{"id":41516,"date":"2023-08-09T12:10:46","date_gmt":"2023-08-09T12:10:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T12:10:46","modified_gmt":"2023-08-09T12:10:46","slug":"pedido-de-remocao-para-penitenciaria-local-ii","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-remocao-para-penitenciaria-local-ii\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de remo\u00e7\u00e3o para penitenci\u00e1ria local – II"},"content":{"rendered":"

<\/a>PEDIDO – REMO\u00c7\u00c3O – PRES\u00cdDIO LOCAL – II<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ______________________.<\/p>\n

PEC n.\u00b0 _____________.<\/p>\n

OBJETO: remo\u00e7\u00e3o para a ___<\/p>\n

_______________________________, brasileiro, reeducando do regime fechado, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, requerer REMO\u00c7\u00c3O PARA A PENITENCI\u00c1RIA LOCAL, pelas raz\u00f5es que sucintamente passa expor:<\/p>\n

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (__) __________ anos, (__) _______ meses de reclus\u00e3o.<\/p>\n

Em data de ___ de _______________ do corrente, o peticion\u00e1rio foi removido involuntariamente para a Penitenci\u00e1ria de\u2006 \u2006 _____________________________, encontrando-se afastado das ra\u00edzes firmadas na cidade de ______________________, e, sobremodo, inviabilizando a visita\u00e7\u00e3o pelos familiares.<\/p>\n

Cumpre ponderar que o processo de ressocializa\u00e7\u00e3o do apenado depende do meio que o cerca, o qual deve ser adequado \u00e0s suas necessidades, propiciando-lhe readapta\u00e7\u00e3o ao conv\u00edvio social.<\/p>\n

Neste norte \u00e9 o entendimento jurisprudencial compilado:<\/p>\n

Pena – Cumprimento – Transfer\u00eancia de preso – Natureza. Tanto quanto poss\u00edvel, incumbe ao Estado adotar medidas preparat\u00f3rias ao retorno do condenado ao conv\u00edvio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jur\u00eddica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua ra\u00edzes, visando \u00e0 indispens\u00e1vel assist\u00eancia pelos familiares. Os \u00f3bices ao acolhimento do pleito devem ser inafast\u00e1veis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es do sistema carcer\u00e1rio p\u00e1trio. Efic\u00e1cia do disposto nos artigos 1\u00ba e 86 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – Lei n.\u00ba 7.210\/84 – Precedentes: HC 62.411-DF, julgado na Segunda Turma, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho, tendo sido o ac\u00f3rd\u00e3o publicado na Revista Trimestral de Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 113, \u00e0 p\u00e1gina 1.049. (JSTF 190\/395-6).<\/p>\n

[…] Em regra, deve ser assegurada ao preso provis\u00f3rio a perman\u00eancia em estabelecimento pr\u00f3ximo ao seu meio social e familiar, ex vi do art. 103 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais. Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel sua transfer\u00eancia para Comarca diversa do distrito da culpa, se houver fundadas raz\u00f5es para tanto. (Precedentes). (Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus n\u00ba 18272\/RN (2005\/0133116-7), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. F\u00e9lix Fischer. j. 25.10.2005, un\u00e2nime, DJ 21.11.2005)<\/p>\n

[…] A superlota\u00e7\u00e3o da penitenci\u00e1ria regional onde deveria ser executada a pena privativa de liberdade fixada pela senten\u00e7a condenat\u00f3ria (regime semiaberto), n\u00e3o enseja a transfer\u00eancia do reeducando para outra comarca quando este apresenta fortes v\u00ednculos no distrito da culpa, como, por exemplo, resid\u00eancia fixa, emprego l\u00edcito e fam\u00edlia constitu\u00edda, demonstrando ainda grau de ressocializa\u00e7\u00e3o. Em tais casos, estando a penitenci\u00e1ria condizente com o regime prisional semiaberto impossibilitada de receber novos detentos, deve o reeducando ser alocado em regime prisional mais ben\u00e9fico at\u00e9 o surgimento de vaga no estabelecimento adequado. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 100080004615, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJES, Rel. Jos\u00e9 Luiz Barreto Vivas. j. 18.06.2008, un\u00e2nime, Publ. 16.07.2008).<\/p>\n

HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PACIENTE QUE SEMPRE ESTEVE RECOLHIDO, PROVISORIAMENTE, NO PRES\u00cdDIO LOCALIZADO NA CIDADE EM QUE RESIDE COM SEUS FAMILIARES. TRANSFER\u00caNCIA DETERMINADA PELA JU\u00cdZA PARA PENITENCI\u00c1RIA SITUADA EM OUTRO MUNIC\u00cdPIO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 103 DA LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. \u00c9 recomend\u00e1vel que o preso provis\u00f3rio permane\u00e7a segregado em estabelecimento prisional localizado na comarca em que responde ao processo. Com isso, resguarda-se o interesse da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e a perman\u00eancia do recluso em local pr\u00f3ximo ao seu meio social e familiar. PRIS\u00c3O DOMICILIAR. PRESO PROVIS\u00d3RIO. PACIENTE COM IDADE PROVECTA ACOMETIDO DE DOEN\u00c7A GRAVE NO CORA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL POR ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA. ORDEM CONCEDIDA PARA ESTE FIM, DEVENDO O PACIENTE AGUARDAR EM PRIS\u00c3O DOMICILIAR O RESPECTIVO RESULTADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Os Tribunais v\u00eam admitindo a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar a presos provis\u00f3rios e tamb\u00e9m aos que resgatam a pena nos tr\u00eas regimes de cumprimento, condicionada, contudo, \u00e0 efetiva demonstra\u00e7\u00e3o da sua necessidade. Em caso de doen\u00e7a grave, o deferimento do benef\u00edcio est\u00e1 vinculado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da sua real exig\u00eancia. Como o perito nomeado pela ju\u00edza recomendou a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia por especialista em cardiologia, mister que se determine a respectiva realiza\u00e7\u00e3o, devendo o paciente, com idade provecta, permanecer em pris\u00e3o domiciliar at\u00e9 a sua realiza\u00e7\u00e3o, benesse que n\u00e3o exceder\u00e1, contudo, o encerramento do processo na origem. H\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de voto vencido. (Habeas Corpus n\u00ba 2009.014061-7, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJSC, Rel. S\u00e9rgio Paladino. DJe 27.05.2009).<\/p>\n

Assim, almeja o reeducando seja-lhe deferido retorno a Penitenci\u00e1ria _____________________.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja dada vista da presente ao not\u00e1vel Doutor Promotor de Justi\u00e7a que oficia junto a VEC.<\/p>\n

II.- Seja deferido ao reeducando, remo\u00e7\u00e3o para a Penitenci\u00e1ria ___________________________, pelas raz\u00f5es esposadas linhas volvidas, oficiando-se ao Servi\u00e7o Penitenci\u00e1rio para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

Nesses termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

__________________, __ de ____________________ de 2.00__.<\/p>\n

_______________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n

OAB\/_________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41516","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41516","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41516"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41516"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}