{"id":41410,"date":"2023-08-09T11:58:39","date_gmt":"2023-08-09T11:58:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:58:39","modified_gmt":"2023-08-09T11:58:39","slug":"titulo-defesa-preliminar-decadencia-do-direito-de-representacao-na-acusacao-de-lesao-corporal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-defesa-preliminar-decadencia-do-direito-de-representacao-na-acusacao-de-lesao-corporal\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00cdTULO: Defesa Preliminar – Decad\u00eancia do Direito de Representa\u00e7\u00e3o na Acusa\u00e7\u00e3o de Les\u00e3o Corporal"},"content":{"rendered":"

DEFESA PRELIMINAR – RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O – ESTUPRO – DANO – LES\u00c3O CORPORAL<\/em><\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO \u00daNICO OF\u00cdCIO CRIMINAL DA COMARCA DE _____ -UF.<\/p>\n

Senha de acesso aos Autos do Processo n\u00ba : __<\/p>\n

Autos do Processo de C\u00f3digo n\u00ba _____<\/p>\n

_____, brasileiro, solteiro, empregado rural, CI n\u00ba _____, SSP-UF, CPF n\u00ba _____, residente e domiciliado na _____, Vila _____, na cidade de _____ -UF, vem com lhaneza e acatamento, no prazo legal, apresentar <\/p>\n

DEFESA PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n

Apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: <\/p>\n

DA DEN\u00daNCIA<\/p>\n

O Douto Promotor denunciou _____, sob a suposta pratica delitiva do arts. 213, 163 e\u2006 \u2006 129, todos do Estatuto Penal.<\/p>\n

DA PRIMEIRA PRELIMINAR<\/p>\n

DO CRIME DE LES\u00c3O.<\/p>\n

Conforme se v\u00ea dos autos, a v\u00edtima n\u00e3o ofertou representa\u00e7\u00e3o, sendo assim, uma vez que decorrido mais de seis meses da data do fato, decaiu o direito da v\u00edtima.<\/p>\n

Nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, o titular da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas para que ele possa agir \u00e9 necess\u00e1rio uma representa\u00e7\u00e3o do ofendido, pois sem ela n\u00e3o pode praticar o ato inicial do processo, ou seja, o Promotor de Justi\u00e7a n\u00e3o pode oferecer den\u00fancia. <\/p>\n

\u00a0A representa\u00e7\u00e3o \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o do ofendido, seja pessoalmente, seja por interm\u00e9dio de procurador, ao Juiz, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ao Delegado de Pol\u00edcia, dando-lhes ci\u00eancia do crime ocorrido e pedindo-lhe que se instaure a persecu\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o pode ser feita por dois tipos: 1\u00aa) Por advogado, conforme definido no artigo 39, do CPP. 2\u00aa) Por escrito ou oralmente, mas se for oral deve ser reduzida a tempo pela autoridade.<\/p>\n

Do cotejo dos autos, verifica-se ent\u00e3o que a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi feira oralmente, uma vez que o pr\u00f3prio escriv\u00e3o informou-a de que tinha o prazo de 06 (seis) meses para propor a representa\u00e7\u00e3o, caso quisesse. <\/p>\n

Ou seja, mesmo estando a v\u00edtima ciente na pr\u00f3pria delegacia (folhas 10), de que as investiga\u00e7\u00f5es somente teriam seu prosseguimento com seu requerimento criminal, ou mediante representa\u00e7\u00e3o, a mesma, por\u00e9m n\u00e3o o fez.<\/p>\n

Sendo assim, n\u00e3o se pode aceitar e, nem considerar v\u00e1lida a declara\u00e7\u00e3o \u201cREQUERER O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGA\u00c7\u00d5ES\u201d, vez que dar prosseguimento n\u00e3o \u00e9 representar. Eis, o que diz a doutrina:<\/p>\n

\u201cMas para que tal exig\u00eancia legal estivesse sido cumprida em sua \u00edntegra, necess\u00e1rio se faria que a representa\u00e7\u00e3o estivesse integrada ao corpo do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito\u201d . <\/em><\/p>\n

(Pr\u00e1tica de Processo Penal – Fernando da Costa Tourinho Filho, p\u00e1g. 45) e n\u00e3o em ato diverso.<\/p>\n

Pois, do cotejo dos autos, verifica-se que o delito previsto no art. 129, \u201ccaput\u201d do Estatuto Penal, s\u00f3 se procede mediante Representa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Sendo assim, como n\u00e3o houve oferecimento de requerimento na fase policial, muito menos representa\u00e7\u00e3o contra o Acusado, ausente est\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade.<\/p>\n

Percebe-se que n\u00e3o houve representa\u00e7\u00e3o expressa ou sequer clara manifesta\u00e7\u00e3o impl\u00edcita que a v\u00edtima efetivamente pretendia representar contra o Acusado, faltando, pois, condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o, devendo ser extinta a punibilidade, por decad\u00eancia do direito de representa\u00e7\u00e3o, eis que decorrido lapso temporal superior ao prazo de seis meses para as v\u00edtimas representar contra o Acusado.<\/p>\n

Neste sentido sabias as decis\u00f5es a seguir, in verbis:<\/p>\n

PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIME. HOMIC\u00cdDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL COM LES\u00c3O CORPORAL CULPOSA, TR\u00caS V\u00cdTIMAS, SENDO UMA FATAL. 1. PRELIMINAR. DECAD\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O EM RELA\u00c7\u00c3O AOS DELITOS DE A\u00c7\u00c3O CONDICIONADA. CONDI\u00c7\u00c3O DE PROCEDIBILIDADE. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE. 1.1. Inexiste manifesta\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas que foram lesionadas no sinistro, em ver instaurada a\u00e7\u00e3o penal contra o acusado. Nas oportunidades em que foram ouvidas, nada foi dito nesse sentido, tampouco foi inquirido pelo Promotor P\u00fablico que se manteve silente quando da instru\u00e7\u00e3o processual. Mesmo considerando a possibilidade de aus\u00eancia de formalismo para o ato, h\u00e1 de se ter presente a manifesta\u00e7\u00e3o, inequ\u00edvoca, de vontade do vitimado em ver apurado o il\u00edcito contra si perpetrado. 2. M\u00c9RITO. HOMIC\u00cdDIO CULPOSO. CONSTATADO EM PER\u00cdCIA QUE O VE\u00cdCULO CONDUZIDO PELA ACUSADO ESTAVA SEM FREIOS. CULPA CARACTERIZADA. CONDENA\u00c7\u00c3O. 3. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE EM RELA\u00c7\u00c3O AOS DELITOS DE LES\u00c3O CORPORAL CULPOSA. RETIFICA\u00c7\u00c3O DA PENA APLICADA. EXPURGO DO ACR\u00c9SCIMO RESULTANTE DA APLICA\u00c7\u00c3O DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTEN\u00c7A REFORMADA. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1416455200580600000, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJCE, Rel. Haroldo Correia de Oliveira Maximo. j. 23.02.2010).<\/em><\/p>\n

HABEAS CORPUS. CRIME DE CAL\u00daNIA PRATICADO CONTRA SERVIDOR P\u00daBLICO NO EXERC\u00cdCIO DE SUAS FUN\u00c7\u00d5ES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA A PROPOSITURA DE A\u00c7\u00c3O PENAL. QUEIXA OU REPRESENTA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE RIGOR FORMAL NA REPRESENTA\u00c7\u00c3O. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE VONTADE DOS OFENDIDOS N\u00c3O VERIFICADA. AUS\u00caNCIA DE CONDI\u00c7\u00c3O DE PROCEDIBILIDADE PARA O OFERECIMENTO DE DEN\u00daNCIA. ILEGITIMIDADE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO PARA OFERECER A\u00c7\u00c3O PENAL. TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O. N\u00c3O AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE PELA DECAD\u00caNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos crimes praticados contra a honra de servidor p\u00fablico em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, a legitimidade para propositura da a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 concorrente entre o ofendido – mediante queixa – e o Minist\u00e9rio P\u00fablico – condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, consoante preconiza o Enunciado n\u00ba 714 da S\u00famula do Supremo Tribunal Federal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a representa\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, n\u00e3o exige maiores formalidades, bastando que a v\u00edtima manifeste a vontade de que o autor do fato seja processado, sendo aceit\u00e1vel o registro de ocorr\u00eancia policial na Delegacia como manifesta\u00e7\u00e3o desse interesse pelo in\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o penal. 3. Na esp\u00e9cie, constata-se uma situa\u00e7\u00e3o peculiar, em que n\u00e3o se pode conceber que o registro da ocorr\u00eancia policial revele a manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca das v\u00edtimas de representar contra o paciente. Isso porque as v\u00edtimas do suposto crime de cal\u00fania s\u00e3o os policiais militares respons\u00e1veis pela pris\u00e3o em flagrante do paciente, os quais tinham por dever legal a comunica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia, por serem os condutores do flagrante. 4. A simples declara\u00e7\u00e3o narrativa dos fatos pelos policiais militares\/v\u00edtimas n\u00e3o caracteriza a manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de vontade de promover a persecu\u00e7\u00e3o penal. 5. N\u00e3o havendo representa\u00e7\u00e3o dos ofendidos, imperioso reconhecer a aus\u00eancia de legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios para oferecer den\u00fancia em desfavor do paciente quanto ao crime de cal\u00fania, por faltar-lhe condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, devendo, portanto, ser trancada a a\u00e7\u00e3o penal. 6. Diante da aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o ou de queixa dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, h\u00e1 de ser reconhecida a perda do direito de a\u00e7\u00e3o pelo decurso do tempo e, por conseguinte, ser declarada extinta a punibilidade, com base no artigo 107, inciso IV, do C\u00f3digo Penal. 7. Habeas corpus admitido e ordem concedida para trancar a a\u00e7\u00e3o penal quanto ao crime de cal\u00fania e para extinguir a punibilidade pela decad\u00eancia, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do C\u00f3digo Penal, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo delito. (Processo n\u00ba 2011.00.2.003409-3 (495130), 2\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati. un\u00e2nime, DJe 11.04.2011).<\/em><\/p>\n

PENAL – VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA – LES\u00c3O CORPORAL DE NATUREZA LEVE – REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA OFENDIDA – CONDI\u00c7\u00c3O DE PROCEDIBILIDADE DA A\u00c7\u00c3O PENAL – RETRATA\u00c7\u00c3O – PRAZO DECADENCIAL – REJEI\u00c7\u00c3O DA DEN\u00daNCIA E EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE PELA DECAD\u00caNCIA. 1. O delito de les\u00f5es corporais leves, praticado no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, \u00e9 de natureza p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, devendo a ofendida exercer o seu direito dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem \u00e9 o autor do crime, tratando-se de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o, sob pena de decad\u00eancia (art. 103 do C\u00f3digo Penal). 2. O simples fato de a Lei 11.340\/06 ter criado normas diferenciadas com o intuito de garantir maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres que sofrem viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, em momento algum, tornou incondicionada a a\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de crime de amea\u00e7a ou de les\u00e3o corporal previsto no art. 129, \u00a7 9\u00ba, do C\u00f3digo Penal. 3. Recurso improvido. (Processo n\u00ba 2008.01.1.044294-7 (395152), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Jo\u00e3o Egmont. un\u00e2nime, DJe 21.01.2010).<\/em><\/p>\n

PRESCRI\u00c7\u00c3O. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE. OCORR\u00caNCIA. A prescri\u00e7\u00e3o, causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e deve ser reconhecida a qualquer tempo, de of\u00edcio, e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0046099-50.2007.8.22.0501, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Zelite Andrade Carneiro. j. 02.06.2011, un\u00e2nime, DJe 06.06.2011).<\/em><\/p>\n

Sobre o valor da manifesta\u00e7\u00e3o da ofendida, MARIA L\u00daCIA KARAM registrou, em seu artigo Viol\u00eancia de g\u00eanero: o paradoxal entusiasmo pelo rigor penal (Boletim do IBCCRIM, n. 168, p. 6, nov. 2006):<\/p>\n

\u201cQuando se insiste em acusar da pr\u00e1tica de um crime e amea\u00e7ar com uma pena o parceiro da mulher, contra sua vontade, est\u00e1 se subtraindo dela, formalmente, seu direito e anseio a livremente se relacionar com aquele parceiro por ela escolhido. Isso significa negar-lhe o direito \u00e0 liberdade de que \u00e9 titular, por trat\u00e1-la como se coisa fosse, submetida \u00e0 vontade de agentes do Estado que, inferiorizando-a e vitimizando-a, pretendem saber o que seria melhor para ela, pretendendo punir o homem com quem ela quer se relacionar \u2013 e sua escolha h\u00e1 de ser respeitada, pouco importando se o escolhido \u00e9 ou n\u00e3o um "agressor" \u2013 ou que, pelo menos, n\u00e3o deseja que seja punido.\u201d<\/em><\/p>\n

Nesse contexto, deve Vossa Excel\u00eancia, com todo respeito que lhe devota julgar extinto a punibilidade do Acusado, ante a manifesta\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, pois, n\u00e3o havendo a v\u00edtima concretizado no prazo legal, sua inten\u00e7\u00e3o de representar, mesmo sendo advertida na pr\u00f3pria delegacia (folhas 10), deve-se ser julgada extinta a punibilidade pela decad\u00eancia.<\/p>\n

DA SEGUNDA PRELIMINAR<\/p>\n

QUANTO AO CRIME DE DANO<\/p>\n

Melhor raz\u00e3o n\u00e3o assiste ao crime de dano. Trata-se de crime de dano, tipificado no art. 163, caput, do C\u00f3digo Penal. Porquanto \u00e9 a presente A\u00e7\u00e3o Penal de Iniciativa Privada.<\/p>\n

Considerando que o prazo decadencial \u00e9 de natureza material, pois se qualifica como instituto de direito penal, e n\u00e3o instrumental, sua contagem se subordina ao regrado pelo artigo 10 do C\u00f3digo Penal e enseja a considera\u00e7\u00e3o do dia em que se verifica seu termo inicial, consoante se afere do expressamente regrado por este dispositivo ao dispor o seguinte: <\/p>\n

\u201cArt. 10 \u2013 O dia do come\u00e7o inclui-se no c\u00f4mputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calend\u00e1rio comum.\u201d <\/em><\/p>\n

Implementa a perda do direito de a\u00e7\u00e3o privada, se a v\u00edtima n\u00e3o o exercita no interregno legalmente assinalado, que, de acordo com o preconizado por este dispositivo, flui a partir do dia em que tem ci\u00eancia de quem fora o protagonista do il\u00edcito penal que o afligira.<\/p>\n

A queixa crime nos crimes de A\u00e7\u00e3o Penal Privada \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se permitindo o oferecimento de den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por carecer de legitimidade ad causam e ad processum. <\/p>\n

\u201cPode o ofendido exercer a queixa pessoalmente, desde que possua capacidade postulat\u00f3ria, do contr\u00e1rio dever\u00e1 faz\u00ea-lo por meio de procurador, dotado de poderes especiais.\u201d (Recurso Criminal n\u00ba 2009.021573-2, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJSC, Rel. Marli Mosimann Vargas. un\u00e2nime, DJe 21.08.2009). <\/em><\/p>\n

Verificado que entre a data em que a v\u00edtima tomou conhecimento de quem foi o autor do crime e do oferecimento da queixa j\u00e1 decorreram mais de 6 meses, decreta-se a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por decad\u00eancia do direito de queixa (RT 780\/697). <\/em><\/p>\n

Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento da doutrina, in verbis:<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 no que diz respeito ao dano, quando praticado na forma simples, prevista no caput do art. 163, ou na hip\u00f3tese do inciso IV de seu par\u00e1grafo, somente se procede mediante queixa.\u201d <\/em><\/p>\n

(GOMES, Luiz Flavio; CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Direito Penal. vol.3. S\u00e3o Paulo: RT, 2008, p. 148.) <\/em><\/p>\n

Engordando a fila doutrin\u00e1ria, se abstrai que:<\/p>\n

\u201cNo processo penal, a decad\u00eancia \u00e9 causa extintiva da punibilidade consistente na perda do direito de a\u00e7\u00e3o privada ou de representa\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de n\u00e3o ter sido exercido no prazo previsto em lei (arts. 103 e 107, IV do CP). Decorrido o prazo legal sem oferecimento da queixa ou representa\u00e7\u00e3o, automaticamente estar\u00e1 extinta a punibilidade, constituindo a instaura\u00e7\u00e3o ou o prosseguimento do inqu\u00e9rito policial ou da a\u00e7\u00e3o penal constrangimento ilegal san\u00e1vel pela via do habeas corpus\u201d. <\/em><\/p>\n

(MIRABETE, J\u00falio Fabbrini. C\u00f3digo de Processo Penal Interpretado. 11\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo. Editora Atlas S.A. \u2013 2003. P\u00e1g. 167).<\/em><\/p>\n

No caso em tela, o Acusado foi denunciado pelo Agente Parquetiano como incurso no crime de dano, previsto no artigo 163 do Estatuto Penal. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 de iniciativa privada, nos termos da lei penal. Nesse sentido, a a\u00e7\u00e3o penal somente poderia iniciar atrav\u00e9s de queixa do ofendido, O QUE N\u00c3O OCORREU NO CASO CONCRETO. Sendo assim, uma vez que o direito de queixa n\u00e3o foi exercido dentro do prazo legal pela v\u00edtima, dar-se-\u00e1 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do Acusado.<\/p>\n

DE MERITUM<\/p>\n

Em que pese o brilho das raz\u00f5es elencadas pelo denodado Agente Parquetiano Substituto que assume o comando da denuncia estampada \u00e0s folhas dos autos, tem-se, que a mesma n\u00e3o dever\u00e1 vingar em seu desiderato mor, pois, f\u00e1cil verificar que o Acusado n\u00e3o praticou os delitos que lhe s\u00e3o irrogados de forma graciosa pela pe\u00e7a Portal Acusat\u00f3ria. Portanto, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas.<\/p>\n

Conforme ser\u00e1 demonstrado no desenrolar do processo, as provas at\u00e9 ent\u00e3o coligidas, em que pese depor de forma deliberada contra o Acusado, no sentido de incrimin\u00e1-lo, n\u00e3o possui for\u00e7a suficiente, em si e por si, para referendar qualquer veredicto adverso.<\/p>\n

A den\u00fancia da pratica delitiva, n\u00e3o se configura quando a afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 proferida no calor da discuss\u00e3o. <\/p>\n

A doutrina se manifesta da seguinte forma:<\/p>\n

\u201c… Tamb\u00e9m tem lugar a absolvi\u00e7\u00e3o quando o juiz reconhece \u201cn\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato. Nessa hip\u00f3tese, embora com ind\u00edcios da ocorr\u00eancia do il\u00edcito se tenha instaurado a a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o ficou comprovada cumpridamente sua materialidade…\u201d.<\/em><\/p>\n

(Mirabete, J\u00falio Fabbrini. C\u00f3digo de Processo Penal Interpretado. 9\u00aa edi\u00e7\u00e3o. 2001. Editora Atlas. p\u00e1gina 1002). <\/em><\/p>\n

Nas palavras sempre seguras do Desembargador Rubens Bergonzi Bossay, o qual sempre dizia em suas decis\u00f5es: \u201c\u00e9 melhor um acusado solto, do que um inocente preso.\u201d <\/p>\n

PORTANTO, SE N\u00c3O H\u00c1 PROVAS DA EXIST\u00caNCIA DO DELITO, SIGNIFICA QUE O ACUSADO N\u00c3O COMETEU CRIME ALGUM.<\/p>\n

FALAR E N\u00c3O PROVAR \u00c9 O MESMO QUE N\u00c3O FALAR. <\/p>\n

ORA, DEN\u00daNCIAS GRAVES N\u00c3O PODEM SER JOGADAS AO VENTO.(1)<\/p>\n

Em verdade, em verdade, a \u00fanica voz\u2006 \u2006 dissonante nos autos, e que inculpa o Acusado pela pr\u00e1tica do estupro, constitui-se na pr\u00f3pria\u2006 \u2006 v\u00edtima do tipo penal, a qual pelo artif\u00edcio da simula\u00e7\u00e3o, intenta, de forma insensata e desatinada incriminar o Acusado.<\/p>\n

Entrementes, tem-se que o escopo da sedizente v\u00edtima, n\u00e3o dever\u00e1 vingar, visto que n\u00e3o conseguiu arregimentar uma \u00fanica voz, isenta e confi\u00e1vel – no caminhar do feito – a socorrer-lhe em sua absurda e leviana acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se for expurgada a palavra da v\u00edtima, notoriamente parcial e tendenciosa, nada mais resta a delatar a autoria do fato, tributado aleatoriamente ao denunciado.<\/p>\n

Outrossim, sabido e consabido que a palavra da v\u00edtima, deve ser recebida com extrema reserva, de sorte que possui em mira, incriminar o Acusado (ora seu antigo cunhado e c\u00f4njuge), mesmo que para tanto deva criar uma realidade fict\u00edcia, logo inexistente agindo por vingan\u00e7a no calor do desentendimento.<\/p>\n

No mesmo quadrante \u00e9 o magist\u00e9rio de H\u00c9LIO TORNAGHI, citado pelo Desembargador \u00c1LVARO MAYRINK DA COSTA, no ac\u00f3rd\u00e3o derivado da Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 1.151\/94, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ, cuja transcri\u00e7\u00e3o parcial afigura-se obrigat\u00f3ria, no sentido de colorir e emprestar consist\u00eancia as presentes raz\u00f5es: <\/p>\n

"Tornaghi bem ressalta que o ofendido mede o fato por um padr\u00e3o puramente subjetivo, distorcido pela emo\u00e7\u00e3o e paix\u00e3o. Nessa dire\u00e7\u00e3o, poder-se-ia afirmar que ainda que pretendesse ser isento e honesto, estaria psicologicamente diante do drama que processualmente o envolve, propenso a falsear a verdade, embora de boa-f\u00e9…" <\/em><\/p>\n

(in, JURISPRUD\u00caNCIA CRIMINAL: PR\u00c1TICA FORENSE: AC\u00d3RD\u00c3OS E VOTOS, Rio de Janeiro, 1999, Lumen Juris, p\u00e1gina 19).<\/em><\/p>\n

Fartando-se da doutrina, engorda a fila de entendimentos jurisprudenciais, in verbis:<\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima devem ser recebidas com cuidado, considerando-se que sua aten\u00e7\u00e3o expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judici\u00e1rios (JUTACRIM, 71:306).<\/em><\/p>\n

ROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. <\/em>A palavra da v\u00edtima depende de apoio no demais da prova.<\/em><\/strong> Reconhecimento policial prec\u00e1rio e d\u00fabio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probat\u00f3rio insuficiente a amparar a condena\u00e7\u00e3o dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvi\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e, com base no art. 386, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040421489, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/em><\/p>\n

[…] <\/em>a palavra da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/em><\/strong>, cedendo espa\u00e7o, quando isolada, no conjunto probat\u00f3rio, diante dos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do in dubio pro reo. \u00c9 o caso dos autos. […] (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 21154-7\/2009, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009).<\/em><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA – RECURSO DO MP PRETENDENDO A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO INADMISSIBILIDADE – INEXIST\u00caNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAS DO FATO. <\/em>Palavras da v\u00edtima que n\u00e3o encontram amparo nas provas produzidas, porquanto isoladas<\/em><\/strong> – \u00c9 cedi\u00e7o que nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da v\u00edtima \u00e9 de grande relev\u00e2ncia, porque tais crimes quase sempre s\u00e3o praticados na clandestinidade – Por tal fato, <\/em>exige-se que as declara\u00e7\u00f5es prestadas sejam firmes, seguras e coerentes<\/em><\/strong>, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie – Princ\u00edpio basilar do processo penal – Busca da verdade real – N\u00e3o comprovada satisfatoriamente a autoria delitiva imputada ao acusado, de rigor a prola\u00e7\u00e3o de um decreto absolut\u00f3rio, por insufici\u00eancia de provas, aplicando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo – Apelo ministerial n\u00e3o provido mantendo-se a r. senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9092768-74.2009.8.26.0000, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 04.10.2011, DJe 18.10.2011).<\/em><\/p>\n

(grifos nossos)<\/em><\/p>\n

Desta forma, \u00e9 de se concluir que n\u00e3o houve o delito de estupro, pois o relacionamento que a v\u00edtima e o acusado mantiveram sempre foi com o consentimento de ambas as partes.<\/p>\n

N\u00c3O PODE O JUDICI\u00c1RIO FICAR DISTANTE DA REALIDADE SOCIAL.<\/p>\n

Barbosa Moreira, com a autoridade que se lhe reconhece, preleciona que:<\/p>\n

"…o processualista deve deixar de lado a lupa com que perscruta os refolhos de seus pergaminhos e lan\u00e7ar \u00e0 sua volta um olhar desanuviado. O que se passa c\u00e1 fora, na vida da comunidade, importa incomparavelmente mais do que aquilo que lhe pode proporcionar a vis\u00e3o especialista. E, afinal de contas, todo o labor realizado no gabinete, por profundo que seja, pouco valer\u00e1 de nenhuma repercuss\u00e3o externa vier a ter… O processo existe para a sociedade e n\u00e3o a sociedade para o processo." <\/em><\/p>\n

(Moreira, Barbosa. O juiz e a cultura. p. 12.)<\/em><\/p>\n

Ademais, a condena\u00e7\u00e3o na arena penal exige certeza plena e inabal\u00e1vel quanto a autoria do fato. Existindo d\u00favida, ainda que \u00ednfima, deve o julgador optar pela absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Nesta alheta \u00e9 a mais abalizada e l\u00facida jurisprud\u00eancia, digna de decalque face sua extrema pertin\u00eancia ao caso submetido a desate:<\/p>\n

\u201cEmbora verdadeiro o argumento de que a palavra da v\u00edtima, em crimes sexuais, tem relev\u00e2ncia especial, n\u00e3o deve, contudo, ser recebida sem reservas, quando outros elementos probat\u00f3rios se apresentam em conflito com suas declara\u00e7\u00f5es. Assim, existindo d\u00favida, ainda que \u00ednfima, no esp\u00edrito do julgador, deve, naturalmente, ser resolvida em favor do r\u00e9u". (RT 681\/330). <\/em><\/p>\n

[…] a palavra da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 absoluta, cedendo espa\u00e7o, quando isolada, no conjunto probat\u00f3rio, diante dos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do in dubio pro reo. \u00c9 o caso dos autos. […] (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 21154-7\/2009, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009).<\/em><\/p>\n

[…] Apesar de a palavra da v\u00edtima ter especial relev\u00e2ncia nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, estando o depoimento da ofendida isolado nos autos e a vers\u00e3o do acusado compat\u00edvel com outras provas produzidas em ju\u00edzo, de modo que a autoria reste duvidosa, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o do agente, aplicando-se o princ\u00edpio in dubio pro reo. 3. Preliminar rejeitada. Apelo provido. (Processo n\u00ba 2008.09.1.010785-3 (466987), 2\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. un\u00e2nime, DJe 01.12.2010).<\/em><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA – RECURSO DO MP PRETENDENDO A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO INADMISSIBILIDADE – INEXIST\u00caNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAS DO FATO. Palavras da v\u00edtima que n\u00e3o encontram amparo nas provas produzidas, porquanto isoladas – \u00c9 cedi\u00e7o que nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da v\u00edtima \u00e9 de grande relev\u00e2ncia, porque tais crimes quase sempre s\u00e3o praticados na clandestinidade – Por tal fato, exige-se que as declara\u00e7\u00f5es prestadas sejam firmes, seguras e coerentes, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie – Princ\u00edpio basilar do processo penal – Busca da verdade real – N\u00e3o comprovada satisfatoriamente a autoria delitiva imputada ao acusado, de rigor a prola\u00e7\u00e3o de um decreto absolut\u00f3rio, por insufici\u00eancia de provas, aplicando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo – Apelo ministerial n\u00e3o provido mantendo-se a r. senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9092768-74.2009.8.26.0000, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 04.10.2011, DJe 18.10.2011).<\/em><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. R\u00c9U ABSOLVIDO. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. V\u00cdTIMA. DECLARA\u00c7\u00d5ES DESPIDAS DE FIRMEZA SUFICIENTE AO AMPARO DE DECRETO CONDENAT\u00d3RIO. MATERIALIDADE N\u00c3O COMPROVADA. (…) Situa\u00e7\u00e3o presente nos autos, onde os dizeres da ofendida n\u00e3o oferecem a seguran\u00e7a necess\u00e1ria \u00e0 vinda de edito condenat\u00f3rio. N\u00e3o tendo a v\u00edtima sido submetida a exame cl\u00ednico, em delito que deixa vest\u00edgios, prejudicada fica a demonstra\u00e7\u00e3o da materialidade do delito. Recurso n\u00e3o provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 1.0024.06.150137-5\/001(1), 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Beatriz Pinheiro Caires. j. 07.08.2008, un\u00e2nime, Publ. 27.08.2008). <\/em><\/p>\n

CRIME CONTRA OS COSTUMES – ESTUPRO – AUS\u00caNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – PALAVRA DA V\u00cdTIMA CONTRADIT\u00d3RIA – ABSOLVI\u00c7\u00c3O – NECESSIDADE – SENTEN\u00c7A REFORMADA. Estando a negativa de autoria corroborada pelas demais provas dos autos, n\u00e3o havendo, lado outro, nenhum elemento probat\u00f3rio capaz de comprovar a pr\u00e1tica delitiva, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 1.0554.04.006011-9\/001(1), 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Maria Celeste Porto. j. 14.07.2009, un\u00e2nime, Publ. 27.07.2009). <\/em><\/p>\n

Demais, \u00e9 sabido e consabido que cumpre ao \u00f3rg\u00e3o reitor da den\u00fancia, provar pormenorizadamente tudo quanto proclamou na pe\u00e7a p\u00f3rtica. Fracassando em tal miss\u00e3o – \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos – a obra prima pelo mesmo esculpida (den\u00fancia), marcha, de forma inexor\u00e1vel \u00e0 morte.<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo de censura e condena\u00e7\u00e3o contra o Acusado. <\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/p>\n

Pelo fio do exposto, diante destas considera\u00e7\u00f5es, esperando a preval\u00eancia do justo descortino e da afinada sensibilidade de Vossa Excel\u00eancia, requer:<\/p>\n

1\u00ba – Que se digne em acolher as preliminares arguidas, para o fim de extinguir as praticas delitivos estampados no artigo 163 e 129, \u201ccaput\u201d ambos do Estatuto Penal, declarando a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, com o arquivamento do processo, sem julgamento do m\u00e9rito;<\/p>\n

2\u00ba – Outrossim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica delitiva referente ao art. 213, provar\u00e1 o Acusado no caminhar dos autos sua inoc\u00eancia, por todos os meios de provas em direito admitidos, sua inoc\u00eancia, mormente, pugna pela juntada de documentos, per\u00edcias, oitiva das testemunhas da den\u00fancia, bem como, as arroladas a seguir:<\/p>\n

1\u00ba – _____: Rua _____, n\u00ba _____ em _____ \u2013 telefone: _____;<\/p>\n

2\u00ba – _____: Rua _____ (esquina), com a Rua _____ s\/n\u00ba em _____ – telefone: _____;<\/p>\n

3\u00ba – _____: Rua _____, n\u00ba ___, em _____ \u2013 telefone _____.<\/p>\n

Nestes termos, estando os autos com as pe\u00e7as e documentos que o acompanham e, para que tudo se processe em forma legal, aguarda absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado.<\/p>\n

Que advenha toda a plenitude requestada !<\/p>\n

Justi\u00e7a \u00e9 desejo firme e cont\u00ednuo de dar a cada um o que lhe \u00e9 devido.<\/p>\n

____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n

p.p. ____________<\/p>\n

OAB-UF\/<\/p>\n

(1) http:\/\/www.rdnews.com.br\/noticia\/denuncias-graves-nao-podem-ser-jogadas-ao-vento-diz-magistrada<\/p>\n

Modelo cedido por Vin\u00edcius Mendon\u00e7a de Britto – Escrit\u00f3rio Britto Advocacia<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41410","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41410","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41410"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41410"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}