{"id":41323,"date":"2023-08-09T11:56:25","date_gmt":"2023-08-09T11:56:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:56:25","modified_gmt":"2023-08-09T11:56:25","slug":"contrarrazoes-agravo-em-execucao-fuga-regime-data-base-dias-remidos-reclassificacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-agravo-em-execucao-fuga-regime-data-base-dias-remidos-reclassificacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – FUGA – REGIME – DATA – BASE – DIAS REMIDOS – RECLASSIFICA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

<\/a>CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – FUGA – REGRESS\u00c3O DE REGIME – NOVA DATA-BASE – PERDA DOS DIAS REMIDOS – RECLASSIFICA\u00c7\u00c3O DA CONDUTA CARCER\u00c1RIA<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE _____.<\/p>\n

agravo n.\u00ba _____<\/p>\n

pec n.\u00ba _____<\/p>\n

objeto: oferecimento de contrarraz\u00f5es<\/p>\n

_____, brasileiro, reeducando junto a Penitenci\u00e1ria de _____, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, ex vi, do artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, articular, as presentes contrarraz\u00f5es ao recurso de agravo, aviado pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER :<\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas a distinta Julgadora monocr\u00e1tica, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pela dil\u00facida Julgadora Singela, a teor do disposto no artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_______________, __ de _____ de 2.00__.<\/p>\n

___________________ <\/p>\n

OAB\/UF ____________ <\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _____<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

\u201cA lei n\u00e3o deve ser interpretada farisaicamente, como ferro de trave, r\u00edgido e im\u00f3vel, mas, sim, como a\u00e7o flex\u00edvel, d\u00f3cil e model\u00e1vel\u201d. (Caderno de Jurisprud\u00eancia, Dir. de OLIVEIRA E SILVA, 3\u00aa s\u00e9rie, 3\u00ba caderno, p. 80)<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO:<\/p>\n

_____<\/p>\n<\/p>\n

Em que pese a nitesc\u00eancia das raz\u00f5es esposadas pelo denodado Doutor Promotor de Justi\u00e7a da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de _____, o qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada da cordata Julgadora singela, postula por sua revis\u00e3o em grau recursal, ante as raz\u00f5es que invoca em seu arrazoado estampado \u00e0 folhas 03 usque 10 do instrumento – temos que dita postula\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 vingar.<\/p>\n

Subleva-se o honor\u00e1vel dignit\u00e1rio do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, quanto a decis\u00e3o da digna magistrada em reconhecer o cometimento da falta grave – consistente na evas\u00e3o do estabelecimento prisional – sem contudo, determinar a regress\u00e3o de regime, a fixa\u00e7\u00e3o de nova data-base para benef\u00edcios futuros, a perda dos dias remidos e a reclassifica\u00e7\u00e3o da conduta carcer\u00e1ria.<\/p>\n

Entrementes, data maxima venia, n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao dignit\u00e1rio do parquet, o que se sustenta na an\u00e1lise das seguintes premissas:<\/p>\n

1.- DA REGRESS\u00c3O DE REGIME<\/p>\n

Segundo reluz do artigo 50, inciso II, conjugado com o artigo 118, inciso I, ambos da LEP, a fuga do apenado d\u00e1 ensejo \u00e0 regress\u00e3o de regime, ap\u00f3s sua oitiva, ex vi, do \u00a72\u00ba, do mencionado artigo 118.<\/p>\n

De in\u00edcio cumpre definir-se o conceito de fuga, tra\u00e7ando seus elementos constitutivos, para n\u00e3o incorrermos no erro de assim qualificar toda e qualquer evas\u00e3o.<\/p>\n

Defendemos e comungamos (1) da ideia, que para a caracteriza\u00e7\u00e3o da fuga, existe a necessidade imperiosa de que o apenado consiga evadir-se da pris\u00e3o, burlando a vigil\u00e2ncia que o cerca.<\/p>\n

Assim, somente ter-se-\u00e1 por caracterizada a fuga, a que alude o artigo 50, inciso II, da LEP, quando o apenado obtiver a liberdade por suas pr\u00f3prias for\u00e7as, subtraindo-se do estabelecimento prisional de que ref\u00e9m, elidindo, por seu engenho e arte, os obst\u00e1culos que lhe s\u00e3o impostos pelo sistema de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Hip\u00f3tese totalmente inversa, temos quando o apenado \u00e9 liberado pela casa prisional, ante a concess\u00e3o de sa\u00edda tempor\u00e1ria, e o mesmo n\u00e3o retorna.<\/p>\n

Aqui tem-se por n\u00e3o configurada a fuga, de sorte que o apenado n\u00e3o teve que se valer de nenhum expediente solerte para sair do pres\u00eddio. Nas palavras literais do mesmo, quando da oitiva em ju\u00edzo, \u00e0 folha 26 do instrumento:<\/p>\n

\u201c… est\u00e1 cumprindo pena no regime semiaberto com sa\u00eddas automatizadas. N\u00e3o retornou para o pernoite porque tinha um problema no albergue. Foi visitar sua m\u00e3e em _____ e foi preso no Bairro _____, pr\u00f3ximo ao Shopping _____, de carona no carro de outra pessoa.\u201d<\/p>\n

Donde, testilhamos o entendimento, de que o n\u00e3o regresso do apenado \u00e0 pris\u00e3o, n\u00e3o caracteriza falta grave, uma vez que o artigo 50 da Lei das Execu\u00e7\u00f5es Penais n\u00e3o a arrola como causa constitutiva de tal reprimenda.<\/p>\n

Silenciando a lei, vedado \u00e9 ao operador do direito criar novos fatos geradores – ainda que por analogia – que redundem em falta grave, e ou empreender uma exegese equivocada do texto legal, tentando com tal releitura subverter o pr\u00f3prio enunciado.<\/p>\n

Em suma, advogamos, que o n\u00e3o regresso ao pres\u00eddio pelo reeducando, o exime da censura m\u00e1xima (falta grave), visto que inexiste previs\u00e3o legal para tanto, com o que assoma inconceb\u00edvel operar-se a regress\u00e3o de regime, tendo por ancoradouro tal e claudicante postulado. <\/p>\n

Ali\u00e1s, a liberdade representa o maior anseio do homem segregado, tendo a jurisprud\u00eancia em homenagem a tal e nobre desiderato, descriminalizado a conduta daquele que foge do calabou\u00e7o, excetuada a hip\u00f3tese de empregar viol\u00eancia contra terceiros.<\/p>\n

Nesta alheta e diapas\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de PAULO L\u00daCIO NOGUEIRA, in, COMENT\u00c1RIOS \u00c0 LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, 1.994, Saraiva, 2a edi\u00e7\u00e3o, onde \u00e0 p\u00e1gina colhe-se a seguinte ensinan\u00e7a:<\/p>\n

O INCISO II DO ART. 50 TIPIFICA COMO FALTA GRAVE A CONDUTA FUGIR SIMPLESMENTE, SEM REFERIR-SE \u00c0 MANEIRA DE FUGA, POIS A JURISPRUD\u00caNCIA TEM RECONHECIDO QUE A EVAS\u00c3O OU FUGA DO PRESO SEM QUE HAJA VIOL\u00caNCIA CONTRA A PESSOA N\u00c3O CONSTITUI CRIME. (RT, 559:344, 551:361).<\/p>\n

2.- DA DATA-BASE DE BENEF\u00cdCIOS<\/p>\n

Ademais, inexiste previs\u00e3o legal para altera\u00e7\u00e3o da base de benef\u00edcios pela fuga, cumprindo preservar-se como par\u00e2metro para benesses futuras, o dia em que iniciado o cumprimento das penas privativas de liberdade: 16\/01\/2007.<\/p>\n

Em comungando com o aqui expendido, decalca-se, ainda que parcialmente, o voto da lavra do Eminente Desembargador Relator Marco Antonio Bandeira Scapini, proferido junto a 6\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, no recurso de agravo n\u00ba 70009722513, julgado em 14.10.2004:<\/p>\n

\u201c… Verifico, por fim, que o expediente (fl. 09) sofreu altera\u00e7\u00e3o equivocada, nele constando como data-base para o c\u00e1lculo dos lapsos temporais 12\/5\/2004, dia da recaptura. A fuga e a recaptura, entretanto, n\u00e3o modificam a data-base, inexistindo previs\u00e3o legal para tanto. Apenas a condena\u00e7\u00e3o por crime cometido no curso do cumprimento da pena produz tal efeito (arts. 111, par\u00e1grafo \u00fanico, da LEP e 75, \u00a72\u00ba, do CP).<\/p>\n

Por esses motivos, dou parcial provimento ao agravo, apenas para determinar a averba\u00e7\u00e3o da falta. De of\u00edcio, determino a retifica\u00e7\u00e3o do expediente para que conste como data-base para o c\u00e1lculo dos lapsos temporais a do in\u00edcio do cumprimento da pena (22\/10\/2002)\u201d.<\/p>\n

Fazendo coro ao tema submetido \u00e0 estacada, colige-se:<\/p>\n

AGRAVO. PR\u00c1TICA DE FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INALTERA\u00c7\u00c3O DA DATA-BASE. PROVIMENTO. Para a obten\u00e7\u00e3o de livramento condicional, mesmo que o apenado incorra falta disciplinar grave no curso da execu\u00e7\u00e3o, a data-base permanece inalterada. Agravo provido. (Agravo n\u00ba 70031917941, 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Gaspar Marques Batista. j. 29.10.2009, DJ 13.11.2009). <\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O PENAL . LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTA\u00c7\u00c3O DE PENA. ARGUI\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU OS PEDIDOS. INOCORR\u00caNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA GRAVE. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS. INADMISSIBILIDADE. O cometimento de falta grave n\u00e3o tem o cond\u00e3o de interromper o lapso temporal aquisitivo dos benef\u00edcios do livramento condicional (S\u00famula n\u00ba 441, do e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a) e da comuta\u00e7\u00e3o de pena. Precedente do STJ. Comuta\u00e7\u00e3o de pena. Decreto n\u00ba 6.706\/08. Inexist\u00eancia de falta grave nos \u00faltimos doze meses de cumprimento da pena. Presen\u00e7a dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo Decreto-Presidencial. Agravo parcialmente provido, afastada a preliminar, para conceder a comuta\u00e7\u00e3o de um quinto da pena do agravante e para que, afastado o \u00f3bice de natureza objetiva, sejam examinados pelo Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o os demais requisitos do livramento condicional. (Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 990101078252, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Trist\u00e3o Ribeiro. j. 16.09.2010, DJe 20.10.2010). <\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O FALTA GRAVE. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO LAPSO PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS. NECESSIDADE. COMUTA\u00c7\u00c3O E LIVRAMENTO CONDICIONAL. Agravo parcialmente provido apenas para impedir a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para os benef\u00edcios da comuta\u00e7\u00e3o e livramento condicional. (Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 0041759-61.2011.8.26.0000, 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Rachid Vaz de Almeida. j. 16.06.2011, DJe 28.06.2011).<\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO LAPSO PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS. NECESSIDADE. COMUTA\u00c7\u00c3O E LIVRAMENTO CONDICIONAL. Agravo parcialmente provido para impedir a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para os benef\u00edcios da comuta\u00e7\u00e3o e livramento condicional, bem como para limitar a revoga\u00e7\u00e3o dos dias remidos \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o. (Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 0043840-80.2011.8.26.0000, 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Rachid Vaz de Almeida. j. 21.07.2011, DJe 04.08.2011).<\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. FALTA GRAVE. Reconhecida a falta grave apurada em regular procedimento disciplinar, h\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o dos prazos para a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, com exce\u00e7\u00e3o do livramento condicional, indulto e comuta\u00e7\u00e3o da pena, dada a especificidade destes e a inexist\u00eancia de ressalvas na lei ou no decreto presidencial. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 0052794-18.2011.8.26.0000, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Edison Brand\u00e3o. j. 18.10.2011, DJe 27.10.2011).<\/p>\n

3.- DA PERDA DOS DIAS REMIDOS<\/p>\n

Outrossim, fazendo rosto ao terceiro ponto alvitrado pelo agravante, de obtemperar-se que o agravado n\u00e3o conta com tempo remido, com o que, a postula\u00e7\u00e3o desfalece por si pr\u00f3pria. Vide guia de expediente \u00e0s folhas 37\/41.<\/p>\n

Em corroborando a quest\u00e3o elencada, recolhe-se aresto dos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESS\u00c3O DE REGIME. REMI\u00c7\u00c3O. A fuga, e ainda mais quando se prolonga por anos a fio, \u00e9 falta grave, cuja consequ\u00eancia \u00e9 a regress\u00e3o de regime. Perda de dias remidos, por\u00e9m, \u00e9 consequ\u00eancia que, apesar de em tese poss\u00edvel, exige prova do deferimento pr\u00e9vio da remi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se decreta a perda do que n\u00e3o se tem. Agravo provido em parte. (Agravo em Execu\u00e7\u00e3o n\u00ba 70011139565, 7\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira. j. 19.05.2005, un\u00e2nime)<\/p>\n

O cometimento de falta grave que gerou severa puni\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o deve impedir a concess\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o dos dias trabalhados, se o reeducando apresenta boa conduta carcer\u00e1ria, pois negar-lhe o benef\u00edcio seria, al\u00e9m de grande desest\u00edmulo, uma quebra da correla\u00e7\u00e3o que deve existir entre o acontecido e a resposta estatal respectiva.\u2006 \u2006 (RJDTACRIM 41\/71)<\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – PERDA DO TEMPO REMIDO POR COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL. Reconhecida a superioridade hier\u00e1rquica da Constitui\u00e7\u00e3o, que eleva o trabalho \u00e0 categoria de direito fundamental, percebe-se que \u00e9 imposs\u00edvel sobrepor a ele a san\u00e7\u00e3o de perda dos dias remidos pelo cometimento de falta grave como previsto no infraconstitucional art. 127 (LEP), que, conclui-se, n\u00e3o foi recepcionado materialmente. PROCESSO PENAL – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – REMI\u00c7\u00c3O DA PENA – PR\u00c1TICA DE FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – DECIS\u00c3O MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pr\u00e1tica de fato definido como falta grave – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade f\u00edsica de outrem – acarreta a perda, pelo reeducando, do direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o da pena pelos dias trabalhados anteriormente. De acordo com o artigo 127 da LEP, o direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o, mesmo que reconhecido em decis\u00e3o anterior, se sujeita a determinadas condi\u00e7\u00f5es, dentre elas o bom comportamento carcer\u00e1rio do apenado. (Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 4757905-36.2008.8.13.0000, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Alexandre Victor de Carvalho. j. 22.06.2010, maioria, Publ. 07.07.2010).<\/p>\n

4. \u2013 DA RECLASSIFICA\u00c7\u00c3O DA CONDUTA<\/p>\n

Por debrum, inadmiss\u00edvel veicula-se obrar-se a reclassifica\u00e7\u00e3o da conduta disciplinar do agravado, porquanto tal medida, de conte\u00fado negativo, acarretar-lhe-ia vencilhos graciosos na execu\u00e7\u00e3o da pena, o que assoma inconceb\u00edvel porquanto o fim teleol\u00f3gico da san\u00e7\u00e3o corporal jaz adstrito\u2006 \u2006 ressocializa\u00e7\u00e3o, exorcizada a vexa\u00e7\u00e3o e a humilha\u00e7\u00e3o, buscada impingir com a entroniza\u00e7\u00e3o de tal m\u00e1cula.<\/p>\n

Destarte, o despacho injustamente censurado dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis indene a qualquer censura, lan\u00e7ando-se ao an\u00e1tema a irresigna\u00e7\u00e3o recursal, subscrita pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, miss\u00e3o, esta, reservada aos Insignes e Preclaros Sobreju\u00edzes, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00faria Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

EM PRESEN\u00c7A DO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Pugna e vindica a defesa do agravado seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso aviado pelo agravante, em seus m\u00faltiplos e multifacetados pedidos, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui expendidas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar-se o despacho alvo de irrefletida impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e, sobretudo, realizando, perfazendo e assegurando, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A !<\/p>\n

_______________, __ de _____ de 2.00__.<\/p>\n

___________________ <\/p>\n

OAB\/UF ____________<\/p>\n

(1) LUIS VICENTE CERNICCHIARO, in, DICION\u00c1RIO DE DIREITO PENAL, p. 228, apud, SALO DE CARVALHO, in, PENA E GARANTIAS: Uma Leitura do Garantismo de Luigi Ferrajoli no Brasil, Rio de Janeiro, 2001, Lumen Juris, p. 237, oferece o seguinte conceito de Fuga:\u201d \u00e9 o ato ou efeito de fugir, \u00e9 a evas\u00e3o, a retirada, a sa\u00edda sem consentimento.\u201d<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41323","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41323","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41323"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41323"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}