{"id":41660,"date":"2023-08-09T12:13:25","date_gmt":"2023-08-09T12:13:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:13:25","modified_gmt":"2023-08-09T12:13:25","slug":"pedido-de-liberdade-condicional-falta-grave-nao-interrompe-requisito-objetivo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-liberdade-condicional-falta-grave-nao-interrompe-requisito-objetivo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de liberdade condicional – falta grave n\u00e3o interrompe requisito objetivo"},"content":{"rendered":"

<\/a>LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA – FALTA GRAVE – N\u00c3O INTERRUP\u00c7\u00c3O<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE _______. <\/p>\n

pec n.\u00ba _______<\/p>\n

objeto: manifesta\u00e7\u00e3o da Defesa<\/p>\n

_______, por seu advogado firmat\u00e1rio, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o penal n\u00ba ______, sucintamente expor, requerendo:<\/p>\n

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (12) doze anos, (3) tr\u00eas meses e (10) dez dias de reclus\u00e3o, atualmente no regime fechado.<\/p>\n

O cumprimento da reprimenda teve in\u00edcio em __\/__\/__, e no dia __\/__\/__, o apenado implementou (1\/3) um ter\u00e7o da pena, satisfazendo, de conseguinte, o requisito de ordem objetiva para o benef\u00edcio do livramento condicional, \u00e0 luz do artigo 83, inciso I, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Tal quesito tem como par\u00e2metro a data de in\u00edcio do cumprimento da pena corporal – __\/__\/__ – deduzidos os dias remidos e detra\u00eddos, eis que, a ocorr\u00eancia da falta grave no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena, n\u00e3o constitui-se causa interruptiva do prazo para o benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n

Ao encontro da tese aqui sufragada \u00e9 a mais l\u00facida e adamantina jurisprud\u00eancia, digna de compila\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS PRISIONAIS. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO. RESSALVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTA\u00c7\u00c3O. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A pr\u00e1tica de falta grave, apurada mediante procedimento administrativo que garanta ao apenado o direito \u00e0 ampla defesa, implica em rein\u00edcio da contagem do prazo para concess\u00e3o de benef\u00edcios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional – nos termos da S\u00famula STJ n\u00ba 441 – o indulto e a comuta\u00e7\u00e3o. II. A data-base para a contagem do novo per\u00edodo aquisitivo no c\u00e1lculo de novas concess\u00f5es no curso da execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 o dia do cometimento da \u00faltima infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave. III. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator. (Habeas Corpus n\u00ba 168806\/SP (2010\/0065245-9), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Gilson Dipp. j. 14.04.2011, un\u00e2nime, DJe 16.05.2011).<\/p>\n

HABEAS CORPUS. EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO EXIGIDO \u00c0 OBTEN\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 441 DO STJ. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL. EXAME CRIMINOL\u00d3GICO. NECESSIDADE CONCRETA N\u00c3O EVIDENCIADA. S\u00daMULA N\u00ba 439 DO STJ. COA\u00c7\u00c3O ILEGAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o acarreta a interrup\u00e7\u00e3o do prazo exigido para a obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional, a teor da remansosa jurisprud\u00eancia e do Enunciado Sumular n\u00ba 441 deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 2. O art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, alterado pela Lei n\u00ba 10.792\/2003, prev\u00ea que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcer\u00e1rio, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, ter\u00e1 direito ao livramento condicional. 3. A prescindibilidade de sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pode ser afastada desde que evidenciada, com base nas peculiaridades da hip\u00f3tese concreta, a necessidade da an\u00e1lise pormenorizada acerca do preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado, o que n\u00e3o ocorreu na hip\u00f3tese (S\u00famula n\u00ba 439 do STJ). 4. Ordem concedida para restabelecer a decis\u00e3o singular que deferiu ao paciente o livramento condicional, salvo se por outro motivo estiver em regime mais gravoso. (Habeas Corpus n\u00ba 160055\/SP (2010\/0010503-8), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. j. 07.04.2011, un\u00e2nime, DJe 19.04.2011).<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O PENAL . LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTA\u00c7\u00c3O DE PENA. ARGUI\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU OS PEDIDOS. INOCORR\u00caNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA GRAVE. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS. INADMISSIBILIDADE. O cometimento de falta grave n\u00e3o tem o cond\u00e3o de interromper o lapso temporal aquisitivo dos benef\u00edcios do livramento condicional (S\u00famula n\u00ba 441, do e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a) e da comuta\u00e7\u00e3o de pena. Precedente do STJ. Comuta\u00e7\u00e3o de pena. Decreto n\u00ba 6.706\/08. Inexist\u00eancia de falta grave nos \u00faltimos doze meses de cumprimento da pena. Presen\u00e7a dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo Decreto-Presidencial. Agravo parcialmente provido, afastada a preliminar, para conceder a comuta\u00e7\u00e3o de um quinto da pena do agravante e para que, afastado o \u00f3bice de natureza objetiva, sejam examinados pelo Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o os demais requisitos do livramento condicional. (Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 990101078252, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Trist\u00e3o Ribeiro. j. 16.09.2010, DJe 20.10.2010). <\/p>\n

De sorte que, a data-base pretendida pela agente ministerial na promo\u00e7\u00e3o de folhas __ usque<\/em> ___, exacerba de forma descomedida a situa\u00e7\u00e3o do reeducando, na medida em que o pune duplamente pela falta – bis in idem<\/em> – a qual foi ao seu tempo apreciada com a regress\u00e3o de regime e perda dos dias at\u00e9 ent\u00e3o remidos (vide<\/em> ata de folha ___ e verso).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ferindo o requisito de ordem subjetiva, sob \u00e9gide do artigo 112, \u00a72\u00b0, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, com reda\u00e7\u00e3o impressa pela Lei n\u00b0 10.792 de 01.12.2003, tem-se que o mesmo encontra-se implementado, em vista dos atestados de conduta carcer\u00e1ria estampados \u00e0 folhas ___ e ___ dos autos, datados respectivamente de __\/__\/__ e __\/__\/__.<\/p>\n

Cumpre gizar que o novel procedimento impresso pela Lei n\u00b0 10.792\/2003 veio desburocratizar a metodologia ent\u00e3o existente, rendendo ensanchas a economia e celeridade do processo de execu\u00e7\u00e3o, condicionando o livramento apenas e t\u00e3o somente a estes dois requisitos: cumprimento de parte da san\u00e7\u00e3o corporal e atestado de boa conduta carcer\u00e1ria.<\/p>\n

Tendo o recluso adimplido a ambos, possui o direito p\u00fablico subjetivo a outorga do livramento condicional, devendo-se aprazar audi\u00eancia admonit\u00f3ria.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Seja deferido ao reeducando o benef\u00edcio do livramento condicional, uma vez implementados os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, preconizados pelo artigo 83, inciso I, do C\u00f3digo Penal, e pelo artigo 112, \u00a72\u00b0, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, com reda\u00e7\u00e3o impressa pela Lei n\u00b0 10.792\/2003, aprazando-se audi\u00eancia admonit\u00f3ria.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento. <\/p>\n

________________, _____ de _______________ de 2.00___.<\/p>\n

________________________________<\/p>\n

OAB\/UF ____________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41660","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41660","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}