{"id":41603,"date":"2023-08-09T12:12:12","date_gmt":"2023-08-09T12:12:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:12:12","modified_gmt":"2023-08-09T12:12:12","slug":"pedido-de-audiencia-de-justificacao-fuga-regime-semiaberto","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-audiencia-de-justificacao-fuga-regime-semiaberto\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Audi\u00eancia de Justifica\u00e7\u00e3o – Fuga – Regime Semiaberto"},"content":{"rendered":"

<\/a>PEDIDO – AUDI\u00caNCIA DE JUSTIFICA\u00c7\u00c3O – FUGA<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ______________(__).<\/p>\n

pec n.\u00ba _______________<\/p>\n

objeto: audi\u00eancia de justificativa<\/p>\n

_____________________________, brasileiro, reeducando da Penitenci\u00e1ria _______________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, expor e requerer o que segue:<\/p>\n

O peticion\u00e1rio encontra-se recolhido \u00e0 pris\u00e3o em regime semiaberto desde o dia _____________ do corrente, conforme of\u00edcio de n.\u00ba __________ de folha __ dos autos.<\/p>\n

Ocorre que o regime de cumprimento da reprimenda \u00e9 o aberto, tendo sido regredido por ato administrativo face a aus\u00eancia para pernoite do dia ____________.<\/p>\n

Entretanto, n\u00e3o foi realizada at\u00e9 a presente data a audi\u00eancia de justificativa, que oportuniza a defesa do mesmo.<\/p>\n

Preconiza o artigo 118, \u00a72.\u00ba da LEP, que para a aplica\u00e7\u00e3o da forma regressiva de regime carcer\u00e1rio, dever\u00e1 ser ouvido previamente o reeducando.<\/p>\n

Neste norte \u00e9 digna de compila\u00e7\u00e3o a jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA). REGRESS\u00c3O PARA O REGIME FECHADO. AUS\u00caNCIA DE OITIVA DO CONDENADO. VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 AMPLA DEFESA E CONTRADIT\u00d3RIO. NULIDADE DA DECIS\u00c3O. ORDEM CONCEDIDA. \u00c9 imprescind\u00edvel a audi\u00eancia pessoal do condenado pelo Juiz antes de imposi\u00e7\u00e3o de regress\u00e3o do regime prisional, nos termos do artigo 118, \u00a7 2\u00ba, da Lei 7.210\/84. (Habeas Corpus n\u00ba 0512175-3 (23912), 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPR, Rel. M\u00e1rio Helton Jorge. j. 04.09.2008, un\u00e2nime).<\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O. REGRESS\u00c3O PRISIONAL. AUS\u00caNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NULIDADE. OCORR\u00caNCIA. VIOLA\u00c7\u00c3O DOS PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 0194352-12.2010.8.26.0000, 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Maria Tereza do Amaral. j. 13.04.2011, DJe 17.08.2011).<\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESS\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO. OBRIGATORIEDADE. INOBSERV\u00c2NCIA DO DISPOSTO NO \u00a7 2\u00ba DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. ARGUI\u00c7\u00c3O DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. Ocorrendo a pr\u00e1tica de falta grave, o condenado deve, obrigatoriamente, ser ouvido antes da decis\u00e3o definitiva que determinar a regress\u00e3o do regime prisional, na forma do artigo 118, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, isto porque a regress\u00e3o deve ser calcada em procedimento no qual se obede\u00e7a aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. (Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 0129060-46.2011.8.26.0000, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Willian Campos. j. 18.10.2011, DJe 25.10.2011).<\/p>\n

HABEAS CORPUS – EXECU\u00c7\u00c3O PENAL – SUSTA\u00c7\u00c3O CAUTELAR DO REGIME INTERMEDI\u00c1RIO PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. Procedimento que n\u00e3o observou o direito do presidi\u00e1rio de ser ouvido por um Juiz – Viola\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do artigo 118 da LEP e do artigo 8\u00ba, item 1, da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica), ratificada pelo Brasil no ano de 1992 – Ordem concedida para declarar a nulidade do procedimento consistente na oitiva do paciente. Ocorr\u00eancia, contudo, da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, relativamente \u00e0 falta disciplinar, afigurando-se de rigor o restabelecimento do regime prisional semiaberto. (Habeas Corpus n\u00ba 0586839-25.2010.8.26.0000, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Moreira da Silva. j. 29.03.2011, DJe 07.06.2011).<\/p>\n

O princ\u00edpio do contradit\u00f3rio deve ser preservado, e o reeducando n\u00e3o pode penar no estabelecimento prisional a falta de provid\u00eancia imprescind\u00edvel para defini\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o no processo de execu\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Entende, por isso, que deve retornar \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que se encontrava (regime aberto) at\u00e9 as devidas medidas do procedimento que afere a infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n

Em sustentando o aqui expendido, transcreve-se a mais fecunda jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

Habeas corpus. Execu\u00e7\u00e3o da pena. Fuga. A fuga \u00e9 causa de regress\u00e3o para qualquer dos regimes mais graves (art. 118, I, LEP), mas a execu\u00e7\u00e3o da medida est\u00e1 condicionada a procedimento pr\u00e9vio, em que se garanta ao condenado o exerc\u00edcio do direito de defesa (\u00a7 2.\u00ba do art. 118 da mesma lei). Concederam, por maioria, a ordem para que o condenado aguarde a decis\u00e3o no regime semiaberto, em que se encontrava. (JTAERGS 98\/80-1).<\/p>\n

Donde, tem-se que o peticion\u00e1rio dever\u00e1 aguardar a audi\u00eancia de justificativa no regime em que se encontrava antes da suposta falta, qual seja, o aberto.<\/p>\n

PELO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I-)D\u00ea-se vista do presente pedido ao not\u00e1vel Doutor Promotor de Justi\u00e7a que oficia junto a Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n

II-)Seja deferido ao reeducando, o retorno imediato ao regime aberto, at\u00e9 que o ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es realize a audi\u00eancia de justificativa do apenado, nos termos preconizados pelo artigo 118, \u00a7 2.\u00ba da LEP.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

______________, ___ de _____________ de 2.00__.<\/p>\n

_______________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n

OAB\/UF __________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41603","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41603","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41603"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41603"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}