{"id":41583,"date":"2023-08-09T12:11:51","date_gmt":"2023-08-09T12:11:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:11:51","modified_gmt":"2023-08-09T12:11:51","slug":"unificacao-de-penas-pedido-de-unificacao-das-penas-para-limite-maximo-de-30-anos-de-reclusao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/unificacao-de-penas-pedido-de-unificacao-das-penas-para-limite-maximo-de-30-anos-de-reclusao\/","title":{"rendered":"[MODELO] UNIFICA\u00c7\u00c3O DE PENAS – Pedido de unifica\u00e7\u00e3o das penas para limite m\u00e1ximo de 30 anos de reclus\u00e3o"},"content":{"rendered":"

<\/a>PEDIDO – UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS PENAS – MAIS DE 30 ANOS – UMA S\u00d3 SENTEN\u00c7A<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ________.<\/p>\n

pec n.\u00b0 _______<\/p>\n

objeto: unifica\u00e7\u00e3o de penas<\/p>\n

__________, brasileiro, reeducando da Penitenci\u00e1ria de ________, atualmente no regime semiaberto, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, pelo seu advogado infra-assinado, requerer UNIFICA\u00c7\u00c3O DE PENAS com fulcro no artigo 75 do C\u00f3digo Penal, pelas raz\u00f5es que passa expor:<\/p>\n

O peticion\u00e1rio foi condenado nos autos do processo-crime n\u00b0 _____ \u00e0s penas privativas de liberdade de (18) dezoito anos e (6) seis meses de reclus\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 121, \u00a72\u00b0, incisos I, III e IV c\/c artigo 65, inciso I, todos do C\u00f3digo Penal; de (19) dezenove anos e (6) seis meses de reclus\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 121, \u00a72.\u00b0, incisos I e IV c\/c artigo 61, inciso II, al\u00ednea ‘h’;\u2006 \u2006 e, por fim, de (3) tr\u00eas anos e (4) quatro meses de reclus\u00e3o pelo delito de corrup\u00e7\u00e3o de menores.<\/p>\n

Os delitos foram praticados em __\/__\/__, e o regime fixado para cumprimento das penas impostas foi o fechado.<\/p>\n

As penas somadas totalizam (41) quarenta e um anos e (4) quatro meses de reclus\u00e3o, ultrapassando o limite legal preconizado pelo artigo 75, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal, digno de transcri\u00e7\u00e3o: "O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n\u00e3o pode ser superior a trinta anos".<\/p>\n

A partir da unifica\u00e7\u00e3o das penas para o tempo m\u00e1ximo de pris\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, todos os benef\u00edcios no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena (progress\u00e3o, livramento, comuta\u00e7\u00e3o, indulto, etc.) devem ter como paradigma o limite dos (30) trinta anos. Tal efetivamente \u00e9 o escopo da lei, que visa reinserir o apenado na sociedade, evitando que o mesmo se brutalize com o encarceramento.<\/p>\n

Em referendando o aqui sustentado \u00e9 a mais abalizada jurisprud\u00eancia a qual fere com acuidade a mat\u00e9ria submetida a desate, impondo-se sua parcial transcri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O. UNIFICA\u00c7\u00c3O DE PENAS. BENEF\u00cdCIOS DA EXECU\u00c7\u00c3O PENAL CALCULADOS SOBRE O LIMITE DE TRINTA ANOS, PREVISTOS NO \u00a7 1\u00ba DO ARTIGO 75\u2006 \u2006 DO CP. A unifica\u00e7\u00e3o em 30 anos de pena produz efeito, t\u00e3o-somente, para limitar o tempo m\u00e1ximo do encarceramento. Par\u00e2metro para evitar a pris\u00e3o perp\u00e9tua, n\u00e3o se aplica para fins dos benef\u00edcios execut\u00f3rios. Agravo improvido, por maioria. (Agravo n\u00ba 70031748221, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 16.09.2009, DJ 19.11.2009). <\/p>\n

Nesta alheta \u00e9 tamb\u00e9m o entendimento adotado pelo STJ:<\/p>\n

"O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n\u00e3o pode ser superior a 30 anos. O tempo m\u00e1ximo deve ser considerado para todos os efeitos penais. Quando o c\u00f3digo registra o limite das penas projeta particularidade do sistema para ensejar o retorno \u00e0 liberdade. N\u00e3o se pode, por isso, suprimir os institutos que visam a adaptar o condenado \u00e0 vida social, como \u00e9 exemplo o livramento condicional. Na It\u00e1lia, cuja legisla\u00e7\u00e3o contempla o "erg\u00e1stulo" (pris\u00e3o perp\u00e9tua), foi, quanto a ele, promovida argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. A Corte Constitucional daquele pa\u00eds, todavia, rejeitou-a ao fundamento de admiss\u00edvel, na hip\u00f3tese, o livramento constitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil veda a pena perp\u00e9tua (art. 5.\u00b0, LXVII, b). Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do Direito Penal rejeita, por isso, por via infraconstitucional, consagr\u00e1-la na pr\u00e1tica. O normativo n\u00e3o pode ser pensado sem a experi\u00eancia jur\u00eddica. Urge raciocinar com o tempo existencial da pena. Esta conclus\u00e3o n\u00e3o fomenta a criminalidade. O art. 75, \u00a72.\u00b0, CP, fornece a solu\u00e7\u00e3o. Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o por fato posterior ao in\u00edcio do cumprimento da pena, far-se-\u00e1 nova unifica\u00e7\u00e3o". (RT 712\/467)<\/p>\n

Assim sendo, postula o reeducando, seja-lhe deferida a unifica\u00e7\u00e3o das penas para o m\u00e1ximo legal dos (30) trinta anos, com incid\u00eancia nas bases a serem adotadas para os benef\u00edcios previstos na LEP.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja dada vista da presente ao consp\u00edcuo Doutor Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

II.- Seja deferido ao reeducando o benef\u00edcio da unifica\u00e7\u00e3o de penas nos termos do artigo 75 do C\u00f3digo Penal, em s\u00e9rie \u00fanica, no limite dos (30) trinta anos de reclus\u00e3o, considerando dito limite como v\u00e1lido e h\u00e1bil para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios previstos pela LEP, e atualizando-se a guia de recolhimento.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41583","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}