{"id":41533,"date":"2023-08-09T12:11:03","date_gmt":"2023-08-09T12:11:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:11:03","modified_gmt":"2023-08-09T12:11:03","slug":"pedido-de-retificacao-da-guia-de-recolhimento-para-remicao-de-pena","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-retificacao-da-guia-de-recolhimento-para-remicao-de-pena\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de retifica\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento para remi\u00e7\u00e3o de pena"},"content":{"rendered":"

<\/a>PEDIDO – RETIFICA\u00c7\u00c3O DA GUIA DE RECOLHIMENTO – REMI\u00c7\u00c3O DE PENA<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ______________________.<\/p>\n

PEC n.\u00ba ___________<\/p>\n

OBJETO: remi\u00e7\u00e3o de pena<\/p>\n

_________________________________, convivente, reeducando constrito \u00e0 Penitenci\u00e1ria __________________________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, expor e requerer o que segue:<\/p>\n

O peticion\u00e1rio exerceu atividades junto a casa prisional, de trabalho e estudo, conforme atestado de efetividade de folha ___________ dos autos, expedido em _____________________.<\/p>\n

Com refer\u00eancia a este documento, foi-lhe concedida a remi\u00e7\u00e3o de ______ dias pela atividade intelectual, e de ____ dias pelo trabalho, totalizando _____ dias de pena cumprida (vide<\/em> despacho de folhas _______).<\/p>\n

Entrementes, na guia expedida em __________, de folha _____ do PEC, foram remidos ____ dias, considerados de estudo.<\/p>\n

Constata-se assim, equ\u00edvoco na forma computada da remi\u00e7\u00e3o junto ao processo, devendo a mesma ser retificada para atender ao despacho antes mencionado, consignando que ____ dias devem-se aos estudos e _____ dias ao exerc\u00edcio laboral.<\/p>\n

O peticion\u00e1rio busca a aplica\u00e7\u00e3o devida da novel lei de execu\u00e7\u00f5es penais, \u00e0 luz dos termos do \u00a7 1\u00ba, inciso II, do artigo 126 da LEP, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.433, de 29.06.2011, verbis:<\/p>\n

Art. 126.\u2006 \u2006 O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u2006 \u2006 A contagem de tempo referida no caput ser\u00e1 feita \u00e0 raz\u00e3o de:<\/p>\n

I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequ\u00eancia escolar – atividade de ensino fundamental, m\u00e9dio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalifica\u00e7\u00e3o profissional – divididas, no m\u00ednimo, em 3 (tr\u00eas) dias;<\/p>\n

II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (tr\u00eas) dias de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u2006 \u2006 As atividades de estudo a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo poder\u00e3o ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a dist\u00e2ncia e dever\u00e3o ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u2006 \u2006 Para fins de cumula\u00e7\u00e3o dos casos de remi\u00e7\u00e3o, as horas di\u00e1rias de trabalho e de estudo ser\u00e3o definidas de forma a se compatibilizarem.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u2006 \u2006 O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuar\u00e1 a beneficiar-se com a remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba\u2006 \u2006 O tempo a remir em fun\u00e7\u00e3o das horas de estudo ser\u00e1 acrescido de 1\/3 (um ter\u00e7o) no caso de conclus\u00e3o do ensino fundamental, m\u00e9dio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo \u00f3rg\u00e3o competente do sistema de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba\u2006 \u2006 O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poder\u00e3o remir, pela frequ\u00eancia a curso de ensino regular ou de educa\u00e7\u00e3o profissional, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena ou do per\u00edodo de prova, observado o disposto no inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba\u2006 \u2006 O disposto neste artigo aplica-se \u00e0s hip\u00f3teses de pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba\u2006 \u2006 A remi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 declarada pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER :<\/p>\n

I-)Proceda-se a retifica\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento e expediente do PEC, para computar remi\u00e7\u00e3o de ___ dias de estudo (hoje n\u00e3o mencionada no hist\u00f3rico de execu\u00e7\u00e3o da pena) e de ___ dias de trabalho no estabelecimento penal (e n\u00e3o por estudo como consta), atualizando as bases de benef\u00edcios conforme preconizado pelo \u00a7 2.\u00ba do artigo 106 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_____________________________, ___ de _______________ de 2.00__.<\/p>\n

_______________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n

OAB\/___________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41533","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41533","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41533"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41533"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}