{"id":4134,"date":"2023-07-05T18:16:31","date_gmt":"2023-07-05T18:16:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:16:31","modified_gmt":"2023-07-05T18:16:31","slug":"embargos-a-execucao-fiscal-opostos-por-entidade-sem-fins-lucrativos-prescricao-do-credito-tributario-e-cerceamento-do-direito-de-defesa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-fiscal-opostos-por-entidade-sem-fins-lucrativos-prescricao-do-credito-tributario-e-cerceamento-do-direito-de-defesa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal opostos por entidade sem fins lucrativos: prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e cerceamento do direito de defesa"},"content":{"rendered":"


Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal opostos por entidade sem fins lucrativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

24\/10\/2012
\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Manoel Nouzinho da Silva
<\/strong>Advogado em Jo\u00e3o Pessoa – PB
OAB\/PB n\u00ba 6.080<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ____________<\/p>\n

Distribuir por depend\u00eancia ao <\/p>\n

Processo n\u00ba __________________<\/p>\n

(Execu\u00e7\u00e3o Fiscal)<\/p>\n

FUNDA\u00c7\u00c3O DE ASSIST\u00caNCIA HOSPITALAR AO TRABALHADOR RURAL DE _____________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba _____________, localizada na Rua ________________, _________, por conduto de seu procurador e advogado no assinado, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita para, com fulcro no art. 16 da Lei n\u00ba 6.830\/80, opor os presentes:<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/p>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em vistas das seguintes raz\u00f5es de fatos e direito:<\/p>\n

A embargada \u00e9 uma entidade sem fins lucrativos declarada de utilidade p\u00fablica pelo Decreto de 25 de janeiro de 1.996, detentora do Certificado de Filantropia do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social, com sede na Cidade de _________, onde presta servi\u00e7os na \u00e1rea da sa\u00fade. <\/p>\n

Poucos dias atr\u00e1s foi surpreendido com a presente execu\u00e7\u00e3o fiscal, por entender que est\u00e1 sendo cobrada por uma d\u00edvida que considera indevida e inexistente em decorr\u00eancia de sua isen\u00e7\u00e3o assegurada em Lei. Em que pese estas considera\u00e7\u00f5es, imp\u00f5em-se os esclarecimentos a respeito do fato. Desse modo, passamos a arg\u00fcir as seguintes PRELIMINARES:. <\/p>\n

DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA<\/p>\n

Inicialmente argu\u00ed a preliminar de CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, pois, n\u00e3o examinamos na fase administrativa a mat\u00e9ria de defesa, transgredindo, destarte, aos ditames constitucionais insculpido no art. 5\u00ba inciso LV, cuja juntada integral de todo processo administrativo, desde j\u00e1 fica requerida. Embora esteja pacificada em nossos tribunais a desnecessidade de juntada \u00e0 inicial de execu\u00e7\u00e3o fiscal, do processo administrativo que originou o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, imp\u00f5e observar-se que a sua juntada \u00e9 imperiosa, mormente quando se d\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia de tributo, pagamento e cerceamento de defesa. <\/p>\n

No caso em comento, o cerceamento de defesa \u00e9 flagrante, haja vista que n\u00e3o foi dado a executada, oportunidade de discutir o d\u00e9bito, em Processo Administrativo-Tribut\u00e1rio regular, motivo pelo qual a sua juntada aos autos \u00e9 imperiosa e salutar, mesmo porque, as alega\u00e7\u00f5es do embargado, ora trazidas \u00e0 an\u00e1lise de Vossa Excel\u00eancia, retiram da mencionada Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa a presun\u00e7\u00e3o de certeza, exigibilidade e liquidez. <\/p>\n

Ademais, o cerceamento de defesa e incerteza relativa ao quantum devido se configura plenamente, posto que houvesse pagamento parcial do d\u00e9bito, o que conduz \u00e0 nulidade do t\u00edtulo ora executado.<\/p>\n

PRESCRI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO<\/p>\n

Conforme o princ\u00edpio geral da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, insculpido no art. 174, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva. A constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se d\u00e1 quando o lan\u00e7amento n\u00e3o possa mais ser contestado administrativamente. Segundo o que se pode depreender dos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o executiva fiscal, especialmente no anexo I da Certid\u00e3o de Divida Ativa, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio data do per\u00edodo de 1.992.a 1.995. O lan\u00e7amento ocorreu em 18\/01\/1.996 (data a ser considerada como de constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, uma vez que ap\u00f3s esta data n\u00e3o houve recurso administrativo).<\/p>\n

Por outro lado, a cita\u00e7\u00e3o da executada ocorreu em 20 de outubro de 2012, h\u00e1 mais de 05 anos ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, portanto, um espa\u00e7o de tempo mais que suficiente para a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste sentido j\u00e1 decidiu o extinto TFR, atual STJ:<\/p>\n

\u201dO Pret\u00f3rio Excelso j\u00e1 entendeu, e bem, que a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o se d\u00e1 com a inscri\u00e7\u00e3o, mas com o lan\u00e7amento. N\u00e3o basta, entretanto o lan\u00e7amento; sendo, pois, ele suscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo, o cr\u00e9dito a que o lan\u00e7amento se refere n\u00e3o \u00e9 definitivo antes de julgada a impugna\u00e7\u00e3o, se esta tiver sido oferecida no prazo legal\u201d<\/em> (STF, RE 85.587-4-SP, Rel. Min. Leit\u00e3o de Abreu).<\/p>\n

DA CAR\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Sem maiores delongas, argui tamb\u00e9m a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o. Deve ser decretada com a extin\u00e7\u00e3o do processo sem o julgamento do m\u00e9rito, com fulcro no art. 267, VI c\/c o art. 301, X, ambos do CPC, vejamos por que:<\/p>\n

Diz o art. 195, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \u201cin verbis\u201d <\/p>\n

"S\u00e3o isentas de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social \u00e0s entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendam \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas em lei."<\/em><\/p>\n

A embargante \u00e9 detentora do Certificado de Entidade Assistencial de Fins filantr\u00f3pico, declarado como de utilidade p\u00fablica federal atrav\u00e9s do Decreto de 25 de janeiro de 1996. Se \u00e9 isenta, nada deve.<\/p>\n

No seguimento, o art. 55 da Lei n.\u00ba 8.212\/91, em sua reda\u00e7\u00e3o original, disciplinou a mat\u00e9ria nos seguintes termos, in verbis:<\/p>\n

\u201cArt. 55\u201d. Fica isenta das contribui\u00e7\u00f5es de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assist\u00eancia social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:<\/p>\n

I – seja reconhecida como de utilidade p\u00fablica federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;<\/p>\n

II – seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantr\u00f3picos fornecido pelo Conselho Nacional de Servi\u00e7o Social – CNSS, renovado a cada tr\u00eas anos.<\/p>\n

III – promova a assist\u00eancia social beneficente, inclusive educacional ou de sa\u00fade a menores, idosos, excepcionais e pessoas carentes;<\/p>\n

IV – n\u00e3o perceba seus diretores, conselheiros, s\u00f3cios, instituidores ou benfeitores, remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o usufruam vantagens ou benef\u00edcios a qualquer t\u00edtulo;<\/p>\n

V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relat\u00f3rio circunstanciado de suas atividades\u201d.<\/em><\/p>\n

A embargante atende todos os requisitos, portanto, o direito adquirido, no caso, deve ser entendido como o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da imunidade enquanto a entidade continuar preenchendo os requisitos constantes da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da sua obten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Constata-se, por todo o exposto, que a rela\u00e7\u00e3o processual dever\u00e1 ser extinta visto que este n\u00e3o possui legitimidade ad causa passiva para figurar no p\u00f3lo passivo da presente demanda em face da aus\u00eancia de t\u00edtulo de cr\u00e9dito h\u00e1bil a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Reconhecido o direito \u00e0 imunidade, h\u00e1 que, necessariamente, ser reconhecido o direito \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social – CEBAS.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

"IMUNIDADE. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA. ENTIDADE FILANTR\u00d3PICA. LEI n.\u00ba 3.577\/89; ART. 195, \u00a7 7\u00ba DA C. FEDERAL. As entidades filantr\u00f3picas e beneficentes de assist\u00eancia social, reconhecida como de utilidade p\u00fablica federal, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e anteriormente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o do Decreto-lei n.\u00ba 1.577\/77, tem direito adquirido \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria e, em conseq\u00fc\u00eancia, ao Certificado de Entidade de Fins Filantr\u00f3picos. Precedentes do STF\u201d<\/em>.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/p>\n

Caso sejam ultrapassadas as preliminares, a embargante pede a improced\u00eancia consoante os articulados a seguir:<\/p>\n

A embargante tem forte atua\u00e7\u00e3o e import\u00e2ncia na Cidade de Igaracy e Cidades circunvizinhas. Trata-se de um \u00fanico estabelecimento de sa\u00fade de atendimento totalmente gratuito, principalmente a popula\u00e7\u00e3o carente de toda regi\u00e3o. Por isto, o embargado como \u00f3rg\u00e3o oficial encarregado de prestar assist\u00eancia a todo cidad\u00e3o brasileiro, cria problemas, em vez de contribuir, visando com isso, tirar de quem n\u00e3o tem. Este estabelecimento Excel\u00eancia, \u00e9 mantido com muito sacrif\u00edcio por um grupo de pessoas de poucos recursos, mas com muita vontade de ajudar os mais carentes. Esta \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do estado conforme determina nossa Constitui\u00e7\u00e3o. O \u00fanico recurso oficial destinado ao referido hospital, denominado de AIH, por incr\u00edvel que parece, \u00e9 menor que o or\u00e7amento dom\u00e9stico de grande parte das fam\u00edlias de classe m\u00e9dia baixa em nosso pa\u00eds. Este fato tem acarretado preju\u00edzos a embargante e a pr\u00f3pria comunidade, tal \u00e9 o interesse, tamb\u00e9m, do pr\u00f3prio Estado, pois a finalidade desta \u00e9 promover o bem comum.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia das atividades beneficentes justifica plenamente o rep\u00fadio a cobran\u00e7a de uma d\u00edvida inexistente, inviabilizando suas atividades filantr\u00f3picas, em detrimentos de outros compromissos for\u00e7ados pelo embargado, tais como: honor\u00e1rios de advogado, deslocamento, hospedagem, transportes, alimenta\u00e7\u00e3o, etc.<\/p>\n

PEDIDOS<\/p>\n

Isto posto, e em conson\u00e2ncia com o que consta dos autos, e principalmente desta pe\u00e7a devidamente comprovada com a documenta\u00e7\u00e3o em anexo, e diante da controv\u00e9rsia de tudo que fora pleiteado na pe\u00e7a inicial, requer a embargante: <\/p>\n

a) que a parte ex adversa seja citada para, querendo, oferecer impugna\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob risco dos efeitos da sua contum\u00e1cia (revelia e confiss\u00e3o ficta); <\/p>\n

b) que se acate as preliminares suscitadas face \u00e0 cerceamento de defesa, prescri\u00e7\u00e3o e car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, decorrente da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria extinguindo-se de conseq\u00fc\u00eancia a execu\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

c) nos termos do art. 195, \u00a7 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, reconhecer e declarar a imunidade tribut\u00e1ria da requerente em face do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, desde que cumpridos os requisitos legais (art. 14 do CTN e demais normas que se afiguram compat\u00edveis com o seu comando);<\/p>\n

d) condenar o INSS \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de todos os valores indevidamente recolhidos em decorr\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es inconstitucionais da Lei 9.732\/98, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme exposto acima.<\/p>\n

e) seja os pedidos sejam julgados procedentes, condenando o INSS ao reembolso das custas e ao pagamento de honor\u00e1rios de advogado, na base de 20%do valor atualizado da causa, de acordo com o art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive per\u00edcias e vistorias, juntada de documentos, Desde j\u00e1 requer seja determinada a juntada aos autos da presente execu\u00e7\u00e3o, do Processo Administrativo, que originou a Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa ora em execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Atribui-se \u00e0 presente causa o mesmo valor da execu\u00e7\u00e3o, ou seja:R$ 70.364,84(setenta mil trezentos e sessenta quatro reais e oitenta quatro centavos) para os efeitos fiscais. <\/p>\n

Termos em que, <\/p>\n

Pede DEFERIMENTO.<\/p>\n

Jo\u00e3o Pessoa\/PB, 16 de novembro de 2012.<\/p>\n

MANOEL NOUZINHO DA SILVA
OAB\/PB n\u00ba 6.080<\/p>\n

Documentos que acompanham a inicial:<\/p>\n

1) Procura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2) Atestado de Registro;<\/p>\n

3) Atestado de Filia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

4) Certificado de Entidade de Fins Filantr\u00f3picos;<\/p>\n

5) Certid\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica Federal; e<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4134","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4134","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4134"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4134"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}