{"id":41347,"date":"2023-08-09T11:57:26","date_gmt":"2023-08-09T11:57:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:57:26","modified_gmt":"2023-08-09T11:57:26","slug":"contrarrazoes-agravo-em-execucao-audiencia-de-regressao-de-regime-cometimento-de-novo-delito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-agravo-em-execucao-audiencia-de-regressao-de-regime-cometimento-de-novo-delito\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – AUDI\u00caNCIA DE REGRESS\u00c3O DE REGIME – COMETIMENTO DE NOVO DELITO"},"content":{"rendered":"

<\/a>CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – AUDI\u00caNCIA DE REGRESS\u00c3O DE REGIME – COMETIMENTO DE NOVO DELITO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ________________________.<\/p>\n

AGRAVO n.\u00ba ____________.<\/p>\n

PEC n.\u00ba ____________.<\/p>\n

OBJETO: oferecimento de contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

____________________________, brasileiro, reeducando da Penitenci\u00e1ria __________________________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, com base no artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, articular, as presentes contrarraz\u00f5es ao recuso de agravo, aviado pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet<\/em>.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem<\/em>, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas ao distinto Julgador monocr\u00e1tico, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pelo dil\u00facido Julgador Singelo, a teor do disposto no artigo 589 C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

____________________, ___ de ______________\u2006 \u2006 de 2.00___.<\/p>\n

_______________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n

OAB\/_________.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ______________________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO APENADO: __________________________.<\/p>\n

Em que pese o brilho das raz\u00f5es esposadas pelo denodado Doutor Promotor de Justi\u00e7a da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais da _________________, o qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada do not\u00e1vel e destemido Julgador singelo, DOUTOR __________________________, esgrima sobre a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de para fins de regress\u00e3o de regime, ante ao cometimento de novo delito, tem-se, que o mesmo encontra-se falto de raz\u00e3o.<\/p>\n

O postulado em que se louva o ilustre agravante para vindicar audi\u00eancia de justificativa, no desiderato primeiro e \u00fanico de obter a regress\u00e3o de regime, ante a pr\u00e1tica de novo delito pelo reeducando, ao largo do pres\u00eddio, encontra-se em rota de colis\u00e3o com a garantia Constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

Inicialmente, cumpre estabelecer-se como dado inconteste, que responder por um delito \u00e9 conceito diametralmente diverso de ser condenado pelo mesmo.<\/p>\n

Sabido e consabido, que somente a senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 fonte leg\u00edtima para erigir restri\u00e7\u00f5es e ou criar vencilhos ao r\u00e9u.<\/p>\n

Logo, julgar por antecipa\u00e7\u00e3o consubstancia postura desp\u00f3tica e arbitr\u00e1ria, na medida em que confuta o primado constitucional da inoc\u00eancia, negando-lhe vig\u00eancia.<\/p>\n

Em sufragando o aqui esposado, \u00e9 o magist\u00e9rio da respeitada doutrinadora, CARMEN SILVA DE MOARES BARROS, in<\/em>,\u2006 \u2006 A INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DA PENA NA EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, 2001, RT, onde a p\u00e1gina 162, em formulando a exegese do artigo 52 da LEP, observa com \u00edmpar propriedade:<\/p>\n

"No que tange ao art. 52, da LEP, h\u00e1 que se observar que, para que n\u00e3o seja evidentemente inconstitucional por ferir o princ\u00edpio da ‘presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia’, a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o que lhe pode ser dada \u00e9 que a pr\u00e1tica do fato previsto como crime constitui falta grave desde que haja senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado. Portanto, a simples pr\u00e1tica de fato previsto como crime n\u00e3o pode ensejar qualquer san\u00e7\u00e3o disciplinar antes de decis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria".<\/p>\n

No mesmo norte, oportuno revela-se o traslado de pequeno ensinamento extra\u00eddo pelo ilustre jurista, LUIZ FL\u00c1VIO GOMES, in<\/em>, ESTUDOS DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL, S\u00e3o Paulo, 1999, p\u00e1gina 117, o qual discorrendo sobre o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, obtempera com sua peculiar autoridade: <\/p>\n

"… a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia representa um limite frente ao legislador. Em virtude desse limite, e dada a natureza constitucional do mesmo, ser\u00e3o nulos os preceitos penais que estabele\u00e7am a responsabilidade baseada em fatos presumidos ou em presun\u00e7\u00f5es de culpabilidade" . (A assertiva \u00e9 atribu\u00edda aos juristas Cobo del Rosal e Vives Anton, in, DERECHO PENAL (Parte-Geral), p. 78)<\/p>\n

Temos, pois, que a pr\u00e1tica de fato, ainda que rotulado, a priori, como delituoso, n\u00e3o pode e n\u00e3o deve deflagrar qualquer consequ\u00eancia funesta ao reeducando, de sorte que as elucubra\u00e7\u00f5es constantes da den\u00fancia, para serem dignas de cr\u00e9dito, devem ser provadas, pormenorizadamente, durante o deambular do feito – sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa – \u00f4nus, este, debitado, exclusivamente, ao \u00f3rg\u00e3o opressor: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. <\/p>\n

J\u00e1 advertia o imortal RUI BARBOSA:<\/p>\n

"A acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas um infort\u00fanio, enquanto n\u00e3o verificada pela prova. Da\u00ed esse prol\u00f3quio sublime, com que a magistratura orna os seus bras\u00f5es, desde que a Justi\u00e7a Criminal deixou de ser a arte de perder inocentes: Res sacra reus. O acusado \u00e9 uma entidade sagrada" (RUI, Obras Completas, vol. XIX, t. III, p. 113)<\/p>\n

Donde, temos, como inadmiss\u00edvel, venha o reeducando ser penalizado, por fato que se encontra sub judice<\/em>,\u2006 \u2006 cumprindo, aguarda-se o desfecho do processo-crime instaurado contra o mesmo, para somente ent\u00e3o designar-se audi\u00eancia para efeitos de regress\u00e3o, isto, na remota hip\u00f3tese de remanescer condenado.<\/p>\n

Em suma, advogamos, ser inadmiss\u00edvel venha o reeducando amargar a regress\u00e3o no regime de cumprimento da pena, pela ‘pr\u00e1tica de novo fato delituoso’, ante ao princ\u00edpio maior da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, consagrado pela Lei Fundamental, fulcro no artigo 5\u00ba. LVII.<\/p>\n

Destarte, o despacho injustamente objurgado dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis que \u00edntegro de qualquer censura, lan\u00e7ando-se a reprova\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica \u00e0 irresigna\u00e7\u00e3o recursal, subscrita pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, miss\u00e3o, esta reservada aos Insignes e Preclaros Sobreju\u00edzes, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Pugna e requer a defesa do agravado seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso interposto pelo recorrente, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias, de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar-se o despacho alvo de irrefletida impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

________________________, em _____\u2006 \u2006 de _____________ de 2.00__.<\/p>\n

_____________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n

OAB\/_________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41347","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41347","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}