{"id":41344,"date":"2023-08-09T11:57:21","date_gmt":"2023-08-09T11:57:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:57:21","modified_gmt":"2023-08-09T11:57:21","slug":"contrarrazoes-ao-recurso-de-agravo-em-execucao-fuga-e-mourejo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-ao-recurso-de-agravo-em-execucao-fuga-e-mourejo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es ao Recurso de Agravo em Execu\u00e7\u00e3o – Fuga e Mourejo"},"content":{"rendered":"

<\/a>CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – FUGA – MOUREJO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ____. <\/p>\n

agravo n.\u00ba ____<\/p>\n

pec n.\u00ba _____<\/p>\n

objeto: oferecimento de contrarraz\u00f5es<\/p>\n

____, brasileiro, reeducando da Penitenci\u00e1ria Industrial de ____, pelo seu Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, ex vi<\/em>, do artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, articular, as presentes contrarraz\u00f5es ao recuso aviado pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet<\/em>.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem<\/em>, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas a distinta Julgadora monocr\u00e1tica, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pela dil\u00facida Julgadora Singular, a teor do disposto no artigo 589 C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ____<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"Essa \u00e9 a grande ousadia da f\u00e9 crist\u00e3: proclamar o valor e a dignidade da natureza humana e afirmar que, mediante a gra\u00e7a que nos eleva \u00e0 ordem sobrenatural, fomos criados para alcan\u00e7ar a dignidade de filhos de Deus" (Cristo que passa n.\u00ba 133)<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO:<\/p>\n

____<\/p>\n

Em que pese o brilho das raz\u00f5es esposadas pela denodada Doutora Promotora de Justi\u00e7a da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de ____, a qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada da consp\u00edcua Julgadora singela, DOUTORA ____, postula por sua revis\u00e3o em grau recursal, ante as raz\u00f5es que invoca em seu arrazoado de folhas __ usque<\/em> __, temos que dito pleito n\u00e3o dever\u00e1 vingar.<\/p>\n

Subleva-se a honor\u00e1vel integrante do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, quando a decis\u00e3o da digna magistrada, em manter o reeducando no regime aberto, postulando que o mesmo \u00e9 credor do fechado, ante a falta grave cometida, a qual segundo sua \u00f3tica possui como substrato, a fuga empreendida pelo \u00faltimo do estabelecimento prisional.<\/p>\n

Entrementes, tem-se que a s\u00faplica articulada pela recorrente n\u00e3o dever\u00e1 vingar, eis carente de suporte l\u00f3gico e jur\u00eddico.<\/p>\n

Segundo reluz do artigo 50, inciso II, conjugado com o artigo 118, inciso I, ambos da LEP, a fuga do apenado d\u00e1 ensejo \u00e0 regress\u00e3o de regime, ap\u00f3s sua oitiva, ex vi<\/em>, do \u00a72\u00ba, do mencionado artigo 118.<\/p>\n

De in\u00edcio cumpre definir-se o conceito de fuga, tra\u00e7ando seus elementos constitutivos, para n\u00e3o incorrermos no erro de assim qualificar toda e qualquer evas\u00e3o.<\/p>\n

Defendemos e comungamos(1) da ideia, que para a caracteriza\u00e7\u00e3o da fuga, existe a necessidade imperiosa de que o apenado consiga evadir-se da sejana, burlando a vigil\u00e2ncia que o cerca.<\/p>\n

Assim, somente ter-se-\u00e1 por caracterizada a fuga, a que alude o artigo 50, inciso II, da LEP, quando o apenado obtiver a liberdade por suas pr\u00f3prias for\u00e7as, subtraindo-se do estabelecimento prisional de que ref\u00e9m, elidindo, por seu engenho e arte, os obst\u00e1culos que lhe s\u00e3o impostos pelo sistema de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Hip\u00f3tese totalmente inversa, temos quando o apenado \u00e9 liberado pela casa prisional, ante a concess\u00e3o do trabalho externo, e o mesmo n\u00e3o retorna, ap\u00f3s ter empreendido seu mourejo di\u00e1rio.<\/p>\n

Aqui n\u00e3o se configura a fuga, de sorte que o apenado n\u00e3o teve que se valer de nenhum expediente solerte para sair do pres\u00eddio. Nas palavras literais do mesmo, quando da oitiva em ju\u00edzo, \u00e0 folha 30 do instrumento: "Estava no regime aberto. Sua esposa teve problemas na gravidez, quase perdeu a crian\u00e7a. Quando voltou, se atrasou uma hora e meia e n\u00e3o entrou. Depois ficou com sua esposa. Ficou fora cinco meses. Voltou porque foi capturado."<\/p>\n

Donde, testilhamos o entendimento, de que o n\u00e3o regresso do apenado \u00e0 enxovia, n\u00e3o caracteriza falta grave, uma vez que o artigo 50 da Lei das Execu\u00e7\u00f5es Penais n\u00e3o a arrola como causa constitutiva de tal reprimenda.<\/p>\n

Silenciando a lei, vedado \u00e9 ao operador do direito criar novos fatos geradores – ainda que por analogia – que redundem em falta grave, e ou empreender uma exegese equivocada do texto legal, tentando com tal releitura subverter o pr\u00f3prio enunciado.<\/p>\n

Em suma, advogamos, que o n\u00e3o regresso ao pres\u00eddio pelo reeducando, o exime da censura m\u00e1xima (falta grave), visto que inexiste previs\u00e3o legal para tanto, com o que assoma inconceb\u00edvel operar-se a regress\u00e3o de regime, tendo por ancoradouro tal e claudicante postulado. <\/p>\n

Ali\u00e1s, a liberdade representa o maior anseio do homem segregado, tendo a jurisprud\u00eancia em homenagem a tal e nobre desiderato, descriminalizado a conduta daquele que foge do calabou\u00e7o, excetuada a hip\u00f3tese de empregar viol\u00eancia contra terceiros.<\/p>\n

Nesta alheta e diapas\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de PAULO L\u00daCIO NOGUEIRA, in<\/em>, COMENT\u00c1RIOS \u00c0 LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, 1.994, Saraiva, 2a edi\u00e7\u00e3o, onde \u00e0 p\u00e1gina colhe-se a seguinte ensinan\u00e7a:<\/p>\n

O INCISO II DO ART. 50 TIPIFICA COMO FALTA GRAVE A CONDUTA FUGIR SIMPLESMENTE, SEM REFERIR-SE \u00c0 MANEIRA DE FUGA, POIS A JURISPRUD\u00caNCIA TEM RECONHECIDO QUE A EVAS\u00c3O OU FUGA DO PRESO SEM QUE HAJA VIOL\u00caNCIA CONTRA A PESSOA N\u00c3O CONSTITUI CRIME. (RT, 559:344, 551:361).<\/p>\n

Destarte, o despacho injustamente objurgado dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis indene a qualquer censura, lan\u00e7ando-se ao an\u00e1tema a irresigna\u00e7\u00e3o recursal, subscrita pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, miss\u00e3o, esta reservada aos Insignes e Preclaros Sobreju\u00edzes, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00faria Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

EM PRESEN\u00c7A DO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Pugna e vindica a defesa do agravado seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso aviado pela agravante, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias, de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar-se o despacho alvo de irrefletida impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A !<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

NOTA:<\/p>\n

(1) LUIS VICENTE CERNICCHIARO, in, DICION\u00c1RIO DE DIREITO PENAL, p. 228, apud, SALO DE CARVALHO, in, PENA E GARANTIAS: Uma Leitura do Garantismo de Luigi Ferrajoli no Brasil, Rio de Janeiro, 2001, Lumen Juris, p. 237, oferece o seguinte conceito de Fuga:" \u00e9 o ato ou efeito de fugir, \u00e9 a evas\u00e3o, a retirada, a sa\u00edda sem consentimento."<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41344","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41344","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41344"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41344"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}