{"id":41430,"date":"2023-08-09T11:59:03","date_gmt":"2023-08-09T11:59:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:59:03","modified_gmt":"2023-08-09T11:59:03","slug":"pedido-de-remissao-de-pena-por-trabalho-e-estudos-audiencia-de-justificacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-remissao-de-pena-por-trabalho-e-estudos-audiencia-de-justificacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de remiss\u00e3o de pena por trabalho e estudos – Audi\u00eancia de Justifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

SAO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12\u00aa VARA CRIMINAL (VARA EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS) DA COMARCA DE NATAL\/RN.<\/strong><\/p>\n

Ref. feito de n.\u00ba <\/strong>0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX<\/p>\n

\t\t\tO REQUERENTE<\/strong>, j\u00e1 bastante qualificado nos autos do procedimento em ep\u00edgrafe, atualmente recolhido no Complexo Penitenci\u00e1rio Dr. Jo\u00e3o Chaves (regime fechado), vem, mui <\/em>respeitosamente, por meio dos seus habilitados procuradores que ao final subscrevem, perante vossa excel\u00eancia, e em observ\u00e2ncia \u00e0 Audi\u00eancia de Justifica\u00e7\u00e3o realizada no pr\u00f3prio estabelecimento penal na data de (Dia) de (M\u00eas) de (Ano), expor e requerer o que se segue:<\/p>\n

    \n
  1. Em raz\u00e3o de ter trabalhado durante todo o per\u00edodo em que ficou custodiado no regime fechado na Penitenci\u00e1ria de Alca\u00e7uz, o Requerente faz jus \u00e0 remiss\u00e3o da pena, conforme j\u00e1 preparado e apensado aos autos do processo em ep\u00edgrafe;<\/li>\n
  2. Em raz\u00e3o de ter estudado durante o per\u00edodo em que cumpria pena no regime semiaberto, inclusive tendo iniciado e terminado seus estudos no Curso T\u00e9cnico em Edifica\u00e7\u00f5es no CTEAD, conforme consta das declara\u00e7\u00f5es que seguem em anexo, o Requerente faz jus, conforme nos narra a LEP e a jurisprud\u00eancia consolidada dos nossos tribunais, \u00e0 remiss\u00e3o da pena, na raz\u00e3o de um dia de pena remido para cada tr\u00eas dias de estudo;<\/li>\n
  3. Existe Of\u00edcio (n.\u00ba XXXX\/ANO-DECAP) dando conta de que o Mandando de Pris\u00e3o expedido por este em\u00e9rito ju\u00edzo foi cumprido em DD\/MM\/AAAA, dando conta de que o Requerente deu entrada no Complexo Penal Dr. Jo\u00e3o Chaves nessa data, o que at\u00e9 o presente momento soma XX m\u00eas\/meses e XX dia\/dias<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n

    Dessa forma, e em aten\u00e7\u00e3o aos debates travados durante a Audi\u00eancia de Justifica\u00e7\u00e3o ocorrida na manh\u00e3 do dia DD\/MM\/AAAA, no CPDJC, esta defesa se manifesta no seguinte sentido:<\/p>\n

      \n
    1. REQUER<\/strong> que seja considerado o tempo de cumprimento de pena no fechado, em raz\u00e3o da regress\u00e3o cautelar, o que j\u00e1 soma XX m\u00eas\/meses e XX dia\/dias<\/strong> (DD\/MM\/AAAA \u2013 DD\/MM\/AAAA) quando da expedi\u00e7\u00e3o da Guia de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 GEP atualizada;<\/li>\n
    2. REQUER <\/strong>que seja conclu\u00edda e homologada a remiss\u00e3o de pena pelo trabalho realizado em Alca\u00e7uz e j\u00e1 apenso aos autos do processo em ep\u00edgrafe;<\/li>\n
    3. REQUER <\/strong>que seja recebida e juntada a declara\u00e7\u00e3o de dias estudados no Curso T\u00e9cnico em Edifica\u00e7\u00f5es, comprovado mediante os anexos, para que sejam remidos os dias estudados, na raz\u00e3o de 3 por 1, conforme argumento j\u00e1 ventilados alhures;<\/li>\n
    4. PUGNA <\/strong>pela juntada do Atestado de Conduta Carcer\u00e1ria anexo, onde consta como BOM <\/strong>o comportamento carcer\u00e1rio do Requerente;<\/li>\n
    5. PUGNA <\/strong>pela expedi\u00e7\u00e3o da nova Guia de Execu\u00e7\u00e3o Penal, j\u00e1 atualizada levando em conta os pleitos destacados nos pontos 1), 2) e 3) deste tomo da peti\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    6. ROGA <\/strong>pela concess\u00e3o da progress\u00e3o de regime, ap\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o da GEP, acaso estejam preenchidos os requisitos objetivos que requer tal medida;<\/li>\n
    7. ROGA<\/strong>, subsidiariamente, acaso n\u00e3o seja, ap\u00f3s todas as dilig\u00eancias acima mencionadas, obtida a progress\u00e3o de regime, QUE seja concedida AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE SA\u00cdDA EXTERNA PARA ESTUDAR, uma vez que o Requerente obteve aprova\u00e7\u00e3o no Curso Superior (NOME DA INSTITUI\u00c7\u00c3O) CURSO<\/strong>, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo;<\/li>\n
    8. A participa\u00e7\u00e3o do \u00ednclito Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual no presente feito.<\/li>\n<\/ol>\n

      Nestes termos,<\/p>\n

      Pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

      Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n

      NOME DO ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

      OAB XXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41430","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41430","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}