{"id":41395,"date":"2023-08-09T11:58:21","date_gmt":"2023-08-09T11:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:58:21","modified_gmt":"2023-08-09T11:58:21","slug":"defesa-previa-peculato-empreiteira-resposta-escrita-a-denuncia-oferecida-pelo-ministerio-publico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-previa-peculato-empreiteira-resposta-escrita-a-denuncia-oferecida-pelo-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"[MODELO] DEFESA PR\u00c9VIA – PECULATO – EMPREITEIRA: Resposta escrita \u00e0 den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico."},"content":{"rendered":"

<\/a>DEFESA PR\u00c9VIA – PECULATO – EMPREITEIRA<\/p>\n

EXMO. SR. DESEMBARGADOR __________ RELATOR DO FEITO N\u00ba __________<\/p>\n

Colenda C\u00e2mara Julgadora<\/p>\n

\u00cdnclito Relator<\/p>\n

(nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o) e (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), por seu procurador, no fim assinado, com fulcro no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.038\/90, v\u00eam oferecer RESPOSTA ESCRITA \u00e0 den\u00fancia que \u00e9 oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

DA DEN\u00daNCIA<\/p>\n

Consta, na inicial, que os acusados "em comunh\u00e3o de esfor\u00e7os desviaram dinheiro p\u00fablico, em favor da empreiteira __________, de propriedade do \u00faltimo denunciado, no valor de R$ __________".<\/p>\n

Ainda de acordo com a den\u00fancia, tais delitos s\u00e3o previstos no artigo 312, caput<\/em>, combinado com o artigo 29, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Os acusados desde j\u00e1 negam qualquer inten\u00e7\u00e3o e provar\u00e3o a sua inoc\u00eancia.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

O segundo acusado, Sr. __________, era s\u00f3cio majorit\u00e1rio da empresa __________, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Nestas condi\u00e7\u00f5es, celebrou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o Munic\u00edpio de __________, para realizar v\u00e1rias obras de pavimenta\u00e7\u00e3o na cidade.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia disto o segundo denunciado recebeu do primeiro denunciado sucessivos pagamentos, conforme documentos anexados.<\/p>\n

O acusado __________ \u00e9 homem de reduzid\u00edssima instru\u00e7\u00e3o, a tal ponto que n\u00e3o conseguia sequer preencher uma nota fiscal.<\/p>\n

Por se tratar uma pequena empresa, n\u00e3o dispunha de estrutura administrativa elaborada e por isto n\u00e3o contava sequer com um auxiliar que pudesse preencher qualquer documento.<\/p>\n

Desta feita o acusado __________ se valia de terceiros para o preenchimento de suas notas fiscais e recibos.<\/p>\n

Em __\/__\/____, o denunciado __________ compareceu na Prefeitura Municipal para receber o saldo dos seus haveres correspondente a alguns servi\u00e7os conclu\u00eddos. Nesta ocasi\u00e3o, solicitou \u00e0 funcion\u00e1ria da prefeitura Sra. __________ que preenchesse a nota fiscal n\u00ba __________, que se encontrava na folha ___, da den\u00fancia. Esta servidora preencheu o valor da nota fiscal, que se destinava ao pagamento de pavimenta\u00e7\u00e3o na Rua __________ o valor total de R$ __________.<\/p>\n

Era comum essa servidora prestar semelhantes favores \u00e0 parte, como se v\u00ea dos documentos anexados (docs. ___).<\/p>\n

Este documento, assim lavrado, com o valor total foi encaminhado \u00e0 tesouraria, l\u00e1 sendo empenhada a despesa em ____, conforme se v\u00ea da folha ___, dos autos.<\/p>\n

O pagamento ocorreu em ____.<\/p>\n

Ignora-se por que motivo esta servidora, a quem competia elaborar os empenhos e efetuar os pagamentos, n\u00e3o conferiu devidamente a nota fiscal. O certo \u00e9 que houve manifesto equ\u00edvoco nos valores, resultando da\u00ed, a expedi\u00e7\u00e3o do cheque de pagamento em valor muito maior.<\/p>\n

Emitido o cheque, devidamente assinado pela tesoureira, o mesmo foi conduzido ao Prefeito, primeiro acusado, para a competente assinatura.<\/p>\n

Confiando, como sempre, no zelo e na efici\u00eancia da servidora __________, o acusado assinou a respectiva documenta\u00e7\u00e3o sem qualquer confer\u00eancia, seguindo-se o pagamento ao segundo acusado.<\/p>\n

O grande n\u00famero de encargos que assoberbam o Prefeito Municipal, bem como os Secret\u00e1rios, na realidade, impede a confer\u00eancia minuciosa de todos os documentos.<\/p>\n

No caso concreto, assim, no m\u00ednimo, duas funcion\u00e1rias se omitiram no cumprimento de seu dever. Em primeiro lugar, est\u00e1 a funcion\u00e1ria que preencheu erroneamente a nota fiscal, e por \u00faltimo, a tesoureira __________ que deveria ter conferido os valores.<\/p>\n

O primeiro acusado, conforme se pode deduzir do empenho da folha ___, com enorme dificuldade consegue assinar o seu nome. Esta sua limita\u00e7\u00e3o acentuada leva, facilmente, \u00e0 compreens\u00e3o de que mesmo que tivesse lido o texto, n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de aferir a exatid\u00e3o dos dados.<\/p>\n

Diante desses fatos, o segundo acusado efetuou a devolu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a tida como recebida a maior, conforme guia de arrecada\u00e7\u00e3o de n\u00ba __________, no valor de R$ __________, exatamente o montante calculado pelo Tribunal de Contas, devidamente corrigido (doc. ___).<\/p>\n

As circunst\u00e2ncias em que ocorreram os fatos evidenciam a absoluta inexist\u00eancia de qualquer delito na conduta dos acusados.<\/p>\n

Os acusados foram induzidos ao erro por incompet\u00eancia ou m\u00e1-f\u00e9 de duas funcion\u00e1rias da prefeitura, a saber __________ e __________.<\/p>\n

Os fatos descritos e comprovados pelos documentos constantes nos autos, revelam que se est\u00e1 diante da falta de justa causa para a den\u00fancia.<\/p>\n

Na realidade, n\u00e3o ocorreu o delito descrito, ou qualquer outro. Tudo se deveu a um simples erro material, por terceira pessoa que, num gesto de caridade, preencheu uma nota fiscal.<\/p>\n

Considera-se crime apenas o peculato pr\u00f3prio ou seja, o peculato doloso, enquanto que o peculato culposo est\u00e1 tipificado no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo.<\/p>\n

Conforme jurisprud\u00eancia colacionada abaixo:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – PECULATO – INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO AGENTE – ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA – RECURSO N\u00c3O PROVIDO. I – Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de peculato, faz-se necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de que o agente agiu com o dolo, elemento an\u00edmico integrado pela livre vontade e consci\u00eancia voltadas para a pr\u00e1tica do il\u00edcito. Precedentes. II – N\u00e3o comprovada a inten\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em se apropriar indevidamente dos valores de que tinha a posse em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida, deve ser mantida sua absolvi\u00e7\u00e3o, com fincas no brocardo ‘in dubio pro reo’. III – Recurso n\u00e3o provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 1.0261.06.043603-5\/001(1), 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Eduardo Brum. j. 30.06.2009, Publ. 23.07.2009). <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – PECULATO-APROPRIA\u00c7\u00c3O – ART. 312, CAPUT, DO C\u00d3DIGO PENAL – AUS\u00caNCIA DE DOLO GEN\u00c9RICO – CONDUTA AT\u00cdPICA. N\u00e3o configurado o dolo gen\u00e9rico do peculato-apropria\u00e7\u00e3o, ou seja, a vontade livre e conscientemente dirigida \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, n\u00e3o h\u00e1 falar-se que o serventu\u00e1rio que esqueceu, nas depend\u00eancias da secretaria do ju\u00edzo, quantia em dinheiro que lhe fora entregue para dep\u00f3sito em conta judicial, incidiu nas penas do artigo 312 do C\u00f3digo Penal. Recurso desprovido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 1.0184.02.000047-9\/001(1), 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Fortuna Grion. j. 28.10.2008, un\u00e2nime, Publ. 09.01.2009). <\/p>\n

Pode-se inferir pelas jurisprud\u00eancias acima colacionadas que o dolo do crime de peculato \u00e9 a vontade de transformar a posse em dom\u00ednio, ou seja, a aus\u00eancia do elemento subjetivo do peculato (animus rem sibi habendi<\/em>) afasta completamente a configura\u00e7\u00e3o do peculato.<\/p>\n

No caso em tela, tudo decorreu, como dito, de um simples erro no preenchimento de nota fiscal, erro este praticado involuntariamente, por uma servidora municipal. Em momento algum, os acusados tiveram a inten\u00e7\u00e3o de se apropriar ou desviar aquela diferen\u00e7a para si ou para terceiros. Inexistindo a inten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se tipificou o delito referido na acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando muito, poder-se-ia interpretar a atitude dos acusados como peculato culposo, previsto no \u00a7 2\u00ba do artigo 312, e a\u00ed pelo fato t\u00e3o-somente de n\u00e3o terem conferido o c\u00e1lculo constante da nota fiscal que deu ensejo ao pagamento questionado. A n\u00e3o confer\u00eancia poderia caracterizar culpa, devido \u00e0 neglig\u00eancia.<\/p>\n

No caso em exame, assim, quando muito teria ocorrido o peculato culposo por parte de todos os acusados, por n\u00e3o terem conferido o valor consignado nos documentos que foram elaborados por terceiros e lhe foram apresentados para a assinatura. \u00c9 fundamental relembrar que o acusado __________, que recebeu o pagamento feito, n\u00e3o tinha motivos para duvidar do valor, eis que pensou estar recebendo outros cr\u00e9ditos que lhe eram devidos em adiantamento.<\/p>\n

Desta feita prev\u00ea-se, no artigo 312, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, no peculato culposo, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e mitiga\u00e7\u00e3o penal, pela repara\u00e7\u00e3o do dano, o que foi feito pelo acusado __________, ao restituir os valores ao er\u00e1rio.<\/p>\n

Contrastando com a den\u00fancia est\u00e1 a vida pregressa dos acusados, sem delitos e sem qualquer outra m\u00e1cula nas suas vidas.<\/p>\n

O primeiro acusado \u00e9 propriet\u00e1rio rural, na cidade de __________, desfrutando de s\u00f3lida situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, conforme se verifica dos documentos anexos (docs. ___).<\/p>\n

O outro acusado, prefeito da cidade de __________, homem probo, honest\u00edssimo, igualmente desfruta de situa\u00e7\u00e3o financeira tranquila que n\u00e3o enseja ind\u00edcio de que necessite desviar aquela pequena import\u00e2ncia.<\/p>\n

Face ao exposto, os acusados __________ e __________ esperam que esta Egr\u00e9gia C\u00e2mara reconhe\u00e7a a inexist\u00eancia de justa causa para a den\u00fancia, por inexist\u00eancia de delito, ou ent\u00e3o, reconhe\u00e7a a desclassifica\u00e7\u00e3o do delito doloso, para delito culposo, por neglig\u00eancia de todos, e proclame a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, com fundamento no \u00a7 3\u00ba do artigo 312, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

__________, __ de __________ de ____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41395","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41395","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41395"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41395"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}