{"id":41359,"date":"2023-08-09T11:57:39","date_gmt":"2023-08-09T11:57:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:57:39","modified_gmt":"2023-08-09T11:57:39","slug":"contrarrazoes-conversao-da-prestacao-de-servicos-a-comunidade-em-privativa-de-liberdade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-conversao-da-prestacao-de-servicos-a-comunidade-em-privativa-de-liberdade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es – Convers\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade em privativa de liberdade"},"content":{"rendered":"

<\/a>CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – CONVERS\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS \u00c0 COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE _________________.<\/p>\n

AGRAVO n.\u00ba _____________.<\/p>\n

PEC n.\u00ba ______________.<\/p>\n

OBJETO: oferecimento de contrarraz\u00f5es<\/p>\n

___________________________________, brasileiro, reeducando da Penitenci\u00e1ria ____________________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, com base no artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, articular as presentes contrarraz\u00f5es ao recurso de agravo, aviado pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet<\/em>.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem<\/em>, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas ao distinto Julgador monocr\u00e1tico, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pelo l\u00facido Julgador Singelo, a teor do disposto no artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo do lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

__________________, ___ de ____________________ de 2.00__.<\/p>\n

________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO <\/p>\n

OAB\/__________.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _____________________.<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"Se v\u00eas, pois, algu\u00e9m que sofre, n\u00e3o duvides nem um instante: o seu pr\u00f3prio sofrimento d\u00e1-lhe o direito de receber ajuda". S\u00c3O JO\u00c3O CRIS\u00d3STOMO (*) Doutor da Igreja<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO: _________________________________.<\/p>\n

Em que pese o brilho das raz\u00f5es esposadas pelo destemido Doutor Promotor de Justi\u00e7a da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de _______________________, o qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada do not\u00e1vel Julgador monocr\u00e1tico, DOUTOR ______________________________, postula por sua revis\u00e3o em grau recursal, ante as raz\u00f5es que invoca em seu arrazoado de folhas ______________, temos que dito pleito n\u00e3o dever\u00e1 vingar.<\/p>\n

N\u00e3o se resigna o honor\u00e1vel integrante do parquet<\/em> quando indeferida a convers\u00e3o da pena restritiva de direitos pela privativa de liberdade, postulando seja a mesma cassada, eis que o reeducando teria supostamente praticado novo delito.<\/p>\n

O argumento reitor que serve de suporte f\u00e1tico para alicer\u00e7ar o pedido de revista, cinge-se a circunst\u00e2ncia de ter sido o agravado autuado em flagrante delito, por ter supostamente infringido o artigo 180, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal, segundo reluz o Of\u00edcio n.\u00ba ___________, de folha ________.<\/p>\n

Contudo, inexiste pris\u00e3o cautelar decretada e tampouco ocorreu o julgamento do fato cometido.<\/p>\n

Tais circunst\u00e2ncias, autorizam e recomendam seja preservado ao autor o direito de prestar servi\u00e7os \u00e0 comunidade, com seu imediato encaminhamento \u00e0 assistente social, para coloc\u00e1-lo em institui\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com suas aptid\u00f5es.<\/p>\n

De resto, a decis\u00e3o de converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade \u00e9 afeta e de exclusiva compet\u00eancia ao ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es penais, na hip\u00f3tese de sobrevir condena\u00e7\u00e3o por outro delito (art. 44, \u00a75.\u00ba, do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n

Este, ali\u00e1s, \u00e9 o entendimento perfilhado por JULIO FABBRINI MIRABETE, in<\/em>, EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, 2000, 9.\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, reluzindo \u00e0 folhas 644:<\/p>\n

"Causa ainda a convers\u00e3o a pr\u00e1tica pelo condenado de falta grave (letra d). As faltas graves do condenado \u00e0 pena restritiva de direitos est\u00e3o previstas expressamente no art. 51: descumprir, injustificadamente, a restri\u00e7\u00e3o imposta; retardar, injustificadamente, o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o imposta; e inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do art. 39 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, que s\u00e3o a obedi\u00eancia ao servidor, o respeito a qualquer pessoa com quem deve relacionar-se a execu\u00e7\u00e3o do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas".<\/p>\n

No mesmo norte \u00e9 o entendimento perfilhado por CELSO DELMANTO, in<\/em>, C\u00d3DIGO PENAL COMENTADO, S\u00e3o Paulo, 2000, 5.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, que \u00e0 folha 44 comenta:<\/p>\n

"Superveni\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade (\u00a7 5.\u00ba): Caso sobrevenha condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execu\u00e7\u00e3o decidir\u00e1 sobre a convers\u00e3o, podendo deixar de aplic\u00e1-la se for poss\u00edvel ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Ao contr\u00e1rio do que ocorre com o sursis, no qual, havendo condena\u00e7\u00e3o posterior por crime doloso durante o per\u00edodo de prova, a sua revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria (art. 81, I), tratando-se de pena substitutiva prevista nos arts. 43 e seguintes do CP, a sua convers\u00e3o em privativa de liberdade, na mesma hip\u00f3tese, \u00e9 facultativa e s\u00f3 ter\u00e1 incid\u00eancia como ‘extrema ratio’, conforme expressa disposi\u00e7\u00e3o do final deste \u00a75.\u00ba."<\/p>\n

Porquanto, qualquer vencilho pelo cometimento de novo delito somente poder\u00e1 advir de eventual e improv\u00e1vel ju\u00edzo de censura penal (condena\u00e7\u00e3o) n\u00e3o podendo o agravante ser penalizado por antecipa\u00e7\u00e3o, sob pena de prestigiar-se indevidamente, instituto do direito processual c\u00edvel, ao conceder-se tutela antecipada e virtual a um dos poss\u00edveis efeitos sentenciais, do novo processo, onde a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 de inoc\u00eancia e n\u00e3o de culpa, segundo reza o mandamento Constitucional.<\/p>\n

Destarte, o despacho injustamente reprovado dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis que \u00edntegro de qualquer censura, lan\u00e7ando-se a reprova\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica \u00e0 irresigna\u00e7\u00e3o recursal, subscrita pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, miss\u00e3o, esta reservada aos Insignes e Preclaros Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I-) Pugna e requer o agravado, seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso interposto pelo recorrente, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar o despacho alvo de irrefletida impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

____________________, em ___ de ____________________ de 2.00__.<\/p>\n

______________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n

OAB\/__________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41359","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41359","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41359"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41359"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}