{"id":41287,"date":"2023-08-09T11:55:42","date_gmt":"2023-08-09T11:55:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:55:42","modified_gmt":"2023-08-09T11:55:42","slug":"contrarrazoes-agravo-em-execucao-fuga-inexistencia-de-falta-grave","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-agravo-em-execucao-fuga-inexistencia-de-falta-grave\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es – Agravo em Execu\u00e7\u00e3o – Fuga: Inexist\u00eancia de falta grave"},"content":{"rendered":"

<\/a>CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – FUGA<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ___________________(___).<\/p>\n

agravo n.\u00ba_______________<\/p>\n

pec n.\u00ba _________________<\/p>\n

objeto: oferecimento de contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

__________________, reeducando da ____________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, por for\u00e7a do artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.\u00ba 80 de 12.01.94, articular, as presentes contrarraz\u00f5es ao recuso de agravo, interposto pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet<\/em>.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem<\/em>, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas ao distinto Julgador monocr\u00e1tico, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pelo dil\u00facido Julgador Singelo, a teor do disposto no artigo 589 C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_________________, ___ de _____________ de 2.00____.<\/p>\n

__________________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n

OAB\/UF ________________________<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _______________________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO APENADO: ________________________________<\/p>\n

Em que pese o brilho das raz\u00f5es esposadas pelo destemido Doutor Promotor de Justi\u00e7a da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais da _____________________, a qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada do not\u00e1vel Julgador monocr\u00e1tico, DOUTOR ___________________, postula por sua revis\u00e3o em grau recursal, ante as raz\u00f5es que invoca em seu arrazoado de folhas _______________, temos que dito pleito n\u00e3o dever\u00e1 vingar.<\/p>\n

Inconformado o honor\u00e1vel integrante do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO com a decis\u00e3o do digno magistrado, em manter o reeducando no regime semiaberto, postulando que o mesmo \u00e9 credor do fechado, ante a falta grave cometida, a qual possui como substrato e ef\u00eamera ‘fuga’ da enxovia, pelo per\u00edodo de (04) quatro dias!<\/p>\n

Entrementes, tem-se que a s\u00faplica articulada pelo recorrente n\u00e3o dever\u00e1 vingar, eis carente de suporte l\u00f3gico, axiol\u00f3gico e jur\u00eddico.<\/p>\n

Inicialmente cumpre ponderar-se que para caracteriza\u00e7\u00e3o da fuga, existe a necessidade imperiosa de que o apenado consiga evadir-se da sejana, burlando a vigil\u00e2ncia que o cerca.<\/p>\n

Assim, somente ter-se-\u00e1 por caracterizado a fuga, a que alude o artigo 50, inciso II, da LEP, quando o apenado obtenha a liberdade por suas pr\u00f3prias for\u00e7as, subtraindo-se do estabelecimento prisional de que ref\u00e9m, elidindo, por seu engenho e arte, os obst\u00e1culos que lhe s\u00e3o impostos pelo sistema de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Hip\u00f3tese totalmente inversa, temos quanto o apenado \u00e9 liberado pela casa prisional, e a mesma n\u00e3o retorna, ap\u00f3s ter sido dispensado por sa\u00edda automatizada.<\/p>\n

Aqui n\u00e3o se configura a fuga, de sorte que o apenado n\u00e3o teve que se valer de nenhum expediente solerte para sair do pres\u00eddio, ante foi autoridade a tanto.<\/p>\n

Donde, o n\u00e3o regresso do apenado \u00e0 enxovia, n\u00e3o caracteriza falta grave, uma vez que o artigo 50 da Lei das Execu\u00e7\u00f5es Penais n\u00e3o a arrola como causa constitutiva de tal reprimenda.<\/p>\n

Silenciando a lei, vedado \u00e9 ao operador do direito criar novos fatos geradores – ainda que por analogia – que redundem em falta grave, e ou empreender uma exegese equivocada do texto legal, tentando com tal releitura subverter o pr\u00f3prio enunciado.<\/p>\n

Porquanto, a conduta testilhada pelo apenado, isenta encontra-se da censura m\u00e1xima (falta grave), visto que inexiste previs\u00e3o legal para tanto, com o que inconceb\u00edvel assoma a pretendida regress\u00e3o de regime tendo por ancoradouro tal e claudicante premissa. <\/p>\n

Ali\u00e1s, a liberdade representa o maior anseio do homem segregado, tendo a jurisprud\u00eancia em homenagem a tal e nobre desiderato, descriminalizado a conduta daquele que foge do calabou\u00e7o, excetuada a hip\u00f3tese de empregar viol\u00eancia contra terceiros.<\/p>\n

Nesta alheta e diapas\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de PAULO L\u00daCIO NOGUEIRA, in<\/em>, COMENT\u00c1RIOS \u00c0 LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, 1.994, Saraiva, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, onde \u00e0 p\u00e1gina colhe-se a seguinte ensinan\u00e7a:<\/p>\n

"O inciso II do artigo 50 tipifica como falta grave a conduta fugir simplesmente, sem referir-se \u00e0 maneira de fuga, pois a jurisprud\u00eancia tem reconhecido que a evas\u00e3o ou fuga do preso sem que haja viol\u00eancia contra a pessoa n\u00e3o constitui crime (RT, 559:344, 551:361)<\/p>\n

O legislador penal n\u00e3o pune o preso que foge, pois reconhece que se trata de um anseio natural do homem buscar sua liberdade. O ilustre Magalh\u00e3es Noronha ensina que:<\/p>\n

" O legislador p\u00e1trio n\u00e3o pune a fuga do preso, isto \u00e9, n\u00e3o pune o preso que foge. Considera que o anseio \u00e0 liberdade \u00e9 insopit\u00e1vel e irreprim\u00edvel no homem; tem em vista que o amor a liberdade \u00e9 mesmo instintivo em todo o indiv\u00edduo e, Consequentemente, n\u00e3o sufragou a ideia de querer abaf\u00e1-lo com a amea\u00e7a da pena. Seguiu, ali\u00e1s, a tradi\u00e7\u00e3o de nossas leis. A fuga do preso constitui delito, somente quanto o preso se evade, fazendo viol\u00eancia \u00e0 pessoa".<\/p>\n

Assim, o crime de evas\u00e3o s\u00f3 se configura quando ele agride ou fere algu\u00e9m, praticando viol\u00eancia f\u00edsica contra a pessoa (RT, 534:340)<\/p>\n

De resto, n\u00e3o se vislumbra qual seria a pedagogia de hipot\u00e9tica regress\u00e3o ao regime fechado, haja vista, que a submiss\u00e3o ao claustro for\u00e7ado sem atividade externa, constitui-se em medida contraproducente e daninha a regenera\u00e7\u00e3o do apenado, sendo fator desagregador e nocivo a personalidade deste, ante seu car\u00e1ter nitidamente vexat\u00f3rio, contristador e humilhante.<\/p>\n

Demais, o reeducando j\u00e1 foi suficientemente penalizado pela falta cometida, visto que permaneceu isolado por (33) trinta e tr\u00eas dias – como, ali\u00e1s registrado pelo despacho aqui louvado, constante \u00e0 folha ________ – com o que tem-se que j\u00e1 expiou eventual falta, decorrente de sua aus\u00eancia do pres\u00eddio por parcos (04) quatro dias.<\/p>\n

J\u00e1 advertia o festejado doutrinador, DAM\u00c1SIO E. DE JESUS: <\/p>\n

"O rigor punitivo n\u00e3o pode sobrepor-se a miss\u00e3o social da pena"<\/p>\n

Destarte, o despacho injustamente repreendido dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis que \u00edntegro de qualquer censura, lan\u00e7ando-se a reprova\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica da irresigna\u00e7\u00e3o recursal, subscrita pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, miss\u00e3o, esta reservada aos Insignes e Preclaros Sobreju\u00edzes, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Pugna e vindica a defesa do agravado seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso interposto pelo recorrente, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias, de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar-se o despacho alvo de irrefletida impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________________, ____ de ______ de 2.00__.<\/p>\n

___________________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n

OAB\/UF ____________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41287","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41287","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}