{"id":41300,"date":"2023-08-09T11:55:57","date_gmt":"2023-08-09T11:55:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:55:57","modified_gmt":"2023-08-09T11:55:57","slug":"apelacao-criminal-reconhecimento-do-estado-de-necessidade-como-causa-de-exclusao-da-antijuridicidade-furto-qualificado-tentado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-criminal-reconhecimento-do-estado-de-necessidade-como-causa-de-exclusao-da-antijuridicidade-furto-qualificado-tentado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o Criminal – Reconhecimento do Estado de Necessidade como Causa de Exclus\u00e3o da Antijuridicidade – Furto Qualificado Tentado"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – FURTO QUALIFICADO TENTADO – ESTADO DE NECESSIDADE<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo-crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

<\/strong>_________, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Pres\u00eddio Estadual de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folhas ____ a<\/em>t\u00e9 ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 593, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum<\/em>, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre parquet<\/em>, remetendo-o, ap\u00f3s ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

DEFENSOR <\/p>\n

OAB\/ <\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

* Necessitas non habet legem. Sto. Agostinho.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: _________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pelo not\u00e1vel e douto julgador monocr\u00e1tico da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agni\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (04) quatro meses de reclus\u00e3o, acrescida de multa, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es dos artigo 155, \u00a7 4\u00ba, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do C\u00f3digo Penal, sob a franquia do regime aberto.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto ar\u00edete da presente pe\u00e7a, condensa-se e centra-se em um \u00fanico t\u00f3pico, adstrito ao n\u00e3o reconhecimento pelo altivo julgador singelo, da causa de exclus\u00e3o da antijuridicidade, contemplada pelo artigo 24 do C\u00f3digo Penal, no que tange a conduta palmilhada pelo apelante, quando dos fatos descritos de forma parcial pela den\u00fancia, o que redundou na indevida condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, pela senten\u00e7a, ora, respeitosamente reprovada.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise do ponto alvo de debate.<\/p>\n

Segundo o relato dram\u00e1tico, efetuado pelo apelante em seu termo de interrogat\u00f3rio de folha ____, o mesmo viu-se compelido a furtar, frente a manifesta impossibilidade financeira de honrar com as despesas de parto, de seu filho rec\u00e9m nascido reclamadas de forma inclemente pelo nosoc\u00f4mio.<\/p>\n

Nas palavras literais do r\u00e9u: "… No dia do fato, recorda ter ido at\u00e9 o hospital ao meio dia, visitar sua esposa que na v\u00e9spera tinha dado luz ao filho do interrogando. Saiu desesperado por n\u00e3o ter recurso para pagar os gastos com o filho, al\u00e9m do parto. Estava se dirigindo \u00e0 casa do pai, quando passando por uma casa perto do Bairro _________, viu que a mesma estava fechada, mas deserta…" <\/em>(Vide<\/em> folha ____)<\/p>\n

A toda evid\u00eancia a conduta do recorrente, consistente em tentar furtar para pagar as despesas de parto de seu filho, retrata e consubstancia a excludente do "estado de necessidade", na medida em que viu-se coagido a sald\u00e1-las, sem que para tanto dispusesse de numer\u00e1rio.<\/p>\n

Frente a tal circunst\u00e2ncia, o apelante teve transtornado seu estado de \u00e2nimo, e num ato extremo, impregnado de profunda como\u00e7\u00e3o, arquitetou verdadeira intentona (manobra louca e desesperada) para obten\u00e7\u00e3o de estip\u00eandio, a qual restou malograda, frente sua inexperi\u00eancia, e total ingenuidade, no orbe delinquencial.<\/p>\n

Observe-se, que o filho do r\u00e9u, nasceu em de de (vide<\/em> folha ____) tendo o delito sido perpetrado no dia de de (vide<\/em> folha ____), com o que resulta comprovado de forma incontroversa, o v\u00ednculo entre a natividade de seu rebento, e a tentativa de furto, levada a curso, \u00fanica e exclusivamente para adimplir com as despesas de parto, vindicadas de forma impiedosa pelo Hospital.<\/p>\n

Ante ao contexto f\u00e1ctico vivenciado pelo apelante, n\u00e3o lhe era exig\u00edvel comportamento diverso, uma vez que se impunha como quest\u00e3o de honra, que o genitor, portador de uma paternidade respons\u00e1vel, pagasse as despesas de parto, dando, assim demonstra\u00e7\u00e3o de desprendimento e socorro a m\u00e3e, nessa hora de alegria e dor.<\/p>\n

Obtempere-se, que a senten\u00e7a, aqui comedidamente hostilizada, embora reconhe\u00e7a e proclame a situa\u00e7\u00e3o de extrema pen\u00faria padecia pelo recorrente, ao tempo do fato, pretensamente delituoso, entende, que a mesma n\u00e3o \u00e9 de per se <\/em>suficiente, para autorizar o reconhecimento da excludente legal.<\/p>\n

Entrementes, se forem aquilatadas com serenidade e imparcialidade, as circunst\u00e2ncias f\u00e1cticas de que ref\u00e9m o recorrente, tem-se, por inarred\u00e1vel, que emprestar-se tr\u00e2nsito a tese pelo mesmo arguida, desde a aurora da lide.<\/p>\n

A inexist\u00eancia de pec\u00fania para saldar com as despesas do nosoc\u00f4mio, reclamadas impiedosamente pela dire\u00e7\u00e3o do Hospital, somado ao apelo de sua companheira, para adimpli-las, desencadeou no apelante (pessoa pobre e de poucas luzes), verdadeira metamorfose em seu ser, o qual amargou a perda do ju\u00edzo cr\u00edtico, e converteu-se num t\u00edtere. <\/p>\n

Acuado e premido, porquanto toldado em sua autodetermina\u00e7\u00e3o, buscou, instintivamente, como ultima ratio,<\/em> furtar "em plena luz do dia", no intuito primeiro e \u00fanico de arregimentar o numer\u00e1rio de que tanto carecia.<\/p>\n

Tal conduta, evidencia, de forma inconcussa, o estado de necessidade, sopesadas, para tanto, as peculiares circunst\u00e2ncia que presidiram o evento.<\/p>\n

De antanho, os Padres da Igreja, exortam a ter-se piedade e comisera\u00e7\u00e3o, para com o indigente, uma vez que tamb\u00e9m esse possui por direito natural, o legado sobre os bens terrenos, Ipsis litteris: <\/em><\/p>\n

"N\u00e3o dever\u00e1s repelir o indigente. Ter\u00e1s tudo em comum com teu irm\u00e3o e n\u00e3o dir\u00e1s que um bem \u00e9 teu, porque, se se partilham os bens imortais, quanto mais devem ser partilhados os bens passageiros" in, F\u00c9 CRIST\u00c3 E COMPROMISSO SOCIAL, S\u00e3o Paulo, 1.983, Paulinas, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 166, -Pierre Bigo sj. e Fernando Bastos de \u00c1vila sj.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a gerada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros e Cultos Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal. <\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja cassada a senten\u00e7a judiciosamente buscada desconstituir, reconhecendo-se em prol do apelante, a causa de exclus\u00e3o da antijuridicidade, estratificada no artigo 24 do C\u00f3digo Penal, eis implementados os requisito legais, para sua concre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

DEFENSOR <\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41300","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}