{"id":41584,"date":"2023-08-09T12:11:52","date_gmt":"2023-08-09T12:11:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:11:52","modified_gmt":"2023-08-09T12:11:52","slug":"pedido-de-trabalho-externo-servico-em-empresa-publica-de-limpeza","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-trabalho-externo-servico-em-empresa-publica-de-limpeza\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Trabalho Externo – Servi\u00e7o em Empresa P\u00fablica de Limpeza"},"content":{"rendered":"

<\/a>PEDIDO – SERVI\u00c7O EXTERNO – SEM LIMITE DE TEMPO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ________.<\/p>\n

pec n\u00b0 ______<\/p>\n

objeto: trabalho extra murus<\/p>\n

__________, brasileiro, reeducando da Penitenci\u00e1ria de ________, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer SERVI\u00c7O EXTERNO pelas raz\u00f5es que sucintamente passa expor:<\/p>\n

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (13) treze anos, (1) um m\u00eas e (15) quinze dias de reclus\u00e3o, no regime fechado.<\/p>\n

Tendo em linha de conta a ociosidade na casa prisional, a qual carece de infraestrutura para oportunizar trabalho a todos os reclusos, almeja o peticion\u00e1rio, seja-lhe deferido servi\u00e7o externo junto a ________, empresa p\u00fablica de higieniza\u00e7\u00e3o e limpeza.<\/p>\n

Consigne-se que o trabalho auxilia o apenado no processo de ressocializa\u00e7\u00e3o, preservando a dignidade, permitindo-lhe estabelecer economia pr\u00f3pria, enquanto aprende a se profissionaliza no of\u00edcio.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento jurisprudencial ora compilado:<\/p>\n

"A autoriza\u00e7\u00e3o para trabalho externo n\u00e3o equivale a concess\u00e3o transversa de pris\u00e3o-albergue, tanto isso \u00e9 verdade que at\u00e9 mesmo o preso em regime fechado pode ser autorizado a trabalhar fora do pres\u00eddio, n\u00e3o s\u00f3 em servi\u00e7os ou obras p\u00fablicas realizadas por \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, mas at\u00e9 mesmo por entidades privadas, desde que com o consentimento expresso do preso (caput<\/em> e \u00a73.\u00ba do art. 36 da Lei n.\u00ba 7.210\/84). E com maior raz\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo o preso em regime semiaberto (RT, 634:310)."<\/p>\n

A oportunidade postulada, concedida ao reeducando, pode a qualquer tempo ser revogada se indevidamente aproveitada pelo mesmo, como medida protetiva da seguran\u00e7a social. Assim sendo, nada obsta o deferimento da benesse buscada.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja dada vista da presente ao consp\u00edcuo Doutor Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

II.- Seja deferido ao reeducando, trabalho externo junto a ________, por ser medida contributiva ao processo de ressocializa\u00e7\u00e3o, oficiando-se a Penitenci\u00e1ria de ___.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41584","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41584","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}