit qualitativo da per\u00edcia restou evidente ante a aus\u00eancia do psiquiatra. <\/p>\n

A calhar com o aqui sustentado, traz-se a cita\u00e7\u00e3o, por analogia, jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

"EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. CTC. COMPOSI\u00c7\u00c3O. A COMISS\u00c3O T\u00c9CNICA DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DEVE SER PRESIDIDA PELO DIRETOR E COMPOSTA, NO M\u00cdNIMO, POR DOIS CHEFES DE SERVI\u00c7O, UM PSIQUIATRA, UM PSIC\u00d3LOGO E UM ASSISTENTE SOCIAL, QUANDO SE TRATA DE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A RELA\u00c7\u00c3O \u00c9 EXAUSTIVA E O DESFALQUE DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS TORNAM NULAS SUAS DECIS\u00d5ES. 2- INDEFERIMENTO DE PROGRESS\u00c3O DE REGIME CARCER\u00c1RIO. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O AD RELATIONEM. NULIDADE. O APENADO \u00c9 UM SER HUMANO QUE EST\u00c1 SOB A RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO. O INTERESSE EM QUEST\u00c3O N\u00c3O \u00c9 UNILATERAL DO ESTADO ACUSADOR. VERSA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, ENTRE ELES, EM ORDEM AXIOL\u00d3GICA EXPRESSIVA, A LIBERDADE, CUJA GARANTIA \u00c9 DADA PELO DESEMPENHO E ESTA S\u00d3 \u00c9 V\u00c1LIDA SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. (TJRS, Agravo n.\u00ba 70001652619, Rel. Aramis Nassif, julgado em 25.10.2000)<\/p>\n

CRIMINAL. RESP. EXECU\u00c7\u00c3O. COMISS\u00c3O T\u00c9CNICA DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O. COMPOSI\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE PSIQUIATRA. NULIDADE DO LAUDO. RECURSO PROVIDO. 1. Hip\u00f3tese em que o laudo da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o foi realizado sem a opini\u00e3o de um psiquiatra, como exige a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais. 2. Se o objetivo da classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a individualiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal a ser realizada por uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica, cuja composi\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista em lei, a desqualifica\u00e7\u00e3o ou a pr\u00f3pria aus\u00eancia dos profissionais na elabora\u00e7\u00e3o do laudo acaba por alterar o car\u00e1ter e a finalidade do instituto. 3. Deve ser declarada a nulidade do parecer, para que o apenado seja submetido a uma nova avalia\u00e7\u00e3o, desta vez, com a presen\u00e7a da integralidade dos membros que devem compor a comiss\u00e3o, nos termos do art. 7\u00ba da Lei 7.210\/84. 4. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (Recurso Especial n\u00ba 636271\/RS (2004\/0033210-5), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Gilson Dipp. j. 07.06.2005, maioria, DJ 29.08.2005)<\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O. INTERPOSI\u00c7\u00c3O VISANDO CONCESS\u00c3O DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Alega\u00e7\u00e3o de que o m\u00e9dico que assinou o exame n\u00e3o \u00e9 psiquiatra e que o agravante preenche os requisitos para receber o benef\u00edcio. IMPOSSIBILIDADE. M\u00e9dico que assinou o exame n\u00e3o possui especializa\u00e7\u00e3o em psiquiatria. Exig\u00eancia legal. Intelig\u00eancia do art. 7\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o em sua composi\u00e7\u00e3o, o m\u00e9dico psiquiatra. Impossibilidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio por aus\u00eancia de elementos para an\u00e1lise. Provimento parcial ao agravo. (Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 0084982-98.2010.8.26.0000, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro. j. 14.06.2011, DJe 19.10.2011).<\/p>\n

Consequentemente, a decis\u00e3o guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua retifica\u00e7\u00e3o, miss\u00e3o esta, reservada aos Magn\u00edficos Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

ANTE O EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I-) Seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de conceder-se ao reeducando o benef\u00edcio do indulto, eis que implementa todos os requisitos (de ordem objetiva e subjetiva), e ou na remota hip\u00f3tese de n\u00e3o prosperar a pretens\u00e3o capital, seja, declarado nulo o laudo, por aus\u00eancia de parecer de m\u00e9dico psiquiatra, determinando-se, seja o mesmo renovado.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

____________________, em ____ de __________ de 2.00___.<\/p>\n

_______________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO <\/p>\n

OAB\/________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41694","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}