ICMS Desenquadramento da Autora do REGIME ESPECIAL, por viola\u00e7\u00e3o ao due process of Law. A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria em face do Estado de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx – SP<\/p>\n
………………………………………………, inscrita no CNPJ\/MF n\u00ba………………………, estabelecida na Rodovia ……………………….., Km ………….., por seus advogados infra-assinados, com escrit\u00f3rio para receber intima\u00e7\u00e3o na Rua Sd. Deniz Pinto de Mattos, 30 – Jd. Maia – Guarulhos-SP, vem \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa. apresentar A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA em face do ESTADO DE S\u00c3O PAULO, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir<\/p>\n
expostos:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1. A Autora \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado, dedicada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de papel higi\u00eanico.<\/p>\n
2. Em 25 de mar\u00e7o de 2000 a Autora foi surpreendida pela imposi\u00e7\u00e3o de Regime Especial de recolhimento do ICMS \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s de ato baixado \u00e0s fls. 188\/193, do processo DRT…. n\u00ba ………., em …… de ……. de 2000, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado em ……. de ………, na Se\u00e7\u00e3o ……, p……..<\/p>\n
3. A decis\u00e3o administrativa, de n\u00edtido car\u00e1ter judiciariforme, produziu conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas concretas e dr\u00e1stica interven\u00e7\u00e3o na condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios da Autora, que perdeu por completo a administra\u00e7\u00e3o do seu fluxo de caixa e o poder de estabelecer sua programa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
4. Em processos administrativos dessa natureza, a decis\u00e3o final deveria ser precedida necessariamente da observ\u00e2ncia das garantias e princ\u00edpios constitucionais inerentes ao due process of law, estabelecendo-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa da Autora, bem como os meios processuais e recursos a ela inerentes. Entretanto, nada disto ocorreu durante o curso do processo DRT….. n\u00ba ………, onde aplicou-se a draconiana medida interventiva sem sequer ouvir-se a Autora, uma vez que houve n\u00edtida viola\u00e7\u00e3o as garantias constitucionais, nulo \u00e9 o processo, objeto da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5. Diante do exposto, visa a Autora declarar a nulidade do processo administrativo n\u00ba ……………. que deu ensejo ao Regime Especial, e as decis\u00f5es dele decorrentes, uma vez que houve viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, em total afronta ao devido processo legal.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
da ampla defesa e do contradit\u00f3rio<\/p>\n
O princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, disp\u00f5e em seu artigo 5\u00ba, LVI:<\/p>\n
"LVI – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"<\/p>\n
H\u00e1 de se reconhecer a qualquer um o direito de ser ouvido, o direito de se manifestar e impugnar, bem como o sagrado direito de apresentar a mais ampla defesa, tudo de acordo com o devido processo legal, do contr\u00e1rio incidiria o cerceamento de defesa, que levaria \u00e0 nulidade processual.<\/p>\n
O direito de defesa \u00e9 um direito subjetivo constitucional. Nenhuma lei pode suprimi-lo ou ignor\u00e1-lo, sob pena de ser inconstitucional.<\/p>\n
Neste sentido manifestou o REO 77.859-RJ, DOU, 5\/09\/1985): "ADMINISTRATIVO E TRIBUT\u00c1RIO. CERTID\u00c3O DE INSCRI\u00c7\u00c3O. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. MULTA CAMBIAL.<\/p>\n
I. A garantia do "due process of law" tem aplica\u00e7\u00e3o no procedimento administrativo. Destarte, quando a Administra\u00e7\u00e3o tiver que impor uma san\u00e7\u00e3o, uma multa, ou de fazer um lan\u00e7amento fiscal, ou de decidir a respeito de determinado interesse do administrado, dever\u00e1 faz\u00ea-lo num processo regular, com possibilidade de defesa.<\/p>\n
II. A certid\u00e3o de d\u00edvida ativa goza da presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez, desde que precedida, no seu "iter" formativo, de procedimento administrativo regular, em que se assegure ao administrado a possibilidade de defesa".
(grifamos)<\/p>\n
Uma vez que \u00e0 Autora foram negados direitos fundamentais em afronta ao estabelecido pela Carta Magna, n\u00e3o sendo oferecido a mesma o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, em desobedi\u00eancia ao devido processo legal, dever\u00e1 o processo administrativo ser julgado nulo.<\/p>\n
do devido processo legal<\/p>\n
Segundo o inciso LIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: "ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal".<\/p>\n
Interpretando o artigo acima, conclui-se n\u00e3o se tratar de um processo qualquer, mas de processo previsto em lei, para todos em geral. Sen\u00e3o,quebrada a igualdade geral, haveria discrimina\u00e7\u00e3o e conseq\u00fcentemente a inconstitucionalidade.<\/p>\n
Verifica-se que a Autora teve seus direitos constitucionais violados, posto que foi colocada em posi\u00e7\u00e3o de injustific\u00e1vel inferioridade, e, sendo assim, o "due process of law", foi totalmente infringido.<\/p>\n
do regime especial<\/p>\n
Ainda que se admita a eventual constitucionalidade e legalidade do Regime Especial, criado por for\u00e7a do Decreto 33.118, de 14\/3\/91 e da aut\u00eantica delega\u00e7\u00e3o do poder de jurisdi\u00e7\u00e3o conferido \u00e0 autoridade administrativa para a interven\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios e na administra\u00e7\u00e3o das empresas, ainda assim n\u00e3o se poder\u00e1 olvidar a constitucional garantia do Direito \u00e0 Ampla Defesa e ao Contradit\u00f3rio, nos processos administrativos que tenham por escopo a final imposi\u00e7\u00e3o do Regime Especial.<\/p>\n
N\u00e3o tendo as R\u00e9s garantido \u00e0 Autora seus direitos constitucionais, em processo administrativo cuja decis\u00e3o exarada resulta em evidente interven\u00e7\u00e3o em seus neg\u00f3cios e priva\u00e7\u00e3o de seus bens e direitos, deparamo-nos com indisfar\u00e7\u00e1vel e insuper\u00e1vel nulidade, que vicia o processo administrativo 1515\/98 e fere de morte o ato exarado pela co-R\u00e9 que estabeleceu o Regime Especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Autora.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Ante o exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, na forma na forma do inc. II, do artigo 221 e do artigo 224, ambos com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.710, de 14.09.93 (Por Oficial de Justi\u00e7a), com as advert\u00eancias dos artigos 285 e 319 do C\u00f3digo de Processo Civil, para que tome conhecimento dos termos desta, acompanhando-a na forma da Lei, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, que anular\u00e1 o processo administrativo n\u00ba ……………, objeto deste processo, por afronta \u00e0 garantia da ampla defesa, contradit\u00f3rio e devido processo legal, anulando-se, por conseq\u00fc\u00eancia, a imposi\u00e7\u00e3o do regime especial ali institu\u00eddo.<\/p>\n
Ao final, julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, requer a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Protesta provar o alegado pelos meios de provas previstos no art. 136 do CC e no art. 332 do CPC. <\/p>\n
D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ X(X Reais).
Nestes termos,
p. deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4140","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4140","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4140"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4140"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}