ICMS cobran\u00e7a indevida A\u00e7\u00facar e do \u00c1lcool <\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA CAPITAL.<\/p>\n
Proc. n.\u00ba: …..
Autora: ………………..
R\u00e9u: ………………….<\/p>\n
R\u00e9, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia atrav\u00e9s de sua obstante procuradora infra assinada, manifestar-se em face de despacho de fls. a seguir expostos.<\/p>\n
A autora juntou uma infinidade de Tabelas de Pre\u00e7os, Circulares da Associa\u00e7\u00e3o dos Usineiros de S\u00e3o Paulo, Atos do Instituto do A\u00e7\u00facar e do \u00c1lcool, Portarias etc, que n\u00e3o t\u00eam a m\u00ednima relev\u00e2ncia, pois o que est\u00e1 pleiteando refere-se a sa\u00edda do \u00e1lcool de estabelecimento produtor, e n\u00e3o a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a documenta\u00e7\u00e3o juntada n\u00e3o tem nenhum significado para o deslinde da causa, pois n\u00e3o se trata da documenta\u00e7\u00e3o fiscal obrigat\u00f3ria admitida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Basta lembrar que a Lei Complementar Federal n.\u00ba 63\/90, em seu artigo 3\u00ba, \u00a7 10, determina:<\/p>\n
\u201c\u00a7 10 \u2013 os Estados manter\u00e3o um sistema de informa\u00e7\u00f5es baseadas em documentos fiscais obrigat\u00f3rios, capaz de apurar, com precis\u00e3o, o valor adicionado de cada Munic\u00edpio\u201d(g.n.).<\/p>\n
Ora, os documentos fiscais obrigat\u00f3rios admitidos pelo Estado s\u00e3o as notas fiscais, as guias de informa\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do ICMS- GIA, as guias de recolhimento do ICMS, n\u00e3o havendo, sequer um desses documentos juntados pelo autor.<\/p>\n
Ademais, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ao tratar da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, deixa estabelecido no \u201ccaput\u201d do artigo 6\u00ba que a \u201ccompet\u00eancia tribut\u00e1ria compreende a compet\u00eancia legislativa plena\u201d, com as limita\u00e7\u00f5es da lei, e esclarece no par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n
\u201cPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os tributos cuja receita seja distribu\u00edda em parte, a outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico pertencem \u00e0 compet\u00eancia legislativa daquela a que tenham sido atribu\u00eddos.\u201d<\/p>\n
Assim \u00e9 de ver que:<\/p>\n
a) os Munic\u00edpios participam do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, mas n\u00e3o det\u00e9m capacidade legislativa ou impositiva sobre os fatos econ\u00f4micos sujeitos ao tributo;
b) em termo de ICMS, a pol\u00edtica tribut\u00e1ria, a legisla\u00e7\u00e3o e sua aplica\u00e7\u00e3o competem ao Estado, que as estabelece segundo seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios e sem condicionamento ou vincula\u00e7\u00e3o aos interesses dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
Da\u00ed decorre que:<\/p>\n
1) a exclus\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou diferimento do ICMS s\u00e3o provid\u00eancias de livre ado\u00e7\u00e3o pelo Estado, n\u00e3o se limitando ou subordinando aos interesses dos Munic\u00edpios;
2) os Munic\u00edpios, em seu conjunto, participam do total do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS tal como ela se apresenta ap\u00f3s aplicadas todas as excludentes.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o estadual atribu\u00eda responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com \u00e1lcool anidro, desde sua produ\u00e7\u00e3o at\u00e9 o consumo final, ao estabelecimento refinador de petr\u00f3leo, em ambos os casos somente em sa\u00eddas para o territ\u00f3rio paulista.<\/p>\n
Quanto ao diferimento, explicamos que a documenta\u00e7\u00e3o fiscal obrigat\u00f3ria n\u00e3o contempla a inclus\u00e3o do ICMS no pre\u00e7o da mercadoria, no caso, o \u00e1lcool. Ent\u00e3o n\u00e3o se pode incluir \u201cpor fora\u201d a diferen\u00e7a pleiteada pela autora, pois \u00e9 um dado que n\u00e3o consta do documento fiscal obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
Esse imposto s\u00f3 ser\u00e1 inclu\u00eddo no pre\u00e7o do produto quando de sua sa\u00edda do estabelecimento do distribuidor, em outros munic\u00edpios.<\/p>\n
Justo ou injusto \u00e9 isso o que a lei determina, e assim devemos proceder.<\/p>\n
Cabe ressaltar que, como esses dados s\u00e3o utilizados no \u00edndice de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, os repasses s\u00e3o efetuados integral e semanalmente a cada munic\u00edpio, ficando claro que, desse numer\u00e1rio, nada permanece em poder do Estado, nem um s\u00f3 centavo.<\/p>\n
Ent\u00e3o, s\u00f3 para argumentar, se houver um erro no c\u00e1lculo do \u00edndice, sua recomposi\u00e7\u00e3o significa, necessariamente, que, para repor os repasses de um determinado munic\u00edpio, teremos que descontar a diferen\u00e7a de todos os demais 644 munic\u00edpios.<\/p>\n
Ainda que, a documenta\u00e7\u00e3o juntada pela autora fosse v\u00e1lida, a planilha anexada labora em erros crassos, tais como, s\u00f3 para exemplificar:<\/p>\n
1) A n\u00e3o valora\u00e7\u00e3o, pelo mesmo crit\u00e9rio, das entradas de cana em caule, utilizada como mat\u00e9ria prima na elabora\u00e7\u00e3o do \u00e1lcool carburante, e que tamb\u00e9m teve o recolhimento do tributo diferido;
2) A presun\u00e7\u00e3o, adotada pela autora, de que todas as sa\u00eddas do produto foram destinadas a distribuidores, quando sabemos que v\u00e1rias sa\u00eddas de \u00e1lcool carburante n\u00e3o tem o tributo diferido;<\/p>\n
Assim sendo, baseados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, na Lei Complementar Federal e na legisla\u00e7\u00e3o do ICMS, n\u00e3o h\u00e1 nenhum valor sendo pago a menor pelo Estado \u00e0 autora.<\/p>\n
Termos em que, requer o prosseguimento do feito.<\/p>\n
Termos em que,
Pede Deferimento.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, …..de ……………de ………..<\/p>\n
Advogada
OAB\/SP n.\u00ba ………………….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4143","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4143","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}