{"id":41315,"date":"2023-08-09T11:56:15","date_gmt":"2023-08-09T11:56:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:56:15","modified_gmt":"2023-08-09T11:56:15","slug":"contrarrazoes-impossibilidade-juridica-de-substituicao-da-pena-agravo-em-execucao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-impossibilidade-juridica-de-substituicao-da-pena-agravo-em-execucao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es \u2013 Impossibilidade jur\u00eddica de substitui\u00e7\u00e3o da pena \u2013 Agravo em execu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

<\/a>CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PENA – CONVERS\u00c3O PAGAMENTO DE CESTAS<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE _____.<\/p>\n

agravo n.\u00ba\u2006 \u2006 _____<\/p>\n

pec n.\u00ba _____<\/p>\n

objeto: oferecimento de contrarraz\u00f5es<\/p>\n

_____, brasileiro, devidamente qualificado nos autos, pelo seu advogado infra-assinado, procura\u00e7\u00e3o em anexo, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, ex vi, do artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, articular, as presentes contrarraz\u00f5es ao recurso de agravo, aviado pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet. POSTO ISTO, REQUER :<\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas ao distinto Julgador monocr\u00e1tico, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pela dil\u00facida Julgadora Singela, a teor do disposto no artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

______________, ____ de ______________ de 2.00___.<\/p>\n

______________________<\/p>\n

OAB\/_________. <\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _____<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

\u201cA Justi\u00e7a Criminal \u00e9 sobretudo um of\u00edcio de consci\u00eancia, onde importa mais o valor da pessoa humana, a recupera\u00e7\u00e3o de uma vida, do que a rigidez da l\u00f3gica formal\u201d. (JO\u00c3O BATISTA HERKENHOFF)<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO: <\/p>\n

_____<\/p>\n

Em que pese a nitesc\u00eancia das raz\u00f5es esposadas pelo denodado Doutor Promotor de Justi\u00e7a da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de _____, o qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada da cordata Julgadora singela, esgrima sobre a impossibilidade jur\u00eddica da substitui\u00e7\u00e3o da pena, ante as raz\u00f5es que invoca em seu arrazoado de folhas 02 usque 10, tem-se que dita postula\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 vingar.<\/p>\n

Subleva-se o honor\u00e1vel dignit\u00e1rio do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, quanto a impossibilidade de conceder-se ao reeducando, a substitui\u00e7\u00e3o da pena restritiva de direitos: da esp\u00e9cie presta\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, sustentando que inexiste previs\u00e3o legal para tal fim.<\/p>\n

Entrementes, temos que n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao agravante, visto que a reprimenda imposta pelo comando sentencial, pode ser readequada – em sua fase execut\u00f3ria – \u00e0s possibilidades de cumprimento pelo reeducando, ante o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

Gize-se, que o agravado adimpliu parcialmente a san\u00e7\u00e3o imposta, o que reluz evidente nos autos, ante os relat\u00f3rios entalhados \u00e0 folhas: 80, 81, 82, 90, 91, 96, 97, 108, 109 e 112 (cumprimento da PSC); certid\u00e3o de folha 77 (entrega da carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o); e, despacho de folha 95 verso (pagamento da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria).<\/p>\n

O adimplemento parcial da pena imposta pela senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folhas 26\/37, ratificada pela Superior Inst\u00e2ncia via ac\u00f3rd\u00e3o de folhas 40\/50, demonstra que o agravado constitui-se em pessoa que honra com seus compromissos, sendo pois, credor da substitui\u00e7\u00e3o obrada pela substitui\u00e7\u00e3o alvitrada.<\/p>\n

Demais, \u00e0 folha 99 o agravado explicitou as raz\u00f5es pelas quais tornou-se imposs\u00edvel o cumprimento da PSC residual, sendo digno de parcial transcri\u00e7\u00e3o: \u201c… fa\u00e7o parte de uma pequena empresa, _____ Ltda., a qual tem nos exigido cada vez mais minha presen\u00e7a…\u201d<\/p>\n

Em assim sendo, o despacho recorrido jaz alicer\u00e7ado nos princ\u00edpios da razoabilidade e da humanidade no cumprimento da pena \u2013 na qual deve preponderar o conte\u00fado pedag\u00f3gico \u2013 assomando imprescind\u00edvel sua compila\u00e7\u00e3o, ainda que parcial:<\/p>\n

\u201c… Primeiramente, o artigo 158, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais prev\u00ea que:<\/p>\n

\u2018\u00a72\u00ba O Juiz poder\u00e1, a qualquer tempo, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante proposta do Conselho Penitenci\u00e1rio, modificar as condi\u00e7\u00f5es e regras estabelecidas na senten\u00e7a, ouvido o condenado\u2019. <\/p>\n

O reeducando vem cumprindo regularmente a pena que lhe foi imposta, inclusive a repara\u00e7\u00e3o de danos, n\u00e3o demonstrando desinteresse.<\/p>\n

Pretende adequar a presta\u00e7\u00e3o da pena com suas atividades profissionais.<\/p>\n

Importante ressaltar que a pena, em primeiro lugar, n\u00e3o pode ser apenas punitiva, mas tamb\u00e9m ressocializadora.<\/p>\n

Portanto, determino que _____ cumpra (4) quatro horas semanais de PSC (Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u00e0 Comunidade), por semana, e SUBSTITUO o restante das horas pela entrega de (02) duas cestas b\u00e1sicas por m\u00eas at\u00e9 o t\u00e9rmino efetivo da pena que lhe foi imposta…\u201d<\/p>\n

De resto, a natureza da pena restritiva de direitos \u00e9 substitutiva (despenalizadora), proscrevendo o encarceramento do autor de infra\u00e7\u00e3o penal, incumbindo ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, proceder sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades f\u00e1cticas do destinat\u00e1rio.<\/p>\n

Logo, nada impede a substitui\u00e7\u00e3o da pena restritiva de direitos por san\u00e7\u00e3o alternativa como no caso em tela.<\/p>\n

Neste quadrante \u00e9 o magist\u00e9rio de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in, C\u00d3DIGO PENAL COMENTADO, S\u00e3o Paulo, RT, 2006, onde \u00e0 folha 336, disserta pela via reflexa sobre a mat\u00e9ria sujeita, cumprindo coligir-se excerto que fere por analogia a esp\u00e9cie em debate:<\/p>\n

\u201c… O juiz est\u00e1 autorizado a transformar a presta\u00e7\u00e3o em pec\u00fania em presta\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00e3o de outra natureza, ou seja, n\u00e3o pecuni\u00e1ria, podendo representar a entrega de um bem ou valor ( o que a confundir\u00e1 com a perda de bem ou valor), equivalente ao montante da presta\u00e7\u00e3o (1 a 360 sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme a fixa\u00e7\u00e3o do magistrado),ou mesmo, segundo informou a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da Lei 9.714\/98, consistente em entrega de cestas b\u00e1sicas ou fornecimento de m\u00e3o de obra.<\/p>\n

……………………………………………………………..<\/p>\n

\u201cSe o magistrado da condena\u00e7\u00e3o perceber que o r\u00e9u n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com esse tipo de pena, por ser pobre, deve optar por outra, dentre as previstas no C\u00f3digo Penal, pois n\u00e3o ter\u00e1 como fixar presta\u00e7\u00e3o de \u2018outra natureza\u2019 sem ouvir, antes, o benefici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n

Consequentemente, o despacho censurado injustamente pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis indene a qualquer lab\u00e9u, cumprindo lan\u00e7ar-se ao an\u00e1tema a irresigna\u00e7\u00e3o recursal, miss\u00e3o, esta reservada aos Insignes e Preclaros Sobreju\u00edzes, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00faria Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

EM PRESEN\u00c7A DO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I-) Pugna e vindica o agravado, seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso aviado pelo agravante, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar o despacho alvo de irrefletida impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A !<\/p>\n

______________, ____ de ______________ de 2.00___.<\/p>\n

______________________<\/p>\n

OAB\/_________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41315","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41315","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}