{"id":41319,"date":"2023-08-09T11:56:20","date_gmt":"2023-08-09T11:56:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:56:20","modified_gmt":"2023-08-09T11:56:20","slug":"contrarrazoes-ao-recurso-de-agravo-prisao-domiciliar-doente-em-estado-terminal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-ao-recurso-de-agravo-prisao-domiciliar-doente-em-estado-terminal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es ao Recurso de Agravo: Pris\u00e3o Domiciliar – Doente em Estado Terminal"},"content":{"rendered":"

<\/a>CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – PRIS\u00c3O DOMICILIAR – DOENTE EM ESTADO TERMINAL<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ___________________ (____).<\/p>\n

agravo n.\u00ba ____________<\/p>\n

pec n.\u00ba ______________<\/p>\n

objeto: oferecimento de contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

_____________________, brasileiro, enfermo, reeducando da ________________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, por for\u00e7a do artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.\u00ba 80 de 12.01.94, articular, as presentes contrarraz\u00f5es ao recuso de agravo, interposto pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet<\/em>.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem<\/em>, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas a distinta Julgadora monocr\u00e1tica, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pela dil\u00facida Julgadora Singela, a teor do disposto no artigo 589 C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

___________________, ___ de _________________ de 2.00___.<\/p>\n

__________________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n

OAB\/UF ____________________<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO __________________________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"Se v\u00eas, pois, algu\u00e9m que sofre, n\u00e3o duvides nem um instante: o seu pr\u00f3prio sofrimento d\u00e1-lhe o direito de receber ajuda" S\u00c3O JO\u00c3O CRIS\u00d3STOMO (*) Doutor da Igreja.<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO APENADO: ____________________________________<\/p>\n

Em que pese o brilho das raz\u00f5es esposadas pelo denodado Doutor Promotor de Justi\u00e7a Substituto da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais da __________________, o qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada da not\u00e1vel e douta Julgadora monocr\u00e1tica, DOUTORA _________________________________, esgrima sobre a impossibilidade jur\u00eddica de concess\u00e3o de ao apenado da pris\u00e3o domiciliar, postulando, como decorr\u00eancia o retorno deste ao regime semiaberto, ante as raz\u00f5es que invoca em seu arrazoado de folhas ___________, temos, que dita postula\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 vingar.<\/p>\n

Em s\u00edntese, n\u00e3o se resigna, o honor\u00e1vel integrante do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, quando a concess\u00e3o ao recorrido da pris\u00e3o domiciliar, por tempo certo 90 (noventa) dias, propugnando que tal benesse somente \u00e9 conceb\u00edvel no regime aberto.<\/p>\n

Entrementes, a pleito do recorrente revela-se, sendo-se aqui complacente na linguagem, desumano e cruel. <\/p>\n

Embora seja dado incontroverso, que o recorrido encontra-se em fase terminal da doen\u00e7a infectocontagiosa de que ref\u00e9m e portador, designada como s\u00edndrome de defici\u00eancia imunol\u00f3gica adquirida (AIDS), contando, hodiernamente, apenas com um resqu\u00edcio de vida, propugna\u2006 \u2006 o recorrente de forma impiedosa e atroz seja-lhe subtra\u00eddo tal benef\u00edcio, para o especial efeito de lan\u00e7\u00e1-lo \u00e0 rede p\u00fablica de sa\u00fade, para ver-se (e esta \u00e9 a \u00fanica ila\u00e7\u00e3o poss\u00edvel e fact\u00edvel a que se chega), se o mesmo definha de forma mais c\u00e9lere!!!<\/p>\n

Atualmente o r\u00e9u encontra-se confinado ao t\u00e1lamo conjugal, cercado do carinho da esposa e filhos, que lhe d\u00e3o \u00e2nimo nos \u00faltimos e penosos dias que lhe restam da triste e dolorosa exist\u00eancia que lhe foi legada pelo Sol da Justi\u00e7a: Deus.<\/p>\n

Como diria o mais arguto e c\u00e9lebre escritor brasileiro, Machado de Assis, em sua obra, O ALIENISTA, somente resta ao recorrido aguardar o dia em que "a morte o venha defraudar do benef\u00edcio da vida".<\/p>\n

Assim, percute despropositada, desarrazoada e injusta a proposi\u00e7\u00e3o ministerial de amputar ao recorrido da \u00fanica e t\u00eanue alegria que lhe sobejou antes de seu decesso, qual seja, a de estar com o seus, desfrutando, do consolo do lar conjugal, bem como do amparo do corpo m\u00e9dico do Hospital _____________.<\/p>\n

Observe-se, que \u00e9 t\u00e3o grave o estado de sa\u00fade do recorrido, que lhe foi ministrada medica\u00e7\u00e3o a cada duas horas,\u2006 \u2006 segundo prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n

Ali\u00e1s, tem os tribunais sufragado o entendimento de que sendo apenado portador de doen\u00e7a grave, faz jus a pris\u00e3o domiciliar. <\/p>\n

Nesta alheta e diapas\u00e3o, toma-se a liberdade de trasladar-se ementa que fere com acuidade a mat\u00e9ria aqui fustigada:<\/p>\n

HABEAS CORPUS – PRIS\u00c3O DOMICILIAR – PACIENTE ACOMETIDO POR DOEN\u00c7A GRAVE – REGIME SEMIABERTO – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO – ORDEM CONCEDIDA. 1 – Consoante se denota da literalidade do art. 117 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais (Lei n\u00ba 7.210\/840), o legislador houve por bem condicionar a determina\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar \u00e0 presen\u00e7a de dois requisitos: ter sido o agente condenado em regime aberto e estar acometido de doen\u00e7a grave. No entanto, a jurisprud\u00eancia dos tribunais p\u00e1trios tem mitigado a necessidade do cumprimento do primeiro dos requisitos, admitindo, em casos excepcionais, a concess\u00e3o do benef\u00edcio aos condenados em regime mais gravoso, em an\u00e1lise a ser feita caso a caso, mas desde que comprovada a gravidade da doen\u00e7a e a impossibilidade de o tratamento ser realizado no estabelecimento prisional. 2 – Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 100090007319, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJES, Rel. S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a. j. 27.05.2009, un\u00e2nime, DJe 03.07.2009). <\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O. REGIME SEMIABERTO. PRIS\u00c3O DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. Mesmo n\u00e3o estando cumprindo pena em regime aberto, a jurisprud\u00eancia tem admitido a concess\u00e3o do benef\u00edcio a apenado que cumpre pena em regime mais rigoroso, desde que demonstrado que o estabelecimento carcer\u00e1rio n\u00e3o disp\u00f5e de meios para prestar atendimento adequado ao prec\u00e1rio estado de sa\u00fade do apenado. Caso em que o laudo m\u00e9dico comprova a aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es do pres\u00eddio em fornecer tratamento apropriado ao apenado que sofre de mol\u00e9stia grave. RECURSO PROVIDO. (Agravo n\u00ba 70041068529, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 30.03.2011, DJ 14.04.2011).<\/p>\n

HABEAS CORPUS – PACIENTE PORTADOR DE MOL\u00c9STIA GRAVE – TRATAMENTO N\u00c3O PRESTADO ADEQUADAMENTE PELO SISTEMA PENITENCI\u00c1RIO – PRIS\u00c3O DOMICILIAR – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA – ORDEM CONCEDIDA. I. \u00c9 poss\u00edvel, em face das peculiaridades do caso concreto, a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar a pessoa portadora de doen\u00e7a grave, mesmo que condenada a cumprir pena em regime mais rigoroso. II. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 0292026-16.2011.8.13.0000, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Alexandre Victor de Carvalho. j. 07.06.2011, un\u00e2nime, Publ. 20.06.2011).<\/p>\n

HABEAS CORPUS – PACIENTE PORTADOR DE MOL\u00c9STIA GRAVE – TRATAMENTO N\u00c3O PRESTADO ADEQUADAMENTE PELO SISTEMA PENITENCI\u00c1RIO – PRIS\u00c3O DOMICILIAR – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. I. \u00c9 poss\u00edvel, em face das peculiaridades do caso concreto, a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar a pessoa portadora de doen\u00e7a grave, mesmo que condenada a cumprir pena em regime mais rigoroso. II. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 1.0000.09.504919-3\/000(1), 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Alexandre Victor de Carvalho. j. 13.10.2009, un\u00e2nime, Publ. 27.10.2009). <\/p>\n

Rememore-se, por oportuno, as s\u00e1bias palavra do Papa JO\u00c3O XXIII (+) de imortal mem\u00f3ria, na carta enc\u00edclica, PACEM IN TERRIS<\/em>, quando exorta:<\/p>\n

"Hoje em dia se cr\u00ea que o bem comum consiste sobretudo no respeito aos direitos e deveres da pessoas humana. Orienta-se, pois, o empenho dos poderes p\u00fablicos sobretudo no sentido de que esses direitos sejam reconhecidos, respeitados, harmonizados, tutelados e promovidos, tornando-se assim mais f\u00e1cil o cumprimento dos respectivos deveres. A fun\u00e7\u00e3o primordial de qualquer poder p\u00fablico \u00e9 defender os direitos inviol\u00e1veis da pessoa e tornar mais vi\u00e1vel o cumprimento dos seus deveres."<\/p>\n

Por isso mesmo, se a autoridade n\u00e3o reconhecer os direitos da pessoa, ou os violar, n\u00e3o s\u00f3 perde ela a sua raz\u00e3o de ser como tamb\u00e9m as suas injun\u00e7\u00f5es perdem a for\u00e7a de obrigar em consci\u00eancia". (60\/61)<\/p>\n

Por derradeiro, consigne-se, consoante o magist\u00e9rio do festejado doutrinador, DAM\u00c1SIO E. DE JESUS:<\/p>\n

"O rigor punitivo n\u00e3o pode sobrepor-se a miss\u00e3o social da pena"<\/p>\n

Destarte, o despacho injustamente repreendido dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis que \u00edntegro de qualquer censura, lan\u00e7ando-se a reprova\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica da irresigna\u00e7\u00e3o recursal, subscrita pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, miss\u00e3o, esta reservada aos Insignes e Preclaros Sobreju\u00edzes, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Pugna e vindica a defesa do agravado seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso interposto pelo recorrente, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias, de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar-se o despacho alvo de irrefletida e impiedosa impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

__________________, em ___ de ________________ de 2.00___.<\/p>\n

_________________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n

OAB\/UF _________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41319","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41319","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}