{"id":41644,"date":"2023-08-09T12:12:54","date_gmt":"2023-08-09T12:12:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:12:54","modified_gmt":"2023-08-09T12:12:54","slug":"restabelecimento-de-livramento-condicional-pedido-de-restituicao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/restabelecimento-de-livramento-condicional-pedido-de-restituicao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Restabelecimento de Livramento Condicional  &#8211;  Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><a id=\"prtp0567.rtf\"><\/a>LIVRAMENTO CONDICIONAL &#8211; RESTABELECIMENTO<\/p>\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE _________________.<\/p>\n<p>PEC n\u00b0 _________________<\/p>\n<p>objeto: restabelecimento do livramento condicional<\/p>\n<p>_____________________________, brasileiro, reeducando da Penitenci\u00e1ria _______________________, pelo Advogado infra-assinado, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, postular o RESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL j\u00e1 conseguido, pelas raz\u00f5es que sucintamente passa expor:<\/p>\n<p>O peticion\u00e1rio cumpre pena privativa de liberdade de (__) _______ anos e (___) ________ meses de reclus\u00e3o, no regime semiaberto, sem servi\u00e7o externo.<\/p>\n<p>Em data de ___________ foi revogado o benef\u00edcio do livramento condicional que o reeducando obtivera pelo implemento do requisito objetivo alusivo \u00e0s condena\u00e7\u00f5es dos processos de n\u00b0 ____________ e ___________.<\/p>\n<p>Assim, em decorr\u00eancia da nova condena\u00e7\u00e3o, relativa ao processo n\u00b0 _____________________, cujo delito imputado \u00e9 de menor potencial ofensivo, retornou o apenado, ao regime semiaberto em ____________.<\/p>\n<p>De observar-se, contudo, que o fato imputado na terceira condena\u00e7\u00e3o ocorreu no dia _____________, e o in\u00edcio do cumprimento da reprimenda corporal data de _______________ (<em>vide<\/em> expediente inicial).<\/p>\n<p>De resto, o \u00faltimo fato, ensejador da revoga\u00e7\u00e3o do livramento, n\u00e3o ocorreu no per\u00edodo de prova da benesse, sendo inclusive anterior \u00e0 data em que iniciou a execu\u00e7\u00e3o das penas.<\/p>\n<p>Consigne-se, ainda, que na data da revoga\u00e7\u00e3o do livramento, o reeducando possu\u00eda implementado o requisito temporal para permanecer em gozo da benesse, somadas todas as condena\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o processo de execu\u00e7\u00e3o penal, inclusive a derivada do processo n\u00b0 _________________, que originou a revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Portanto, faz jus o apenado ao restabelecimento do livramento condicional, devendo ser retomado pelo mesmo, o cumprimento das cl\u00e1usulas fixadas na audi\u00eancia admonit\u00f3ria.<\/p>\n<p>Neste sentido \u00e9 o entendimento perfilhado pelo festejado CELSO DELMANTO, <em>in<\/em>, C\u00d3DIGO PENAL COMENTADO, S\u00e3o Paulo, 2000, Renovar, onde \u00e0 folha 159 obtempera:<\/p>\n<p>&quot;Portanto, na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por crime anterior, permite-se a soma da nova pena com a anterior. Se, somadas essas, o liberado ainda preencher o tempo de cumprimento de pena necess\u00e1rio ao livramento (itens I, II ou V, do art. 83 do CP), este ser\u00e1 mantido&quot;.<\/p>\n<p>POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n<p>I.- Seja dada vista da presente ao consp\u00edcuo Doutor Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>II.- Seja deferido ao reeducando, o restabelecimento do livramento condicional, retomando as cl\u00e1usulas estabelecidas na audi\u00eancia admonit\u00f3ria \u00e0 \u00e9poca de sua concess\u00e3o, determinando-se, por conseguinte, a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n<p>Nesses Termos<\/p>\n<p>Pede Deferimento.<\/p>\n<p>__________________, ______ de ________________ de 200__.<\/p>\n<p>____________________________________<\/p>\n<p>ADVOGADO<\/p>\n<p>OAB\/______<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41644","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41644","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41644"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41644"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}