{"id":41368,"date":"2023-08-09T11:57:50","date_gmt":"2023-08-09T11:57:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:57:50","modified_gmt":"2023-08-09T11:57:50","slug":"contrarrazoes-agravo-em-execucao-visita-de-menor-art-41-x-lep","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-agravo-em-execucao-visita-de-menor-art-41-x-lep\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – VISITA DE MENOR – ART. 41, X, LEP"},"content":{"rendered":"

<\/a>CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – DIREITO DE VISITA – MENOR IMP\u00daBERE – ART. 41, X, LEP<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE _________________.<\/p>\n

agravo n.\u00ba ______________<\/p>\n

expediente n.\u00ba ___________<\/p>\n

objeto: oferecimento de contrarraz\u00f5es<\/p>\n

___________________, brasileiro, reeducando da Penitenci\u00e1ria ____________________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, por for\u00e7a do artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.\u00ba 80 de 12.01.1994, articular, as presentes contrarraz\u00f5es ao recurso de agravo, interposto pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet<\/em>.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER :<\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem<\/em>, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas ao distinto Julgador monocr\u00e1tico, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pelo dil\u00facido Julgador Singelo, a teor do disposto no artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

____________________, ____ de ____________ de 2.00__.<\/p>\n

________________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n

OAB\/UF ___________________<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _______________________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

Se v\u00eas, pois, algu\u00e9m que sofre, n\u00e3o duvides nem um instante: o seu pr\u00f3prio sofrimento d\u00e1-lhe o direito de receber ajuda". S\u00c3O JO\u00c3O CRIS\u00d3STOMO (*) Doutor da Igreja<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES\u2006 \u2006 \u2006 AO\u2006 \u2006 \u2006 RECURSO\u2006 \u2006 \u2006 DE\u2006 \u2006 AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO: ___________________________-<\/p>\n

Em que pese o brilho das raz\u00f5es esposadas pela denodada Doutora Promotora de Justi\u00e7a da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de ____________________, a qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada do not\u00e1vel e destemido Julgador monocr\u00e1tico, DOUTOR ________________________-, postula por sua revis\u00e3o em grau recursal, ante as raz\u00f5es que invoca em seu arrazoado de folhas ______________, temos que dito pleito n\u00e3o dever\u00e1 vingar.<\/p>\n

N\u00e3o se resigna o honor\u00e1vel integrante do parquet<\/em> quanto a decis\u00e3o do digno Magistrado em deferir a visita postulada pelos irm\u00e3os consangu\u00edneos do reeducando, esgrimando como argumento impeditivo da concess\u00e3o a tenra idade dos menores, aliada a aus\u00eancia de seguran\u00e7a junto a casa prisional.<\/p>\n

Entrementes, tem-se que a s\u00faplica articulada pela recorrente n\u00e3o dever\u00e1 vingar, eis carente de suporte l\u00f3gico, axiol\u00f3gico e jur\u00eddico.<\/p>\n

Inicialmente, cumpre explicitar-se que o reeducando possui o direito de receber visitas na casa prisional, consagrado pelo inciso X, do artigo 41 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n

De observar-se que a priva\u00e7\u00e3o da liberdade amargada pelo reeducando junto \u00e0 pris\u00e3o, restringe-se, exclusivamente, a amputa\u00e7\u00e3o da liberdade de ir e vir, sendo inconceb\u00edvel e desumano sonegar-se ao mesmo o direito sagrado de receber seus familiares, que constituem a \u00fanica e t\u00eanue alegria que ainda lhe resta, nesta triste e penosa exist\u00eancia que lhe foi legada pelo Sol da Justi\u00e7a: Deus!<\/p>\n

Nesta linha de pensamento, veicula-se oportuno o traslado do doutrinador e festejado mestre, JULIO FABBRINI MIRABETE, in<\/em>, EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, 1999, Saraiva, 9.\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, onde \u00e0 p\u00e1gina 120, consta:<\/p>\n

"Fundamental ao regime penitenci\u00e1rio \u00e9 o princ\u00edpio de que o preso n\u00e3o deve romper seus contatos com o mundo exterior e que n\u00e3o sejam debilitadas as rela\u00e7\u00f5es que o unem aos familiares e amigos. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que os la\u00e7os mantidos principalmente com a fam\u00edlia s\u00e3o essencialmente ben\u00e9ficos para o preso, porque o levam a sentir que, mantendo contatos, embora com limita\u00e7\u00f5es, com as pessoas que se encontram fora do pres\u00eddio, n\u00e3o foi exclu\u00eddo da comunidade. Dessa forma, no momento em que for posto em liberdade, o processo de reinser\u00e7\u00e3o social produzir-se-\u00e1 de forma natural e mais facilmente, sem problemas de readapta\u00e7\u00e3o a seu meio familiar e comunit\u00e1rio."<\/p>\n

Ali\u00e1s, a proibi\u00e7\u00e3o de contato do apenado com as pessoas que lhes s\u00e3o afetas, agride o Estado de Direito e o homem, em sua tr\u00edplice dimens\u00e3o de ente biopsicossocial.<\/p>\n

Este, ali\u00e1s, \u00e9 o entendimento perfilhado por JOS\u00c9 ANTONIO PAGANELLA BOSCHI, na obra escrita em parceria com ODIR ODILON PINTO DA SILVA, in<\/em>, COMENT\u00c1RIOS \u00c0 LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, Rio de Janeiro, 1986, 1.\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, reluzindo \u00e0 folhas 59 e 60, o que esc\u00f3lio:<\/p>\n

"Agredidos os direitos humanos, agredido estar\u00e1 o Estado de Direito e, Consequentemente, a pessoa humana. Ensinava Kant, fil\u00f3sofo que considerou a pessoa como fim em si, que o homem, enquanto fim ao autofim, n\u00e3o pode ser utilizado como castigo, simplesmente como meio de promover a felicidade da sociedade, ainda quando o delinquente se convertesse em objeto do direito pela pr\u00e1tica do delito. Assim, conserva-se como pessoa e, enquanto pessoa moral, n\u00e3o pode ser utilizado para fins desonrosos".<\/p>\n

Logo, o desapre\u00e7o aos direitos humanos sob pretexto de promover seguran\u00e7a \u00e0 sociedade, age de forma inconstitucional, violando os princ\u00edpios de respeito e prote\u00e7\u00e3o \u00e0queles que momentaneamente encontram-se afastados da vida em liberdade.<\/p>\n

Destarte, o despacho injustamente repreendido dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis que \u00edntegro de qualquer censura, lan\u00e7ando-se a reprova\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica da irresigna\u00e7\u00e3o recursal, subscrita pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, miss\u00e3o, esta reservada aos Insignes e Preclaros Sobreju\u00edzes, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I-) Pugna e vindica o agravado, seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso interposto pela recorrente, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar o despacho alvo de irrefletida impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A !<\/p>\n

__________________, em ___ de _____________ de 2.00__.<\/p>\n

______________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n

OAB\/UF ____________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41368","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41368","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}