{"id":4129,"date":"2023-07-05T18:16:17","date_gmt":"2023-07-05T18:16:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-05T18:16:17","modified_gmt":"2023-07-05T18:16:17","slug":"embargos-a-execucao-fiscal-ilegitimidade-passiva-por-aquisicao-de-estabelecimento-comercial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-fiscal-ilegitimidade-passiva-por-aquisicao-de-estabelecimento-comercial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal – Ilegitimidade passiva por aquisi\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial"},"content":{"rendered":"

ESFERA PROCESSUAL CIVIL<\/strong><\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – II<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

Processo n.<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n

MANOLO E IRM\u00c3OS LTDA.<\/strong> (qualifica\u00e7\u00e3o), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da Lei n. 6.830\/80, opor<\/p>\n

EMBARGOS<\/strong><\/p>\n

\u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, requerendo, assim, a juntada das anexas raz\u00f5es a fim de que produzam seus efeitos de direito.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Data<\/p>\n

Assinatura do Advogado<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/strong><\/p>\n

Pela Embargante: MANOLO E IRM\u00c3OS LTDA.<\/strong><\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> A Embargante tem como objetivo social a comercializa\u00e7\u00e3o de lustres e abajures, estando instalada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, portanto contribuinte do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS.<\/p>\n

Recentemente, a Embargante veio a ser citada da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo contra a empresa Magn\u00f3lia Comercial Ltda., que atuava no ramo de com\u00e9rcio varejista de roupas infantis e mantinha loja no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, denominada "O Beb\u00ea Feliz", loja essa estabelecida no mesmo endere\u00e7o em que se encontra hoje instalada a Embargante, tendo em vista o t\u00e9rmino do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A referida Execu\u00e7\u00e3o Fiscal objetiva a cobran\u00e7a de ICMS, concernente aos meses de compet\u00eancia de junho a setembro de 2012, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).<\/p>\n

A inclus\u00e3o da Embargante no p\u00f3lo passivo da presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal foi requerida pela Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo e deferida pelo Juiz, na qualidade de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio em decorr\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial.<\/p>\n

2.<\/strong> Por\u00e9m, conforme restar\u00e1 demonstrado, a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00e3o deve subsistir contra a Embargante em face de sua ilegitimidade passiva, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 falar em responsabilidade tribut\u00e1ria por sucess\u00e3o no presente caso, tendo em vista que n\u00e3o se deu qualquer aquisi\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial.<\/p>\n

Estes os fatos.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

3. <\/strong>A responsabilidade tribut\u00e1ria por sucess\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas est\u00e1 disciplinada nos artigos 132 e 133 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

A responsabilidade decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o de fundo de com\u00e9rcio e de estabelecimento comercial vem disciplinada, mais precisamente, no artigo 133 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

"Art. 133. A pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome indi\u00advidual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 a data do ato:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – integralmente, se o alienante cessar a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o".<\/em><\/strong><\/p>\n

Da an\u00e1lise do dispositivo supratranscrito se constata que a responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 transferida para terceira pessoa nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o de fundo de com\u00e9rcio ou de estabelecimento comercial.<\/p>\n

Por\u00e9m, no presente caso n\u00e3o se est\u00e1 diante de nenhuma das situa\u00e7\u00f5es descritas no dispositivo; a Embargante, simplesmente, locou o im\u00f3vel no qual estava anteriormente instalada a empresa executada. E mais, o objetivo social da empresa executada era o com\u00e9rcio varejista de roupas infantis e o da Embargante \u00e9 o com\u00e9rcio de lustres e abajures, tratando-se, assim, de atividades totalmente distintas.<\/p>\n

Resta clara, portanto, a total aus\u00eancia de responsabilidade da Embargante por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da empresa executada, o que por si s\u00f3 caracteriza sua ilegitimidade passiva ad causam<\/em>.<\/p>\n

III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

4.<\/strong> Por todo o exposto, espera a Embargante sejam os presentes Embargos conhecidos e providos a fim de se julgar extinta a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, tendo em vista a ilegitimidade passiva da Embargante, uma vez que n\u00e3o configurada a responsabilidade tribut\u00e1ria disciplinada no artigo 133 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional; requer, ainda, a condena\u00e7\u00e3o da Embargada ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios e o conseq\u00fcente levantamento da penhora.<\/p>\n

Requer, assim, a intima\u00e7\u00e3o da Embargada para, querendo, impugnar os presentes Embargos.<\/p>\n

A Embargante provar\u00e1 o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n

Termos em que, dando-se \u00e0 causa o valor de R$ 100.000,00 (valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigido na execu\u00e7\u00e3o fiscal),<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Data<\/p>\n

Assinatura do Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[158],"class_list":["post-4129","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4129","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4129"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4129"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}