{"id":41548,"date":"2023-08-09T12:11:16","date_gmt":"2023-08-09T12:11:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:11:16","modified_gmt":"2023-08-09T12:11:16","slug":"unificacao-de-penas-pedido-de-unificacao-anterior","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/unificacao-de-penas-pedido-de-unificacao-anterior\/","title":{"rendered":"[MODELO] Unifica\u00e7\u00e3o de penas – Pedido de unifica\u00e7\u00e3o anterior"},"content":{"rendered":"

<\/a>PEDIDO – UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS PENAS – SOBRE UNIFICA\u00c7\u00c3O ANTERIOR<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ________.<\/p>\n

pec n.\u00b0 ______<\/p>\n

objeto: unifica\u00e7\u00e3o de penas<\/p>\n

VALDEMIR SILVERIA FLOR, brasileiro, reeducando do regime fechado junto a Penitenci\u00e1ria Industrial de ________, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, requerer o benef\u00edcio da UNIFICA\u00c7\u00c3O DE PENAS pelas raz\u00f5es que passa expor:<\/p>\n

O peticion\u00e1rio iniciou o cumprimento das penas privativas de liberdade no total de (34) trinta e quatro anos, (3) tr\u00eas meses e (6) seis dias de reclus\u00e3o, em __\/__\/__.<\/p>\n

No dia __\/__\/__ o apenado foi beneficiado pela unifica\u00e7\u00e3o de penas em duas s\u00e9ries, sendo relevante para este pleito, a s\u00e9rie que unificou os processos de n\u00fameros ___, ___, ___, e ___, totalizando (9) nove anos e (6) seis meses de reprimenda, em regime inicial fechado.<\/p>\n

Os delitos cujas penas foram unificadas na referida s\u00e9rie foram praticados, respectivamente, nos dias __\/__\/__, __\/__\/__, __\/__\/__, e __\/__\/__.<\/p>\n

Ap\u00f3s a concess\u00e3o da referida benesse, adveio a condena\u00e7\u00e3o atinente ao processo n\u00famero ______, \u00e0 pena de (10) dez anos de reclus\u00e3o em regime inicial fechado, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 157, \u00a72\u00b0, inciso I, do C\u00f3digo Penal, fato este ocorrido no dia __\/__\/__ (vide<\/em> senten\u00e7a de folhas __ usque<\/em> __ e ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o-crime de folhas __ usque<\/em> ___).<\/p>\n

Aferida a semelhan\u00e7a do tipo, a homogeneidade de execu\u00e7\u00e3o, o car\u00e1ter unit\u00e1rio do bem jur\u00eddico ofendido e as condi\u00e7\u00f5es de tempo e lugar, postula o reeducando, o deferimento da unifica\u00e7\u00e3o da pena imposta no processo n\u00famero _____ com a pena de (9) nove anos e (6) seis meses em regime inicial fechado oriunda de unifica\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

Em comungando com o aqui expendido, \u00e9 a mais abalizada jurisprud\u00eancia digna de decalque:<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. UNIFICA\u00c7\u00c3O DE PENAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA AFASTADA. ROUBOS MAJORADOS. Condena\u00e7\u00e3o por fato alcan\u00e7ado por per\u00edodo de continuidade delitiva afirmado em anterior decis\u00e3o unificadora. Inclus\u00e3o da "nova condena\u00e7\u00e3o" na s\u00e9rie delitiva j\u00e1 admitida. Agravo parcialmente provido. Un\u00e2nime. (Agravo n\u00ba 70025303157, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Lu\u00eds Gonzaga da Silva Moura. j. 19.08.2009, DJ 10.09.2009).<\/p>\n

CRIME CONTINUADO – Liame relacional com condena\u00e7\u00f5es pr\u00e9-ajustadas – Reconhecimento – Possibilidade – Coisa julgada material – Inocorr\u00eancia: 3(a) – Para a aprecia\u00e7\u00e3o da forma continuada, na forma\u00e7\u00e3o do grupo ou grupos de crimes, em face dos requisitos exigidos para o reconhecimento da figura, basta a inclus\u00e3o de uma nova condena\u00e7\u00e3o, estabelecendo um novo liame relacional com as condena\u00e7\u00f5es pr\u00e9-ajustadas, ainda que j\u00e1 apreciadas entre si, para que se afaste a reitera\u00e7\u00e3o e autorize novo exame, n\u00e3o se podendo falar, neste caso, em coisa julgada material. (Agravo em Execu\u00e7\u00e3o n\u00ba 883.261\/4, Julgado em 24\/08\/1.994, 5\u00aa C\u00e2mara, Relator: – Edgard Coelho, RJDTACRIM 23\/34).<\/p>\n

Em nossos tribunais p\u00e1trios, a teoria da inocorr\u00eancia da continua\u00e7\u00e3o nos crimes de roubo, foi, pouco e pouco sendo derrubada, vejamos:<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICA\u00c7\u00c3O DE PENAS. 1. DUAS CONDENA\u00c7\u00d5ES POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. EXIST\u00caNCIA. 2. IMPUTA\u00c7\u00c3O DE OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIM\u00d4NIO. IRRELEV\u00c2NCIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CRIME CONTINUADO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo as circunst\u00e2ncias de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e demais caracter\u00edsticas do delito semelhantes entre si, h\u00e1 se concluir que o segundo crime tenha sido continua\u00e7\u00e3o do primeiro, caracterizando, dessarte, o crime continuado. 2. N\u00e3o h\u00e1 falar que o envolvimento do paciente em outros delitos patrimoniais afaste por si s\u00f3 a regra insculpida no artigo 71 do C\u00f3digo Penal, eis que presentes os requisitos legais previstos. 3. Ordem concedida para que se proceda o c\u00e1lculo referente \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o das penas. (Habeas Corpus n\u00ba 64.002\/SP (2006\/0170136-6), 6\u00aa Turma do STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura. j. 04.06.2009, un\u00e2nime, DJe 22.06.2009). <\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.) Seja dada vista da presente ao consp\u00edcuo Doutor Promotor de Justi\u00e7a que oficia junto a VEC.<\/p>\n

II.) Seja deferida ao reeducando, unifica\u00e7\u00e3o da pena de (10) dez anos de reclus\u00e3o em regime inicial fechado, imposta no processo n\u00famero ______, com a pena de (9) nove anos e (6) seis meses de reclus\u00e3o em regime inicial fechado oriunda de unifica\u00e7\u00e3o anterior, aplicando-se a raz\u00e3o de (1\/6) um sexto para a resultante, atualizando-se ap\u00f3s, o expediente para bases de benef\u00edcios.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41548","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41548","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41548"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41548"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}