{"id":41277,"date":"2023-08-09T11:55:27","date_gmt":"2023-08-09T11:55:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T11:55:27","modified_gmt":"2023-08-09T11:55:27","slug":"pedido-de-desaforamento-alegacao-de-falta-de-imparcialidade-do-juri","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-desaforamento-alegacao-de-falta-de-imparcialidade-do-juri\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de desaforamento – alega\u00e7\u00e3o de falta de imparcialidade do j\u00fari"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a>AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO TAL<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por seu advogado, com refer\u00eancia ao processo-crime que lhe move o Minist\u00e9rio P\u00fablico, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente medida de<\/p>\n

DESAFORAMENTO<\/strong><\/p>\n

com fundamento no art.\u00a0427<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, pelos seguintes motivos:<\/p>\n

No dia DIA\/M\u00caS\/ANO, \u00e0s 00hrs, na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, o r\u00e9u discutiu com a v\u00edtima por quest\u00f5es referentes \u00e0 pol\u00edtica local, uma vez que pertenciam a diferentes partidos e tinham interesses antag\u00f4nicos. Durante a r\u00edspida conversa, o ofendido fez men\u00e7\u00e3o de que iria sacar de sua arma, ocasi\u00e3o em que o acusado viu-se obrigado a se defender, desferindo-lhe tiros, que o levaram \u00e0 morte.<\/p>\n

Pronunciado pelo MM. Juiz da Comarca por homic\u00eddio simples, pretende provar em sess\u00e3o plen\u00e1ria do Tribunal do J\u00fari a sua inoc\u00eancia, por ter agido em leg\u00edtima defesa. Entretanto, receia o requerente n\u00e3o haver a devida imparcialidade dos jurados na avalia\u00e7\u00e3o do caso que lhes ser\u00e1 em breve apresentado.<\/p>\n

A v\u00edtima e o r\u00e9u sempre foram pessoas muito conhecidas na comunidade e ambas tinham envolvimento pol\u00edtico, por\u00e9m em partidos opostos. O n\u00famero de jurados alistados \u00e9 reduzido e todos, com certeza, conhecem o requerente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os habitantes da Comarca n\u00e3o fazem outra coisa a n\u00e3o ser comentar o acontecimento, al\u00e9m de j\u00e1 haver, cotidiana e insistentemente, press\u00e3o sobre os jurados, conhecidos de todos, para julgar em determinado sentido.<\/p>\n

A pretens\u00e3o do requerente, pois, \u00e9 ser submetido a julgamento por um tribunal imparcial, garantia que lhe \u00e9 constitucionalmente assegurada, devendo obter um veredicto justo, ainda que, porventura, seja condenado.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, na pequena cidade onde mora, situa\u00e7\u00e3o ideal para que tal decis\u00e3o ocorra em cen\u00e1rio imparcial (documentos anexos).<\/p>\n

Ante o exposto:<\/p>\n

Requer a esse Egr\u00e9gio Tribunal que determine o desaforamento, transferindo-se a compet\u00eancia para o julgamento para Comarca pr\u00f3xima, assegurando-se um julgamento justo.<\/p>\n

Termos em que, colhidas as informa\u00e7\u00f5es do MM. Juiz e ouvida a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a,<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-41277","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/41277","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=41277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}