{"id":41469,"date":"2023-08-09T11:59:51","date_gmt":"2023-08-09T11:59:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:59:51","modified_gmt":"2023-08-09T11:59:51","slug":"defesa-em-processo-administrativo-disciplinar-proibicao-de-posse-de-objetos-permitidos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-em-processo-administrativo-disciplinar-proibicao-de-posse-de-objetos-permitidos\/","title":{"rendered":"[MODELO] &#8220;Defesa em Processo Administrativo Disciplinar  &#8211;  Proibi\u00e7\u00e3o de Posse de Objetos Permitidos&#8221;"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DIRETOR DA PENITENCI\u00c1RIA FEDERAL EM MOSSOR\u00d3\/RN<\/strong><\/p>\n<p><strong>Refer\u00eancia: PAD n\u00ba XXX\/20XX<\/strong><\/p>\n<p><strong>Sindicado: REQUERENTE<\/strong><\/p>\n<p><strong>O REQUERENTE, <\/strong>reeducando da Penitenci\u00e1ria Federal em Mossor\u00f3\/RN, vem, por interm\u00e9dio do seu Procurador devidamente habilitado que ao final assina apresentar defesa nos autos do processo em ep\u00edgrafe, o que faz com base nos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir alinhados:<\/p>\n<p>01.               Portaria de n\u00ba XX\/20XX (fls. XX\/XX) instaurou procedimento apurat\u00f3rio disciplinar em desfavor de <strong>NOME DO REQUERENTE<\/strong>, \u201ctendo em vista que no dia xx de (M\u00caS) de 20XX, em revista realizada por Agentes Penitenci\u00e1rios na Cela XX, em que se encontrava custodiado, foram encontrados \u201csacos pl\u00e1sticos escondidos sob o colch\u00e3o e canudo para apoiar carga de caneta, confeccionado com papel higi\u00eanico e creme dental (fotos 01 e 02)\u201d.<\/p>\n<p>02.\tEntendeu-se que, em tese, o reeducando violou o artigo 44 inciso II do Decreto 6.049 de 27 de fevereiro de 2007, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n<p><strong>Art. 44. Considera-se falta disciplinar de natureza m\u00e9dia:<\/strong><\/p>\n<p><strong>(&#8230;)<\/strong><\/p>\n<p><strong>II- fabricar, fornecer ou ter consigo objeto ou material cuja posse seja proibida em ato normativo do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional;<\/strong><\/p>\n<p>03.                  No interrogat\u00f3rio, o sindicado afirmou \u201cque nunca fabricou qualquer \u201ctia\u201d, utilizando saco pl\u00e1stico apenas como fio dental. Que n\u00e3o sabia que era proibido guardar sacola nem que n\u00e3o podia mexer na caneta, utilizando pasta de dente papel higi\u00eanico para facilitar a escrita. Que os internos n\u00e3o sabem o que pode ser feito ou n\u00e3o sugerindo que devesse ser entregue a todos os internos uma cartilha esclarecendo todos os procedimentos.\u201d<\/p>\n<p>04.                 Dessa forma, verifica-se que o defendido n\u00e3o sabia, e at\u00e9 hoje n\u00e3o sabe, as proibi\u00e7\u00f5es existentes em rela\u00e7\u00e3o aos objetos que possuem.<\/p>\n<p>05.\t              Al\u00e9m disso, os objetos e materiais que foram encontrados em sua posse: sacos pl\u00e1sticos, canudo para apoiar carga de caneta, confeccionado com papel higi\u00eanico, e creme dental, n\u00e3o s\u00e3o proibidos por ato normativo do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional, n\u00e3o se amoldando \u00e0 veda\u00e7\u00e3o legal contida no artigo 44, II, do Decreto 6.049 de 27 de fevereiro de 2007.<\/p>\n<p>06.\t                Dessa forma, imp\u00f5e-se julgar improcedente a pretens\u00e3o punitiva consubstanciada na presente sindic\u00e2ncia.<\/p>\n<p>Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n<p>Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n<p>NOME DO ADVOGADO<\/p>\n<p>OAB XXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41469","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41469","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41469"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41469"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}