{"id":4136,"date":"2023-07-05T18:16:34","date_gmt":"2023-07-05T18:16:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:16:34","modified_gmt":"2023-07-05T18:16:34","slug":"embargos-a-execucao-fiscal-extincao-por-prescricao-do-credito-tributario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-fiscal-extincao-por-prescricao-do-credito-tributario\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal – Extin\u00e7\u00e3o por prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

ESFERA PROCESSUAL TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – III<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA … VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDI\u00adCI\u00c1RIA EM \u2026\u2026<\/strong><\/p>\n

Processo n.<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n

COM\u00c9RCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O JO\u00c3O DE BARRO LTDA.<\/strong> (qualifica\u00e7\u00e3o), por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no disposto no artigo 16 da Lei n. 6.830\/80, opor<\/p>\n

EMBARGOS<\/strong><\/p>\n

\u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL<\/strong>, requerendo, assim, a juntada das anexas raz\u00f5es a fim de que produzam seus efeitos de direito.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Data<\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/strong><\/p>\n

Pela Embargante: COM\u00c9RCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O JO\u00c3O DE BARRO LTDA.<\/strong><\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> Trata-se o presente processo de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal proposta pela Fazenda Nacional objetivando a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, concernente ao Imposto Sobre a Renda (IR<\/strong>) incidente sobre o lucro apurado em opera\u00e7\u00f5es de vendas de mercadorias realizadas durante o ano de 1983.<\/p>\n

Certo \u00e9, ainda, que o referido cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi constitu\u00eddo por interm\u00e9dio de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em 25-8-1989. Portanto, a Embargante, n\u00e3o concordando com a referida autua\u00e7\u00e3o, apresentou a competente defesa administrativa, a qual veio a ser rejeitada, cuja decis\u00e3o transitou em julgado em 24-8-1993, ensejando, assim, o ajuizamento da presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n

Em 24 de mar\u00e7o de 1999, Vossa Excel\u00eancia deferiu a inicial da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, ensejando, assim, a cita\u00e7\u00e3o da Embargante, bem como a penhora de seus bens.<\/p>\n

Por\u00e9m, Excel\u00eancia, conforme restar\u00e1 demonstrado, a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00e3o deve subsistir, tendo em vista que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto da presente a\u00e7\u00e3o encontra-se extinto pela prescri\u00e7\u00e3o, conforme o disposto no artigo 174, par\u00e1grafo \u00fanico, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e no artigo 156, V, do mesmo Diploma Legal.<\/p>\n

Estes os fatos.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

2.<\/strong> Primeiramente, cumpre assinalar que o Imposto Sobre a Renda exigido na presente a\u00e7\u00e3o, concernente ao ano de 1983, foi devidamente lan\u00e7ado por interm\u00e9dio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em 25-8-1989. Por\u00e9m, tendo em vista a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo sujeito passivo, sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva deu-se em 24-8-1993, quando do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o administrativa que manteve a autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certo \u00e9, ainda, que a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal foi devidamente distribu\u00edda e deferida por Vossa Excel\u00eancia em 24-3-1999, quando j\u00e1 transcorrido o prazo q\u00fcinq\u00fcenal para o ajuizamento da competente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a por parte da Fazenda Nacional, o que, por si s\u00f3, enseja a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 expresso em determinar:<\/p>\n

"Art. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em 5 (cinco anos), contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/em><\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – pela cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – pelo protesto judicial;<\/em><\/strong><\/p>\n

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/em><\/strong><\/p>\n

IV – por qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo de\u00advedor".<\/em><\/strong><\/p>\n

No tocante \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional assim disciplina:<\/p>\n

"Art. 142. Compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel".<\/em><\/strong><\/p>\n

J\u00e1 o artigo 145 do mesmo Diploma Legal assim determina:<\/p>\n

"Art. 145. O lan\u00e7amento regularmente notificado ao sujeito passivo s\u00f3 pode ser alterado em virtude de:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – recurso de of\u00edcio;<\/em><\/strong><\/p>\n

III – iniciativa de of\u00edcio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149".<\/em><\/strong><\/p>\n

Portanto, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tornou-se definitivamente constitu\u00eddo com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o administrativa, que no presente caso deu-se em 24-8-1993.<\/p>\n

Dessa forma, da simples leitura dos dispositivos supratrans\u00adcritos podemos constatar a ocorr\u00eancia do prazo prescricional, uma vez que tal prazo somente se interrompe com a cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor, a qual se deu posteriormente ao deferimento da inicial pelo Juiz, ap\u00f3s decorridos cinco anos da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

3.<\/strong> Por outro lado, mesmo que se admita a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 8\u00ba da Lei n. 6.830\/80, da mesma forma, deu-se a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O \u00a7 2\u00ba do artigo 8\u00ba da Lei n. 6.830\/80 determina:<\/p>\n

"Art. 8\u00ba \t<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O despacho do juiz, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, interrompe a prescri\u00e7\u00e3o".<\/em><\/strong><\/p>\n

Portanto, o despacho que ordenou a cita\u00e7\u00e3o foi proferido em 24-3-1999, ap\u00f3s o transcurso de cinco anos contados da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou seja, agosto de 1993.<\/p>\n

Resta claro, portanto, que o presente cr\u00e9dito tribut\u00e1rio encontra-se extinto, pela ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, conforme determina o artigo 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que assim determina:<\/p>\n

"Art. 156. Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em><\/strong><\/p>\n

V – a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia;"<\/em><\/strong><\/p>\n

Logo, encontrando-se extinto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, deve a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal ser julgada totalmente improcedente.<\/p>\n

III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

3.<\/strong> Por todo o exposto, espera a Embargante sejam os presentes Embargos conhecidos e providos a fim de se julgar extinta a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, tendo em vista encontrar-se o presente cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extinto pela prescri\u00e7\u00e3o, nos exatos termos dos artigos 174 e 156, V, ambos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, requerendo, ainda, a condena\u00e7\u00e3o da Embargada ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios e o conseq\u00fcente levantamento da penhora.<\/p>\n

Requer, assim, a intima\u00e7\u00e3o da Embargada para, querendo, impugnar os presentes Embargos.<\/p>\n

A Embargante provar\u00e1 o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n

Termos em que, dando-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.800.000,00 (valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigido na execu\u00e7\u00e3o fiscal),<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Data<\/p>\n

Assinatura do Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4136","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4136","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4136"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4136"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}