Tributa\u00e7\u00e3o indevida de verbas indenizat\u00f3rias <\/p>\n<\/p>\n
Mandado de seguran\u00e7a coletivo de associa\u00e7\u00e3o de banc\u00e1rios contra a Receita Federal por tributa\u00e7\u00e3o indevida de verbas indenizat\u00f3rias (abonos pecuni\u00e1rios de indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, licen\u00e7a-pr\u00eamio e licen\u00e7a para tratar de interesses particulares). <\/p>\n<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da __\u00aa Vara C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro – RJ.<\/p>\n
ASSOCIA\u00c7\u00c3O XXX, associa\u00e7\u00e3o de classe constitu\u00edda h\u00e1 mais de um ano, dotada de personalidade de direito privado sem fins lucrativos, de utilidade p\u00fablica conforme Decretos n\u00ba.: XXXX (documentos em anexo), inscrita no CPNJ sob o n\u00ba. XXXXX, com endere\u00e7o na XXXXXXXX Centro, Rio de Janeiro, representada por seu Presidente XXXXXXXXX, em substitui\u00e7\u00e3o aos seus associados (lista em anexo) conforme art. 6\u00ba do CPC e Lei 1134\/50, vem, por sua advogada abaixo assinada, nos termos do art. 5\u00ba, LXX, al\u00ednea \u2018b\u2019 da CRFB e Lei 1533\/51, impetrar<\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COLETIVO<\/p>\n
COM PEDIDO DE LIMINAR<\/p>\n
em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, que pode ser encontrado na av. Presidente Ant\u00f4nio Carlos, 375, Centro, Rio de Janeiro \u2013 RJ, com base nos fatos e fundamentos a seguir articulados:<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
I- DA LEGITIMIDADE ATIVA:<\/p>\n
A Impetrante \u00e9 associa\u00e7\u00e3o de classe sem fins lucrativos, declarada de utilidade p\u00fablica, constitu\u00edda desde XXXXXXXX e em funcionamento desde ent\u00e3o, e que visa prestar assist\u00eancia aos associados listados em anexo, conforme previs\u00e3o estatut\u00e1ria.<\/p>\n
Conforme disposto no art. 6\u00ba do CPC e na Lei n\u00ba.:1134\/50, a Impetrante disp\u00f5e de legitimidade para representar seus associados, inclusive em sede mandamental coletiva, conforme j\u00e1 decidido pela Corte Superior:<\/p>\n
" A associa\u00e7\u00e3o de classe que impetra mandado de seguran\u00e7a coletivo em defesa dos interesses dos seus membros age como substituto processual."<\/p>\n
RSTJ84\/63<\/p>\n
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II \u2013 DOS FATOS:<\/p>\n
Os associados representados pela Impetrante integram o quadro de empregados da Caixa Econ\u00f4mica Federal, contratados sob o regime celetista, lotados nesta capital.<\/p>\n
A Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 uma Empresa P\u00fablica, de direito privado, e as rela\u00e7\u00f5es com os seus empregados tamb\u00e9m est\u00e3o regida pelo Regulamento de Pessoal (doc. 02) que, disciplinando direitos e deveres dos empregados, constitui-se uma legisla\u00e7\u00e3o complementar \u00e0 celet\u00e1ria.<\/p>\n
No item 8 do regulamento, est\u00e1 disciplinado que a remunera\u00e7\u00e3o mensal do empregado, paga em forma de contrapresta\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados, compreender\u00e1 as seguintes parcelas: sal\u00e1rio-padr\u00e3o; complemento do sal\u00e1rio-padr\u00e3o; fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a; vantagens pessoais; adicional por tempo de servi\u00e7o; adicional de transfer\u00eancia; adicional de insalubridade; adicional de periculosidade; adicional compensat\u00f3rio de perda de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a; adicional noturno; adicional de sobreaviso; adicional por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio; bolsa complementar de cargo; bolsa complementar de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a; vantagem pessoal e respectiva incorpora\u00e7\u00e3o; e o componente pessoal do adicional por tempo de servi\u00e7o, e respectiva incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Prev\u00ea o citado regulamento, al\u00e9m dos afastamentos regulares previstos na CLT, que os empregados da CAIXA t\u00eam permiss\u00e3o para se ausentarem da empresa 5 (cinco) dias ao ano, para tratar de interesses particulares – APIP, e mais 18 (dezoito), de licen\u00e7a- pr\u00eamio – LP, sendo vedado o ac\u00famulo de APIP superior a 30 dias.<\/p>\n
N\u00e3o obstante a previs\u00e3o para tais afastamentos, em qualquer hip\u00f3tese em que se tornar imposs\u00edvel o gozo desses benef\u00edcios, estes dias ser\u00e3o reparados ao empregado, na forma de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias n\u00e3o gozadas em sua integralidade, convertendo-se, em pec\u00fania, o ter\u00e7o legal-10 (dez) dias-, a que se d\u00e1 o nome de abono de f\u00e9rias.<\/p>\n
E tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao abono anual, fruto da comisera\u00e7\u00e3o do empregador para com o empregado, como forma de mitigar o congelamento dos sal\u00e1rios, parcelas essas que, de nenhum modo, se ajustam \u00e0 esp\u00e9cie prevista no art. 43 do CTN.<\/p>\n
Quando traduzidas em pec\u00fania, em que pese o evidente car\u00e1ter indenizat\u00f3rio do pagamento dessas parcelas, nas as ocorr\u00eancias da esp\u00e9cie a CAIXA vem realizando a reten\u00e7\u00e3o e repasse do Imposto de Renda n\u00e3o obstante ser clara a sua inexigibilidade.<\/p>\n
A- DOS VALORES RECEBIDOS \u00c0 T\u00cdTULO DE APIP, ABONO ANUAL, ABONO DE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7A-PR\u00caMIO:<\/p>\n
Inicialmente, cabe tecer esclarecimentos acerca do que se referem as verbas indenizadas a t\u00edtulo de APIP.<\/p>\n
Prevista no regulamento de Pessoal da Caixa Econ\u00f4mica Federal, a APIP (direito de se ausentar do trabalho), incorpora-se na \u00f3rbita do direito do empregado, em n\u00famero de 05 (cinco), ap\u00f3s a assiduidade ao trabalho durante o per\u00edodo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n
Assim, diante da impossibilidade de gozo de tal direito, ao n\u00e3o ser utilizado, o empregador indeniza o empregado em forma de pec\u00fania, nos mesmos moldes que o faz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Licen\u00e7a-Pr\u00eamio.<\/p>\n
A Caixa Econ\u00f4mica Federal, empresa p\u00fablica de direito privado, integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, ao converter em esp\u00e9cie as Licen\u00e7as-Pr\u00eamio, APIP\u2019s, F\u00e9rias n\u00e3o-gozadas (Abono Pecuni\u00e1rio) e Abono Salarial (quando existente e diga-se de passagem rar\u00edssimo), o faz para ressarcir seus empregados por estes haverem laborado durante o per\u00edodo reservado ao seu descanso, tratando-se portanto, de verdadeira indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De tal forma, quando da convers\u00e3o em pec\u00fania da Licen\u00e7a-Pr\u00eamio, da APIP e das F\u00e9rias n\u00e3o-gozadas (Abono Pecuni\u00e1rio), N\u00c3O H\u00c1 PERCEP\u00c7\u00c3O DE RENDA EM VIRTUDE DO TRABALHO, mas t\u00e3o-somente a transforma\u00e7\u00e3o, uma permuta e n\u00e3o um acr\u00e9scimo. Substitui-se o direito de frui\u00e7\u00e3o do descanso legalmente previsto pelo de ser ressarcido monetariamente. Em outras palavras: troca-se o direito pelo dinheiro.<\/p>\n
Assim, tratando-se de indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se admite tributa\u00e7\u00e3o. O respectivo numer\u00e1rio diz respeito exclusivamente ao empregado que se disp\u00f4s a sacrificar parte de seu repouso em fun\u00e7\u00e3o de necessidades outras.<\/p>\n
Admitir-se a incid\u00eancia do Imposto de Renda nestas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 aceitar a hip\u00f3tese inimagin\u00e1vel de ser o direito fato gerador deste tributo, pois o numer\u00e1rio advindo da convers\u00e3o de Licen\u00e7a-Pr\u00eamio, APIP e F\u00e9rias n\u00e3o-gozadas (Abono Pecuni\u00e1rio), assim como do abono salarial, representa ressarcimento de perda suportada pelo empregado, em fun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o de seus direitos.<\/p>\n
Sem d\u00favida, n\u00e3o h\u00e1 qualquer produto do capital, do trabalho, ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos. Portanto, os valores referentes \u00e0 convers\u00e3o em esp\u00e9cie das Licen\u00e7as-Pr\u00eamio, das APIP\u2019s e dos dias de F\u00e9rias n\u00e3o-gozadas (Abono Pecuni\u00e1rio), e Abono Anual n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda.<\/p>\n
Reafirmando o tema, o Egr\u00e9gio TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, em decis\u00e3o un\u00e2nime, manifestou-se recentemente, in verbis:<\/p>\n
"TRIBUT\u00c1RIO, IMPOSTO DE RENDA, F\u00c9RIAS N\u00c3O GOZADAS, LICEN\u00c7A PR\u00caMIO, ABONO ASSIDUIDADE, RECEBIMENTO EM DINHEIRO, INDENIZA\u00c7\u00c3O, JUROS, PERCENTUAL, IN\u00cdCIO DA CONTAGEM, VERBA HONOR\u00c1RIA. As f\u00e9rias s\u00e3o para serem gozadas no curso do contrato laborativo. Se substitu\u00eddas por dinheiro por n\u00e3o terem sido gozadas, na verdade constituem indeniza\u00e7\u00e3o. O abono-assiduidade corresponde ao direito do empregado de ter determinado n\u00famero de dias de folga para cada ano trabalhado. Se essa folga \u00e9 convertida em dinheiro, passa a ser indeniza\u00e7\u00e3o. A licen\u00e7a-pr\u00eamio \u00e9 o direito de faltar o servi\u00e7o por determinado per\u00edodo, pelo fato de ter o empregado sido ass\u00edduo durante um certo n\u00famero de anos. Se esse direito \u00e9 convertido em dinheiro, temos configurada uma indeniza\u00e7\u00e3o. O recebimento em dinheiro de tais parcelas constitui uma repara\u00e7\u00e3o ao dano sofrido pelo empregado de n\u00e3o ter podido, no momento certo e oportuno, restaurar suas for\u00e7as."<\/p>\n
(Ac\u00f3rd\u00e3o proc n.\u00ba I997.01.00.03377O-O\/DF, APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL, 3\u00aa-Turma, DJ DF3O-O9-97) (grifos nossos)<\/p>\n
"IMPOSTO DE RENDA \u2013 F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7A PR\u00caMIO N\u00c3O GOZADAS \u2013 ISEN\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
A natureza da indeniza\u00e7\u00e3o recebida quando das f\u00e9rias e licen\u00e7as-pr\u00eamio n\u00e3o gozadas, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, justifica a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto de renda. A n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o do gozo de f\u00e9rias e licen\u00e7a-pr\u00eamio d\u00e1-se por necessidade do servi\u00e7o, pois este pode ser obstado pelo empregador. (…)" (g.n.)<\/p>\n
(TRF \u2013 1\u00aa R \u2013 Ac. Un\u00e2n. Da 4\u00aa T., de 26-6-2012 \u2013 Ap. c\u00edv. 1998.38.02.002207-4 \u2013 MG \u2013 Rel. Juiz Hilton Queiroz)<\/p>\n
" IMPOSTO DE RENDA \u2013 F\u00c9RIAS, ABONO- ASSIDUIDADE E LICEN\u00c7A-PR\u00caMIO CONVERTIDAS EM PEC\u00daNIA \u2013 CELETISTAS \u2013 N\u00c3O FRUI\u00c7\u00c3O POR NECESSIDADE DE SERVI\u00c7O.<\/p>\n
O empregado celetista, assim como o servidor p\u00fablico, ao optarem pela convers\u00e3o em pec\u00fania do direito \u00e0s f\u00e9rias e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-pr\u00eamio, utilizam-se de um direito. Os benef\u00edcios, quando convertidos em pec\u00fania, n\u00e3o se transmudam em sal\u00e1rio, contrapresta\u00e7\u00e3o e constituem-se uma indeniza\u00e7\u00e3o, isentas de imposto de renda. (…)"<\/p>\n
(STJ \u2013 Ac. Da 2\u00aa T., publ. em 19-2-02012 \u2013 Resp. 172.404-DF \u2013 Rel. Min\u00aa Eliana Calmon).<\/p>\n
"IMPOSTO DE RENDA \u2013 F\u00c9RIAS-PR\u00caMIO CONVERTIDA EM PEC\u00daNIA \u2013 N\u00c3O INCID\u00caNCIA.<\/p>\n
O recebimento das f\u00e9rias-pr\u00eamio, em pec\u00fania, por op\u00e7\u00e3o do servidor, n\u00e3o descaracteriza a natureza de indeniza\u00e7\u00e3o desse pagamento. A convers\u00e3o em pec\u00fania das f\u00e9rias-pr\u00eamio n\u00e3o tem car\u00e1ter salarial e n\u00e3o pode ser subsumida nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, pela simples raz\u00e3o de que n\u00e3o se cuida de aumento patrimonial, mas de mera indeniza\u00e7\u00e3o. S\u00famula 136 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Impende evidenciar que a op\u00e7\u00e3o do servidor n\u00e3o tem relev\u00e2ncia que a isso se pretende emprestar, uma vez que, \u00e9 curial, a despeito da op\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o, que desfruta do poder de imp\u00e9rio, poderia determinar o gozo de f\u00e9rias-pr\u00eamio in natura. N\u00e3o o fazendo, remanesce impl\u00edcita a necessidade da perman\u00eancia do servidor no trabalho em benef\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico. (g.n.)<\/p>\n
(STJ \u2013 Ac. Un\u00e2n. Da 2\u00aa T., publ. em 2\/10\/2000 \u2013 Resp 256.204-MG \u2013 Rel. Min, Franciulli Netto)<\/p>\n
"IMPOSTO DE RENDA \u2013 LICEN\u00c7A PR\u00caMIO N\u00c3O GOZADA \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
A indeniza\u00e7\u00e3o por licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozada n\u00e3o \u00e9 fato gerador do imposto de renda.<\/p>\n
(STJ \u2013 Ac. Un\u00e2n. Da 1\u00aa T., publ. em 2-10-2000 \u2013 AG-Resp 259.075 \u2013 MG \u2013 Rel. Min. Gomes de Barros)<\/p>\n
Quanto ao Abono Anual, este, quando concedido, significa a troca de uma expectativa de direito de ganho salarial em decorr\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o de algum \u00edndice inflacion\u00e1rio ou garantidor de reajuste, substitu\u00eddo, esporadicamente, pelo citado Abono Salarial, \u00fanico, repita-se, sem qualquer reflexo.<\/p>\n
Vale destacar, ainda, que a Lei n.\u00ba 7.713\/88 que promoveu as altera\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica do Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas, com altera\u00e7\u00f5es introduzidas posteriormente (Leis n.\u00ba 8.134\/90, 8.218\/91, 8.541\/92 e 8.981\/95), em nenhum momento estabeleceu especificamente a incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre os valores recebidos por pessoas f\u00edsicas a t\u00edtulo de Licen\u00e7a-Pr\u00eamio, APIP, Abono Pecuni\u00e1rio e Abono anual. A incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre as verbas acima indicadas consta de normas infra-legais, quais sejam a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 2, de 07\/01\/93, do Secret\u00e1rio da Receita Federal (artigo 14) e Decreto n.\u00ba 1.04l\/94 (Regulamento do Imposto de Renda, artigo 694, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n
B-DO CAR\u00c1TER INDENIZAT\u00d3RIO QUE REVESTE A APIP, O ABONO ANUAL, ABONO DE F\u00c9RIAS E LICEN\u00c7A-PR\u00caMIO:<\/p>\n
Declarada a inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica acima referida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a-pr\u00eamio, ao abono de f\u00e9rias, apip e abono anual, vez que n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de vasto precedente jurisprudencial, tratam-se de verbas de car\u00e1ter INDENIZAT\u00d3RIO, em rela\u00e7\u00e3o as quais se operou o indevido recolhimento do imposto.<\/p>\n
A quest\u00e3o versa principalmente em definir-se a natureza jur\u00eddica das verbas recebidas pelos associados da Impetrante, a fim de se apurar a incid\u00eancia ou n\u00e3o do imposto de renda sobre as mesmas.<\/p>\n
Na indeniza\u00e7\u00e3o ocorre uma compensa\u00e7\u00e3o em pec\u00fania pelo dano sofrido, portanto, o patrim\u00f4nio da pessoa lesada n\u00e3o aumenta de valor, mas simplesmente \u00e9 reposto ao status quo ante.<\/p>\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o IR incidir\u00e1 apenas quando constatado aumento de riqueza por parte do contribuinte. Na indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe aumento de riqueza, mas conforme dito, opera-se uma compensa\u00e7\u00e3o por algum dano sofrido. Assim, em s\u00edntese, nenhuma verba indenizat\u00f3ria poder\u00e1 sofrer a incid\u00eancia do IR.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o dos associados da Impetrante passa ent\u00e3o a ser devidamente adequada ao caso em tela. Os mesmos por n\u00e3o terem exercitado seus direitos garantidos pela lei e pela pr\u00f3pria empresa, tiveram os mesmos devidamente indenizados. A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ao conceder o direito de f\u00e9rias ao trabalhador, por exemplo, o faz pensando nos benef\u00edcios biol\u00f3gicos, sociais e psicol\u00f3gicos que tal descanso poder\u00e1 proporcionar ao empregado.<\/p>\n
No momento em que o empregado, por necessidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao empregador, vem a ser obrigado a dispensar o gozo do direito que lhe \u00e9 conferido legalmente, deve ser devidamente indenizado pela les\u00e3o sofrida, qual seja, a impossibilidade de usufruir do descanso, lazer ou outros benef\u00edcios que lhe s\u00e3o garantidos, essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o do seu bem-estar.<\/p>\n
O mesmo ocorre com a verba destinada ao empregado a t\u00edtulo de abono anual, que visa indenizar o empregado pela defasagem salarial sofrida por longos anos sem reajuste de seus vencimentos.<\/p>\n
E ainda, em especial no que se refere \u00e0 APIP, trata-se de mais uma vantagem concedida pelo empregador com vistas a promover a assiduidade do empregado, o que de forma alguma vem a integrar a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, conforme j\u00e1 demonstrado.<\/p>\n
N\u00e3o resta qualquer sombra de d\u00favida de que se est\u00e1 diante, indiscutivelmente, de uma indeniza\u00e7\u00e3o. Sendo assim, a referida convers\u00e3o n\u00e3o constitui renda nem muito menos acr\u00e9scimo patrimonial, n\u00e3o estando portanto, sujeita \u00e0 incid\u00eancia de Imposto de Renda, por aus\u00eancia dos fatos geradores inscritos na norma do artigo 43, I e II, do CTN.<\/p>\n
A prop\u00f3sito, conv\u00e9m trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, por bastante elucidativa, parte do voto proferido pelo Ministro Milton Luiz Pereira, do STJ, relator do Recurso Especial n.\u00ba 32.753-6-SP, in LEX JSTJ, vol. 68, p\u00e1g. 133\/139, que foi acompanhado pelos demais integrantes da 1\u00aa Turma daquela Egr\u00e9gia Corte:<\/p>\n
"Na indeniza\u00e7\u00e3o, como todos aceitam, h\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o em pec\u00fania, por dano sofrido. Em outros termos, o direito ferido \u00e9 transformado numa quantia em dinheiro. O patrim\u00f4nio da pessoa lesada n\u00e3o aumenta de valor, mas simplesmente \u00e9 reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante).<\/p>\n
Em apertada s\u00edntese, na indeniza\u00e7\u00e3o inexiste riqueza nova. E, sem riqueza nova, n\u00e3o pode haver incid\u00eancia do IR ou de qualquer outro imposto de compet\u00eancia residual da Uni\u00e3o (neste caso por aus\u00eancia de ind\u00edcio de capacidade contributiva)."<\/p>\n
E continua:<\/p>\n
"Assim, conquanto reinem d\u00favidas sobre o significado, o conte\u00fado e o alcance da express\u00e3o \u00b4renda e proventos de qualquer natureza\u00b4, a doutrina e a jurisprud\u00eancia de h\u00e1 muito v\u00eam entendendo que ela n\u00e3o compreende as import\u00e2ncias percebidas a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o. A respeito, j\u00e1 se pacificaram as intelig\u00eancias, motivo pelo qual julgamos dispens\u00e1vel ampliar estas considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Enfim, as indeniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o – e nem podem vir a ser – tribut\u00e1veis por meio de IR…(Roque Ant\u00f4nio Carraza, Intributabilidade por Via do Imposto sobre a Renda, in Revista do Direito Tribut\u00e1rio, vol. 39\/165-166)."<\/p>\n
A mat\u00e9ria encontra-se inclusive sumulada no STJ, sob a forma dos Enunciados 125 e 136, os quais noticiaremos a seguir.<\/p>\n
E sobre todas as verbas indenizat\u00f3rias, merece ser reconhecido o direito de compensa\u00e7\u00e3o, nos exatos termos do que disp\u00f5e a norma do artigo 66, da Lei n.\u00ba 8.383\/91, do Imposto de Renda.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
IV- DO DIREITO \u00c0 COMPENSA\u00c7\u00c3O DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE<\/p>\n
Demonstrado \u00e0 saciedade, como j\u00e1 o foi, que a reten\u00e7\u00e3o do tributo na hip\u00f3tese aqui discutida \u00e9 absolutamente indevida, e que a Autora foi obrigada a recolher ilegalmente Imposto de Renda referentemente a parcelas indenizat\u00f3rias – n\u00e3o tribut\u00e1veis, portanto -, postulou o ora Agravante perante o MM. Ju\u00edzo da 10\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro lhes fosse garantido o direito de efetuar a compensa\u00e7\u00e3o dos respectivos valores, com as quantias efetivamente devidas inerentes ao mesmo imposto, a serem recolhidas nos meses subseq\u00fcentes, at\u00e9 a total extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados.<\/p>\n
Com efeito, assim disp\u00f5e a norma insculpida no artigo 66, da Lei n.\u00ba 8.383\/91, a respeito da compensa\u00e7\u00e3o dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, in verbis:<\/p>\n
"Art. 66 – Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribui\u00e7\u00f5es federais, inclusive previdenci\u00e1rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o contribuinte poder\u00e1 efetuar a compensa\u00e7\u00e3o desse valor no recolhimento de import\u00e2ncia correspondente a per\u00edodo subsequente.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada entre tributos, contribui\u00e7\u00f5es e receitas da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – A compensa\u00e7\u00e3o ou a restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada pelo valor do tributo ou contribui\u00e7\u00e3o ou receita corrigido monetariamente com base na varia\u00e7\u00e3o da UFIR."<\/p>\n
Vale destacar, na oportunidade, que a compensa\u00e7\u00e3o das quantias relativas \u00e0 Autora deveria ser feita com os valores efetivamente por ele devido, a t\u00edtulo de Imposto de Renda a serem descontados na fonte sobre os rendimentos que lhe dever\u00e1 ser pago a partir deste m\u00eas, at\u00e9 porque se trata de tributo da mesma esp\u00e9cie e tem a mesma destina\u00e7\u00e3o constitucional, conforme prev\u00ea a norma do artigo 39, da Lei n.\u00ba 9.250\/95, ao se reportar \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es estabelecidas pela norma insculpida naquele referido artigo 66, da Lei n.\u00ba 8.383\/91.<\/p>\n
Em conseq\u00fc\u00eancia do acima exposto, o Setor competente da Caixa Econ\u00f4mica Federal, no Rio de Janeiro – GIPES\/RJ, ao efetuar o c\u00e1lculo do valor do Imposto de Renda futuro, a ser descontado na fonte da Autora, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, n\u00e3o deveria proceder ao recolhimento de tais verbas em favor da Fazenda Nacional, mas sim entregar a quantia respectiva ao benefici\u00e1rio, at\u00e9 atingir o montante de seus respectivos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Assim, ap\u00f3s completada toda a compensa\u00e7\u00e3o dos valores a que t\u00eam direito a Agravante, a\u00ed sim, a CAIXA, no Rio de Janeiro, poderia proceder aos recolhimentos devidos aos cofres da Fazenda Nacional, cumprindo, destarte, fielmente, a norma legal que disp\u00f5e sobre a compensa\u00e7\u00e3o de tributos federais pagos a maior ou indevidamente, como \u00e9 o caso que se discute na presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quanto \u00e0 quest\u00e3o relativa a se indagar acerca da real necessidade do servi\u00e7o, a mat\u00e9ria foi brilhantemente abordada pelo \u00ednclito Juiz Federal da 5\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Cear\u00e1, o qual, nos itens 09 e 10, de sua senten\u00e7a, assim se manifesta, in verbis:<\/p>\n
"9. O preciosismo de se averiguar se trata, ou n\u00e3o, de necessidade do servi\u00e7o, h\u00e1 de resolver-se segundo os princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade (CF, art. 37), bem como pelo objeto e motivo (m\u00e9rito) com que a Administra\u00e7\u00e3o decide: n\u00e3o \u00e9 curial admitir a convers\u00e3o de repouso do servidor em pec\u00fania sem a devida e pr\u00e9via consulta ao interesse p\u00fablico, que coincide com interesse e, assim a necessidade do servi\u00e7o, pena de incidir o respons\u00e1vel nas san\u00e7\u00f5es cominadas \u00e0 improbidade administrativa (Lei n.\u00ba 8.429, de 02\/06\/92) "<\/p>\n
"10. Na Pr\u00e1tica observa-se que os claros existentes nos quadros do servi\u00e7o p\u00fablico, sugerem e mesmo imp\u00f5em o aproveitamento m\u00e1ximo do contigente humano dispon\u00edvel, a fim de assegurar sua continuidade enquanto n\u00e3o se conseguem atrativos para as diversas carreiras "<\/p>\n
E ainda conforme entendimento do STJ:<\/p>\n
"IMPOSTO DE RENDA \u2013 F\u00c9RIAS-PR\u00caMIO N\u00c3O GOZADAS POR OP\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR.<\/p>\n
O fato de as f\u00e9rias-pr\u00eamio n\u00e3o terem sido usufru\u00eddas por op\u00e7\u00e3o do servidor, n\u00e3o lhes retira o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o incide, sobre elas, o imposto de renda."<\/p>\n
(STJ \u2013 Ac. Un\u00e2n. Da 1\u00aa T., publ. em 3-9-2012 \u2013 AG-RESP 298.427-MG \u2013 Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o)<\/p>\n
Diante de tal argumenta\u00e7\u00e3o, facilmente se depreende que a necessidade de servi\u00e7o \u00e9 claramente presumida. At\u00e9 porque, seria um atentado contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se uma empresa p\u00fablica agisse visando apenas o interesse de seus empregados, divorciada, portanto, do interesse p\u00fablico.<\/p>\n
N\u00e3o obstante demonstrado pelos fundamentos antes expostos que a necessidade de servi\u00e7o, no presente caso, \u00e9 presumida, enfatizamos que a convers\u00e3o em pec\u00fania das Licen\u00e7as-Pr\u00eamio, das APIP\u00b4s e das F\u00e9rias n\u00e3o-gozadas (Abono Pecuni\u00e1rio), e Abono Anual, de per si, \u00e9 suficiente para garantir o direito da agravante, tendo em vista, em especial, a natureza jur\u00eddica destas verbas.<\/p>\n
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II – DO DIREITO A N\u00c3O RETEN\u00c7\u00c3O DO IRRF SOBRE AS PARCELAS INDENIZADAS A T\u00cdTULO DE APIP, ABONO PECUNI\u00c1RIO, ABONO ANUAL E LICEN\u00c7A-PR\u00caMIO:<\/p>\n
Os fatos geradores do IMPOSTO DE RENDA est\u00e3o previstos no art. 43 do CTN que preconiza, verbis:<\/p>\n
"Art. 43 – O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica:<\/p>\n
I – De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos;<\/p>\n
II – De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais, n\u00e3o compreendidos no inciso anterior."<\/p>\n
O art. 45 do CTN, por sua vez, disciplina o papel de cada um nessa rela\u00e7\u00e3o triangular que se forma entre o empregado, o empregador, e o fisco, quando preleciona que o contribuinte \u00e9 o titular da renda, erigindo o empregador \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, donde a obriga\u00e7\u00e3o deste \u00faltimo de promover a reten\u00e7\u00e3o e repasse do imposto, \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
De conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es acima, claro est\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese de incid\u00eancia sobre APIP, Licen\u00e7a-pr\u00eamio e Abono de F\u00e9rias, uma vez que as parcelas tributadas n\u00e3o s\u00e3o componentes da remunera\u00e7\u00e3o da Autora. Sua convers\u00e3o em pec\u00fania \u00e9 ato meramente reparador do dano causado aos empregados, pela n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o dos dias de afastamento, a que t\u00eam direito. Entender de forma diversa, seria negar vig\u00eancia ao que preleciona o art. 43, do CTN.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 por outro motivo que, na linha dos diversos decis\u00f3rios jurisprudenciais, foram editadas as S\u00famulas 125 e 136 do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, abaixo transcritas:<\/p>\n
S\u00daMULA 125 – " O pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, por necessidade de servi\u00e7o n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda"<\/p>\n
S\u00daMULA 136 – " O pagamento de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozada, por necessidade de servi\u00e7o, n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao Imposto de Renda"<\/p>\n
V\u00ea-se o STJ, hoje o Tribunal mais sens\u00edvel do pa\u00eds aos reclamos dos hipossuficientes, nos confrontos com a impessoalidade e rigidez da m\u00e1quina estatal, fixou, definitivamente, que o pagamento em esp\u00e9cie aos trabalhadores decorrente de f\u00e9rias e licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o e \u00e9 pass\u00edvel de sofrer a exa\u00e7\u00e3o que vem sendo imposta.<\/p>\n
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IV \u2013 DO DIREITO A COMPENSA\u00c7\u00c3O DO TRIBUTO COM OUTRO DA MESMA ESP\u00c9CIE:<\/p>\n
Por outro lado, nos casos em que j\u00e1 tenham sido consumados os recolhimentos, h\u00e1 possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do imposto indevidamente recolhido, conforme previs\u00e3o inserta no Art. 1\u00ba do Decreto n.\u00ba 2.138\/97, verbis:<\/p>\n
" Art. 1\u00ba – \u00c9 admitida a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal decorrentes de restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento, com seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relativos a quaisquer tributos ou contribui\u00e7\u00f5es sob a administra\u00e7\u00e3o da mesma Secretaria, ainda que n\u00e3o sejam da mesma esp\u00e9cie, nem tenham a mesma destina\u00e7\u00e3o constitucional".<\/p>\n
Tal compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida inclusive em sede mandamental, conforme decis\u00f5es e s\u00famula do STJ:<\/p>\n
"Mandado de Seguran\u00e7a \u2014 Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2014 Possibilidade<\/p>\n
Processual. Mandado de Seguran\u00e7a. Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Possibilidade de Rever-se o Lan\u00e7amento. \u00c9 poss\u00edvel conceder-se Mandado de Seguran\u00e7a para que se reconhe\u00e7a a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, reservando-se ao Fisco, a possibilidade de rever o lan\u00e7amento."<\/p>\n
(STJ)<\/p>\n
Rec. Esp. 204.125\/SP (99\/0014504-6)<\/p>\n
S\u00daMULA 213 – " O mandado de seguran\u00e7a constitui a\u00e7\u00e3o adequada para declara\u00e7\u00e3o do direito a compensa\u00e7\u00e3o do tributo"<\/p>\n
No tocante \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pretendida, cabe citar interessante e cuidadosa decis\u00e3o proferida recentemente pelo MM. Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, que, ao deferir antecipadamente a tutela em processo com o mesmo objeto ao presente, posicionou-se, com amparo na doutrina atual e precisa do ilustre tributarista HUGO DE BRITO MACHADO, da seguinte forma:<\/p>\n
"Relativamente ao pedido de compensa\u00e7\u00e3o reconhe\u00e7o a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o configuradora de periculum in mora, dada a imin\u00eancia de procedimentos administrativos fiscais cuja instaura\u00e7\u00e3o em face da ora autora \u00e9 dever de of\u00edcio da autoridade fazend\u00e1ria federal. Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 qualquer risco de irreversibilidade do provimento antecipado. No aspecto leciona HUGO BRITO MACHADO:<\/p>\n
"H\u00e1 quem entenda indevido o deferimento de medida liminar para autorizar a compensa\u00e7\u00e3o, porque esta seria plenamente satisfativa. Sendo a compensa\u00e7\u00e3o uma forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, uma vez efetuada, estaria extinto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e criada uma situa\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel. O argumento, por\u00e9m, \u00e9 de validade apenas aparente: a compensa\u00e7\u00e3o autorizada pelo art. 66, da Lei n.\u00ba 8.383\/91, n\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou o extingue sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria de ulterior homologa\u00e7\u00e3o. E ainda porque a extin\u00e7\u00e3o definitiva, se ocorresse, n\u00e3o criaria situa\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel.<\/p>\n
Realmente, a compensa\u00e7\u00e3o autorizada pelo art. 66, da Lei n.\u00ba 8.383\/91, n\u00e3o \u00e9 suficiente para extinguir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio porque se faz em momento anterior \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 ato do contribuinte, encartado no procedimento de lan\u00e7amento, que somente se completa com a homologa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 ato da autoridade administrativa. Essa compensa\u00e7\u00e3o, feita pelo contribuinte, tem a mesma natureza do pagamento antecipado, que, segundo expressa disposi\u00e7\u00e3o do CTN, extingue o cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria da ulterior homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento.<\/p>\n
"Negada essa homologa\u00e7\u00e3o, anula-se a extin\u00e7\u00e3o e abre-se oportunidade a lan\u00e7amento de of\u00edcio." Ali\u00e1s extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, a rigor, somente acontece com a homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, porque n\u00e3o se pode extin0guir o que ainda n\u00e3o existe, e o cr\u00e9dito \u00e9 constitu\u00eddo pelo lan\u00e7amento, e este s\u00f3 ganha exist\u00eancia jur\u00eddica com a homologa\u00e7\u00e3o". (cf. "A Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria", in Temas de Direito Tribut\u00e1rio n.\u00ba II, Ed. Ver. Dos Tribunais, p\u00e1g. 182.).<\/p>\n
Fica assim demonstrado, \u00e0 luz da doutrina trazida \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, que a compensa\u00e7\u00e3o, in casu, n\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou o extingue sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria de ulterior homologa\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que traz como conseq\u00fc\u00eancia a absoluta reversibilidade de liminar que eventualmente a conceda.<\/p>\n
O que tamb\u00e9m ressalta a Impetrante \u00e9 o fato de que nem mesmo o indeferimento resultou em argumento ligado \u00e0 veda\u00e7\u00e3o expressa na fat\u00eddica MP 1984-19, que, a rigor, n\u00e3o poderia prosperar. A abusiva e inconstitucional edi\u00e7\u00e3o do malsinado texto "legal" pelo onipotente Sr. Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o pode merecer a chancela do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
N\u00e3o resta d\u00favida de que o devido processo legal, garantido constitucionalmente, mais uma vez se v\u00ea vilipendiado por imposi\u00e7\u00f5es da gan\u00e2ncia do capital financeiro ditatorialmente imposto por seu mandat\u00e1rio nacional.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que o \u00fanico dos Poderes Independentes \u2013 o Judici\u00e1rio \u2013 venha a se curvar \u00e0s abusividades da Contra-Reforma processual do Planalto.<\/p>\n
\u00c0 vista da enorme sede de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de seu povo, nosso Pa\u00eds vem marchando no sentido da efetividade do processo, tendo fartamente proliferado Leis que garantem a obten\u00e7\u00e3o de um direito justo e com a presteza, se n\u00e3o ideal, aceit\u00e1vel.<\/p>\n
Mas para os Ditadores, assim n\u00e3o deve ser. De forma constante, crescente e desavergonhada obstruem o servi\u00e7o da Justi\u00e7a, criam obst\u00e1culos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e atentam impunemente contra a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, ao sujeitar o Judici\u00e1rio ao Executivo.<\/p>\n
Tal desiderato n\u00e3o poder\u00e1 ser acobertado por esse E. Tribunal<\/p>\n
N\u00e3o poderia deixar de ser salientado, outrossim, o fato de que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu pela imprestabilidade de Medida Provis\u00f3ria como ve\u00edculo normativo excepcional para tratar de mat\u00e9ria processual (ADIMC \u2013 1753\/DF \u2013 Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence \u2013 DJU de 12.06.98: ADIN 1910-1. Julgado em 22.04.99 \u2013 STF\/Pleno).<\/p>\n
Acresce a todo o acima exposto o fato de que, por mais incr\u00edvel que pare\u00e7a, no "Governo das Medidas Provis\u00f3rias" a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 22, I e 48, caput imp\u00f5e limita\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 a\u00e7\u00e3o legiferante excepcional do onipotente Sr. Presidente da Rep\u00fablica para a edi\u00e7\u00e3o das execr\u00e1veis Medidas Provis\u00f3rias. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se olvide ser atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia legislativa em face da atribui\u00e7\u00e3o normativa dos outros Poderes (artigo 49, XI).<\/p>\n
Esperar pelo Congresso Nacional??? N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a JUSTI\u00c7A, aquela com letras mai\u00fasculas, de l\u00e1 n\u00e3o vir\u00e1, pois interesses outros preponderam!<\/p>\n
Por fim, n\u00e3o se pode desprezar o fato de que a garantia do devido processo legal (artigo 5\u00ba, LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) erigido \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula p\u00e9trea, pela norma insculpida no artigo 60, \u00a7 4\u00ba, IV, da Lei Maior, n\u00e3o d\u00e1 qualquer abertura para delega\u00e7\u00e3o congressual (artigo 68, \u00a7 1\u00ba, II) ou de autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para edi\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias.<\/p>\n
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V- DA PROVA INEQU\u00cdVOCA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n
A tributa\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo realizada, conforme se v\u00ea, da comunica\u00e7\u00e3o veiculada pela pr\u00f3pria CEF, inclusive alertando que: "para os empregados com liminar n\u00e3o ser\u00e1 descontado o IR" (sic) e a rubrica 3454-30, descontada dos empregados, seria devolvida (doc.03).<\/p>\n
O recolhimento do imposto tamb\u00e9m resta comprovado atrav\u00e9s dos descontos a este t\u00edtulo lan\u00e7ados nos contracheques dos associados da Impetrante, devidamente destacados (doc. 04).<\/p>\n
Logo, ante a informa\u00e7\u00e3o da CEF, \u00e9 necess\u00e1rio ao interessado o ingresso no Judici\u00e1rio para obter decis\u00e3o que libere-o do pagamento do imposto, que vem incidindo injustamente sobre verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, conforme confirmado pelos Tribunais, caso contr\u00e1rio, a cobran\u00e7a continuar\u00e1 sendo efetuada.<\/p>\n
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VI- OBJETIVO DA PRESENTE A\u00c7\u00c3O:<\/p>\n
O objetivo do presente mandamus \u00e9 decretar a inexigibilidade da incid\u00eancia do IRRF sobre as parcelas indenizadas aos associados da Impetrada a t\u00edtulo de abono anual, abono pecuni\u00e1rio, apip e licen\u00e7a-pr\u00eamio, bem como sejam compensadas com os mesmo tributo, o imposto recolhido indevidamente sob estas rubricas, no quinq\u00fc\u00eanio que antecede a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A presen\u00e7a do fumus boni iuris est\u00e1 evidenciada pelas provas documentais acostadas, em especial os normativos da empregadora dos associados da Impetrante \u2013 ora anexados por c\u00f3pia, comprovam a ilegal reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda pela autoridade coatora, em decorr\u00eancia da CONVERS\u00c3O EM ESP\u00c9CIE de Licen\u00e7a-Pr\u00eamio, Aus\u00eancia Permitida p\/ Interesse Particular \u2013 APIP e Abono Pecuni\u00e1rio (convers\u00e3o de 10 dias de f\u00e9rias n\u00e3o-gozadas), al\u00e9m do Abono Anual.<\/p>\n
E por estarem sumariamente provadas as alega\u00e7\u00f5es, tratando-se, inclusive, de direito sumulado, o retardo na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, quando a Lei a autoriza, n\u00e3o pode ser mantido.<\/p>\n
No dizer do Mestre Chiovenda :<\/p>\n
"…a necessidade de servir-se do processo para obter a satisfa\u00e7\u00e3o de um direito n\u00e3o deve reverter a dano de quem n\u00e3o pode ter o seu direito satisfeito sen\u00e3o mediante o processo."<\/p>\n
Toda essa situa\u00e7\u00e3o legitima a busca do Impetrante pela tutela jurisdicional, diante do seu direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n
O periculum in mora, fundamento do dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, reside ainda no fato de que em n\u00e3o havendo o pagamento do tributo, a autoridade administrativa tribut\u00e1ria est\u00e1 obrigada a constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente, com os acr\u00e9scimos legais \u2013 juros e multas \u2013 sob pena de responsabilidade administrativa, pois a forma na qual \u00e9 constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que \u00e9 o lan\u00e7amento, \u00e9 atividade administrativa plenamente vinculada.<\/p>\n
Acresce a todo o alegado o fato de que a decis\u00e3o que autorizar\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pois, de acordo com o previsto na norma do artigo 156, II e X, do CTN, apenas a decis\u00e3o tr\u00e2nsita em julgado tem esse cond\u00e3o.<\/p>\n
O que a decis\u00e3o em rota de se privilegiar a efetividade do processo faz, \u00e9 t\u00e3o somente produzir a suspens\u00e3o da exigibilidade do tributo que ser\u00e1 quitado, por compensa\u00e7\u00e3o, quando transitar em julgado a decis\u00e3o final.<\/p>\n
Assim, em conclus\u00e3o, a decis\u00e3o autorizadora da compensa\u00e7\u00e3o na forma proposta tem o mesmo efeito da decis\u00e3o que, liminarmente, suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 desconhecido de Vossa Excel\u00eancia que a desmesurada \u00e2nsia do Poder Executivo em arrecadar, seja de que forma for, tem causado, essa sim, irrepar\u00e1veis les\u00f5es ao contribuinte. E em resist\u00eancia \u00e0s ilegalidades postas em pr\u00e1tica pelo poder de tributar do Estado o Judici\u00e1rio tem se posicionado sempre de forma vanguardista e corajosa, impedindo constantemente os abusos freq\u00fcentes.<\/p>\n
Se assim n\u00e3o fosse, ligados \u00e0 literalidade das absolutamente inconstitucionais medidas governamentais, com certeza, nenhuma decis\u00e3o seria proferida em desfavor do Estado em processos envolvendo mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Por fim, saliente-se que descabe falar-se em irreversibilidade da decis\u00e3o. Os associados da Impetrante, possuindo emprego est\u00e1vel – empregados da CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL -, tem total possibilidade de restabelecer o status quo ante, na hip\u00f3tese de desfecho desfavor\u00e1vel da demanda, o que, por \u00f3bvio, somente se admite para argumentar, haja vista a qualidade do direito em discuss\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, caso n\u00e3o deferida a tutela em favor da Impetrante, em benef\u00edcio de seus associados, estar\u00e1 frustrada a efic\u00e1cia da senten\u00e7a, a qual far\u00e1 justi\u00e7a parcial, porquanto tardia, eis que seguida de demorad\u00edssimo pagamento por precat\u00f3rio, caminho inadmiss\u00edvel para o direito, eis que tais parcelas t\u00eam car\u00e1ter nitidamente alimentar.<\/p>\n
Nesse sentido, cabe evocar as s\u00e1bias li\u00e7\u00f5es do Mestre Carnelutti, j\u00e1 que o indeferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela "pode configurar uma tardan\u00e7a na presta\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a e justi\u00e7a tardia, freq\u00fcentemente, \u00e9 uma justi\u00e7a pela metade" (conf. Jos\u00e9 E. Carreira Alvin, in C\u00f3digo de Processo Civil reformado, 1995, p\u00e1g. 125)<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
VII – DO VALOR DA CAUSA:<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que a presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem conte\u00fado econ\u00f4mico imediato pass\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o, comprovando-se o recolhimento atrav\u00e9s da guia que segue em anexo.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
VIII- O REQUERIMENTO:<\/p>\n
Ressalte-se que \u00e9 inquestion\u00e1vel a presen\u00e7a do fumus boni iuris, em face das provas documentais apresentadas demonstrando as reten\u00e7\u00f5es indevidas de IRRF efetuadas na fonte dos associados da Impetrante, infringindo normas legais e a jurisprud\u00eancia sumulada de nossa Corte Superior de Justi\u00e7a, em detrimento dos servidores p\u00fablicos da CEF.<\/p>\n
\u00c9 inquestion\u00e1vel tamb\u00e9m, a presen\u00e7a do periculum in mora, pelos preju\u00edzos que o associados representados pela Impetrante vem sofrendo face aos descontos que sofrem em todos os momentos que s\u00e3o indenizados pelo n\u00e3o uso do direito de f\u00e9rias, da apip, licen\u00e7a-pr\u00eamio, ou quando recebem o abono anual, apesar da ilegalidade desta incid\u00eancia j\u00e1 haver sido claramente reconhecida pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Acredita a Impetrante que, agindo o Poder Judici\u00e1rio deste pa\u00eds com sensibilidade e justi\u00e7a, tais desmandos freq\u00fcentemente efetuados por estas autoridades sejam ao menos amenizados, de forma a garantir o cumprimento da lei, de forma a n\u00e3o afastar o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
Pelo exposto, a Impetrante vem requerer respeitosamente a V. Ex\u00aa, que receba e julgue PROCEDENTE o presente MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, DEFERINDO LIMINAR, inaudita altera parte, contra os atos ilegais do Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro que autoriza e promove a reten\u00e7\u00e3o do IRRF na fonte dos associados da Impetrada, sobre as parcelas de car\u00e1ter nitidamente indenizat\u00f3rias, quais sejam, abono pecuni\u00e1rio, abono anual, apip e licen\u00e7a-pr\u00eamio, DEVENDO SER DECRETADA A INEXIGIBILIDADE DA COBRAN\u00c7A E CONSEQ\u00dcENTE RETEN\u00c7\u00c3O DO IRRF SOBRE TAIS PARCELAS.<\/p>\n
No m\u00e9rito, requer a concess\u00e3o da seguran\u00e7a, para que, ap\u00f3s decretada a inexigibilidade da reten\u00e7\u00e3o do IRRF sobre as parcelas indenizadas aos associados da Impetrada sob as rubricas anteriormente discriminadas, seja deferida a COMPENSA\u00c7\u00c3O (artigo 66, da Lei n.\u00ba 8.383\/91e s\u00famula 213 STJ), do IRRF com o mesmo tributo, que foi recolhido indevidamente sobre as parcelas de cunho indenizat\u00f3rio, quais sejam: apip, licen\u00e7a-pr\u00eamio, abono anual e abono pecuni\u00e1rio, no quinq\u00fc\u00eanio que antecedeu a propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Requer seja Notificado o Setor de Pessoal da Caixa Econ\u00f4mica Federal – GIPES\/RJ, localizado na Avenida Rio Branco, 174, 26\u00ba andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, bem como autorizando-se a compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente, nos \u00faltimos 5 anos<\/p>\n
Requer ainda a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico e que de todos os atos seja intimada a Impetrante, na pessoa de sua procuradora, com endere\u00e7o na av. Treze de Maio, 47, gr. 2306, Centro, Rio de Janeiro.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento<\/p>\n
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2002<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4167","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4167","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}