ICMS – PR\u00cdNCIPIO DA ANTERIORIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL em face do Estado de ___ , pelas raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O Merit\u00edssimo Juiz, em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, indeferiu o pedido de liminar do citado mandado de seguran\u00e7a, sob o fundamento de que … <\/p>\n
Entretanto, cumpre notar que a lei estadual concedeu isen\u00e7\u00e3o do ICMS por cinco anos, aos contribuintes que realizassem um investimento m\u00ednimo de R$ 500.000,00, na regi\u00e3o leste do Estado.<\/p>\n
No caso em comento, a Agravante aplicou R$ 1.000.000,00 na sua nova f\u00e1brica, estabelecida na regi\u00e3o leste do Estado. \u201cIpso facto\u201d, por ter preenchido os requisitos impostos na lei para a frui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, esta n\u00e3o pode ser revogada antes do prazo assinalado, raz\u00e3o pela qual espera lograr obter deste respeit\u00e1vel Ju\u00edzo Colegiado a reforma da nobre decis\u00e3o ora guerreada.
DO DIREITO<\/p>\n
Segundo o art. 178, \u201cin fine\u201d, do CTN, a revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o obedecer-se-\u00e1 ao Princ\u00edpio da Anterioridade, uma vez que se equipara \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n
O art. 150, III, \u201cb\u201d, da CF\/88 determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou instituiu. Esse \u00e9 o denominado princ\u00edpio da anterioridade.
Com efeito, todos os tributos devem atender tais princ\u00edpios, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas no pr\u00f3prio texto da <\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o, sob pena de violarem o princ\u00edpio da supremacia constitucional. <\/p>\n
N\u00e3o obstante o exposto, note-se que a lei que afasta uma isen\u00e7\u00e3o assemelha-se aquela que cria um tributo, por isso tamb\u00e9m est\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade. No caso em discuss\u00e3o, a renova\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o teve efic\u00e1cia a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei estadual, contrariando, portanto, o citado princ\u00edpio.<\/p>\n
A doutrina \u00e9 bem clara a respeito dessa quest\u00e3o, com ensina, por exemplo, o ilustre professor CARRAZZA, no seu livro \u201cCurso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio\u201d, na fl. 149: <\/p>\n
\u201c… revogada a lei isentiva, e restabelecido o dever de pagar o tributo, pela nova lei que a revogou, \u00e9 inafast\u00e1vel a incid\u00eancia do princ\u00edpio da anterioridade, que encerra, para o contribuinte, uma garantia de estabilidade de ordem jur\u00eddica\u201d.
(…)<\/p>\n
\u201cAssim as vantagens da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria condicional incorporam-se ao patrim\u00f4nio de seu destinat\u00e1rio (que cumpriu a condi\u00e7\u00e3o), que passa a ver o direito adquirido de continuar desfrutando do beneficio, at\u00e9 a expira\u00e7\u00e3o do prazo fixado na lei isentada\u201d.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m segue o mesmo entendimento, como se depreende do Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, Resp. 11947\/AM, citado no livro \u201cC\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional Interpretado\u201d da Editora Saraiva, na fl. 152: <\/p>\n
\u201cEmenta: 2 \u2013 Assim como o Estado pode tributar, tamb\u00e9m pode revogar as isen\u00e7\u00f5es. A isen\u00e7\u00e3o interpretada restritivamente, adstrita \u00e0 determinada finalidade de pol\u00edtica fiscal, submete-se \u00e0 regra geral da revogabilidade, salvo quando estabelecida por prazo certo ou impondo espec\u00edfica condi\u00e7\u00e3o onerosa satisfeita pelo contribuinte, quando se imp\u00f5e o sujeito ao cumprimento dessas cl\u00e1usulas…\u201d<\/p>\n
Ante o exposto, merece a Impetrante, ora Agravante, o rejulgamento da respeit\u00e1vel decis\u00e3o proferida pelo nobre Ju\u00edzo Singular, denegat\u00f3ria da medida liminar suspensiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em comento, em face da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra constitucional inserta no Princ\u00edpio da Anterioridade, a que toda revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o deve obedi\u00eancia, sob pena de irremiss\u00edvel inconstitucionalidade.
DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL<\/p>\n
O art. 7\u00ba, II, da Lei 1.533\/51, que disciplina o Mandado de Seguran\u00e7a, disp\u00f5e que a liminar ser\u00e1 concedida, suspendendo-se o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da medida.<\/p>\n
A relev\u00e2ncia do fundamento pode ser entendida como a plausibilidade do direito invocado ou, na express\u00e3o latina, \u201cfumus boni iuris\u201d. Enquanto que a inefic\u00e1cia da medida, caso n\u00e3o seja deferida de imediato, refere-se ao chamado \u201cpericulum in mora\u201d.<\/p>\n
O relevante fundamento do pedido ou \u201cfumus boni iuris\u201d est\u00e1 patente, pois a inconstitucionalidade \u00e9 manifesta, uma vez violado o Princ\u00edpio da Anterioridade, inserido como limita\u00e7\u00e3o ao Poder de Tributar, no Texto Constitucional. Ademais, impende destacar que se trata de flagrante viola\u00e7\u00e3o a direito adquirido de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, conforme art. 5\u00ba, XXXVI, da CF.<\/p>\n
A inefic\u00e1cia da medida, caso n\u00e3o seja deferida de imediato, representa o \u201cpericulum in mora\u201d, exsurgindo cristalina, pois a exig\u00eancia do pagamento do tributo faz robustecer a necessidade da liminar. Sem tal provimento emergencial, a Agravante, ou deixar\u00e1 de recolher a exa\u00e7\u00e3o, ficando inadimplente \u2013 o que a pode submeter a uma eventual Execu\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 ou efetuar\u00e1 o recolhimento, enfrentando os percal\u00e7os da a\u00e7\u00e3o repetit\u00f3ria, sujeitando-se \u00e0 regra do \u201csolve et repete\u201d, caso logre obter proced\u00eancia do pedido em julgamento de m\u00e9rito da demanda.<\/p>\n
Do exposto, uma vez presentes os pressupostos autorizadores da medida liminar, merece a Impetrante, ora Agravante, a obten\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal, visante \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da liminar denegada, a fim de que se suspenda o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, consoante o art. 151, IV, do CTN.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Em face do exposto, a Agravante requer:<\/p>\n
a) a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal, consoante a dic\u00e7\u00e3o do art. 558, do CPC, a fim de que se suspenda o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pass\u00edvel de exig\u00eancia no vertente caso, uma vez revogada a isen\u00e7\u00e3o e exigido de imediato o pagamento do gravame;<\/p>\n
b) o julgamento procedente do Agravo, com a reforma da respeit\u00e1vel decis\u00e3o interlocut\u00f3ria ora agravada, confirmando-se a tutela recursal anteriormente concedida e concedendo-se a seguran\u00e7a em definitivo; <\/p>\n
c) a intima\u00e7\u00e3o da Agravada para oferecer defesa ao presente Agravo.<\/p>\n
Nesses termos,
pede deferimento.
Local e data.
___________________
OAB\/SP n\u00ba<\/p>\n
Seguem, em anexo, as pe\u00e7as obrigat\u00f3rias que acompanham o Agravo, na forma\u00e7\u00e3o do instrumento, conforme art. 525, do CPC:<\/p>\n
a) c\u00f3pia da decis\u00e3o agravada;
b) certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada;
c) procura\u00e7\u00e3o dos advogados.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4147","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4147","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}