{"id":41419,"date":"2023-08-09T11:58:52","date_gmt":"2023-08-09T11:58:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:58:52","modified_gmt":"2023-08-09T11:58:52","slug":"resposta-a-acusacao-erro-de-proibicao-drive-in-casa-de-prostituicao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/resposta-a-acusacao-erro-de-proibicao-drive-in-casa-de-prostituicao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o – Erro de proibi\u00e7\u00e3o – Drive in – Casa de prostitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

<\/a>RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O -\u2006 \u2006 ERRO DE PROIBI\u00c7\u00c3O – DRIVE IN – CASA DE PROSTITUI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA __\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). <\/p>\n

processo-crime n.\u00ba _____<\/p>\n

defesa preliminar redarguitiva \u00e0 den\u00fancia.<\/p>\n

_____, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo seu advogado e bastante procurador infrafirmado, vem, com todo acatamento e respeito, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, oferecer, no prazo legal, as presentes alega\u00e7\u00f5es preliminares, rebelando-se quanto ao delito reitor que lhe \u00e9 estigmatizado pela pe\u00e7a ovo, porquanto a premissa condutora da equa\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 falsa, em seu n\u00facleo sintagm\u00e1tico.<\/p>\n

De conseguinte, a incrimina\u00e7\u00e3o vergastada dever\u00e1 ser recha\u00e7ada, em ju\u00edzo de revista, ex vi, do artigo 397, inciso I, do CPP – erro de proibi\u00e7\u00e3o – cumprindo resguardar-se ao r\u00e9u o principado da inoc\u00eancia.<\/p>\n

Normatizado no direito penal brasileiro pelo Art. 21 do CP, o erro de proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 erro do agente que acredita ser sua conduta admiss\u00edvel no direito, quando, na verdade ela \u00e9 proibida. Vejamos:<\/p>\n

[…]O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit\u00e1vel, isenta de pena;[…]<\/p>\n

Em que pese o brilho das raz\u00f5es elencadas pelo Doutor Promotor de Justi\u00e7a que subscreve a pe\u00e7a portal acusat\u00f3ria, tem-se, que a mesma n\u00e3o dever\u00e1 vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a condena\u00e7\u00e3o do denunciado nas iras do artigo 229 do CP (Manter Casa de prostitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

O acusado \u00e9 leg\u00edtimo propriet\u00e1rio de um \u201cDrive-in\u201d, local onde jovens podem consumir lanches e sucos na privacidade de seus autom\u00f3veis, o acusado n\u00e3o sabia que o local estava sendo utilizado para encontros para fins de prostitui\u00e7\u00e3o, entrementes no dia __\/__\/__, fiscaliza\u00e7\u00e3o do estabelecimento pela Pol\u00edcia detectou a atividade il\u00edcita e o envolvimento de menores.<\/p>\n

O acusado trabalho no ramo desde __\/__\/__, possuindo licen\u00e7a de funcionamento fornecida pela Prefeitura local e placa proibindo a entrada de menores na porta do estabelecimento.<\/p>\n

Desde j\u00e1 junta-se julgado pertinente ao caso em tela:<\/p>\n

"PENAL – CASA DE PROSTITUI\u00c7\u00c3O – PROVA – ELEMENTO SUBJETIVO – ADEQUA\u00c7\u00c3O SOCIAL – ABSOLVI\u00c7\u00c3O – MANUTEN\u00c7\u00c3O. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime previsto no artigo 229 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 indispens\u00e1vel que o (s) agente (s) possua (m) estabelecimento destinado exclusivamente \u00e0 pr\u00e1tica de prostitui\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito ainda de obten\u00e7\u00e3o de lucro derivado da explora\u00e7\u00e3o da prostitui\u00e7\u00e3o de outrem. A evolu\u00e7\u00e3o dos costumes, em especial os relativos \u00e0 liberdade sexual exige interpreta\u00e7\u00e3o atual acerca do elemento subjetivo do tipo penal em testilha, n\u00e3o sendo mais razo\u00e1vel a puni\u00e7\u00e3o da conduta de simplesmente manter locais que se prestem a encontros desta natureza, em face da pr\u00f3pria adequa\u00e7\u00e3o social de estabelecimentos destinados a tal finalidade, devidamente tolerados pelo poder p\u00fablico. A prova prec\u00e1ria quanto \u00e0 natureza do estabelecimento \u00e0 luz da atual an\u00e1lise que possa conduzir \u00e0 incrimina\u00e7\u00e3o da conduta, implica a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do " in dubio pro reo", oportunamente considerado na senten\u00e7a recorrida. Recurso a que se nega provimento."<\/p>\n

(TJMG – N\u00famero do processo: 1.0000.00.280718-8\/000(1). Numera\u00e7\u00e3o \u00danica: 2807188-43.2000.8.13.0000 Relator: TIBAGY SALLES Data do Julgamento: 17\/09\/2002 Data da Publica\u00e7\u00e3o: 20\/09\/2002)<\/p>\n

Sem embargo, \u00e0 luz do permissivo ordin\u00e1rio, ex vi, do artigo 396-A do CPP, arrola testemunha para ser inquirida, bem como deduz dilig\u00eancias, sob a clave da imprescindibilidade.<\/p>\n

TESTEMUNHAS: MEDIANTE PR\u00c9VIA INTIMA\u00c7\u00c3O PELO MEIRINHO:<\/p>\n

1.)\u2006 \u2006 _____, brasileiro, solteiro, montador, residente e domiciliado na Rua _____ n. ___, Bairro ___, nesta cidade de _____.<\/p>\n

PEDIDO DE DILIG\u00caNCIAS: <\/p>\n

I.- Sejam requisitados antecedentes das v\u00edtimas,\u2006 \u2006 junto ao banco de dados da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca de _____.<\/p>\n

a-) ___, brasileira, solteira, estudante, filha de ___ e de ___, nascida em __\/__\/__.<\/p>\n

b) ____, brasileiro, solteiro, estudante, filho de __ e de ___, nascido em __\/__\/__.<\/p>\n

c) _____, brasileiro, solteiro, estudante, filho de ___, nascido em __\/__\/__.<\/p>\n

II.- Seja requisitada a certid\u00e3o de nascimento do r\u00e9u: ____, nascido em __\/__\/__, filho de ___ e de ___, aos Of\u00edcios de Pessoas Naturais desta Comarca de _____.<\/p>\n

O conjunto f\u00e1tico probat\u00f3rio hospedado pela demanda, outorgar\u00e1 um \u00fanico veredicto poss\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o do denunciado.<\/p>\n

III.-A improced\u00eancia da pe\u00e7a portal, com a subsequente absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, por crit\u00e9rio de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41419","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41419","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}