{"id":41628,"date":"2023-08-09T12:12:38","date_gmt":"2023-08-09T12:12:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:12:38","modified_gmt":"2023-08-09T12:12:38","slug":"pedido-de-unificacao-das-penas-limite-30-anos-art-75-do-codigo-penal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-unificacao-das-penas-limite-30-anos-art-75-do-codigo-penal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de unifica\u00e7\u00e3o das penas – Limite 30 anos – Art. 75 do C\u00f3digo Penal"},"content":{"rendered":"

<\/a>PEDIDO – UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS PENAS – LIMITE 30 ANOS – ART. 75 DO C\u00d3DIGO PENAL<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ____________________.<\/p>\n

PEC n.\u00ba _______________<\/p>\n

objeto: unifica\u00e7\u00e3o de penas<\/p>\n

_____________________, j\u00e1 qualificado nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o penal em ep\u00edgrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico infra-assinado, requerer UNIFICA\u00c7\u00c3O DE PENAS, pelas raz\u00f5es seguintes:<\/p>\n

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade desde _____________. Atualmente junto a Penitenci\u00e1ria ______________, encontra-se no regime fechado, com t\u00e9rmino de pena previsto para ___________.<\/p>\n

As reprimendas impostas ao peticion\u00e1rio, totalizam ___ (________) anos e ___ (________) meses, relativas a infra\u00e7\u00f5es dos artigos 155, 157 \u00a72.\u00ba, I e II, e 288, todas do C\u00f3digo Penal em vigor. Assim, ultrapassam o limite legal preconizado pelo artigo 75, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal, conferindo ao reeducando a possibilidade de unifica\u00e7\u00e3o das penas.<\/p>\n

O artigo 75 \u00a71.\u00ba do C\u00f3digo Penal, assim preconiza:<\/p>\n

"Quando agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite m\u00e1ximo deste artigo."<\/p>\n

A partir da unifica\u00e7\u00e3o, e ocorrente as hip\u00f3teses de detra\u00e7\u00e3o, remi\u00e7\u00e3o, livramento condicional, estas, dever\u00e3o, ter como paradigma o limite de 30 (trinta) anos, desprezando-se o excesso, expurgado pela unifica\u00e7\u00e3o. Tal efetivamente \u00e9 o escopo da lei, que visa reinserir o apenado na sociedade, evitando que o mesmo se brutalize com o encarceramento, o qual de resto n\u00e3o pode se alongar no tempo de forma indefinida.<\/p>\n

Em referendando o aqui sustentado \u00e9 a mais abalizada jurisprud\u00eancia, vertida da 8.\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, a qual fere com acuidade a mat\u00e9ria submetida a desate, impondo-se sua parcial transcri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Como a lei n\u00e3o cont\u00e9m normas absurdas, importa esclarecer a ratio do par\u00e1grafo em comento. A \u00fanica explica\u00e7\u00e3o poss\u00edvel reside no estabelecimento de um patamar, para incid\u00eancia dos benef\u00edcios carcer\u00e1rios. \u00c9 preciso unificar, porque em havendo unifica\u00e7\u00e3o, muda o referencial para a progress\u00e3o, o livramento condicional, al\u00e9m da remi\u00e7\u00e3o j\u00e1 referida. At\u00e9 porque, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remi\u00e7\u00e3o, nenhum preso estaria motivado ao trabalho no interior do pres\u00eddio, se a redu\u00e7\u00e3o da pena reca\u00edsse apenas sobre o total geral, e n\u00e3o sobre a pena unificada. S\u00e9rgio Pintombo, Juiz de Al\u00e7ada paulista, aborda o ponto, com seguran\u00e7a, indo al\u00e9m, ao equiparar a unifica\u00e7\u00e3o discutida com a decorrente de concurso de crimes ou pluralidade de penas: "A quest\u00e3o deita ra\u00edzes em tr\u00eas garantias de direito individual, estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a saber: direito \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria (art. 5\u00ba, XLVI); proibi\u00e7\u00e3o de reprimenda de car\u00e1ter perp\u00e9tuo (art. 5\u00ba, XLVII, b); e direito de indeniza\u00e7\u00e3o pelo atendimento de penalidade, para al\u00e9m do tempo fixado na decis\u00e3o judicial (art. 5\u00ba, LXXV). Imposs\u00edvel ultimar-se a interpreta\u00e7\u00e3o de norma penal, ignorando pertinentes regras constitucionais. A fixa\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de 30 anos, no atendimento das penas privativa de liberdade, acha-se na lei penal para lhes retirar o c\u00e1rcere perp\u00e9tuo (art. 75 caput, do CP). A Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n.\u00ba 211\/83, entretanto, lhe deu mais uma raz\u00e3o: ‘As penas devem ser limitadas para alimentarem, no condenado, a esperan\u00e7a da liberdade e a aceita\u00e7\u00e3o da disciplina, pressupostos essenciais da efic\u00e1cia do tratamento penal’ (item 61). Busca-se, assim, e, tamb\u00e9m, diminuir o grau de prisioniza\u00e7\u00e3o dos denominados ‘residuais’. A invoca\u00e7\u00e3o de manifesto diz com a pol\u00edtica criminal. J\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria n\u00e3o se pode arredar, sem a viola\u00e7\u00e3o da aludida garantia constitucional. Note-se que a unifica\u00e7\u00e3o de penas n\u00e3o, simplesmente, modifica t\u00edtulos execut\u00f3rios (art. 75, \u00a71\u00ba, do CP). Nem os torna, meramente, ineficazes. Menos ainda, os extingue, no sentido penal. Ao se unificarem as reprimendas, substituem-se as v\u00e1rias condena\u00e7\u00f5es firmes por outra e \u00fanica. Constitui-se novo t\u00edtulo, que deve operar ex nunc. O efeito n\u00e3o adv\u00e9m, t\u00e3o-s\u00f3, da decis\u00e3o unificante; mas, de modo prevalente, da referida norma de direito material. Nada justifica, portanto, que se recuse a forma progressiva da execu\u00e7\u00e3o penal; a remi\u00e7\u00e3o parcial da pena; bem assim, o livramento condicional. Observe-se que a lei de execu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o trouxe qualquer ressalva que obstacule os referidos institutos (arts. 111 e par\u00e1grafo \u00fanico; 118; 126 a 130; e 1.312 a 146). Sempre com a maior v\u00eania, n\u00e3o parece conforme a raz\u00e3o, que aceitem as consequ\u00eancias de t\u00edtulos substitu\u00eddos. Argumenta-se que a unifica\u00e7\u00e3o de penas, na hip\u00f3tese (art. 75, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CP), em nada se assemelha com a decorrente do concurso de crimes (arts. 69 a 71 do CP). Ora, todas as aludidas quest\u00f5es pertinem \u00e0 unidade e \u00e0 pluralidade de delitos, ou de penas. Todas se referem a certa pol\u00edtica criminal. E, no tocante \u00e0 continua\u00e7\u00e3o criminosa, ensejante da unifica\u00e7\u00e3o, desponta, ainda, a unidade ficta. Ao estabelecer a unifica\u00e7\u00e3o, dita dos 30 anos (\u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 75 do CP, inexistentes no art. 55 da lei modificada), n\u00e3o se desejou criar novo instituto, com a mesma denomina\u00e7\u00e3o, para fomentar a vagueza e a ambiguidade." (TACrim.-SP, Revis\u00e3o Criminal n.\u00ba 231.072\/7, Rel. para o ac\u00f3rd\u00e3o S\u00e9rgio Pitombo, in "Alberto Silva Franco e outros, C\u00f3digo Penal e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial", "RT", v. I, tomo I, 6\u00aa ed., p. 1.213-14) (Excerto extra\u00eddo do voto do Desembargador Tupinamb\u00e1 Pinto de Azevedo no agravo n.\u00ba 70000951491, in RJTJRS volume n.\u00ba 202, p\u00e1ginas 104\/108).<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I-) Seja dada vista do presente pedido ao not\u00e1vel Doutor Promotor de Justi\u00e7a que oficia junto a Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n

II-) Deferimento do presente pedido de unifica\u00e7\u00e3o, ante as raz\u00f5es invocadas nas linhas volvidas, unificando-se numa s\u00e9rie \u00fanica as penas que lhe foram impostas, no limite de trinta (30) anos, considerado dito limite como v\u00e1lido e h\u00e1bil para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios previstos pela LEP.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_____________, ___ de ________ de 2.00___.<\/p>\n

____________________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n

OAB\/UF ______________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41628","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41628","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}