{"id":41525,"date":"2023-08-09T12:10:55","date_gmt":"2023-08-09T12:10:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:10:55","modified_gmt":"2023-08-09T12:10:55","slug":"pedido-de-transferencia-para-outro-estabelecimento-prisional","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-transferencia-para-outro-estabelecimento-prisional\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Transfer\u00eancia para Outro Estabelecimento Prisional"},"content":{"rendered":"

<\/a>PEDIDO – TRANSFER\u00caNCIA – OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ___________________.<\/p>\n

pec n.\u00ba\u2006 \u2006 ________________________<\/p>\n

objeto: transfer\u00eancia de casa prisional <\/p>\n

_____________________, j\u00e1 qualificado nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o penal n.\u00ba ____________, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, respeitosamente, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, expor e requerer o que segue:<\/p>\n

O reeducando cumpre ____ (__) anos de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, junto a Penitenci\u00e1ria ________________, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 157, \u00a72.\u00ba, incisos I e II do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Devido a realidade que vivencia o Pres\u00eddio de _________, ante a lota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria que inviabiliza condi\u00e7\u00f5es dignas de sobreviv\u00eancia, e, principalmente, o afastamento do conv\u00edvio com os familiares que n\u00e3o disp\u00f5em de meios para vir visit\u00e1-lo, pretende o peticion\u00e1rio, obter transfer\u00eancia para o estabelecimento penal de ________________.<\/p>\n

A transfer\u00eancia postulada poder\u00e1 realizar-se por meio de permuta com o reeducando _________________, o qual, teria interesse em cumprir sua reprimenda junto a Penitenci\u00e1ria local, segundo informa\u00e7\u00f5es prestadas por terceiros ao requerente.<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o veicula-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada, a qual fere com acuidade a mat\u00e9ria alvo de discuss\u00e3o:<\/p>\n

Pena – Cumprimento – Transfer\u00eancia de preso – Natureza. Tanto quanto poss\u00edvel, incumbe ao Estado adotar medidas preparat\u00f3rias ao retorno do condenado ao conv\u00edvio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jur\u00eddica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua ra\u00edzes, visando \u00e0 indispens\u00e1vel assist\u00eancia pelos familiares. Os \u00f3bices ao acolhimento do pleito devem ser inafast\u00e1veis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es do sistema carcer\u00e1rio p\u00e1trio. Efic\u00e1cia do disposto nos artigos 1\u00ba e 86 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – Lei n.\u00ba 7.210\/84 – Precedentes: HC 62.411-DF, julgado na Segunda Turma, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho, tendo sido o ac\u00f3rd\u00e3o publicado na Revista Trimestral de Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 113, \u00e0 p\u00e1gina 1.049. (JSTF 190\/395-6).<\/p>\n

[…] Em regra, deve ser assegurada ao preso provis\u00f3rio a perman\u00eancia em estabelecimento pr\u00f3ximo ao seu meio social e familiar, ex vi do art. 103 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais. Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel sua transfer\u00eancia para Comarca diversa do distrito da culpa, se houver fundadas raz\u00f5es para tanto. (Precedentes). (Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus n\u00ba 18272\/RN (2005\/0133116-7), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. F\u00e9lix Fischer. j. 25.10.2005, un\u00e2nime, DJ 21.11.2005)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. RISCO DO PACIENTE DE SE AUSENTAR DO DISTRITO DA CULPA E FRUSTRAR A APLICA\u00c7\u00c3O DE LEI PENAL. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus n\u00ba 70043810142, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Osnilda Pisa. j. 27.07.2011, DJ 22.08.2011).<\/p>\n

[…] A superlota\u00e7\u00e3o da penitenci\u00e1ria regional onde deveria ser executada a pena privativa de liberdade fixada pela senten\u00e7a condenat\u00f3ria (regime semiaberto), n\u00e3o enseja a transfer\u00eancia do reeducando para outra comarca quando este apresenta fortes v\u00ednculos no distrito da culpa, como, por exemplo, resid\u00eancia fixa, emprego l\u00edcito e fam\u00edlia constitu\u00edda, demonstrando ainda grau de ressocializa\u00e7\u00e3o. Em tais casos, estando a penitenci\u00e1ria condizente com o regime prisional semiaberto impossibilitada de receber novos detentos, deve o reeducando ser alocado em regime prisional mais ben\u00e9fico at\u00e9 o surgimento de vaga no estabelecimento adequado. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 100080004615, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJES, Rel. Jos\u00e9 Luiz Barreto Vivas. j. 18.06.2008, un\u00e2nime, Publ. 16.07.2008).<\/p>\n<\/p>\n

Conforme estabelece o artigo 66, V, ‘g’ da Lei de execu\u00e7\u00e3o Penal, "compete ao juiz da execu\u00e7\u00e3o determinar o cumprimento de pena ou medida de seguran\u00e7a em outra Comarca". Para tanto, \u00e9 imprescind\u00edvel a manifesta\u00e7\u00e3o da Comarca pretendida para remo\u00e7\u00e3o, quanto a exist\u00eancia de vaga ou possibilidade de permuta.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I-) Seja dada vista do presente pedido ao not\u00e1vel Doutor Promotor de Justi\u00e7a que oficia junto a Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n

II-) A expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Comarca de ___________________, para que informe se h\u00e1 vaga; se o reeducando ____________________ tem interesse em permutar com o peticion\u00e1rio; ou se h\u00e1 outro interessado em fazer a referida permuta para a Penitenci\u00e1ria local.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

________________, ___ de ___________ de 2.00___.<\/p>\n

______________________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n

OAB\/UF ____________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41525","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41525","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41525"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41525"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}