{"id":4152,"date":"2023-07-05T18:17:08","date_gmt":"2023-07-05T18:17:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:17:08","modified_gmt":"2023-07-05T18:17:08","slug":"impugnacao-administrativa-auto-de-notificacao-fiscal-de-lancamento-de-debito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-administrativa-auto-de-notificacao-fiscal-de-lancamento-de-debito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o Administrativa – Auto de Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal de Lan\u00e7amento de D\u00e9bito"},"content":{"rendered":"

EXMO(A). SENHOR(A) DIRETOR(A) DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCI\u00c1RIA DE BARUERI \u2013 AV. MUNICIPAL 405, JARDIM SILVEIRA \u2013 BARUERI \u2013 SP<\/strong><\/p>\n

Referente: DEBCAD N\u00ba………..<\/p>\n

(Nome da empresa), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00famero………………….., com domic\u00edlio na Rua……………….,…….., Vila ……….., ……………\/SP, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), processo supra, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa, IMPUGNAR ADMINISTRATIVAMENTE o auto de NOTIFICA\u00c7\u00c3O FISCAL DE LAN\u00c7AMENTO DE D\u00c9BITO, em refer\u00eancia, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

A empresa recebeu a visita de Auditor Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social que lavrou a NOTIFICA\u00c7\u00c3O FISCAL DE LAN\u00c7AMENTO DE D\u00c9BITO no valor total de R$ 648.077,95 (valor origin\u00e1rio de R$ 214.476.98), \u201crelativa \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias destinadas \u00e0 Seguridade Social, devidas pela Empresa, por for\u00e7a de compensa\u00e7\u00f5es feitas quando do pagamento das guias de recolhimento \u00e0 Previd\u00eancia Social, SEM a devida apresenta\u00e7\u00e3o das guias de recolhimento que fizessem a comprova\u00e7\u00e3o dos valores pagos. A compensa\u00e7\u00e3o estava devidamente autorizada pela Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, processo n. ……………., que tramita na 21\u00aa Vara Federal\u201d.<\/p>\n

Mesmo estando a Empresa autorizada a compensar os valores, n\u00e3o foram apresentadas ao Auditor Fiscal as guias de recolhimento \u00e0 Previd\u00eancia Social que ensejaram o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o porque a Empresa n\u00e3o as tinha em seu arquivo, motivo pelo qual solicitou desarquivamento do processo acima para poder, ent\u00e3o, apresent\u00e1-las ao INSS, o que ocorreu somente em 08.06.2012, conforme se v\u00ea nos autos.<\/p>\n

Assim, com os esclarecimentos abaixo, dever\u00e1 ser a presente NFLD arquivada, sem autua\u00e7\u00e3o da Empresa.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

Com efeito, a Empresa deixou de recolher os valores acima mencionados porque, em 16.06.1995, obteve liminar judicial para o efeito de autorizar a compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga a diretores e aut\u00f4nomos, com outras contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas pela Empresa, conforme se verifica \u00e0s fls. 109 do processo anexo ……………., da 21\u00aa Vara Federal.<\/p>\n

Conforme se verifica nos DOCUMENTOS DE ARRECADA\u00c7\u00c3O DE RECEITAS PREVIDENCI\u00c1RIAS \u2013 DAR, extra\u00eddas do processo ……………….. (fls. 23\/87), a Empresa arrecadou, no per\u00edodo que envolve a compet\u00eancia de 09\/1989 a 07\/1994, a import\u00e2ncia de 252.355,94 UFIR, que multiplicadas pela UFIR de 31.12.1994, correspondente a 0,9108, temos o valor em reais de R$ 229.845,79, conforme PLANILHA DE C\u00c1LCULO anexa. <\/p>\n

Nos valores arrecadados nas guias acima, de responsabilidade da Empresa, est\u00e1 inclu\u00eddo o valor pago espontaneamente a t\u00edtulo de pro labore dos s\u00f3cios e constante do NFLD, declarado inconstitucional pela ADIn 1.102, motivo este que fundamentou a compensa\u00e7\u00e3o do valor pago indevidamente (165, inciso I, CTN).<\/p>\n

Destarte, com a liminar autorizando a compensa\u00e7\u00e3o e a ADIn 1.102 que declarou inconstitucional a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o social dos empres\u00e1rios e aut\u00f4nomos porque inexiste Lei Complementar regulando a cobran\u00e7a, a Empresa compensou os valores indevidamente pagos nos per\u00edodos posteriores, que envolve a compet\u00eancia de 08\/1995 a 04\/1996, compet\u00eancia esta que faz parte do objeto da NFLD, conforme se v\u00ea no DISCRIMINATIVO ANAL\u00cdTICO DE D\u00c9BITO \u2013 DAD.<\/p>\n

Ad argumentandum, \u00e9 oportuno registrar a Ementa da ADIn 1.102, do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

\u201cA\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESS\u00d5ES \u2018EMPRES\u00c1RIOS\u2019 E \u2018AUT\u00d4NOMOS\u2019 CONTIDAS NO INCISO I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212\/91. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO \u00c0S EXPRESS\u00d5ES \u2018AUTON\u00d4MOS E ADMINISTRADORES\u2019 CONTIDAS NO INCISO I DO ART. 3\u00ba DA LEI N. 7.787\/89.<\/p>\n

1. O inciso I do art. 22 da Lei n. 8212, de 25.07.91, derrogou o inciso I do art. 3\u00ba da Lei n. 7.787, de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma mat\u00e9ria (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da LICC). Malgrado esta revoga\u00e7\u00e3o, o Senado Federal suspendeu a execu\u00e7\u00e3o das express\u00f5es \u2018avulsos, aut\u00f4nomos e administradores\u2019 contidas no inciso I do art. 3\u00ba da Lei n. 7.787, pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 15, de 19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decis\u00e3o desta Corte no RE n. 177.296-4.<\/p>\n

2. A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a \u2018folha de sal\u00e1rios\u2019 (CF, art. 195, I) n\u00e3o alcan\u00e7a os \u2018empres\u00e1rios\u2019 e \u2018aut\u00f4nomos\u2019, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, entretanto, poderiam ser alcan\u00e7ados por contribui\u00e7\u00e3o criada por lei complementar (CF, arts. 195, \u00a7 4\u00ba, e 154, I). Precedentes.<\/p>\n

3. Ressalva do Relator que, invocando pol\u00edtica judicial de conveni\u00eancia, concedia efeito prospectivo ou ex nunc \u00e0 decis\u00e3o, a partir da concess\u00e3o da liminar.<\/p>\n

4. A\u00e7\u00e3o direta conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das express\u00f5es \u2018empres\u00e1rios\u2019 e \u2018aut\u00f4nomos\u2019 contidas no inciso I do art. 22 da Lei n. 8212, de 25.07.91\u201d. STF, Rel. Maur\u00edcio Correa, DOJ 17.11.1995.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/p>\n

Ante o exposto, tendo comprovado os fatos acima, com os documentos anexos, requer a releva\u00e7\u00e3o e improced\u00eancia da NOTIFICA\u00c7\u00c3O FISCAL DE LAN\u00c7AMENTO DE D\u00c9BITO, sem autua\u00e7\u00e3o da Empresa.<\/p>\n

Protesta a empresa pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, em direito admitidas, especialmente documental, pericial e outras que se fizerem necess\u00e1rias no curso do presente processo administrativo.<\/p>\n

Por fim, requer seja o procurador que esta subscreve notificado de todos os atos administrativos praticados neste processo administrativo.<\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, ………………….<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/SP n\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4152","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4152","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}